<link href="../Styles/style.css" rel="stylesheet" type="text/css"/> <meta content="text/xhtml; charset=UTF-8" http-equiv="Content-Type"/> <meta content="urn:uuid:28951b20-459f-471e-a913-851a2804eb19" name="Adept.expected.resource"/> </head> <body class="text" style="margin-right: 25px;margin-bottom: 25px;"> <div> <div class="NORMAABERTURA"> <a href="../Text/indndiceCronolgicodaLegislao.html#ind9469" id="nor9469">EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 (*)</a> </div> <div class="EMENTA" style="text-align: justify;"> Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). </div> <div class="PREAMBULO"> As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 1.º</span> Os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: </div> <div class="NOTA_EDITORIAL_FUNDAMENTAL"> <span class="BULLET">••</span> Alterações já processadas no diploma modificado. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 2.º</span> Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.<br/> <span class="PENAS">Brasília</span>, 2 de setembro de 1999. </div> <div style="text-align: center;"> Mesa da Câmara dos Deputados<br/> Deputado MICHEL TEMER<br/> Presidente <br/> <br/> Mesa do Senado Federal<br/> Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES<br/> Presidente </div> <div class="RODAPE"> (*) Publicada no <i>Diário Oficial da União</i>, de 3-9-1999. </div> </div> </body> </html>