1. (Procurador do Trabalho – XIII Concurso – MPT – 2007) Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:
I – a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva;
II – a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei;
III – a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal;
IV – a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
a) todas as afirmativas estão corretas;
b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;
c) apenas as afirmativas II e III estão corretas;
d) apenas a afirmativa I está incorreta;
e) não respondida.