LEI N. 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 (*)

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

O Presidente da República resolve:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DA NACIONALIDADE

•• Os arts. 12 a 16 da Constituição Federal dispõem sobre nacionalidade e direitos políticos.

Art. 1.º São brasileiros:
I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam estes a serviço de seu país;
II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no país. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro em quatro anos;
III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, n. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;
IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei.

DA OPÇÃO

Art. 2.º Quando um dos pais for estrangeiro, residente no Brasil a serviço de seu governo, e o outro for brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art. 129, n. II, da Constituição Federal.

Art. 3.º A opção, a que se refere os artigos 1.º, II, e 2.º, constará do termo assinado pelo optante, ou seu procurador, no registro civil de nascimento.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

§ 1.º A lavratura do termo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

§ 2.º Ouvido o representante do Ministro Público federal no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do termo.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

Art. 4.º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá, após a sua chegada ao País, para nele residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar deste, e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até 4 (quatro) anos depois de atingida a maioridade.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

§ 1.º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio no Brasil.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

§ 2.º Ouvido o representante do Ministério Público federal, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

§ 3.º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 6.014, de 27-12-1973.

Art. 5.º São brasileiros natos os de que tratam os ns. I e II do art. 129 da Constituição Federal.

DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DECLARADA JUDICIALMENTE

Art. 6.º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao juiz de direito do seu domicílio, o título declaratório.
§ 1.º O processo para concessão do título será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, naturalidade, profissão e domicílio, nome do cônjuge e dos filhos brasileiros, e a indicação precisa do imóvel ou dos imóveis possuídos.
§ 2.º Recebida a petição, devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo n. 4 ou pelo n. 5 do art. 69 da Constituição de 1891, determinará o juiz a publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de 10 (dez) dias, ainda que sem o oferecimento de documentos.
§ 3.º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros 10 (dez) dias, ao representante do Ministério Público federal, que, por sua vez, poderá impugnar o pedido, oferecendo documentos ou limitando-se a opinar, em face da prova oferecida.
§ 4.º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz, que decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo de sua decisão, dentro de 15 (quinze) dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos.

•• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 6.014, de 27-12-1973.

§ 5.º Neste processo, aplicar-se-ão subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais.
§ 6.º Da expedição do título declaratório, o juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo art. 162, parágrafo único, da Constituição Federal.

•• Refere-se à CF de 1934. Atualmente vide arts. 142 e 143 da CF (Das Forças Armadas).

•• Desmembrado o Ministério da Justiça e Negócios Interiores em Ministério da Justiça e Ministério da Integração Nacional.

DA NATURALIZAÇÃO

•• Os arts. 111 a 121 da Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro), passou a dispor sobre naturalização.

Art. 7.º A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente individualizado cada beneficiário.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 8.º São condições para naturalização:
I - capacidade civil do naturalizado segundo a lei brasileira;
II - residência contínua no Território Nacional pelo prazo mínimo de cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
III - ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando;
IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
V - bom procedimento;
VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;
VII - sanidade física.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º A estrangeira, casada com brasileiro, e aos portugueses não se exigirá o requisito do n. IV, bastando aos últimos, quanto aos dos ns. II e III, a prova de residência ininterrupta durante um ano e o uso adequado da língua portuguesa.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º Não se exigirá a prova de sanidade física a nenhum estrangeiro, quando o prazo de residência for superior a um ano.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 3.º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no Brasil, nascidos antes da naturalização do pai ou da mãe, é permitido requerer naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que vivem na dependência paterna, a condição do art. 8.º, n. IV, e concedida ao requerimento prioridade sobre todos os outros.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 5.145, de 20-10-1966.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 9.º O prazo de residência, fixado no art. 8.º, n. II, será reduzido, quando o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:
I - ter filho ou cônjuge brasileiro;
II - ser filho de brasileiro ou brasileira;
III - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística;
IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;
V - ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Governo;
VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços.

