Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
•• A Portaria n. 402, de 6-9-2012, regulamenta este Decreto.
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 7.º-A, § 2.º, da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998 e no art. 11, § 2.º, inciso V, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, decreta:
Art. 1.º A antiguidade dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central será apurada, exclusivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira, contado em dias de efetivo exercício, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. A antiguidade será apurada nos meses de janeiro e agosto de cada ano, considerado o tempo decorrido até 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente.
Art. 2.º Consideram-se mais antigos os membros das carreiras de que trata o art. 1.º mais bem posicionados de acordo com a ordem decrescente do tempo de serviço na respectiva carreira.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente:
I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso;
II - o oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos públicos de ingresso diferentes; e
III - o de idade mais avançada.
Art. 3.º Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei.
Art. 4.º O órgão de recursos humanos respectivo elaborará as listas provisórias de antiguidade e processará os pedidos de revisão.
Art. 5.º O Advogado-Geral da União baixará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às promoções por antiguidade das carreiras de que dispõe o art. 1.º, para as vagas ocorridas a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Art. 7.º Fica revogado o Decreto n. 4.434, de 21 de outubro de 2002.
Brasília, 25 de maio de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.
DILMA ROUSSEFF
(*) Publicado no Diário Oficial da União, de 28-5-2012.