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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).

■ 9.1. CORRESPONDÊNCIA

Correspondência é qualquer forma de comunicação escrita entre duas pessoas ou entidades. Isso inclui um simples bilhete informal, despreocupado e íntimo, até o ofício com suas formalidades e seu tom grave.

São inúmeros os tipos de correspondência, mas podemos citar três como os mais importantes: oficial, comercial e particular.

Nos concursos públicos, temos questões referentes à correspondência oficial.

■ 9.2. CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

Muito frequente entre órgãos públicos e entre pessoas/empresas e órgãos públicos, a correspondência oficial tem um aspecto para o qual poucos atentam: ela inclui textos que têm caráter documental e jurídico mesmo que tramitem apenas entre pessoas. É o caso da declaração, da ata, do atestado, do parecer etc.

Existem as mais variadas divisões sobre os tipos de correspondência oficial, que podem ser vistas em vários livros que tratam do assunto. Uma divisão didática é:

■ comunicação: apostila, ata, aviso, certidão, circular, contrato, convênio, declaração, decreto, edital, exposição de motivos, instrução, lei, memorando, mensagem, ofício, ordem de serviço ou instrução, parecer, petição, portaria, relatório, requerimento, resolução, telegrama;

■ 9.3. CARACTERÍSTICAS DA REDAÇÃO OFICIAL

Impessoalidade, uso de padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e padronização: essas são as características de toda redação oficial. Elas estão no art. 37 da Constituição Federal.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É inconcebível que uma comunicação oficial não possa ser entendida por qualquer cidadão; assim sendo, a publicidade citada na Constituição implica necessariamente clareza e concisão.

Outro aspecto importante é a interpretação do texto oficial. Ela deve ser sempre impessoal e uniforme, para que possa ser única; isso pressupõe o uso de certo nível de linguagem: o padrão culto.

A uniformidade da redação oficial é imprescindível, pois há sempre um único emissor (o Serviço Público) e dois possíveis receptores (o próprio Serviço Público ou os cidadãos).

Isso não quer dizer que a redação oficial deva ser árida e infensa à evolução da língua. A sua finalidade básica — comunicar com impessoalidade e máxima clareza — impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.

■ 9.3.1. Impessoalidade

Na redação oficial, o emissor é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção).

A mensagem é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica.

O receptor dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.

a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público — em um e outro casos temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: o tema das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público.

Na redação oficial não há lugar para impressões pessoais, ela deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.

■ 9.3.2. Correção gramatical

Deve-se empregar linguagem padrão nos expedientes oficiais, cuja finalidade primeira é a de informar com clareza e objetividade.

A necessidade de empregar essa determinada linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do caráter público desses atos e comunicações e de sua finalidade.

Os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos. Isso é alcançado se, em sua elaboração, for empregada linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

Nos textos oficiais, por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, deve-se usar o padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que se observam as regras da gramática formal e em que se emprega vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

As gírias, os regionalismos vocabulares, os jargões técnicos ou qualquer outro tipo de linguagem de um grupo específico são proibidos, pois as comunicações que partem dos órgãos públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Não há dúvida de que qualquer texto que apresente tais linguagens terá sua compreensão dificultada.

A língua escrita compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Não podemos nos esquecer de que o texto oficial deve ser claro e objetivo e, por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, requer o uso do padrão culto da língua.

Ressalte-se ainda que o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

■ 9.3.3. Formalidade e padronização

As comunicações oficiais devem ser sempre formais: são necessárias certas formalidades de tratamento. Isso diz respeito:

a) ao correto emprego do pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível;

c) à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

A formalidade de tratamento vincula-se à ideia de a administração federal ser una, portanto as comunicações devem seguir um determinado padrão.

A clareza gráfica (impressão), o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

■ 9.3.3.1. Pronomes de tratamento

O uso de pronomes de tratamento é a forma respeitosa de nos dirigirmos às autoridades civis, militares e eclesiásticas.

Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal:

a) referem-se à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação);

Assim sendo, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria levará seu secretário” (e não “vosso”).

Os adjetivos que se referem a esses pronomes concordam com o sexo da pessoa a quem se dirigem, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está preocupado”, “Vossa Senhoria será eleito”; se for mulher, “Vossa Excelência está preocupada”, “Vossa Senhoria será eleita”.

■ 9.3.3.1.1. Emprego dos pronomes de tratamento

■ 9.3.3.1.1.1. Vossa Excelência

a) do Poder Executivo: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores (e Vice) de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais.

b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar.

Todas as autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador; Senhor Juiz; Senhor Ministro; Senhor Governador.

Porém, o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional; Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência obedecerá à seguinte forma:

Fica abolido o uso do tratamento digníssimo (DD) às autoridades arroladas acima. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

■ 9.3.3.1.1.2. Vossa Senhoria

É empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é Senhor seguido do cargo do destinatário: Senhor Chefe da Divisão de Serviços Gerais.

Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Seu emprego deve ser restrito a comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

■ 9.3.3.1.1.3. Vossa Magnificência

Empregada, por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo Magnífico Reitor.

■ 9.3.3.1.1.4. Vossa Santidade

Em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é Santíssimo Padre.

■ 9.3.3.1.1.5. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima

Em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo Eminentíssimo Senhor Cardeal ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.

■ 9.3.3.1.1.6. Vossa Excelência Reverendíssima

■ 9.3.3.1.1.7. Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima

■ 9.3.3.1.1.8. Vossa Reverência

■ 9.3.4. Concisão e clareza

Uma das qualidades de um texto é a concisão. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

Existe um princípio de economia linguística, e a concisão atende a esse princípio. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Ela depende estritamente das demais características da redação oficial.

■ 9.4. MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Em 1991, criou-se uma comissão para simplificar, uniformizar e atualizar as normas da redação dos atos e comunicações oficiais, pois eram utilizados os mesmos critérios desde 1937. A obra, denominada Manual de Redação da Presidência da República, dividiu-se em duas partes: a primeira trata das comunicações oficiais, a segunda cuida dos atos normativos no âmbito Executivo. Os responsáveis pelas duas partes foram, respectivamente, o diplomata Nestor Forster Jr. e o então Ministro Gilmar Mendes.

Em 2002, uma revisão adequou o manual aos avanços da informática. É nessa edição revisada de 2002 que se baseiam os comentários aqui feitos.

■ 9.5. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4/92

O Diário Oficial da União publicou, em 9 de março de 1992, o Decreto n. 468, de 6 de março de 1992, em que o Presidente estabeleceu regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo. No mesmo dia, a Secretaria de Administração Federal baixou a Instrução Normativa n. 4, tornando obrigatória, nos órgãos da administração federal, a observação das modalidades de comunicação oficial, constantes no Manual de Redação da Presidência da República.

■ 9.6. O PADRÃO OFÍCIO

Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única que siga o que chamamos de padrão ofício.

■ 9.6.1. Partes do documento no padrão ofício

O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes: tipo do documento, local, data, destinatário, assunto, texto, fecho, assinatura e identificação do signatário. Vejamos uma a uma.

■ 9.6.2. Tipo do documento

Identificação do tipo do documento — que pode ser abreviado —, número do documento, seguido da sigla do órgão que o expede:

■ 9.6.3. Local e data

■ 9.6.4. Destinatário

Nome e cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício, deve ser incluso também o endereço.

■ 9.6.5. Assunto

■ 9.6.6. Texto

a) introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”; empregue a forma direta;

b) desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

c) conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

Nos casos em que for de mero encaminhamento de documentos, a estrutura é a seguinte:

a) introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário e assunto de que trata) e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a fórmula:

“Em resposta ao Aviso n. 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício n. 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal.”

“Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama n. 12, de 1º de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”

Observação: Se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento.

■ 9.6.7. Fecho

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria n. 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Na intenção de simplificá-los e uniformizá-los, a Instrução Normativa n. 4 estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

■ 9.6.8. Identificação do signatário

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

■ 9.7. FORMA DE DIAGRAMAÇÃO

a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé;

b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman, poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;

d) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;

e) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3 cm de largura, no caso de juntada ou anexação em processo;

h) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

i) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

j) todos os tipos de documentos do padrão ofício devem ser impressos em papel de tamanho A4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

l) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado (Arquivo (de computador): Armazenamento) para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;

m) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chave do conteúdo:

■ 9.8. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Veremos agora as particularidades de cada uma das modalidades das comunicações oficiais.

■ 9.8.1. Apostila

Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização. Apostilar é o mesmo que anotar à margem, emendar, corrigir. É a complementação de um ato. Trata-se de ato aditivo, confirmatório de alterações de honras, direitos, regalias ou vantagens, exarado em documento oficial, com a finalidade de atualizá-lo. A apostila tem por objeto a correção de dados constantes em atos administrativos anteriores ou o registro de alterações na vida funcional de um servidor, tais como promoções, lotação em outro setor, majoração de vencimentos, aposentadoria, reversão à atividade, entre outros.

Geralmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere. Pode, no entanto, caso não haja mais espaço para o registro de novas alterações, ser feita em folha separada (com timbre oficial), que será anexada ao documento principal. É lavrada como um termo e publicada em órgão oficial.

A Diretora do ________, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n. ________, declara, em retificação à Portaria n. ________, que a designação de Assistente Administrativo, classe F, da Secretaria de ________, a ________ [NOME DO FUNCIONÁRIO] ________, é para o período de ________ de ________ de ________ a ________ de ________ de ________, e não como constou na referida Portaria.

■ 9.8.2. Ata

Ata é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.

É documento de valor jurídico. Por essa razão, deve ser redigida de tal maneira que não se possa modificá-la posteriormente. Geralmente é lançada em livros próprios, devidamente autenticados, cujas páginas são rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento, o que lhes dá cunho oficial. Há os que substituem os livros por folhas soltas, sistema que, embora ofereça algumas vantagens de caráter prático, tem, por outro lado, sérios inconvenientes, tais como a facilidade de extravio e de acréscimos ou modificações posteriores, com objetivos fraudulentos.

Na ata não se fazem parágrafos ou alíneas; escreve-se tudo seguidamente para evitar que nos espaços em branco se façam acréscimos. Existem, no entanto, tipos de ata que, por se referirem a atos rotineiros e de procedimento padronizado, são lançados em formulários a serem preenchidos. Mesmo nesses tipos de ata é conveniente, com a finalidade de prevenir qualquer fraude, preencher os eventuais espaços em branco com pontos ou outros sinais convencionais.

Não se admitem rasuras. Para ressalvar erro constatado durante a redação, usa-se a palavra “digo”, depois da qual se repete a palavra ou expressão anterior ao mesmo erro.