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

VII - ter, no Brasil, bem imóvel, do valor mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ser agricultor ou industrial que disponha de fundos de igual valor, ou possuir cota integralizada de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ao exercício da indústria ou da agricultura.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Parágrafo único. A residência será de um ano, no caso do n. II; de dois anos, nos casos dos ns. I e VI; e de três anos, nos demais.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 10. O estrangeiro que pretender naturalizar-se deverá requerê-lo ao Presidente da República, declarando na petição o nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento profissão e os lugares onde tenha residido anteriormente, aqui ou no estrangeiro.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º A petição será assinada pelo naturalizando ou, se for português e analfabeto, por procurador com poderes especiais, devendo ter reconhecida a firma e ser instruída com os seguintes documentos:

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

I - carteira de identidade para estrangeiro;
II - atestado policial de residência contínua no Brasil (art. 8.º, n. II);
III - atestado policial de bons antecedentes e folha corrida, passados pelos serviços competentes do lugar do Brasil, onde resida.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

IV - carteira profissional, diplomas, atestados de associações, sindicatos ou empresas empregadoras (art. 8.º, n. IV);
V - atestado de sanidade física;
VI - certidões ou atestados que provem, quando for o caso, as condições do art. 9.º, ns. I a VII.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º Desde que a carteira de identidade, de que trata o n. I, omita qualquer dado relativo à qualificação do naturalizando, deverá ser apresentado documento que o comprove.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 11. Serão exigidas unicamente para a naturalização das estrangeiras, casadas há mais de cinco anos, com diplomatas brasileiros em atividade, as condições estatuídas nas alíneas III e VII do art. 8.º, devendo o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Governo brasileiro, se assim era necessário ao tempo de ser contraído o matrimônio.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 12. A petição de que trata o art. 10 será apresentada, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que, depois de lhe examinar a conformidade com os dispositivos desta lei, a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1.º do artigo seguinte.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 13. Nos Estados e Territórios, a petição, dirigida ao Presidente da República, será apresentada à Prefeitura Municipal da localidade em que residir o naturalizando, e daí remetida à Secretaria de Segurança ou órgão correspondente do Governo do Estado, o qual poderá, entretanto, recebê-la diretamente.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º A Secretaria de Segurança, antes de opinar sobre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando aos órgãos congêneres dos Estados, onde tenha ele residido, e fará sindicância sobre a sua vida pregressa.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º O processo deverá ultimar-se dentro em cento e vinte dias, findos os quais será devolvido imediatamente, no Distrito Federal, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e, nos Estados e Territórios, aos respectivos Governadores.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 3.º O Departamento Federal de Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública, ou o órgão congênere dos Estados e Territórios quando ouvidos pelo serviço que houver sido inicialmente provocado, deverá prestar as informações dento em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 4.º Recebidas, ou não, as informações, será o processo devolvido diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pelo Departamento Federal de Segurança Pública, ou pela repartição correspondente dos Estados ou Territórios, por intermédio do Governador.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 14. Recebido o processo pelo Ministro da Justiça, este, se não julgar necessárias novas diligências, ou depois de realizadas as que determinar, submetê-lo-á, com o seu parecer, ao Presidente da República.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º Ressalvadas as prioridades decorrentes do art. 9.º, os processos serão examinados e informados dentro de cada classe, em ordem cronológica rigorosa, sob pena de responsabilidade.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, poderá marcar-lhe prazo para esse fim, caso em que, se o mesmo não for observado, o pedido se tornará caduco.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 3.º Se a diligência determinada independer do interessado, a repartição ou o serviço a que for requisitada, deverá executá-la dentro em sessenta dias.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 4.º Das exigências feitas, a seção competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 15. Uma vez publicado, o decreto de naturalização será arquivado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, onde se extrairá, de ofício, certidão relativa a cada naturalizando, visada pelo Diretor Geral do Departamento competente. Essa certidão será remetida ao Juiz de Direito do domicílio do interessado, a fim de lhe ser imediata e solenemente entregue, em audiência pública, na qual se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dele decorrentes.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º Onde houver mais de um Juiz de Direito, a entrega será feita pelo competente para os feitos da União; se mais de um houver com essa competência, pelo da 1.ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1.ª Vara Cível.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º Caso o Município em que residir o naturalizando não for sede de comarca, a entrega poderá ser feita, mediante autorização do Juiz de Direito, por substituto togado.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 3.º Na mesma audiência poderá ser entregue mais de uma certidão.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 4.º A certidão referida neste artigo conterá, sob o título de "Certificado de Naturalização", os seguintes dizeres e indicações essenciais: "O Diretor Geral do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na conformidade do art. 15 da Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949, alterada pela de número ... (número e data), 'Certifica' que, por decreto do Sr.
Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de ... (dia, mês e ano do ato de naturalização ) foi concedida, nos termos do art. 1.º, n. IV, da citada Lei n. 818, a naturalização que pediu ...
(nome do naturalizado, especificando-se país de origem; dia, mês e ano de nascimento; filiação e residência), a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e Leis do Brasil."

•• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 16. A entrega da certidão constará de termo lavrado no livro de audiências e assinado pelo Juiz e pelo naturalizando, devendo este:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

a) demonstrar que sabe ler e escrever a língua portuguesa, segundo a sua condição, pela leitura de trechos da Constituição Federal;
b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior;
c) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º Ao naturalizando de nacionalidade portuguesa, exigir-se-á, quanto ao inciso a, apenas a comprovação do uso adequado da língua.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º Será anotada na certidão e comunicada, assim ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o termo.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 3.º O ato de naturalização ficará sem efeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, se a entrega da certidão não for solicitada no prazo de seis ou doze meses, contados da data da publicação, conforme o naturalizando residir no Distrito Federal, ou noutro ponto do território brasileiro.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 4.º Decorrido qualquer desses prazos, será a certidão devolvida ao Ministro, que, por simples despacho, mandará arquivá-la, apostilando-se- lhe a circunstância no livro especial de registro (art. 43).

•• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 5.º Se o naturalizando, no curso do processo, mudar de residência, poderá requerer lhe seja efetuada entrega da certidão no lugar para onde se houver mudado.

•• § 5.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 17. Durante o processo de naturalização, poderá qualquer cidadão brasileiro impugná-la, desde que o faça fundamentadamente, devendo ser junta ao processo a impugnação e os documentos que a acompanharem.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 18. Será suspensa a entrega quando verificada, pelas autoridades federais ou estaduais, mudança nas condições que autorizavam a naturalização.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

DOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO

•• Os arts. 111 a 121 da Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro), passou a dispor sobre naturalização.

Art. 19. A naturalização só produzirá efeito após a entrega da certidão, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 20. A naturalização, não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge do naturalizado ou pelos seus filhos.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 21. O Ministro da Justiça e Negócios Interiores, no ato da naturalização, poderá autorizar a tradução do nome do naturalizando, se este o requerer.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

DA PERDA DA NACIONALIDADE

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:
I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de governo estrangeiro, comissão, emprego ou pensão;
III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.

Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.

Art. 24. O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do juiz de direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa.

Art. 25. A representação, que deverá mencionar, expressamente, a atividade reputada nociva ao interesse nacional, será dirigida à autoridade policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito.

Art. 26. Ao receber a requisição ou inquérito, o juiz mandará dar vista ao procurador da República, que opinará, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecendo a denúncia ou requerendo o arquivamento.
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público federal requerer o arquivamento, o juiz, caso considere improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos ao Procurador-Geral da República, que oferecerá denúncia, designará outro órgão do Ministério Público, para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, que não poderá, então, ser recusado.

Art. 27. O juiz, ao receber a denúncia, marcará dia e hora para qualificação do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado.
§ 1.º Se não for ele encontrado, a citação será feita por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2.º Se o denunciado não comparecer no dia e hora determinados, prosseguir-se-á, à sua revelia, dando-se-lhe, neste caso, curador.

Art. 28. O denunciado ou seu procurador, a partir da audiência em que for qualificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas.
Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao curador nomeado.

