TÍTULO X

Dos Recursos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, caput.

I - apelação;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, I.

II - agravo;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, II e III.

III - embargos infringentes;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

IV - embargos de declaração;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, IV.

V - recurso ordinário;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, V.

VI - recurso especial;

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, VI.

VII - recurso extraordinário;

•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, VII.

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

•• Inciso VIII com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 994, IX.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 995, caput.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 996, caput.

§ 1.º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 996, parágrafo único.

§ 2.º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 997, caput e §§ 1.º e 2.º, caput.

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 997, § 2.º, I.

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 997, § 2.º, II.

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 997, § 2.º, III.

Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1-10-1973.

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 998, caput.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 999.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.000, caput.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.000, parágrafo único.

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.001.

Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.002.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, caput.

I - da leitura da sentença em audiência;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, caput.

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, caput.

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, caput.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2.º do art. 525 desta Lei.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, § 3.º.

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.004.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.003, § 5.º.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 6.314, de 16-12-1975.)

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.005, caput.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.005, parágrafo único.

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.006.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.007, caput.

§ 1.º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

•• Primitivo parágrafo único transformado em § 1.º pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.007, § 1.º.

§ 2.º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.007, § 2.º.

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.008.

CAPÍTULO II

DA APELAÇÃO

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.009, caput.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, caput.

I - os nomes e a qualificação das partes;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, I.

II - os fundamentos de fato e de direito;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, II.

III - o pedido de nova decisão.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, IV.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.)

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.013, caput.

§ 1.º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.013, § 1.º.

§ 2.º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.013, § 2.º.

§ 3.º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.013, § 3.º, caput e I.

§ 4.º Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.014.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, § 1.º.

§ 1.º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

§ 2.º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.276, de 7-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, § 3.º.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, § 6.º.

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.010, § 6.º.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, caput, e § 1.º, caput.

I - homologar a divisão ou a demarcação;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 1.º, I.

II - condenar à prestação de alimentos;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 1.º, II.

III - (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)
IV - decidir o processo cautelar;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 1.º, III.

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

•• Inciso VI acrescentado pela Lei n. 9.307, de 23-9-1996.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 1.º, IV.

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

•• Inciso VII acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 1.º, V.

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 2.º.

CAPÍTULO III

DO AGRAVO

•• Denominação com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.015, caput e incisos I ao XIII.

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

§ 1.º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

§ 2.º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

§ 3.º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

§ 4.º (Revogado pela pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.)

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.016, caput.

I - a exposição do fato e do direito;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.016, II.

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.016, III.

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.016, IV.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.017, caput.

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.017, I.

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.017, III.

§ 1.º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.017, § 1.º.

§ 2.º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.018, caput.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.018, § 3.º

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.019, caput.

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.019, I.

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2.º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no Diário Oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.019, II.

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.019, III.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005.

Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.020.

Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.018, § 1.º.

CAPÍTULO IV

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidadedo recurso.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.)

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

CAPÍTULO V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.022, caput.

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.022, I.

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.022, II.

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.023, caput.

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.024, caput e § 1.º.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.026, caput.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.026, § 2.º.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

•• Capítulo com denominação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Seção I

Dos Recursos Ordinários

•• Seção com denominação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.027, caput.

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas datas e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.027, I.

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.027, II, caput.

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.027, II, a.

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.027, § 1.º.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.028, caput e § 1.º.

Seção II

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

•• Seção com denominação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994. Revigorados os arts. 541 a 546 pelo art. 2.º da mesma Lei.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.029, caput.

I - a exposição do fato e do direito;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.029, I.

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.029, II.

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.029, III.

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.341, de 7-8-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.029, caput, e § 1.º.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contrarrazões.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

§ 1.º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.030, V, c.

§ 2.º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

§ 3.º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.031, caput.

§ 1.º Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.031, § 1.º.

§ 2.º Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.031, § 2.º.

§ 3.º No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.031, § 3.º.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, caput.

§ 1.º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 1.º.

§ 2.º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 2.º.

§ 3.º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 3.º, caput, e I.

§ 4.º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

§ 5.º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 8.º.

§ 6.º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 4.º.

§ 7.º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

•• § 7.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.035, § 11.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.036, caput.

