<link href="../Styles/style.css" rel="stylesheet" type="text/css"/> <meta content="text/xhtml; charset=UTF-8" http-equiv="Content-Type"/> <meta content="urn:uuid:28951b20-459f-471e-a913-851a2804eb19" name="Adept.expected.resource"/> </head> <body class="text" style="margin-right: 25px;margin-bottom: 25px;"> <div> <div class="NORMAABERTURA"> <a href="../Text/indndiceCronolgicodaLegislaoAdicional.html#ind7487" id="nor7487">LEI N. 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 (*)</a> </div> <div class="EMENTA"> Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). </div> <div class="PREAMBULO"> <span class="PENAS">O Presidente da República</span><br/> <span class="PENAS">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span> </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 1.º</span> Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. </div> <div class="NOTA_EDITORIAL_ACESSORIA"> <span class="BULLET">•</span> <i>Vide</i> arts. 611 e s. e 625 da CLT. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 2.º</span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 3.º</span> Revogam-se as disposições em contrário.<br/> <span class="PENAS">Brasília,</span> 7 de fevereiro de 1995; 174.º da Independência e 107.º da República. </div> <div class="PRESIDENTE"> FERNANDO HENRIQUE CARDOSO </div> <div class="RODAPE"> (*) Publicada no <i>Diário Oficial da União</i>, de 8-2-1995. </div> </div> </body> </html>