Art. 29. Decorrido o prazo do artigo anterior, determinará o juiz a realização das diligências requeridas pelas partes, inclusive inquirição de testemunhas, e outras que lhe parecerem necessárias, tudo no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 30. O Ministério Público federal, e o denunciado, a seguir, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cada um, para requerer as diligências cuja necessidade ou conveniência tenha resultado da instrução.

Art. 31. Esgotados estes prazos, sem requerimento das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, ao Ministério Público e ao denunciado, que terão 3 (três) dias, cada um, para o oferecimento das razões finais.

Art. 32. Findos estes prazos, serão os autos conclusos ao juiz que, dentro de 10 (dez) dias, em audiência, com a presença do denunciado, e do órgão do Ministério Público, procederá à leitura da sentença.

Art. 33. Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 6.014, de 27-12-1973.

Parágrafo único. Será, também, de 15 (quinze) dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público federal apelar da sentença absolutória.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 6.014, de 27-12-1973.

Art. 34. A decisão que concluir pelo cancelamento da naturalização, depois de transitar em julgado, será remetida, por cópia, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de ser apostilada a circunstância em livro especial de registro (art. 43).

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

DA NULIDADE DO ATO DE NATURALIZAÇÃO

•• Título com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• O art. 112, §§ 2.º e 3.º, da Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro), passou a dispor sobre nulidade do ato de naturalização.

Art. 35. Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts. 8.º e 9.º.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 1.º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos arts. 24 a 34, e poderá ser promovida pelo Ministério Público federal, ou por qualquer cidadão.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

§ 2.º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos 4 (quatro) anos que se seguirem à entrega da certidão de naturalização.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

•• Prejudicado pelo Decreto-lei n. 941, de 18-10-1969, revogado pela Lei n. 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Art. 36. O brasileiro que, por qualquer das causas do art. 22, ns. I e II, desta lei, houver perdido a nacionalidade, poderá readquiri-la por decreto, se estiver domiciliado no Brasil.
§ 1.º O pedido de reaquisição, dirigido ao Presidente da República, será processado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ao qual será encaminhado por intermédio dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios.
§ 2.º A reaquisição, no caso do art. 22, I, não será concedida, se se apurar que o brasileiro, ao eleger outra nacionalidade, o fez para se eximir de deveres a cujo cumprimento estaria obrigado, se se conservasse brasileiro.
§ 3.º No caso do art. 22, II, é necessário tenha renunciado à comissão, ao emprego ou pensão de Governo estrangeiro.

Art. 37. A verificação do disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo anterior, quando necessária, será efetuada por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 38. São direitos políticos aqueles que a Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado.

Art. 39. Os direitos políticos somente se suspendem ou perdem, nos casos previstos no art. 135, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal.

Art. 40. O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquiri-los:
a) declarando, em termo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que esse procedimento não importe fraude da lei;
b) afirmando, por termo idêntico, ter renunciado a condecoração ou título nobiliário, renúncia que deverá ser comunicada, por via diplomática, ao Governo estrangeiro respectivo.

Art. 41. A perda e a reaquisição dos direitos políticos serão declaradas por decreto, referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. Serão seladas as petições e os documentos relativos à naturalização e ao título declaratório.

Art. 43. Haverá no Departamento competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores dois livros especiais destinados, um a servir de índice nominal das naturalizações concedidas e, outro, ao registro dos títulos declaratórios, expedidos na forma do art. 6.º.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 3.192, de 4-7-1957.

Parágrafo único. Este departamento comunicará ao órgão criado pelo art. 162, parágrafo único, da Constituição Federal as naturalizações efetivamente concedidas e seus cancelamentos, para efeito de registro de livros próprios, quer de naturalização, quer de título declaratório.

Art. 44. A naturalização não isenta o naturalizado das responsabilidades a que estava anteriormente obrigado perante o seu país de origem.

Art. 45. Os requerimentos de naturalização que já se encontrarem no Ministério da Justiça e Negócios Interiores serão despachados na conformidade desta Lei.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1949; 128.º da Independência e 61.º da República.

EURICO G. DUTRA

(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 19-9-1949, e retificada em 24-9-1949.