Ex.: Aos dezesseis dias do mês de maio, digo, do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, reuniu-se o...

Quando se constata erro ou omissão após a redação, usa-se a expressão “em tempo”, que é colocada após o escrito, seguindo-se a emenda ou acréscimo.

Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a ata só poderá ser assinada depois de aprovadas as correções. Assinam a ata, geralmente, todas as pessoas presentes à reunião. Às vezes, ela é assinada somente pelas pessoas que presidiram a sessão (presidente e secretário) e/ou outros, e seu conteúdo é dado à publicidade, para conhecimento dos interessados ou para fins de legalização.

As partes de uma ata variam segundo a natureza das reuniões. As mais importantes e que mais frequentemente aparecem, além do título e das assinaturas, são as seguintes:

c) pessoas presentes, devidamente qualificadas (conselheiros, professores, delegados etc.);

Ata da Reunião da Comissão ________ das irregularidades existentes no ________.

Aos ________ dias do mês de ________ de ________, às dez horas e trinta minutos, no Plenário ________, do Edifício ________, no Estado de São Paulo, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema ________, sob a Presidência do(a) ________, em que estiveram presentes os(as) Senhores(as) ________, ________ e ________. Havendo número regimental, o(a) Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a palavra inicialmente ao Doutor ________, este fez uma explanação sobre o sistema ________, suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, ________ agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, ________, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes.

■ 9.8.3. Aviso

O aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia. Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.

Quanto à sua forma, o aviso segue o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.

Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do Primeiro Seminário Regional sobre o Uso Eficiente de Energia no Setor Público, a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola Nacional de Administração Pública — ENAP, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta capital.

O Seminário mencionado inclui-se nas atividades do Programa Nacional das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos Públicos, instituído pelo Decreto n. 99.656, de 26 de outubro de 1990.

■ 9.8.4. Certidão

Trata-se de documento revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente, a pedido do interessado, solicitado ou requisitado ex officio por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa a existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar forma à inexistência de tal registro.

Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico. As certidões negativas da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, em casos de escritura de transferência de imóveis, exoneram o imóvel e isentam o adquirente de qualquer responsabilidade.

As certidões podem ser de inteiro teor ou resumidas, contanto que exprimam fielmente o que contém o original de onde foram extraídas. Quando a certidão consiste em transcrição verbum ad verbum, isto é, integral, também recebe o nome de traslado. É escrita em linhas corridas, sem emendas ou rasuras.

Quaisquer espaços em branco devem ser preenchidos com pontos ou outros sinais convencionais.

b) preâmbulo: alusão ao ato que determinou a expedição do documento. Também, quando for o caso, será mencionado o documento ou livro de onde a certidão está sendo extraída;

c) texto: teor do que se certifica; transcrição do documento original ou descrição do que foi encontrado;

d) fecho: termo de encerramento e assinatura dos funcionários que intervieram no ato (quem lavrou e quem conferiu);

f) visto da autoridade que autorizou a lavratura da certidão: representa o ato de aprovação e reconhecimento da autoridade, a fim de que a certidão produza os efeitos legais desejados.

CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção de Pessoal, que a Senhora ________ ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria ________, do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato n. ________, de dois de agosto de mil novecentos e setenta e dois, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada na ________ desta Capital. CERTIFICO, ainda, que as atribuições inerentes ao referido cargo se acham enumeradas no artigo ________ da Consolidação das Leis do Trabalho. CERTIFICO, finalmente, que a Senhora ________ foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, desde a data de sua nomeação (dois de agosto de mil novecentos e setenta e dois) até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, ________, Auxiliar Administrativo, nível 7A, extraí a presente certidão, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor ________, Chefe da Seção de Pessoal, e visada pelo Senhor ________, Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria ________.

■ 9.8.5. Circular

Circular é toda comunicação reproduzida em cópias, de igual teor, e expedida a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como documento, é mensagem endereçada simultaneamente a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções.

Comunico a Vossa Excelência que, por determinação do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no dia 28 do mês em pauta, dia do Servidor Público, o expediente será normal nas repartições públicas do Estado. Porém, será considerado ponto facultativo o dia 1º de novembro, segunda-feira. A medida não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação.

■ 9.8.6. Contrato

Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Os contratos celebrados compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades:

a) os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas;

■ os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e inteiramente regidos pelo direito público, como a concessão de serviços, de obras e de uso de bem público;

■ os que têm paralelo no direito privado, mas também são regidos pelo direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito, a empreitada.

Contrato administrativo é todo aquele que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa, para a realização de serviço, execução de obra ou obtenção de qualquer outra prestação de interesse público nas condições estabelecidas pela própria administração.

A expressão “contrato administrativo” é utilizada para indicar vínculo jurídico entre a administração pública e um particular visando à realização de determinada prestação. Esse tipo de contrato é precedido de licitação, para a qual a administração pública deverá, formalmente, estabelecer as suas necessidades e os encargos que assumirá.

Esses contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do instrumento convocatório (o edital de licitação) e da proposta a que se vinculam.

Os contratos para os quais a legislação permita dispensa ou inexigibilidade de licitação deve atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A formalização é a materialização do contrato administrativo, o qual deve estar vinculado ao instrumento convocatório e às cláusulas necessárias estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos.

III — o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do ajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento (pagamento em dia) das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV — os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V — o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VI — as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução quando exigidas;

VII — os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

IX — o reconhecimento dos direitos da Administração, em casos de rescisão administrativa;

X — as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

XI — a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu ao convite e à proposta do licitante vencedor;

XII — a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII — a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em uma licitação.

Termo de Contrato celebrado entre o Departamento ________ e a Empresa ________ para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.

Aos ________ dias do mês de março de dois mil e quatro, no gabinete do Diretor do ________/ SIGLA, compareceu perante o senhor (Nome), Diretor, o representante da Empresa ________, o qual declarou que assina o presente termo de contrato, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Quarta — Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias originadas do presente Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

■ 9.8.7. Convênio

Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Em outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.), outra que pretende a contraprestação correspondente (o preço ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões.

Por essa razão, no convênio, a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos.

O convênio manter-se-á como simples pacto de cooperação, mas irá dispor de uma pessoa jurídica que lhe dará execução, exercendo direitos e contraindo obrigações em nome próprio e oferecendo as garantias peculiares de uma empresa.

A organização dos convênios não tem forma própria, mas sempre se fez com autorização legislativa e recursos financeiros para atendimento dos encargos assumidos no termo de cooperação. A execução dos convênios tem ficado, comumente, a cargo de uma das entidades participantes ou de comissão diretora.

O convênio deve conter o prazo de duração, podendo ser prorrogado quantas vezes se fizerem necessárias ao objetivo final.

O convênio pode ser extinto a qualquer momento pela vontade dos partícipes. Acertada a extinção, lavra-se o termo de extinção ou de rescisão.

A Lei Federal n. 8.666/93 é aplicada aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente Plano de Trabalho, também chamado de Plano de Aplicação, proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

f) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Após a assinatura do convênio, dá-se a publicidade necessária, e a entidade ou o órgão repassador dará ciência dele à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado e podem ficar retidas até o saneamento das impropriedades, como, por exemplo:

a) não comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida;

b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas ou ainda inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

c) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Termo de Convênio que entre si estabelecem o Departamento — [SIGLA] e a Secretaria ________, para uma ação conjunta na área de Gestão de Documentos.

O Departamento ________, representado neste ato pela sua Diretora, [NOME], de um lado, de outro lado a Secretaria Estadual ________, representada pelo seu Secretário, [NOME], firmam o presente Convênio, mediante adoção das Cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira — A Secretaria Estadual de ________ transferirá ao [SIGLA] recursos financeiros no valor de R$ [ESCREVER POR EXTENSO], como parcela inicial, para elaboração do projeto de Treinamento Profissional nas Escolas ________.

Parágrafo único. A complementação de recursos será efetuada com dotações previstas para o ano ________.

Cláusula Segunda — Os encargos previstos na Cláusula anterior correrão por conta do ________.

Cláusula Terceira — Os recursos financeiros serão aplicados de acordo ________.

Cláusula Quinta — A dotação do Projeto, anteriormente relacionado, acha-se empenhada no ________ com as seguintes características:

Cláusula Sexta — O presente Termo terá vigência até _____ de _____ de _____, podendo ser prorrogado após aprovação orçamentária.

E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir.

■ 9.8.8. Correio eletrônico

O correio eletrônico (e-mail), por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de documentos.

Um dos atrativos da comunicação por correio eletrônico é a sua flexibilidade. Assim, não interessa definir uma forma rígida para a sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

O campo assunto do formulário de correio eletrônico “mensagem” deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental, tanto do destinatário quanto do remetente. Para os arquivos de textos, a serem anexados à mensagem, deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text (arquivo>salvar como>tipo de arquivo>formato rich text). A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre seu conteúdo. “Arquivo (de computador): Envio pela Internet.”

Sempre que disponível, deve-se utilizar o recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento.

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

■ 9.8.9. Declaração

Significa a afirmação da existência de um fato; existência ou não de um direito. Tanto pode ser manifestada por escrito como por meio de viva voz. Quando for por escrito, a declaração é conhecida como documento. Entretanto, quando a declaração provém de alguma autoridade, recebe várias denominações, conforme o caso; por exemplo: aviso, edital, instrução, despacho, decisão, ofício, portaria, sentença. Ainda, segundo as circunstâncias e a finalidade da declaração, ela toma várias outras denominações, como, por exemplo: declaração de direito, de vontade, de ausência, de crédito, de guerra, de falência, de interdição, de nascimento, de óbito, de renda, de princípios etc.

DECLARAMOS, para os devidos fins, que ________ submeteu-se às provas do Concurso Vestibular Unificado de ________, realizado por esta Comissão, nos dias ________ de ________, das ________ às ________ horas.

■ 9.8.10. Decreto

Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

e) decidir sobre algum interesse de ordem privada que se prenda ao da Administração;

g) organizar, reformar ou extinguir serviços públicos dentro da competência do Poder Executivo.

■ 9.8.10.1. Decretos regulamentares

São aqueles que visam “explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando a sua aplicação”.[2] Expressam regras jurídicas gerais e abstratas, de caráter impessoal. Sempre são numerados.

