PORTARIA N. 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997 (*)

Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, considerando a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UFIR, como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidades de qualquer natureza; considerando a necessidade de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação trabalhista, resolve:

Art. 1.º Ficam aprovadas as tabelas constantes nos anexos I, II e III, desta portaria.

Art. 2.º As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:
I - natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
II - intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);
III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5.º da Lei n. 7.855/89);
IV - extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
V - situação econômico-financeira do infrator (art. 5.º da Lei n 7.855/89).
Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% (vinte por cento) do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% (oito por cento) a 40% (quarenta por cento), conforme o porte econômico do infrator e de 40% (quarenta por cento), conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.

Art. 3.º A multa prevista no art. 25, da Lei n. 7.998 de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9.º, da Portaria n. 1.127, de 22 de fevereiro de 1996.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paiva

ANEXO I

Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE	OBSERVAÇÕES
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,2847
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,2847
Falta registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	378,2847	Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41, parágrafo único	CLT art. 47, parágrafo único	189,1424	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47, parágrafo único	189,1424	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,8541
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,1424
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541
Férias	CLT arts. 129/152	CLT art. 153	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT arts. 402/441	CLT art. 434	378,2847	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo. infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847
Contrato Individual de Trabalho	CLT arts. 442/508	CLT art. 510	378,2847	Dobrado na reincidência
Atraso-Pagamento de Salário	CLT art. 459, § 1.º	art. 4.º Lei n. 7.855/89	160,0000	Por empregado prejudicado
Não Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477, § 6.º	CLT art. 477, § 8.º	160,0000	Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado
13.º Salário	Lei n. 4.090/62	Lei n. 7.855/89, art. 3.º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei n. 7.418/85	Lei n. 7.855/89, art. 3.º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED c/atraso até 30 dias	Lei n. 4.923/65	Lei n. 4.923/65, art. 10, parágrafo único	4,2000	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias	Lei n. 4.923/65	Lei n. 4.923/65, art. 10, parágrafo único	6,3000	Por empregado
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei n. 4.923/65	Lei n. 4.923/65, art. 10	12,6000	Por empregado
Trabalhador temporário	Lei n. 6.019/74	Lei n. 7.855/89, art. 3.º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Atividade petrolífera	Lei n. 5.811/72	Lei n. 7.855/89, art. 3.º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei n. 7.183/84	Lei n. 7.855/89, art. 3.º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1 - Decreto-lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943
2 - Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11)
3 - Decreto-lei n. 193, de 24 de fevereiro de 1967 - (art. 1.º)
4 - Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967
5 - Lei n. 5.562, de 12 de dezembro de 1968 - (art. 2.º)
6 - Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975 - (art. 2.º, parágrafo único)
7 - Decreto n. 75.704, de 8 de maio de 1975
8 - Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977
9 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - (art. 7.º)
10 - Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989 - (arts. 2.º a 6.º)
11 - Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991 - (art. 3.º)
12 - Lei n. 8.178, de 1.º de março de 1991- (art. 21)
13 - Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 - (art. 10)
14 - Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - (arts. 1.º e 3.º)

