<link href="../Styles/style.css" rel="stylesheet" type="text/css"/> <meta content="text/xhtml; charset=UTF-8" http-equiv="Content-Type"/> <meta content="urn:uuid:28951b20-459f-471e-a913-851a2804eb19" name="Adept.expected.resource"/> </head> <body class="text" style="margin-right: 25px;margin-bottom: 25px;"> <div> <div class="NORMAABERTURA"> <a href="../Text/indndiceCronolgicodaLegislaoAdicional.html#ind6526" id="nor6526">LEI N. 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (*)</a> </div> <div class="EMENTA"> Outorga a Regalia da Prisão Especial aos Professores do Ensino de 1.º e 2.º Graus. </div> <div class="PREAMBULO"> <span class="PENAS">O Presidente da República </span><br/> <span class="PENAS">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span> </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 1.º</span> É extensiva aos professores do ensino de 1.º e 2.º Graus a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal, posto em vigor pelo Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 2.º</span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 3.º</span> Revogam-se as disposições em contrário.<br/> <span class="PENAS">Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162.º da Independência e 95.º da República.</span> <br/> <b/> </div> <div class="PRESIDENTE"> JOÃO FIGUEIREDO </div> <div class="RODAPE"> (*) Publicada no <i>Diário Oficial da União</i>, de 15-12-1983. </div> </div> </body> </html>