■ 9.8.10.2. Decretos individuais ou coletivos

São os relativos a situações funcionais, podendo abranger um (decreto individual) ou mais (decreto coletivo) servidores. Não são, geralmente, numerados. São compostos das seguintes partes:

a) numeração (epígrafe): denominação, número e data de expedição do decreto. Os decretos referentes a situações funcionais (que, em determinadas administrações estaduais, substituem-se por atos) não são, geralmente, numerados;

b) ementa ou rubrica: resumo da matéria do decreto. É digitada em espaço simples, a partir do meio em direção à margem direita do papel. Não costuma aparecer nos decretos de ordem funcional;

c) título ou preâmbulo: parte preliminar de uma lei, decreto ou diploma na qual o soberano anuncia a sua promulgação; denominação completa, em caracteres maiúsculos, da autoridade executiva que expede o ato. É representado por fórmulas convencionais de introdução;

d) fundamentação: citação do dispositivo legal em que se apoia a decisão, seguida da palavra “decreta”. Em decretos de ordem funcional, a forma “decreta” é substituída por “resolve”, seguida do verbo que indica especificamente a matéria do ato: tornar sem efeito, designar, declarar etc. Em muitos decretos numerados, após a citação do dispositivo legal em que se fundamenta o decreto, aparecem os considerandos. Trata-se de considerações cuja finalidade é justificar a expedição do ato respectivo;

e) texto (ou contexto): é a parte essencial do ato e tem o artigo como a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento dos assuntos. Quanto à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo nono (art. 9º) se adotar a numeração ordinal. A partir do de número 10, empregam-se os algarismos arábicos correspondentes, seguidos de ponto-final (art. 10.). Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos.

Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos ou incisos, estes em alíneas ou letras, que serão desdobradas em itens ou números.

Os parágrafos, representados pelo sinal gráfico (§§), constituem a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal”. Também, no parágrafo, consagrou-se a prática da numeração ordinal até o nono (§ 9º) e cardinal a partir do parágrafo dez (§ 10). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia Parágrafo único (e não § único). Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

Os incisos são utilizados como elementos discriminativos do artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou se não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas por letras.

As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou letra será grafada em minúscula e seguida de parêntese: a); b); c) etc. O desdobramento das alíneas (itens) faz-se com números cardinais, seguidos do ponto: 1.; 2. etc.

São Paulo, ________ de ________, de ________, ________ da Independência e ________ da República;

g) assinatura do Chefe do Governo e referenda de um ou mais Secretários de Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n. 7.465, de 5 de junho de 1977,

Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.

Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

São Paulo, ________ de ________ de ________, ________ da Independência e ________ da República.

■ 9.8.11. Edital

Edital é o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos.

São objeto de editais concorrências administrativas para aquisição, alienação ou recuperação de material, aberturas de concursos para provimento de cargos públicos, intimações, notificações, convocações e demais avisos que, por sua natureza, devam ter ampla divulgação, conforme a legislação vigente.

a) título: denominação do ato, muitas vezes seguido do seu número de ordem e data de expedição. Outras vezes, o título é completado com a espécie de edital de que se trata: de citação, de anulação etc. Não sendo colocada junto ao título, a data aparece após o texto;

b) ementa: resumo do assunto do edital. Não é parte obrigatória e aparece, principalmente, em editais de concorrência pública e tomada de preço. Oferece a vantagem de propiciar o conhecimento prévio e sucinto do que é exposto em seguida;

c) texto: desenvolvimento do assunto. Havendo vários parágrafos, convém numerá-los com algarismos arábicos, de preferência, e, se necessário, desdobrá-los em itens e alíneas. Não se numera o primeiro parágrafo;

d) assinatura: nome da autoridade competente, indicando-se seu cargo ou função.

Os editais de licitação deverão seguir a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n. 8.883, de 8 de junho de 1994. É necessário que se tenha conhecimento da referida lei para a elaboração do Instrumento Convocatório.

O DIRETOR-GERAL DA ________ torna público que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, serão recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE ________ nos Departamentos e Áreas discriminados no anexo deste Edital, com as vagas respectivas.

■ 9.8.12. Exposição de motivos

Exposição de motivos é o nome que se dá ao preâmbulo ou aos considerandos que antecedem os textos dos projetos de lei, com o objetivo de mostrar suas vantagens. É uma justificativa às medidas propostas. É documento em que se justifica a necessidade de se tomar alguma providência.

Os documentos ou quaisquer outros expedientes que devam ser decididos pelo Presidente da República ou Vice-presidente, Governador de Estado ou Prefeito Municipal devem ter despachos acompanhados da exposição de motivos para:

Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de uma Pasta ou Secretaria, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os envolvidos.

Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício. O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo segue o modelo descrito adiante.

A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto de caráter informativo, sua estrutura segue o modelo do padrão ofício. Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República, Governador ou Prefeito Municipal a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo, embora siga também a estrutura do padrão ofício, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, deve, obrigatoriamente, apontar:

a) na introdução: o problema que está reclamando a adoção da medida ou do ato normativo proposto;

b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;

c) na conclusão: novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema.

Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto Federal n. 4.176, de 28 de março de 2002:

Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do órgão emitente) n. ________, de ________ de ________.

— se há projetos sobre a matéria no Legislativo; outras possibilidades de resolução do problema.

— se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;

— se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar; valor a ser despendido em moeda corrente.

6. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência).

— se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;

7. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo).

Com base em avaliação do ato normativo ou das medidas propostas, a falta ou insuficiência das informações prestadas nas questões levantadas podem acarretar, a critério da chefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto do ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.

O preenchimento obrigatório do anexo para as exposições de motivos que proponham a adoção de alguma medida ou a edição de ato normativo tem como finalidade:

b) avaliar as diversas causas do problema e dos efeitos que pode ter a adoção da medida ou a edição do ato, em conformidade com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo;

Dessa forma, ao atender às questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo, o texto da exposição de motivos e seus anexos se complementam e formam um todo coeso: no anexo, encontramos uma avaliação profunda de toda a situação que está reclamando a adoção de certas providências ou a edição de um ato normativo; o problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos e seus custos; e as alternativas existentes. O texto da exposição de motivos fica, assim, reservado à demonstração da necessidade da providência proposta: por que deve ser adotada e como resolverá o problema.

Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.

■ a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico não dispensa o encaminhamento do parecer completo;

■ o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos.

O Presidente George Bush anunciou, no último dia 13, significativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam — na Conferência do Desarmamento, em Genebra — de uma convenção multilateral de proscrição total das armas químicas. Ao renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal químico até a adesão à convenção de todos os países em condições de produzir armas químicas, os Estados Unidos reaproximaram sua postura da maioria dos quarenta países participantes do processo negociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades concretas de que o tratado venha a ser concluído e assinado em prazo de cerca de um ano. (...)

■ 9.8.13. Fax

O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue posteriormente pela via e na forma de praxe.

Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.

Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são inerentes.

É conveniente o envio, com o documento principal, de folha de rosto, isto é, de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir:

■ 9.8.14. Informação

Em linguagem administrativa, a informação tem o sentido de parecer, em que o funcionário escreve acerca de certo fato ou pedido, prestando os esclarecimentos necessários para que a autoridade dê seu despacho ou solução. Deve ser concisa e indicar a solução proposta. É ato de servidor subalterno incumbido de estudar qualquer documento para que o chefe possa deliberar sobre o caso. No Direito Penal, equivale à sindicância ou investigação; no Direito Comercial e, principalmente, no Direito Falimentar, também significa sindicância.

■ 9.8.15. Instrução e instrução normativa

Na linguagem jurídica, a instrução normativa é utilizada para indicar a soma de atos e diligências que podem ou devem ser praticados no processo, de modo que se esclareçam fatos ou questões objeto da demanda ou do litígio. Representa, assim, a reunião de provas que determinam a procedência ou não dos fatos alegados.

Portanto, instrução equivale a elucidação, esclarecimento. Em outro sentido, principalmente empregado no plural, significa ordem emanada de uma pessoa e dirigida a outras; nela se determinam as regras de procedimento ou a execução de certos atos ou serviços. É assim no campo do Direito Administrativo, em que a autoridade determina a maneira de se organizar a repartição ou o departamento e como se executam os serviços. As instruções podem surgir como avisos, circulares, ementas, portarias ou provisões. Instrução é, ainda, explicação ou esclarecimento dado para uso especial. Apontamento, regimento, explicação que se dá a uma pessoa encarregada de algum negócio ou de alguma empresa. É o conjunto de formalidades e informações necessárias para elucidar uma causa e colocá-la em estado de ser julgada. Administrativamente, é um instrumento que orienta a execução de leis ou decretos. A instrução fixa normas para a execução de outros atos ou disciplina a execução de serviços.

Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Departamento Estadual de Arquivo Público de São Paulo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO, usando da atribuição que lhe confere o item V do art. 27 do Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado de São Paulo, através da Portaria Governamental n. _______, de _______ de _______ de _______,

1. Estabelecer na forma dos Anexos 1 a 4 os procedimentos a serem observados quando da transferência ou do recolhimento de acervos arquivísticos para o Arquivo Público.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos ocorridos a partir de _______ de _______ de _______.

■ 9.8.16. Memorando

A Instrução Normativa n. 4, de 6 de março de 1992, do Governo Federal, esclarece: “O memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna”.

Pode ter caráter meramente administrativo ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc., a serem adotados por determinado setor do serviço público. Suas características principais são a agilidade, a concisão e a clareza. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos devem ser dados no próprio memorando e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões e o histórico do andamento da matéria tratada no memorando.

Quanto à sua forma, o memorando segue o modelo do Padrão Ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

1. Nos termos do Plano Geral de informatização, solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste Departamento.

2. Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão EGA. Quanto a programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de textos e um gerenciador de banco de dados.

3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.

4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.

■ 9.8.17. Mensagem

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes enviada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre atos da Administração Pública. Através desse instrumento, o Poder Executivo propõe medidas sobre a Administração, expõe os planos de governo na abertura da sessão legislativa, submete à Câmara matérias que dependem da deliberação de suas Casas, apresenta vetos, faz e agradece as comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos.

A Constituição Federal, as Constituições dos Estados e as Leis Orgânicas dos Municípios preveem diversos casos em que caberá ao Chefe do Poder Executivo dirigir-se ao Poder Legislativo através de mensagem. A mensagem e a minuta da lei devem ser encaminhadas pelo Órgão responsável à Assessoria Técnica Legislativa, a quem caberá a redação final.

Comunico a Vossa Excelência o recebimento das Mensagens SM n. 106 a 110, de 1991, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n. 93 a 97, de 1991, relativos à exploração de serviços de radiodifusão.

■ 9.8.18. Ofício

Ofício e aviso são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

Quanto à sua forma, o ofício segue o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário, seguido de vírgula.

Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

1. Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama n. 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em sua carta n. 6.708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto n. 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalva a necessidade de que — na definição e demarcação das terras indígenas — fossem levadas em consideração as características socioeconômicas regionais.

3. Nos termos do Decreto n. 22, a demarcação de terras indígenas deverá ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no art. 231, § 1º, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame deste último aspecto deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.

4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. É igualmente assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.

5. Como Vossa Excelência pode verificar, o procedimento estabelecido assegura que a decisão a ser baixada pelo Ministro de Estado da Justiça sobre os limites e a demarcação de terras indígenas seja informada de todos os elementos necessários, inclusive daqueles assinalados em sua carta, com a necessária transparência e agilidade.

■ 9.8.19. Ordem de serviço

É instrução dada a um servidor ou a um órgão administrativo. Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para a execução de serviços ou o desempenho de encargos. É o documento, o ato pelo qual se determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados.

Instrução de serviço: é o ato pelo qual se fixam normas para a execução de outros atos ou se disciplina a execução de serviços.

Orientação de serviço: é o ato pelo qual se estabelecem normas administrativas no âmbito de setores subordinados.

Quando o administrador deseja que alguém o substitua nos encargos, sem direito a qualquer remuneração extra, faz uso da ordem de serviço. Já a portaria assegura direitos de remuneração. A ordem de serviço é um ato interno de um órgão cuja finalidade é regular procedimentos em geral.

Embora se trate de documento com estrutura variável, às vezes semelhante à portaria, apresenta, normalmente, as seguintes partes:

a) título: identificação, número e data de expedição do ato. Às vezes, a data é colocada após o texto, antes da assinatura da autoridade;

b) texto: desenvolvimento do assunto. Pode conter vários parágrafos, numerados por algarismos cardinais e desdobráveis, se necessário, em alíneas. Não se numera o primeiro parágrafo;

c) assinatura: nome da autoridade e indicação do cargo que ocupa ou função que exerce.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA _______, no uso de suas atribuições, em aditamento à Ordem de Serviço n. _______, de _______ de _______ de _______, desta Secretaria, determina que terão expediente externo também na parte da manhã, no horário das 8h às 11h, os seguintes órgãos do Tesouro do Estado, sediados na Capital:

■ 9.8.20. Parecer

Na Administração Pública, o parecer, geralmente, é parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificativa, com base em dispositivos legais, jurisprudência e informações. É um ato de procedimento administrativo que indica e fundamenta a solução que deve ser aplicada ao caso. O parecer pode ser:

b) científico ou técnico: relaciona-se com matéria específica. Ex.: o parecer dos auditores.

c) ementa: resumo do assunto do parecer. A ementa deve ser sintética. É digitada em espaço simples, a dois espaços do título;

d) texto: introdução (histórico); esclarecimentos (análise do fato); e conclusão clara e objetiva do assunto;

e) fecho: o local e/ou a denominação do órgão (este, geralmente, em forma de sigla); a data; e a assinatura: nome e cargo ou função de quem emite o parecer.

Lei n. _____ — _____ Interpretação. Os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Administração constituem uma única autarquia. O acervo decorrente da atuação da Junta Executiva e suas representantes administrativas se transfere ao Conselho Federal.

1. A Lei n. _____, de _____ de _____ de _____, dispõe sobre o exercício da profissão de _____, para promover as medidas _______. Essa Junta extinguir-se-ia com a _____, que lhe absorveria o acervo.

2. Com efeito, pelo Decreto n. _____, de _____ de _____ de _____, criou-se a citada Junta Executiva, que _____, na área de sua jurisdição.

3. Criados os Conselhos, suscitaram-se dúvidas sobre _____. Compreende o Conselho Federal, ou _____, dos respectivos Conselhos Regionais.

4. A clareza do texto legal, “data venia”, não permite discussão. Os Conselhos foram _____ em seu conjunto uma autarquia.

5. Por igual, para promover os atos preparados à implantação do sistema, a lei determinou se _____, ou seja, o que deve ser absorvido pelo Conselho Federal.

Assim sendo, não há como possa a arrecadação das Juntas Administrativas em referência transferir-se aos Conselhos Regionais. A tanto, não permite a lei.

■ 9.8.21. Requerimento

É o instrumento que serve para solicitar algo a uma autoridade do serviço público, pois o requerimento é a solicitação sob o amparo da lei, mesmo que suposto.

O requerimento deve ser escrito sempre em 3ª pessoa e não aceita fechos que não os seus. Tais como:

Observação: a petição é um instrumento muito parecido com o requerimento, a diferença está em que a petição é o pedido, sem certeza legal ou sem segurança quanto ao despacho favorável.

Quando concorrem duas ou mais pessoas, então teremos: abaixo-assinado (requerimento coletivo) e memorial (petição coletiva).

[NOME], aluna regularmente matriculada no terceiro semestre da Habilitação desta Escola, requer certidão de vida escolar relativa aos primeiro e segundo semestres do referido curso.

■ 9.8.22. Portaria

Trata-se de um documento oficial emanado de uma autoridade, por meio do qual transmite aos subordinados ordens de serviço de sua competência.

b) título: denominação da autoridade que expede o ato, em geral já impresso no modelo próprio;

c) fundamentação: citação da legislação básica, seguida da palavra RESOLVE;

e) assinatura: nome da autoridade competente, sem indicação de cargo, pois já vem impresso no alto da página.

O DIRETOR-GERAL DA _____, no uso das atribuições que lhe confere o art. _____, Decreto n. _____, de _____, de _____ de _____, e considerando o que consta do Processo CP _____, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Assistência Pré-Escolar/Auxílio-Creche para os servidores do Colégio _____.

Art. 2º O atendimento pré-escolar alcançará as crianças da faixa etária de _____ meses a _____ anos e far-se-á, conforme a idade dos atendidos, através de creches, maternais e jardins de infância.

Art. 3º Fica estabelecida a modalidade de atendimento pré-escolar através do reembolso de despesas aos beneficiários, conforme previsto no art. _____, inc. _____, do Decreto n. _____, de _____ de _____ de _____.

Art. 4º A Diretoria-Geral baixará normas e instruções necessárias à execução do Projeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

■ 9.8.23. Relatório

Relatório é uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o servidor interessado ou o superior imediato, para determinada ação. Relatório, do ponto de vista da administração pública, é um documento oficial no qual uma autoridade expõe a atividade de uma repartição, ou presta contas de seus atos a uma autoridade de nível superior.

O relatório não é um ofício desenvolvido. Ele é exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos.

Existem muitos tipos de relatórios, classificáveis sob vários pontos de vista. O exposto a seguir refere-se apenas àqueles relatórios menos complexos ou mais informais que um servidor produz com o objetivo de prestar contas de tarefas ou encargos de que foi incumbido.

b) invocação: tratamento e cargo ou função da autoridade a quem é dirigido, seguidos, preferencialmente, de dois-pontos;

c) texto: exposição do assunto. O texto do relatório deve obedecer à seguinte sequência:

■ introdução: referência à disposição legal ou à ordem superior que motivou ou determinou a apresentação do relatório e breve menção ao assunto ou objeto. A introdução serve para dizer por que o relatório foi feito e indicar os problemas ou fatos examinados;

■ análise: apreciação do assunto, com informações e esclarecimentos que se façam necessários à sua perfeita compreensão. A análise deve ser honesta, objetiva e imparcial. O relator deve apenas registrar os fatos de que tenha conhecimento direto, ou através de fontes seguras, abstendo-se de divagações ou apreciações de natureza subjetiva sobre fatos desconhecidos ou pouco conhecidos. Quando se fizer necessário, o relatório poderá ser acompanhado de tabelas, gráficos, fotografias e outros elementos que possam contribuir para o perfeito esclarecimento dos fatos e sua melhor compreensão por parte da autoridade a quem se destina o documento. Esses elementos podem ser colocados no corpo do relatório ou, se muito extensos, reunidos a ele em forma de anexo;

■ conclusão: determinados os fatos e feita sua apreciação, chega o momento de se tirarem as conclusões, deduzidas logicamente da argumentação que as precede. Não podem ir além da análise feita, o que as tornaria insubsistentes e, por isso mesmo, despidas de qualquer valor;

■ sugestões ou recomendações: muitas vezes, além de tirar conclusões, o relator também apresenta sugestões ou recomendações sobre medidas a serem tomadas, em decorrência do que constatou e concluiu. Essas sugestões ou recomendações devem ser precisas, práticas e concretas, devendo relacionar-se com a análise anteriormente feita. Os diversos parágrafos do texto, com exceção do primeiro, podem ser numerados (com algarismos arábicos) e, se necessário, divididos em alíneas. É recomendável a numeração dos parágrafos, principalmente em relatórios mais extensos, pois, além de dar maior destaque às diferentes partes do texto, facilita as eventuais referências que a elas se queira fazer;

f) assinatura: nome e cargo ou função da(s) autoridade(s) ou servidor(es) que apresenta(m) o relatório.

Conforme determinação, relatamos a Vossa Senhoria os acontecimentos ocorridos no dia _______ de _______ último, nesta repartição.

1. Encontrávamo-nos em atividades funcionais, quando entrou na repartição o senhor _______, residente nesta cidade, o qual solicitou informações sobre _______.

2. Não estando esta repartição em condições de atender à consulta solicitada, comunicamos _______.

3. Não se conformando com a resposta, o referido senhor passou a nos agredir com palavras de baixo calão e _______.

5. Ainda ouvimos quando o cidadão dizia que iria comunicar à Imprensa _______.

6. Procuramos, durante os acontecimentos, manter a atitude compatível com nosso cargo, porém _______.

7. Dessa forma, embora desconhecendo as acusações feitas contra nós, _______.

■ 9.8.24. Resolução

Resolução, no Poder Executivo, é o ato de autoridade competente de um órgão de deliberação coletiva para estabelecer normas regulamentares. A estrutura da resolução é idêntica à da portaria.

Resolução e Portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

Resolução é deliberação ou determinação. Indica, assim, o ato pelo qual a autoridade pública ou o poder público toma uma decisão, impõe uma ordem ou estabelece uma medida. Em regra, as resoluções dizem respeito a questões de ordem administrativa ou regulamentar.