§ 1.º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.036, § 1.º.

§ 2.º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivos correspondentes no CPC de 2015: art. 1.035, § 8.º e 1.039, caput.

§ 3.º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.039, caput.

§ 4.º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

§ 5.º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.418, de 19-12-2006.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.036, caput.

§ 1.º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.036, § 1.º.

§ 2.º Não adotada a providência descrita no § 1.º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

§ 3.º O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.038, caput e III.

§ 4.º O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.038, caput e I.

§ 5.º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4.º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.038, caput e III.

§ 6.º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.038, § 2.º.

§ 7.º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

•• § 7.º, caput, acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.040, caput.

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.040, I.

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.040, II.

§ 8.º Na hipótese prevista no inciso II do § 7.º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

•• § 8.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.041, caput.

§ 9.º O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

•• § 9.º acrescentado pela Lei n. 11.672, de 8-5-2008.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.042, caput.

§ 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.042, § 6.º.

§ 2.º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.042, § 2.º.

§ 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.042, §§ 3.º e 4.º.

§ 4.º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

•• § 4.º, caput, com redação determinada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

II - conhecer do agravo para:

•• Inciso II, caput, acrescentado pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

•• Alínea a acrescentada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

•• Alínea b acrescentada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

•• Alínea c acrescentada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 557.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 12.322, de 9-9-2010.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.021, caput.

Art. 546. É embargável a decisão da turma que:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.043, caput.

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.043, I a III.

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.043, I a III.

Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.044, caput.

CAPÍTULO VII

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 929, caput.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 929, parágrafo único.

Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 930, caput.

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto".

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 931.

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

•• Corrigido de acordo com o art. 3.º da Lei n. 9.245, de 26-12-1995.

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1.º Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2.º O revisor aporá nos autos o seu "visto" cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3.º Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 934.

§ 1.º Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 935, caput.

§ 2.º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 935, 2.º.

§ 3.º Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 971, caput.

Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 937, I a IX.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 941, § 2.º.

§ 1.º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 947, § 1.º.

§ 2.º Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 940, caput.

§ 3.º No caso do § 2.º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 940, § 1.º.

Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 941, caput.

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 11.419, de 19-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 943, caput.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 932, III.

§ 1.º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

•• § 1.º-A acrescentado pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 932, V, a.

§ 1.º Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.021, § 2.º.

§ 2.º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um porcento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 9.756, de 17-12-1998.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.021, § 4.º.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 4.º.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 9.139, de 30-11-1995.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 1.012, § 4.º.

Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 946, caput.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 946, parágrafo único.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 938, caput.

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 938, § 1.º.

Art. 561. Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os juízes vencidos na preliminar.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 939.

Art. 562. Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 936, II.

Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 943, § 1.º.

Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 943, § 2.º.

Art. 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 937, § 2.º.

Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.

Livro II

Do Processo de Execução

TÍTULO I

Da Execução em Geral

CAPÍTULO I

DAS PARTES

Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 778, caput.

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 778, § 1.º, I.

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 778, § 1.º, II.

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 778, § 1.º, III.

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 778, § 1.º, IV.

Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, caput.

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, I.

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, II.

III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, III.

IV - o fiador judicial;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, IV.

V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 779, VI.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 775, caput.

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 775, parágrafo único, caput.

a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 775, parágrafo único, I.

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 775, parágrafo único, II.

Art. 570. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 800, caput.

§ 1.º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 800, § 1.º.

§ 2.º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 800, § 2.º.

Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 514.

Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 780.

Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 776.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - (Revogado pela Lei n. 10.358, de 27-12-2001.)
IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 10.358, de 27-12-2001)

Art. 576. A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 781.

Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 782, caput.

Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 782, § 2.º.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I

Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 786, caput.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 788.

Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 787, caput.

Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 787, parágrafo único.

Seção II

Do Título Executivo

Art. 583. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Art. 584. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 5.925 de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, caput.

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, I.

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, II a IV.

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, V e VI.

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, VII.

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomînio;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, VIII.

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, IX.

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

•• Inciso VIII acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, XII.

§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, § 1.º.

§ 2.º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 784, §§ 2.º e 3.º.

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 783.

