LEI N. 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994 (*)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 513, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativas a títulos e valores mobiliários.
§ 1.º No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 2.º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

Art. 2.º Considera-se valor da operação:
I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) o valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;
b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária;
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos.

•• Alínea c acrescentada pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 1.º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da UFIR diária no período.
§ 2.º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 3.º Para fins do disposto na alínea c do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto).

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 4.º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea c do inciso II do caput.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 5.º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4.º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 6.º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

§ 7.º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4.º e 5.º deste artigo.

•• § 7.º acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

Art. 3.º São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2.º, inciso I;
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2.º, inciso II, alínea a;
III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2.º, inciso II, alínea b;
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea c do inciso II do art. 2.º.

•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 12.543, de 8-12-2011.

Art. 4.º O imposto de que trata o art. 2.º, II, a, será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4.º do art. 21 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 5.º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.

Art. 6.º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.
Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Art. 6.º-A. São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

•• Artigo acrescentado pela Lei n. 13.353, de 3-11-2016.

Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 8.º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n. 487, de 29 de abril de 1994.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados o art. 18 da Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990, e, em relação ao imposto de que trata esta Lei, as isenções previstas no art. 14 da Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no § 2.º do art. 21 da Lei n. 8.383, de 1991, e no art. 16 da Lei n. 8.668, de 25 de junho de 1993.
Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173.º da Independência e 106.º da República.

Humberto Lucena

(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 22-6-1994.