Há uma distinção, sob o aspecto formal, entre os atos normativos do Poder Executivo que são de competência privativa:

De acordo com essa norma, a diferença entre os vários tipos de atos está apenas na autoridade de que emanam, podendo uns e outros terem conteúdo individual (punição, concessão de férias, dispensa) ou geral, neste último caso contendo normas emanadas em matérias de competência de cada uma das referidas autoridades.

b) título: denominação completa (em caracteres maiúsculos, de preferência) da autoridade que expede o ato.

d) fundamentação: citação da legislação básica em que a autoridade apoia sua decisão, seguida da palavra resolve. Às vezes a citação de dispositivos legais é substituída pela expressão “no uso de suas atribuições”, ou similar. É preferível citar explicitamente a legislação que fundamenta o ato, o que lhe dá maior autoridade e facilita a eventual análise ou constatação da validade e alcance da decisão nele contida. A palavra resolve pode ser colocada logo após a fundamentação, ou em linha separada (com entrada de parágrafo e em caracteres maiúsculos), ou, ainda, imediatamente antes e na mesma linha do texto. Embora as três formas sejam encontradas e válidas, a segunda é a mais estética e destaca as partes fundamentais do ato (fundamentação e texto). Em certas portarias aparecem, entre a fundamentação e a palavra resolve, os considerandos, que se destinam a justificar a decisão tomada;

e) texto: desenvolvimento do assunto. Há portarias mais extensas, cujo texto é dividido em vários artigos ou parágrafos, devidamente numerados e subdivididos, quando necessário, em itens e alíneas;

f) assinatura: nome da autoridade que expede o ato. É dispensável a indicação do cargo, pois esse já aparece, em destaque, no título (O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, _______). Porém, em caso de assinatura por substituto, essa situação deverá ser indicada.

Regulamenta os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA _______, no uso da delegação de competência conferida pela Lei n. _______, de _______ de _______ de _______ e considerando o artigo 12 do Decreto n. _______ de _______ de _______ de _______; considerando o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei n. _______; considerando a redação da Lei n. _______, de _______ de _______ de _______; considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas,

Art. 1º Serão convocados para firmar a Ata de Registro de Preços todos os proponentes que concordarem com o fornecimento do bem ou a prestação de serviços ao preço do primeiro colocado, mantidas a ordem de classificação dos preços cotados e as mesmas condições editalícias.

Art. 2º O controle dos preços registrados será exercido com base na dinâmica do mercado, podendo caracterizar redução ou elevação de seus valores.

§ 1º A Administração poderá convocar os licitantes classificados após a assinatura da Ata de Registro de Preços, para negociar a redução e manter a cotação em qualidade e especificações indicadas na proposta, em decorrência da redução dos preços de mercado.

§ 2º O licitante poderá desonerar-se do compromisso ajustado quando, a critério da Administração, comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, motivo de força maior ou caso fortuito, através das seguintes exigências:

b) nota fiscal de aquisição da matéria-prima e do transporte da mercadoria referente à época da elaboração da proposta;

II — reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Administração formalmente desonerará o licitante em relação ao item;

a) requerer aos licitantes que foram classificados na concorrência para o SRP com o respectivo item, a apresentação de nova proposta julgando-a de acordo com a planilha de custos e pesquisa de mercado;

Art. 3º O preço registrado poderá ainda ser cancelado pela Administração mediante solicitação formal do licitante que comprovar, na forma do artigo anterior, que está impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços, ressalvadas as aquisições efetivadas até a data da decisão.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese desse artigo, se a solicitação for efetuada antes da emissão da ordem de compra ou serviço e respectiva nota de empenho pela Administração, ficará o licitante desonerado da aplicação de penalidades.

■ 9.8.25. Telegrama

Mensagem telegráfica empregada em casos urgentes. A linguagem, que chega ao máximo da concisão, deve limitar-se ao estritamente necessário, omitindo-se todas as expressões, palavras ou partículas desnecessárias, sem, contudo, prejudicar a clareza do texto.

a) aglutinação de expressões: VOSSENHORIA (Vossa Senhoria); VINTEDOIS (vinte e dois);

b) abreviação de palavras e expressões: SDS (saudações); ASDS (atenciosas saudações);

c) omissão de palavras desnecessárias à compreensão do texto: MATRICULAS ENCERRAM DIA TREZE CORRENTE (As matrículas encerram no dia treze do corrente);

d) supressão dos hífens nas palavras justapostas de uso corrente e nas formas verbais com pronomes oblíquos: DECRETOLEI (decreto-lei); INSCREVIME (inscrevi-me).

e) não se permite a translineação, ou seja, a divisão de palavras no fim da linha;

f) o telegrama deve ser grafado em letras maiúsculas, deixando-se dois espaços entre cada palavra;

g) supressão dos hífens nos termos compostos e em expressões com pronomes oblíquos;

k) se os números, em virtude de importância substancial, forem grafados por extenso, deverão ser aglutinados: CENTO VINTESEIS; DEZESSEISMIL; QUARENTASEIS;

a) Sinais de pontuação. Os sinais de pontuação básicos, tais como ponto (.), vírgula (,) e ponto e vírgula (;), são registrados pelo telégrafo. Porém, quando o telégrafo não os registrar, será necessário o uso das abreviaturas convencionais:

SOLICITO SEU COMPARECIMENTO URGENTE ESTA SECRETARIA EXPEDIENTE TARDE TRATAR ASSUNTO SUA LICENÇA PREMIO PT

b) Atualmente, não há necessidade de se utilizar a forma telegráfica tradicional, em razão de os Correios permitirem um texto de até 130 palavras com taxa única.

■ 9.9. QUESTÕES

A subchefia de assuntos jurídicos desse ministério submeteu ao magnífico procurador-geral da república, Dr. Aristóteles Sócrates Platão, consulta sobre sua opinião pessoal a respeito de matéria controversa que versa sobre os limites entre os direitos dos cidadões e a esfera do poder público, no sentido de tornar clara, explícita e incontroversa a questão levantada pela prestigiosa comissão que investiga o recebimento de um excelente automóvel zero quilômetro da marca Mercedez Benz pelo senhor chefe dos serviços gerais do nosso ministério para que seje investigado a fundo se o episódio pode ser considerado inflação do código de ética recentemente promulgado pelo poder executivo.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso de padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Em face dessa caracterização e do fragmento de texto oficial acima, julgue os itens que se seguem.

1. Exceto pelo emprego de períodos sintáticos longos, o fragmento respeita as normas de concisão e objetividade recomendadas pelo Manual de Redação da Presidência da República.

2. No fragmento, para que a característica de clareza seja observada, deve não apenas ser reformulado o nível sintático como também deve haver mais precisão na organização das ideias.

3. Embora os níveis gráfico e lexical estejam corretos, o texto desrespeita as regras do padrão culto da linguagem no nível sintático.

Resposta: Errado. Os níveis gráficos (seje) e lexicais (inflação) não estão corretos.

4. O texto não obedece às características de formalidade e de impessoalidade que devem nortear toda correspondência oficial para que esta adquira uniformidade.

5. As formas de tratamento empregadas no texto revelam um caráter de respeitosa formalidade e estão de acordo com as recomendações para textos oficiais.

Resposta: Errado. O vocativo “magnífico” deve ser empregado apenas para reitores de universidades. O Procurador-Geral da República recebe o vocativo “Senhor”.

(Cespe-UnB) Nos itens seguintes, julgue se são obedecidas as exigências da norma culta da escrita, e se são pertinentes as associações entre o tipo de documento oficial, grafado em negrito, e o fragmento de texto que o segue.

6. Relatório — Os consultores constataram que algumas das condutas expressas no novo Código de Ética proposto para o funcionalismo público já são previstas na Lei de Improbidade.

7. Ata — Ao final da reunião ficou decidido que os quatrocentos ocupantes de cargos importantes no Governo Federal, nomeados pelo Presidente da República, ficarão sujeitos à punições administrativas, podendo mesmo perder o cargo, caso desobedeça ao Código de Ética.

Resposta: Errado. Há problemas com a gramática — crase e concordância: Ao final da reunião ficou decidido que os quatrocentos ocupantes de cargos importantes no Governo Federal, nomeados pelo Presidente da República, ficarão sujeitos a punições administrativas, podendo mesmo perder o cargo, caso desobedeçam ao Código de Ética.

8. Ofício — Vimos informar a Vossas Senhorias que está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de Código de Ética com novas regras que obrigam o ocupante de cargo de confiança a apresentar sua declaração de bens também à Comissão de Ética Pública.

9. Ata — Durante o debate, evidenciou-se o concenso de que a autoridade pública não poderá receber qualquer remuneração de fonte privada, nem mesmo ter hospedagem paga por empresa que presta serviço ao Governo.

10. Atestado — Ao analisar a proposta, observaram que é necessário explicar que fica proibido ao servidor público receber brindes de valor superior a R$ 100,00 e que diretor de autarquia que se utilizar de jatinho de empreiteira expõe a processo judicial.

Resposta: Errado. O texto apresentado é de um relatório e não de um atestado. Além disso, há também problema gramatical: “diretor de autarquia que se utilizar de jatinho de empreiteira expõe-SE a processo judicial.”

A criação do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a consolidação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) permitem ao Estado brasileiro institucionalizar a atividade de Inteligência, mediante uma ação coordenadora do fluxo de informações necessárias às decisões de governo, no que diz respeito ao aproveitamento de oportunidades, aos antagonismos e às ameaças, reais ou potenciais, relativos aos mais altos interesses da sociedade e do país. Todo o trabalho de reformulação da atividade vem sendo balizado, também, por enfoques doutrinários condizentes com o processo atual de globalização, em que as barreiras fronteiriças são fluidas, sugerindo cautelas para garantir a preservação dos interesses da sociedade e do Estado brasileiros, de forma a salvaguardar a soberania, a integridade e a harmonia social do país.

11. O emprego da estrutura “vem sendo balizado”, em que não há agente explícito, constitui um recurso de impessoalização do texto adequado à redação de documentos e correspondências oficiais.

A síndrome de Nova Iorque, 11 de setembro, projetou-se sobre Atenas, agosto, sexta-feira, 13, data da abertura dos 28ºs Jogos Olímpicos. De tal forma que os gastos de 1,2 bilhão de euros (cerca de R$ 4,8 bilhões) são a maior quantia já investida em segurança na história da competição. O dinheiro foi aplicado em um poderoso esquema para evitar ataques terroristas, como ocorreu nos Jogos de Munique, em 1972, quando palestinos da organização Setembro Negro invadiram a Vila Olímpica e mataram dois atletas israelenses. Do esquema grego, montado em colaboração com sete países — Estados Unidos da América (EUA), Austrália, Alemanha, Inglaterra, Israel, Espanha e Canadá —, faz parte o sistema de navegação por satélite da Agência Espacial Europeia. Da terra, ar e água, 70 mil policiais, bombeiros, guarda costeira e mergulhadores da Marinha vão zelar pela segurança. Até a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) emprestará sua experiência militar no combate ao terrorismo.