§§ 1.º e 2.º (Revogados pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Arts. 588 a 590. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 789.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, caput.

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, I.

II - do sócio, nos termos da lei;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, II.

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, III.

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, IV.

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 790, V.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 792, caput.

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 792, I.

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 792, IV.

III - nos demais casos expressos em lei.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 792, V.

Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 793.

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 794, caput e § 1.º.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 794, § 2.º.

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 795, caput e § 1.º.

§ 1.º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 795, § 2.º.

§ 2.º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 795, § 3.º.

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 796.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 771, parágrafo único.

Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 772, caput.

I - ordenar o comparecimento das partes;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 772, I.

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 772, II.

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, caput.

I - frauda a execução;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, I.

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, II.

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, IV.

IV - intimado,não indica ao juiz, em cinco dias, quais são os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, V.

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 774, parágrafo único.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

Art. 602. (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

CAPÍTULO VI

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Arts. 603 a 611. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

TÍTULO II

Das Diversas Espécies de Execução

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 797, caput.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 797, parágrafo único.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, caput, e inciso I, caput.

I - com o título executivo extrajudicial;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, I, a.

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, I, b.

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, I, c.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 799, caput.

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, II, caput, e a.

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 799, I.

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 799, VIII.

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 798, I, d.

Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 828, caput.

§ 1.º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 828, § 1.º

§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 828, §§ 2.º e 3.º.

§ 3.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 828, § 4.º.

§ 4.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2.º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 828, § 5.º.

§ 5.º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 801.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 802, caput.

Art. 618. É nula a execução:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 803, caput.

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 803, I.

II - se o devedor não for regularmente citado;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 803, II.

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 803, III.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 804, caput.

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 805, caput.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I

Da Entrega de Coisa Certa

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 806, caput.

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 806, § 1.º.

Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

Art. 623. Depositada a coisa, o exequente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 807.

Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 808.

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 809, caput.

§ 1.º Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exequente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 809, § 1.º.

§ 2.º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 809, § 2.º.

Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 810.

Seção II

Da Entrega de Coisa Incerta

Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 811.

Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 812.

Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 813.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER

Seção I

Da Obrigação de Fazer

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 815.

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 816, caput.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 816, parágrafo único.

Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 817, caput.

Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 817, parágrafo único.

Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 818.

Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 819, caput.

Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 819, parágrafo único.

Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 820, caput.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 820, parágrafo único.

Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 821, caput.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 821, parágrafo único.

Arts. 639 a 641. (Revogados pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.)

Seção II

Da Obrigação de Não Fazer

Art. 642. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 822.

Art. 643. Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 823, caput.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 823, parágrafo único.

Seção III

Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 814, caput.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 8.953, de 13-12-1994.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 814, parágrafo único.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

•• Seção I com denominação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Subseção I

Das disposições gerais

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 824.

Art. 647. A expropriação consiste:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 825, caput.

I - na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2.º do art. 685-A desta Lei;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 825, I.

II - na alienação por iniciativa particular;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivos correspondentes no CPC de 2015: arts. 825, II e 879, I.

III - na alienação em hasta pública;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivos correspondentes no CPC de 2015: arts. 825, II e 879, II.

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 825, III.

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 832.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, caput.

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, I.

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, II.

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, III.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.ºdeste artigo;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, IV.

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, V.

VI - o seguro de vida;

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, VI.

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, VII.

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

•• Inciso VIII com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, VIII.

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

•• Inciso IX com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, IX.

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

•• Inciso X com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, X.

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

•• Inciso XI acrescentado pela Lei n. 11.694, de 12-6-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, XI.

§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, § 1.º.

§ 2.º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 833, § 2.º.

§ 3.º (Vetado.)

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.
O texto vetado dizia:
“§ 3.º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”.

Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 834.

Parágrafo único. (Vetado.)

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.
O texto vetado dizia:
“Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade”.

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 826.

Subseção II

Da citação do devedor e da indicação de bens

•• Subseção II com denominação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 829, caput.

§ 1.º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 829, § 1.º.

§ 2.º O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

§ 3.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 829, § 2.º.

§ 4.º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 841, § 1.º.

§ 5.º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º).

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 827, caput.

