PORTARIA N. 1.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (*)

Altera a Norma Regulamentadora n. 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943, resolve:

Art. 1.º Acrescentar o item 12.5.1. na Norma Regulamentadora n. 12 (NR12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978, com redação dada pela Portaria n. 197, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

•• Alterações já processadas no diploma modificado.

Art. 2.º Os Anexos VI - Máquinas para Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da Norma Regulamentadora n. 12 (NR12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978, com redação dada pela Portaria n. 197, de 17 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. As obrigações específicas apresentadas nesta Portaria para os Anexos VI e VII representam os requisitos técnicos mínimos de segurança. As máquinas fabricadas antes da publicação desta Portaria, desde que atendam aos requisitos técnicos de segurança até então vigentes em um dos seguintes normativos, a saber: na NR12 com redação dada pela Portaria n. 12/1983, cujos requisitos técnicos estavam indicados na Nota Técnica SIT n. 94/2009; ou na NR12 com redação dada pela Portaria 197/2010 e modificações posteriores, serão consideradas em conformidade com o Anexo ora aprovado.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo concedidos os prazos abaixo indicados para adequação das máquinas já em uso.

Anexo VI - Máquinas para panificação e confeitaria
Tipo de máquina	Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Amassadeira	12 meses
Batedeira	12 meses
Modeladoras	12 meses
Demais máquinas	18 meses
Anexo VII - Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes
Tipo de máquina	Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Serra de Fita	3 meses
Moedor de Carne	12 meses
Amaciador de bife	18 meses

Parágrafo único. Os prazos acima indicados não se aplicam aos fabricantes ou importadores de máquinas.

Ronaldo Nogueira de Oliveira

(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 22-9-2016.