Art. – artigo
BM – Brigada Militar do Rio Grande do Sul
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CP – Código Penal
CPP – Código de Processo Penal
EC – Emenda Constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LCH – Lei de Crimes Hediondos
LEP – Lei de Execução Penal
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra
PL – Projeto de Lei
PLS – Projeto de Lei do Senado
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUSEPE – Superintendência dos Serviços Penitenciários
TJ – Tribunal de Justiça