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 827, § 1.º.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 830, caput.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 830, § 1.º.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 830, §§ 2.º e 3.º.

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, caput.

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, I.

II - veículos de via terrestre;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, IV.

III - bens móveis em geral;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, VI.

IV - bens imóveis;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, V.

V - navios e aeronaves;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, VIII.

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, IX.

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, X.

VIII - pedras e metais preciosos;

•• Inciso VIII com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, XI.

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;

•• Inciso IX com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, II.

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

•• Inciso X com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, III.

XI - outros direitos.

•• Inciso XI acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, XIII.

§ 1.º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 835, § 3.º.

§ 2.º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 842.

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 854, caput.

§ 1.º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

§ 2.º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 854, § 3.º, caput, e I.

§ 3.º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 866, § 2.º.

§ 4.º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.694, de 12-6-2008.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 854, § 9.º.

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

•• Artigo acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 843, caput.

Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, caput.

I - se não obedecer à ordem legal;

•• Inciso I com redação mantida pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, I.

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, II.

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, III.

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, IV.

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, V.

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, VI.

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

•• Inciso VII acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, VII.

§ 1.º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 2.º.

§ 2.º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 848, parágrafo único.

§ 3.º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 3.º.

Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 849.

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 845, § 2.º.

Subseção III

Da penhora e do depósito

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 831.

§ 1.º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 845, caput.

§ 2.º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 836, caput.

§ 3.º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4.º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

•• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 844.

§ 5.º Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 845, § 1.º.

§ 6.º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 837.

Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 846, caput.

Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 846, § 1.º.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 846, § 2.º.

Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 846, § 3.º.

Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 846, § 4.º.

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 839, caput.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 839, parágrafo único.

Art. 665. O auto de penhora conterá:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 838, caput.

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 838, I.

II - os nomes do credor e do devedor;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 838, II.

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 838, III.

IV - a nomeação do depositário dos bens.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 838, IV.

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, caput.

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, I.

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, II.

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, II.

§ 1.º Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, § 2.º.

§ 2.º As joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 840, § 3.º.

§ 3.º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 851, caput.

I - a primeira for anulada;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 851, I.

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 851, II.

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 851, III.

Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, caput.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

•• Parágrafo único, caput, acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, caput.

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, I.

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, II.

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, III.

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, IV.

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

•• Inciso V acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 847, § 1.º, V.

Art. 669. (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 852, caput.

I - sujeitos a deterioração ou depreciação;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 852, I.

II - houver manifesta vantagem.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 852, II.

Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 853, caput.

Subseção IV

Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais

Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 855, caput.

I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 855, I.

II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 5.925, de 1.º-10-1973.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 855, II.

Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 856, caput.

§ 1.º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 856, § 1.º.

§ 2.º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 856, § 2.º.

§ 3.º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 856, § 3.º.

§ 4.º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 856, § 4.º.

Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 857, caput.

§ 1.º O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 857, § 1.º.

§ 2.º A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 857, § 2.º.

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 860.

Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 858.

Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 859.

Subseção V

Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros estabelecimentos

Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 862, caput.

§ 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 862, § 1.º.

§ 2.º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 862, § 2.º.

Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 863, caput.

Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos artigos 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 863, §§ 1.º e 2.º.

Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 864.

Subseção VI

Da avaliação

Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 870.

Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 872, caput.

I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 872, I.

II - o valor dos bens.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 872, II.

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 872, § 1.º.

Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 871, III.

Art. 683. É admitida nova avaliação quando:

•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 873, caput.

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 873, I.

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 873, II.

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 873, III.

Art. 684. Não se procederá à avaliação se:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 871, caput.

I - o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);

•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 871, I.

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 871, II.

III - (Revogado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.)

Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 874, caput.

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios;

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 874, I.

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 874, II.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 875.

Subseção VI-A

Da adjudicação

•• Subseção VI-A acrescentada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 876, caput.

§ 1.º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 876, § 4.º.

§ 2.º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 876, § 5.º.

§ 3.º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 876, § 6.º.

§ 4.º No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 876, § 7.º.

§ 5.º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 877, caput.

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 877, § 1.º.

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

•• Dispositivo correspondente no CPC de 2015: art. 877, § 2.º.