ANEXO II

Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em UFIR)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE		OBSERVAÇÕES
			MÍNIMO	MÁXIMO
Duração do trabalho	CLT arts. 57/74	CLT art. 75	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT arts. 76/126	CLT art. 120	37,8285	1.513,1389	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT arts. 154/200	CLT art. 201	630,4745	6.304,7452	Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Medicina do Trabalho	CLT arts. 154/200	CLT art. 201	378,2847	3.782,8472	Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT arts. 224/350	CLT art. 351	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT arts. 352/371	CLT art. 364	75,6569	7.565,6943
Trabalho da Mulher	CLT arts. 372/400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	Vr. máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Contribuição sindical	CLT arts. 578/610	CLT art. 598	7,5657	7.565,6943
Fiscalização	CLT arts. 626/642	CLT art. 630	189,1424	1.891,4236
FGTS: Falta de depósito	Lei n. 8.036/90, art. 23, I	Lei n. 8.036/90, art. 23, § 2.º, b	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei n. 8.036/90, art. 23, II	Lei n. 8.036/90, art. 23, § 2.º, a	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei n. 8.036/90, art. 23, III	Lei n. 8.036/90, art. 23, § 2.º, a	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei n. 8.036/90, art. 23, IV	Lei n. 8.036/90, art. 23, § 2.º, b	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	Lei n. 8.036/90, art. 23, V	Lei n. 8.036/90, art. 23, § 2.º, b	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Seguro-desemprego	Lei n. 7.998/90, art. 24	Lei n. 7.998/90, art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. n. 76.900/75, art. 7.º c/ Lei n. 7.998/90, art. 24	Lei n. 7.998/90, art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato. Gradação conforme Port. Mtb. n. 319,de 26-2-93 (art. 6.º), e 1.127, de 22-11-96
Trabalho rural (ver IN Inter-secretarial SEFIT/SSST/ MTb n. 1, de 24-3-94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)	Lei n. 5.889/73, art. 9.º	Lei n. 5.889/73, art. 18	3,7828	378,2847	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Radialista	Lei n. 6.615/78	Lei n. 6.615/78, art. 27	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Jornalista	Decreto-lei n. 972/69	Dec.-lei n. 972/69, art. 13	53,5869	535,8692
Artista	Lei n. 6.533/78	Lei n. 6.533/78, art. 33	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
Publicitário	Lei n. 4.680/65	Lei n. 4.680/65, art. 16	3,7828	378,2847
Músicos	Lei n. 3.857/60	Lei n. 3.857/60, art. 56	0,0000	0,0082	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até set./89
Repouso semanal remunerado	Lei n. 605/49	Lei n. 605/49, art. 12	0,0000	0,0040	Idem

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1 - Decreto-lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943
2 - Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11)
3 - Decreto-lei n. 193, de 24 de fevereiro de 1967 - (art. 1.º)
4 - Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967
5 - Lei n. 5.562, de 12 de dezembro de 1968 - (art. 2.º)
6 - Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975 - (art. 2.º, parágrafo único)
7 - Decreto n. 75.704, de 8 de maio de 1975
8 - Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977
9 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - (art. 7.º)
10 - Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989 - (arts. 2.º a 6.º)
11 - Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991 - (art. 3.º)
12 - Lei n. 8.178, de 1.º de março de 1991 - (art. 21)
13 - Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 - (art. 10)
14 - Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - (arts. 1.º e 3.º)

ANEXO III

A - Tabela em UFIR de Gradação das Multas de Valor Variável (art. 5.º)

CRITÉRIOS	VALOR A SER ATRIBUÍDO
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a Infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% (vinte por cento) do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme: tabela B abaixo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% (oito por cento) a 40% (quarenta por cento) do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela abaixo.
III - Extensão da infração	a) 40% (quarenta por cento) do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: * Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo) * Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher) * Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) * Art. 23 da Lei n. 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) b) De 8% (oito por cento) a 40% (quarenta por cento) do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela C abaixo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).

B - Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

BASE LEGAL
Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6.º, da CLT	Art. 16, Lei n. 4.680/65 Art. 18, Lei n. 5.889/73	Art. 13, Dec.-lei n. 972/69	Art. 23, § 2.º, a, da Lei n. 8.036/90	Art. 23, § 2.º, b, da Lei n. 8.036/90
756,5694	302,6277	1.513,1388	151,3138	378,2847	75,6569	107,1738	1,0000	20,0000

C - Tabela em UFIR de Gradação de Multas de Variável Aplicável aos Critérios II e III, Alínea b, do Quadro Acima

BASE LEGAL
QUANTI-DADES DE EMPRE-GADOS	%	Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6.º, da CLT	Art. 16, Lei n. 4.680/65 Art. 18, Lei n. 5.889/73	Art. 13, Dec.-lei n. 972/69	Art. 23, § 2.º, a, da Lei n. 8.036/90	Art. 23, § 2.º, b, da Lei n. 8.036/90
de 01 a 10	8	302,6277	121,0511	605,2555	60,5255	151,3138	30,2627	42,8695	0,4000	8,0000
de 11 a 30	16	605,2555	242,1022	1.210,5111	121,0511	302,6277	60,5255	85,7390	0,8000	16,0000
de 31 a 60	24	907,8833	363,1533	1.815,7666	181,5766	453,9416	90,7883	128,6086	1,2000	24,0000
de 61 a 100	32	1.210.5111	484,2044	2.421,0221	242,1022	605,2555	121,0511	171,4781	1,6000	32,0000
Acima de 100	40	1.513,1388	605,2555	3.026,277	302,6277	756,5694	151,3138	214,3476	2,0000	40,0000

(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 18-4-1997.