(Correio Brasiliense, 07.08.2004, “Guia das Olimpíadas”, p. 3, com adaptações)

12. No primeiro parágrafo, o emprego das expressões “Nada menos que” e “e muito” é adequado ao texto jornalístico, mas não o seria caso esse parágrafo compusesse um texto de comunicação oficial, como um relatório, por exemplo.

A polêmica sobre o porte de armas pela população não tem consenso nem mesmo dentro da esfera jurídica, na qual há vários entendimentos como: “o cidadão tem direito a reagir em legítima defesa e não pode ter cerceado seu acesso aos instrumentos de defesa”, ou “a utilização da força é direito exclusivo do Estado” ou “o armamento da população mostra que o Estado é incapaz de garantir a segurança pública”. Independente de quão caloroso seja o debate, as estatísticas estão corretas: mais armas potencializam a ocorrência de crimes, sobretudo em um ambiente em que essas sejam obtidas por meios clandestinos. A partir daí, qualquer fato corriqueiro pode tornar-se letal. O porte de arma pelo cidadão pode dar uma falsa sensação de segurança, mas na realidade é o caminho mais curto para os registros de assaltos com morte de seu portador.

13. Pelo tema, impessoalidade e clareza, o texto poderia constituir parte de um documento oficial — como, por exemplo, um relatório ou um parecer — mas o emprego das aspas lhe confere uma coloquialidade que o torna inadequado às normas da redação oficial.

Resposta: Errado. O erro aqui está no fato de se afirmar que as aspas tornam o texto inadequado às normas da redação oficial.

(Cespe-UnB) Com base no que prescrevem os manuais de redação de comunicações oficiais e as gramáticas normativas, julgue os próximos itens de 14 a 23.

14. O denominado padrão ofício foi estabelecido para que se uniformizasse, em diagramação única, a redação da exposição de motivos, do aviso e do ofício, instrumentos de comunicação oficial que diferem antes pela finalidade do que pela forma.

15. Na parte do ofício denominada desenvolvimento, mesmo que se deseje transmitir mais de uma ideia, elas devem ser expressas em um só parágrafo.

Resposta: Errado. O desenvolvimento de todo documento oficial deve seguir as normas de redação da boa estrutura textual da língua portuguesa, e por isso cada ideia deve ser expressa num parágrafo diferente.

16. O memorando, tal como o ofício e a exposição de motivos, é um expediente de comunicação oficial eminentemente interno, ou seja, a comunicação se estabelece entre unidades administrativas de um mesmo órgão público.

Resposta: Errado. O ofício e a exposição de motivos não são comunicações internas, apenas o memorando é a comunicação interna, ou seja, a comunicação que se estabelece entre as unidades administrativas de um mesmo órgão público.

17. Visando-se à eficiência no entendimento da comunicação oficial, deve ser adotado o uso do padrão culto da língua, o que não se confunde com o emprego do jargão burocrático, o qual deve ser evitado.

Resposta: Certo. Cuidado: o uso de jargão burocrático é considerado um problema para a redação oficial. Assim como o próprio termo “jargão” já informa — jargão = gíria. Qualquer jargão deve ser evitado.

18. O seguinte trecho é exemplo de escrita que não atende à recomendação de clareza do texto da comunicação oficial: “A necessidade emergente se caracteriza por uma correta correlação entre estrutura e superestrutura no interesse da população, vitalizando, em uma ótica preventiva, a transparência de cada ato decisional”.

Resposta: Certo. Note que se faz um texto com palavras bonitas, mas a frase é vazia de significado. Não se sabe o que ela pretende informar.

19. Sem que se considere a diagramação característica de cada expediente oficial, atende às prescrições gramaticais e às de redação de comunicação oficial o seguinte trecho:

Por considerarmos que Vossa Excelência deva estar preocupada com os desdobramentos que a imprensa conferiu à sentença proferida por V.Exa. em 16 de abril de 2006, encaminhamos anexa a cópia do ofício remetido por este órgão ao Senado Federal.

20. Com relação à forma, no expediente de comunicação oficial exposição de motivos, que, geralmente, vem abreviado “EM n. ...”, não deve constar, além do vocativo, nenhuma expressão que designe o destinatário de tal comunicação.

Resposta: Certo. Nas comunicações oficiais usamos apenas o vocativo seguido do cargo que a pessoa ocupa, nunca utilizamos o nome próprio do destinatário.

21. Na comunicação oficial, o termo “doutor” deve ser usado como tratamento genérico dispensado a autoridades, não restrito, portanto, a pessoas que tenham tal grau em razão de conclusão de doutorado.

Resposta: Errado. Atenção: “doutor” é nível de graduação, e não pronome de tratamento, portanto utilizamos o termo “doutor” antecedendo apenas nomes próprios de pessoas que cursaram doutorado. Repetindo: “doutor” não é forma de tratamento.

22. Caso, no fecho de uma comunicação oficial, tenha sido corretamente empregado o advérbio “Atenciosamente”, infere-se que o remetente ocupa cargo de hierarquia inferior à do cargo do destinatário do expediente.

Resposta: Errado. O fecho “Atenciosamente” é utilizado por remetentes que tenham a mesma hierarquia do destinatário, ou superior a ele. Se o remetente está numa hierarquia inferior à do destinatário deve empregar “Respeitosamente”.

23. Verifica-se transgressão à norma gramatical no seguinte trecho de expediente oficial: “Está sendo encaminhado a V.Sª a cópia do telegrama n. 24, de 1º de fevereiro de 2006, remetido ao interessado por este departamento.”

Resposta: Certo. A transgressão gramatical se dá no nível da concordância: “Está sendo ENCAMINHADA a V.Sª A CÓPIA do telegrama n. 24, de 1º de fevereiro de 2006, remetido ao interessado por este departamento.”

Os jovens brasileiros têm fé em seu potencial de mudar o mundo. Nada menos que 58% acreditam, e muito, nesse ideal — é o que mostra uma pesquisa recém-concluída com 3.500 pessoas de 15 a 24 anos de idade em 198 cidades.

O que se pode afirmar com certeza é que se está diante de uma geração que trocou a utopia pelo pragmatismo. Os jovens não são mais arrebatados por grandes questões de ordem, na linha capitalismo versus comunismo ou rebeldia versus caretice. De olho no futuro, estão mais interessados naquilo que pode afetar sua felicidade de forma concreta. Não à toa, acham que educação é muito importante. E preocupam-se com os fatores que podem ameaçar seus sonhos: a violência, da qual são as maiores vítimas, e o desemprego, capaz de minar a conquista da autonomia.

O fantasma que mais assusta é mesmo a violência. O problema atinge principalmente os garotos. Embora as camadas de menor poder aquisitivo sejam mais afetadas pelos efeitos da violência, é claro que os jovens das classes A e B também não estão livres dessa ameaça. Na ânsia de dar um basta à situação, a maioria deles defende medidas como a redução da idade penal para menos de 18 anos e a proibição da venda de armas.

24. No primeiro parágrafo, o emprego das expressões “Nada menos que” e “e muito” é adequado ao texto jornalístico, mas não o seria caso esse parágrafo compusesse um texto de comunicação oficial, como um relatório, por exemplo.

(Cespe-UnB) Nos itens 25 a 27, são apresentados trechos de correspondências oficiais. Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem.

25. Encaminho, para apreciação de V.Exª, o projeto anexo, que, visando ao fortalecimento da organização social, política e econômica das famílias que sobrevivem da agricultura familiar e do agroextrativismo, pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas nas áreas dos babaçuais, no estado do Tocantins.

26. Tenho a satisfação de me dirigir a Vossa Senhoria para solicitar-lhe a gentileza de autorizar seja posto à disposição desta Secretaria dois computadores, necessários para a execução das tarefas administrativas de recebimento e acompanhamento de processos.

Resposta: Errado. Esse trecho peca nos aspectos impessoalidade e concisão. Vejamos, em destaque, os exageros: Tenho a satisfação de me dirigir a Vossa Senhoria para solicitar-lhe a gentileza de autorizar seja posto à disposição desta Secretaria dois computadores, necessários para a execução das tarefas administrativas de recebimento e acompanhamento de processos.

27. Aguardamos o pronunciamento de V.Sª acerca da proposta que vos foi apresentada, para que possamos encaminhá-la, com a maior brevidade possível, as instâncias superiores, que a aguardam para as devidas considerações.

Resposta: Errado. Erro na concordância do pronome de tratamento (refere-se à 2a pessoa, mas concorda em 3a pessoa), no emprego do acento grave indicativo de crase e no quesito concisão. Assim, devemos corrigir o trecho para: Aguardamos o pronunciamento de V.Sª acerca da proposta que lhe foi apresentada, para que possamos encaminhá-la às instâncias superiores.

Considerando que as alegações apresentadas pelos responsáveis às fls. 5 e 6 não se comprovaram suficientes para justificar as atitudes discriminatórias denunciadas, e com fundamento nos artigos 2.º. e 3.º. da Lei n.º XX/1992, manifesta-se esta comissão no sentido de que:

a) seja notificada a Secretaria de Esportes, objeto desta auditoria, para as providências elencadas às fls. 2 e 3 deste documento;

b) sejam aplicadas, aos responsáveis, as penas previstas nos artigos 6, 7 e 8 da Lei YYY/89.

A respeito do texto acima e dos requisitos de redação oficial, julgue os itens 28 e 29.

28. O trecho representa a parte final de um documento informativo, como aviso, ofício ou memorando.

29. Considerando que abaixo da assinatura está discriminado o nome completo do responsável pelo documento, é opcional a indicação do cargo.

Resposta: Errado. De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a identificação do signatário se faz com nome e cargo.

(Cespe-UnB) Em cada um dos itens de 30 a 32, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmativa a ser julgada, acerca de redação de correspondências oficiais.

30. A chefe do departamento de pessoal de uma autarquia pública quer redigir documento para solicitar reparo de maquinário de informática utilizado no setor de atendimento ao público. Nessa situação, a chefe deve encaminhar ao setor competente requerimento formal, feito em seu próprio nome, na terceira pessoa do discurso, para não ferir o princípio da impessoalidade, que rege o serviço público.

Resposta: Errado. O requerimento é o expediente utilizado para solicitar um direito amparado por lei, não para pedir reparo de maquinário.

31. Mário, analista de meio ambiente e de recursos hídricos do IEMA, precisa encaminhar à direção do instituto parecer técnico sobre o impacto ambiental de determinada obra estadual. Nessa situação, Mário pode redigir o documento de modo informal, sem se preocupar com a linguagem padrão, visto que, no serviço público, a exigência de formalidade na redação de documentos restringe-se às correspondências externas.

