DECRETO N. 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, decreta:

Art. 1.º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2013, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos constantes do Anexo.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine.

Art. 2.º Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela Ancine.

Art. 3.º A Ancine regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, e poderá dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento de produção, da distribuição e da exibição de obras brasileiras.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF

ANEXO

Qtde de salas do complexo	Cota por Complexo	Número mínimo de títulos diferentes
1	28	3
2	70	4
3	126	5
4	196	6
5	280	7
6	378	8
7	441	9
8	448	10
9	468	11
10	490	12
11	506	13
12	516	14
13	533	14
14	546	14
15	570	14
16	592	14
17	612	14
18	630	14
19	637	14
20	644	14
Mais de 20 salas	644 +7 dias por sala adicional do complexo	14

(*) Publicado no Diário Oficial da União, de 28-12-2012.