Aprova a Norma Regulamentadora n. 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943, resolve:
Art. 1.º Aprovar a Norma Regulamentadora n. 36 (NR-36), sob o título “Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados”, com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2.º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-36 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora, conforme estabelece o art. 9.º da Portaria MTE n. 1.127, de 02 de outubro de 2003.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor 6 meses após a sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato:
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Itens que demandem intervenções estruturais de mobiliário e equipamentos
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• 12 meses
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Itens que demandem alterações nas instalações físicas da empresa
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• 24 meses
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36.2.2
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• Um assento para cada quatro trabalhadores: 9 meses;
• Um assento para cada três trabalhadores: 24 meses.
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36.2.7, d
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• Atendimento a, no mínimo, 50% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 6 meses;
• Atendimento a, no mínimo, 75% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 12 meses;
• Atendimento a 100% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 18 meses.
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36.13.2, Quadro I
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• Concessão de pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, da seguinte forma:
- Para jornadas de até 6h20: 10 minutos em prazo imediato; 20 minutos em prazo de 6 meses;
- Para jornadas de 6h20 a 7h40: 20 minutos em prazo imediato; 30 minutos em 9 meses; 45 minutos em 18 meses;
- Para jornadas de 7h40 a 9h10: 40 minutos em prazo imediato; 50 minutos em 9 (nove) meses; 60 minutos em 18 meses.
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Manoel Dias
NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
•• Este Anexo aprova a NR 36.
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 19-4-2013.