Resposta: Errado. O parecer é uma forma de comunicação oficial, por isso deve seguir as normas estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República.

32. A diretora-presidente do IEMA recebeu ofício de solicitação iniciado da seguinte forma:

Nesse documento, é inadequado o emprego, no vocativo, de adjetivo e de pronome de tratamento e, na parte introdutória, há erro de concordância pronominal.

Resposta: Certo. O vocativo deve ser apenas “Senhor(a) + cargo”, jamais empregaremos qualquer adjetivação — a não ser no caso dos chefes de poderes, que recebem o termo “Excelentíssimo Senhor(a) + cargo”. Além disso, a concordância do pronome deve ser feita em 3a pessoa: “Como é do SEU conhecimento...”.

Poderíamos definir o amazonismo como um conjunto de ideias e de discursos, produzidos pelo imaginário ocidental sobre a Amazônia e as populações nativas, destinado a viabilizar interesses políticos e econômicos. Como espaço imaginado pelo Ocidente, o amazonismo partilha muitas características com o orientalismo. Todavia, enquanto Said nos apresenta um Oriente construído de maneira negativa por um Ocidente hegemônico, o amazonismo constitui um campo ambíguo, catalisador de imagens e de discursos contraditórios, que podem ser mobilizados para servir a interesses muito divergentes.

Primeiras testemunhas da Amazônia e de seus habitantes, Carvajal (1542) e Acuña (1641) elaboraram relatos em que combinaram o fantástico e o exótico e edificaram as bases do amazonismo: mito das amazonas, inferno verde, eldorado, seres canibais e nobre selvagem. A Amazônia e seus primeiros habitantes concentraram e continuam concentrando sentimentos e fantasias ocidentais. Símbolo de riqueza e miséria, de medo e esperanças, de sonhos e pesadelos, de futuro e passado, de inferno e paraíso. A alteridade é o espelho invertido do ocidente e é manipulada conforme os interesses em jogo. Essas imagens contraditórias acompanharam e informaram a conquista da América e o encontro com as populações indígenas. Além de legitimarem a ocupação e a exploração econômica, os mitos também serviram para sustentar os interesses políticos e ideológicos da Europa.

33. Pelo emprego de expressões coloquiais, pela informalidade, pelas escolhas lexicais e sintáticas, a linguagem do texto é inadequada para documentos oficiais.

Resposta: Errado. O texto é adequado, sim, a um documento oficial, pois não apresenta expressões coloquiais, não é informal e as escolhas lexicais e sintáticas estão de acordo com a norma culta. O texto apresentado poderia ser parte de um relatório, por exemplo.

34. O emprego do plural em “Poderíamos” (primeira linha) é suficiente para se considerar o texto subjetivo e pessoal, em oposição a um texto impessoal, neutro, objetivo.

Resposta: Errado. O uso da primeira pessoa do plural em “Poderíamos” não é indicação de pessoalidade, pelo contrário, é uma forma preconizada pela boa redação para dar ao texto impessoalidade.

O 29 de julho de 2007 será lembrado como o dia em que os iraquianos usaram suas armas para comemorar. Após mais de quatro anos vivendo em meio ao caos sob a malsucedida ocupação norte-americana, eles tiveram finalmente um dia de alegria. Em todos os cantos do Iraque, a população festejou a histórica vitória de sua seleção na final da Copa da Ásia de futebol — com receita brasileira do técnico Jorvan Vieira, que comemorou como “do Brasil” a vitória por 1 a 0 sobre a Arábia Saudita, comandada por Hélio dos Anjos, outro brasileiro.

A respeito das ideias e das estruturas do texto acima e também considerando aspectos da geopolítica do mundo nos dias atuais, julgue os itens 35 e 36.

35. O emprego do artigo determinando a expressão “29 de julho de 2007” (primeira linha) desrespeita as regras gramaticais da norma culta a ser usada em documentos oficiais; por isso, se a informação da primeira linha do texto for usada em um documento oficial, o artigo deve ser omitido.

Resposta: Certo. O emprego de artigo, substantivando a data, imprime ao texto certa subjetividade. E a redação de documentos oficiais rejeita isso.

36. Se a data constante do texto fosse usada para integrar uma ata, deveria ser assim escrita: O vinte e nove de julho de dois mil e sete.

Resposta: Errado. Na ata utilizamos: “Aos vinte e nove de julho de dois mil e sete” ou “Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e sete”.

No contexto da importância que a questão agrária tem assumido no Brasil, é fundamental articulá-la com outras questões e movimentos sociais. Trata-se de uma questão nacional, como poucas que atualmente têm mobilizado o país e seus vários setores sociais, políticos e econômicos. Tornar-se uma questão nacional tem sido um desafio para a questão racial no Brasil. É fundamental incluir no debate sobre a questão agrária no Brasil a questão étnica, especialmente as experiências do cativeiro — com os quilombos/mocambos e formas de protesto de ocupação de terra — e aquelas do período pós-emancipação, com as comunidades remanescentes. A recuperação da história dos quilombos é importante capítulo das lutas em torno do acesso à terra — face importante da luta pela cidadania — no Brasil.

Quanto ao emprego das estruturas linguísticas e às ideias do texto acima, julgue o item 37.

37. Se o texto fosse utilizado como parte de um relatório, os duplos travessões deveriam ser eliminados para que fossem respeitadas as exigências de formalidade de documentos oficiais.

Resposta: Errado. O travessão é um sinal de pontuação da norma culta e, portanto, de acordo com as exigências de formalidade da redação oficial.

38. Pelo tema impessoalidade e clareza, o texto poderia constituir parte de um documento oficial – como, por exemplo, um relatório ou um parecer –, mas o emprego da expressão “A partir daí” no penúltimo período confere coloquialidade ao texto, tornando-o inadequado às normas de redação oficial.

Resposta: Errado. A expressão “A partir daí” não indica coloquialidade, por isso pode, sim, ser empregada em um relatório ou parecer.

O mundo do trabalho tem mudado numa velocidade vertiginosa e, se os empregos diminuem, isso não quer dizer que o trabalho também.

Só que ele está mudando de cara. Como também está mudando o perfil de quem acaba de sair da universidade, da mesma forma que as exigências da sociedade e — por que não? — do mercado, cada vez mais globalizado e competitivo.

Tudo indica que mais de 70% do trabalho no futuro vão requerer a combinação de uma sólida educação geral com conhecimentos específicos; um coquetel capaz de fornecer às pessoas compreensão dos processos, capacidade de transferir conhecimentos, prontidão para antecipar e resolver problemas, condições para aprender continuamente, conhecimento de línguas, habilidade para tratar com pessoas e trabalhar em equipe.

39. A interpretação coerente das ideias do texto permite associar “ele” (2º parágrafo) tanto com “trabalho” (1º parágrafo) quanto com “mundo do trabalho” (1º parágrafo). Ambiguidades assim devem ser evitadas na redação de textos oficiais.

40. Respeitaria as regras de pontuação e de redação de documentos oficiais a inserção da expressão “por que não?” (2º parágrafo) no corpo de um ofício, tanto entre vírgulas quanto entre parênteses.

Resposta: Errado. A expressão “por que não?” é marca de subjetividade, por isso não pode aparecer no corpo de um ofício.

O cenário econômico otimista levou os empresários brasileiros a aumentarem a formalização do mercado de trabalho nos últimos cinco anos. As contratações com carteira assinada cresceram 19,5% entre 2003 e 2007, enquanto a geração de emprego seguiu ritmo mais lento e aumentou 11,9%, segundo estudo comparativo divulgado pelo IBGE.

41. Haveria coerência com as ideias do texto e respeitaria as normas de redação de documentos oficiais se o texto apresentado fosse incluído como parágrafo inicial em um ofício complementado pelo parágrafo final e o fecho apresentados a seguir.

Solicita-se, portanto, a divulgação desses dados junto aos órgãos competentes.

Os trabalhadores cada vez mais precisam assumir novos papéis para atender às exigências das empresas. Muitos países já estão revendo seus conceitos comerciais e os profissionais familiarizados com políticas e práticas sociais terão cada vez mais destaque no mercado de trabalho. Gente boa em inclusão social é o que se quer.

Trocando em miúdos, o desenvolvimento econômico e social de um país depende do compromisso ético de empresas e governos.

A respeito das estruturas linguísticas do texto acima e dos sentidos por ele produzidos, julgue o item seguinte.

42. O texto, como está redigido, respeita as normas de clareza, objetividade, correção gramatical e formalidade da redação de documentos oficiais, e, por isso, poderia corretamente ser incluído em textos de ofícios ou relatórios.

Resposta: Errado. Na redação oficial não se permite o uso de expressões coloquiais, como “Trocando em miúdos”.

Andar pela região do Alto Xingu, no nordeste de Mato Grosso, é mais que turismo. Beira uma experiência antropológica. A troca de conhecimento com os índios é, sem dúvida, enriquecedora. Além da convivência na aldeia — o ponto principal da viagem — os passeios de barco e canoa pelo rio Von den Steinen são um deslumbramento. A mata preservada contrasta com o espelho formado na água, produzindo uma paisagem belíssima. À noite, o céu se abre limpo e estrelado. É um convite à contemplação da natureza. Caminhar em trilhas pela floresta também faz parte do programa. Chegar a esse paraíso não é das missões mais fáceis, o que garante parte de sua preservação. Pelo caminho, pode-se comprovar uma das tragédias da região: uma enorme quantidade de carretas carregando madeira nobre retirada da floresta. E as clareiras deixadas por elas nas matas.

Julgue o seguinte item a respeito da organização das ideias e das estruturas linguísticas no texto.

43. Embora a substituição da forma indeterminada “pode-se” por podemos respeite a organização e a argumentação textual, se o período sintático fizesse parte de um documento oficial, tal substituição não seria permitida em respeito aos padrões da norma culta em redação oficial.

Resposta: Errado. Não há problema em utilizar o verbo na 1a pessoa do plural em um texto oficial.

