ADC – Ação Direta de Constitucionalidade

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

AGU – Advocacia-Geral da União

BDA – Boletim de Direito Administrativo

BLC – Boletim de Licitações e Contratos

CC – Código Civil

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil

CTN – Código Tributário Nacional

FCGP – Fórum de Contratação e Gestão Pública

ILC – Informativo de Licitações e Contratos

IP – Interesse Público

MAP – Ministerio para las Administraciones Publicas

RAP – Revista de Administración Pública

RDA – Revista de Direito Administrativo

RDPE – Revista de Direito Público da Economia

RE – Recurso Extraordinário

REDA – Revista española de Derecho Administrativo

REDAE – Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico

REDE – Revista Eletrônica de Direito do Estado

REsp – Recurso Especial

RT – Editora Revista dos Tribunais

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TCE – Tribunal de Contas do Estado

TCU – Tribunal de Contas da União

TJ/RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.