O melhor consistiria em ser amado e temido, mas isso é difícil. Então, é mais seguro ser temido. Por quê? Há várias razões para isso. Em primeiro lugar, os homens são geralmente “ingratos, inconstantes, dissimulados, trêmulos em face dos perigos e ávidos de lucro; enquanto lhes fazeis bem, são dedicados; oferecem-vos o sangue, os bens, a vida, os filhos, enquanto o perigo se apresenta remotamente, mas quando este se aproxima, bem depressa se esquivam”. Ai do príncipe que confiasse exclusivamente em todas as amizades pagas em prodigalidades, “em breve estaria perdido”! Além disso, os homens receiam muito menos ofender aquele que se faz amar do que aquele que se faz temer. O vínculo do amor, rompem-no ao sabor do próprio interesse, ao passo que o temor sustenta-se por um medo do castigo, que jamais os abandona. Enfim, não depende do príncipe ser amado, os homens “amam a seu bel-prazer”; mas dele depende ser temido, os homens “temem conforme quer o príncipe”. Ora, um príncipe prudente deve basear-se não no que depende de outrem, mas no que depende de si mesmo.

Ser temido, aliás, em nada significa ser odiado; o ódio dos súditos — como seu desprezo — é grave; nele não se deve incorrer. Porque todas as fortalezas que o príncipe odiado possuir contra os súbitos não o salvarão de suas conjurações.

Jean-Jacques Chevalier. O príncipe. In: As grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias. Tradução de Lydia Cristina. 7. ed. Rio de Janeiro: Agir, 1995, p. 37-38 (com adaptações)

Referente às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item a seguir.

44. A forma verbal “fazeis” e o pronome pessoal “vos” (ambos no 1º parágrafo) são, correta e adequadamente, empregados, na redação oficial, em concordância com a forma de tratamento Vossa Excelência, em situações de alta formalidade em que se deseje demonstrar respeito a uma autoridade.

Além das denúncias de tráfico de influência, lavagem de dólares, prevaricação, sonegação de impostos, nepotismo, fisiologismo, clientelismo político, outro tema que se encontra no centro das discussões éticas e políticas no país é o papel da imprensa.

Acusam, do lado de lá, a imprensa, entre outras coisas, de sensacionalista, injusta, partidária, tendenciosa, integrante do ficcional sindicato do golpe ou daqueles segmentos interessados em destruir as instituições, como a presidência da República.

Para melhor avaliar hoje o que ocorre nessa relação entre imprensa e governo, os jornalistas, cientistas políticos, sociólogos e historiadores de amanhã terão mais isenção e muito o que pesquisar. Hoje, estamos todos envolvidos como profissionais, como cidadãos.

O senso profissional do jornalista mistura-se com sentimentos difusos de patriotismo, ódio, raiva, impotência, esperança, descrença. O momento apresenta um quadro rico em detalhes carregados de tensão. O conflito manifesta uma temática, mediante a qual se tenta conquistar a opinião pública.

Os acusados, alvos de denúncias substantivas, partem para o contra-ataque, na tentativa de atingir seus acusadores com frases adjetivas. De preferência, desabonadoras. A Tática não é nova. Quando Nero procurou alguém para responsabilizar pelo incêndio de Roma, não titubeou. Escolheu os cristãos, vistos pelo imperador e sua corte como inimigos políticos. Para preservar a instituição romana e a si próprio, Nero transferiu sua loucura para o suposto ato dos cristãos.

Sempre se pode colher na história entre dominados e dominadores, governantes e súditos, situação e oposição, instituição pública governamental e imprensa, entre outras divisões maniqueístas, condutas assemelhadas. Na defensiva, quem tem o poder procura, diante de acusações substantivas, desqualificar os inimigos com adjetivos.

Na revelação da divergência, do conflito e da ira pela palavra, procura-se esconder o que mais se manifesta na realidade do discurso: a verdade. Aí, a imprensa apresenta-se como veículo mais eficaz para distribuir as informações e as interpretações factuais. Sem os jornais independentes, há o discurso político surdo. Uma contradição que nega a essência e a natureza política, ou seja, o caráter público.

Com erros, até grandes, é a imprensa o canal mais eficiente para revelar as verdades que se escondem em tantos discursos, cenas de TV, papéis burocráticos, atos simbolicamente autoritários e totalitários. A imprensa, ao contrário do discurso político, em que predomina a locução adjetiva, tem por fundamento a revelação substantiva do cotidiano.

Com base nos princípios de redação e correspondência oficiais, julgue os itens a seguir, relativos ao texto.

45. O quinto parágrafo, da forma como se encontra no texto, grafada entre aspas e indicando a autoria, porém sem a indicação de parágrafo, comporta a transcrição para o corpo de uma ata.

Resposta: Certo. A ata é a narrativa de uma reunião ou assembleia. O parágrafo citado poderia sim fazer parte de uma ata. Outra coisa, na ata não há marcação de parágrafo — como dito na assertiva: Marcel Cheida disse: “Os acusados, alvos de denúncias substantivas, partem para o contra-ataque, na tentativa de atingir seus acusadores com frases adjetivas. De preferência, desabonadoras. A Tática não é nova. Quando Nero procurou alguém para responsabilizar pelo incêndio de Roma, não titubeou. Escolheu os cristãos, vistos pelo imperador e sua corte como inimigos políticos. Para preservar a instituição romana e a si próprio, Nero transferiu sua loucura para o suposto ato dos cristãos.”

46. O texto, citando a fonte de onde foi retirado, fará parte de um relatório técnico, desde que transcrito em folha padrão ofício.

Resposta: Errado. O relatório é um texto narrativo. O texto apresentado é dissertativo.

A contemporaneidade vai urdindo novas situações que demandam por novas opções éticas e pela consignação de novos direitos. A produção apresenta sua clara dimensão fáustica, a se usar a expressão de Marshall Bermann. Quanto mais ela avança, mais ela destrói, em um processo entropisante assustador. As distâncias sociais entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos aumentam de modo devastador, não somente a partir de seus indicadores econômicos, como também por sua produção de saber, o que faz alguns autores vislumbrarem uma terceira fase do capitalismo traduzida pela produção de know-how. Ao mesmo tempo, o ser humano chegou à sofisticação de poder se suicidar enquanto espécie zoológica pelas armas que ele próprio produz e, cada vez menos, controla. Os anos 30 voltam sinistros com a reaparição agressiva dos racismos. As distâncias sociais nos países subdesenvolvidos são assustadoras, uma vez que uma ínfima minoria detém parcela significativa dos bens.

47. Se o texto fizesse parte de um documento oficial, como relatório ou parecer, a expressão “processo entropisante” deveria ser substituída para atender ao quesito de clareza e objetividade; além disso, a segunda ocorrência do pronome “ela” deveria ser suprimida para que se respeitasse a formalidade.

Resposta: Errado. Não há problema com o uso da expressão “processo entropisante”, ou com a segunda ocorrência do pronome “ela”.

Em uma iniciativa inédita, dez grandes corporações assinaram um compromisso com o Fórum Econômico Mundial para divulgar regularmente o volume de suas emissões de gases poluentes. Com isso, elas se antecipam aos governos que ainda estão aguardando a entrada em vigor do protocolo de Kyoto. Pelo acordo, denominado Registro Mundial de Gases que Causam o Efeito Estufa, as multinacionais passam a informar o seu grau de poluição do meio ambiente, atendendo a expectativas de acionistas, que cobram mais transparência sobre o tema. Juntas, essas empresas são responsáveis pela emissão de 800 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, o que representa cerca de 5% das emissões mundiais.

A partir do texto acima e considerando aspectos marcantes da questão ambiental no mundo contemporâneo, julgue o item seguinte.

48. Para tornar o texto mais formal e adequado a uma redação oficial, mantendo a correção gramatical e as relações semânticas, deve-se reescrever o trecho “passam a informar o seu grau” da seguinte forma: passam a informar-lhe o grau.

Resposta: Errado. O pronome “lhe” usado com o verbo “informar” desempenha a função de objeto indireto, alterando assim as relações semânticas do texto (no texto, temos o adjunto adnominal “seu” — foi uma tentativa de confundir o candidato com o uso de “lhe” como adjunto adverbial e adjunto adnominal).

A EMBRAPA virou símbolo de excelência na administração pública. Em mais uma década, terá sido a responsável pela melhoria do padrão nutricional dos brasileiros, por meio de um programa para a produção de alimentos mais saudáveis. Os componentes de nossa dieta básica — arroz, feijão, milho, soja — estão sendo pesquisados para que adquiram teores mais elevados de vitaminas, proteínas e aminoácidos. Do projeto, há poucos anos surgiu a cenoura com mais procaroteno (que ajuda no combate à cegueira), já incorporada ao mercado. A presidente interina da EMBRAPA, Marisa Barbosa, acentua que outros resultados positivos serão alcançados nos próximos anos. Com isso, o índice de subnutrição e doenças dela resultantes serão gradativamente reduzidos. Alimentos denominados funcionais, proteicamente enriquecidos, estão sendo pesquisados para transformação genética. A EMBRAPA tem 2.220 pesquisadores, sendo 1.100 com doutorado.

49. Para que o início do texto seja adequado à linguagem formal exigida por documentos oficiais, deve-se substituir “virou” por tornou, a fim de se preservar a correção gramatical e as relações semânticas do texto.

Resposta: Errado. Se trocarmos o verbo “virou” por “tornou” precisaremos acrescentar o pronome reflexivo “se”: A EMBRAPA tornou-se símbolo de excelência na administração pública.

O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Federal XYZ dos Reis, convocou reunião para as 15:00 h do dia 04/06/07. Na data aprazada, contou com a presença dos Deputados Federais A, B, C, D e E, para tratar de questões referentes ao combate à pirataria.

3) apoio à tramitação de alterações legislativas relacionadas à apreensão de produtos pirateados.

A reunião foi encerrada duas horas e quinze minutos após o início, com impasse surgido na discussão. O Presidente determinou nova reunião, às 16:00 h do próximo dia 14/06, e convocação do Diretor da Fundação ICL — Instituto do Cidadão Legal, especialista no assunto, para esclarecimentos necessários. O Técnico Legislativo-Assistente Administrativo do apoio legislativo, Senhor MNO dos Santos, foi designado para elaborar o registro dos fatos.

Redija o documento apropriado, criando uma situação compatível com o desenvolvimento da reunião, a partir dos dados apresentados. A redação deverá obedecer ao limite máximo de 30 linhas e respeitar o disposto no Manual de Redação da Presidência da República.

Atenção: O relatório sobre a situação abaixo descrita deverá ter a extensão mínima de 20 linhas e máxima de 30 linhas.

Há, no setor em que você atua, cinco computadores ligados à rede, nos quais estão instalados programas e sistemas relacionados à rotina do Tribunal.

Considerando que esses aparelhos estão apresentando problemas de manutenção, pela qual você é o responsável, elabore um relatório, que será encaminhado à sua chefia imediata, a respeito dos serviços necessários, apontando:

1 No discurso, o termo “pessoa” se refere a qualquer elemento da comunicação, seja pessoa mesmo ou não.

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.