1. (Procurador – PGE/AM – FCC – 2010) Em relação ao trabalho do empregado aprendiz:
I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente a, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
II. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência.
III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.
IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
a) II, III e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
2. (Advogado – TELEBRAS – 2013 – Cespe – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Tendo o obreiro desenvolvido atividades laborais em sua residência, não estaria obstada a configuração da relação de emprego.
3. (Advogado – TELEBRAS – 2013 – Cespe – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Envolvendo trabalho em residência, seria o dito contrato exclusivamente doméstico.
4. (Procurador Federal – AGU – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a limitação de prazo contratual de dois anos.
5. (Procurador Federal – AGU – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Ao menor aprendiz que trabalha em jornada de seis horas é garantido o salário mínimo mensal.
6. (Advogado – ITESP – Vunesp – 2013) O contrato de aprendizagem
a) é contrato especial, ajustado por escrito e por prazo indeterminado.
b) não pode ser celebrado por aprendiz com idade superior a 24 anos.
c) não pode ser celebrado por aprendiz com deficiência intelectual.
d) assegura ao aprendiz o salário mínimo mensal, salvo condição mais vantajosa.
e) poderá ser estipulado por mais de 2 anos quando se tratar de aprendiz com deficiência.
7. (AFT – MTE – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta dias, devendo ser ele remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço a mais que o salário normal.
8. (AFT – MTE – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O contrato de aprendizagem, que pressupõe anotação na CTPS, será extinto por lei em várias hipóteses, incluindo aquela em que o aprendiz completa vinte e quatro anos de idade, exceto se portador de deficiência, situação em que a idade não será o fator determinante para o término do contrato.
9. (OAB – XI Exame de Ordem – FGV – 2013) A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação.
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
a) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível.
b) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação.
c) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial.
d) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível.
10. (Exame de Ordem Unificado 2010.3 – OAB – FGV – 2011) Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.
Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.
a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.
b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.
11. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) Em relação ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, é INCORRETO afirmar que
a) a contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário de contribuição.
b) além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, são assegurados os demais direitos de natureza trabalhista.
c) sua contratação só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.
d) a contratação que, dentro do período de um ano, superar três meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
e) o produtor rural pessoa física poderá realizar sua contratação para o exercício de atividades de natureza temporária.
12. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Com referência à atividade de mãe social, assinale a opção correta.
a) Cada mãe social poderá cuidar de, no máximo, oito crianças.
b) Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.
c) A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.
d) Inexiste legislação expressa que trate da atividade em apreço, para a qual são utilizados dispositivos da CLT inerentes ao trabalho da mulher.
e) O trabalho da mãe social é desenvolvido no sistema de casalares, as quais são isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.
13. (Procurador do Trabalho – MPT – 2013) Em relação ao trabalho rural, é CORRETO afirmar que:
a) A jurisprudência dominante do TST considera empregador rural aquele que realiza exploração agroindustrial.
b) Consoante a jurisprudência dominante do TST, o enquadramento do trabalhador como rurícola independe da atividade preponderante do empregador, pois decorre da natureza dos serviços prestados pelo empregado, os quais devem estar diretamente ligados à agricultura e à pecuária, afastando-se de atividades de administração ou técnicas que se classifiquem como industriais ou comerciais.
c) Segundo a jurisprudência dominante no TST, ao trabalhador rural das lavouras de cana-de-açúcar que receba por produção é devido somente o adicional correspondente às horas extraordinárias.
d) O contrato de safra é modalidade de trabalho eventual e tem sua duração condicionada pelas variações estacionais da atividade agrária.
14. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2012) Nos termos da lei, não há distinção entre os seguintes tipos de trabalho, exceto:
a) o trabalho realizado no estabelecimento do empregador;
b) o trabalho executado no domicílio do empregado;
c) o trabalho realizado à distância;
d) o trabalho voluntário;
e) o trabalho intelectual.
15. (Juiz do Trabalho – TRT da 15ª Região – 2011) A respeito dos direitos trabalhistas conferidos ao empregado doméstico, analise as seguintes assertivas:
I – Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, estando excluídos do conceito os que, nas mesmas condições, exercerem funções que dependem de qualificação, como, por exemplo, o técnico em enfermagem.
II – O empregador doméstico poderá descontar as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
III – O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dia com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
IV – É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
V – Aplicam-se ao trabalho doméstico todas as hipóteses de rescisão por justa causa, cometidas pelo empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Agora responda:
a) a assertiva I está correta;
b) a assertiva II está incorreta;
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) apenas a assertiva V está correta;
e) as assertivas II, III e IV estão corretas.
16. (Juiz do Trabalho – TRT da 2ª Região – 2011) Quanto ao trabalhador rural, é incorreto afirmar:
a) sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, afeto à ocupação da morada, será dividido proporcionalmente ao número de empregados, ficando vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias.
b) embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação intercalar, mesmo quando autorizada e objeto de contrato em separado, não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola.
c) considera-se trabalho noturno o executado entre as 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, na lavoura.
d) a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de seis meses, superar dois meses fica convertida em contrato por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
e) considera-se trabalho noturno o executado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na pecuária.
17. (Juiz do Trabalho – TRT da 14ª Região – 2010) Em relação à aprendizagem, assinale a alternativa correta.
a) A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos na escola, caso não haja concluído o ensino médio, sendo que a idade máxima prevista em lei não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
b) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas, exceto se houver compensação de jornada.
c) Por ser o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho especial, ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, não é assegurado o salário mínimo hora.
d) Os estabelecimentos obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem podem contratar o número de aprendizes que desejarem sem limitação legal.
e) O contrato de aprendizagem não tem duração determinada em lei, não podendo, porém, ultrapassar os 02 anos quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
18. (Juiz do Trabalho – TRT da 14ª Região – 2010) Sobre o trabalhado rural, nos termos da legislação aplicável, responda qual a alternativa que não está correta.
a) Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
b) Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
c) A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
d) O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, desde que o mesmo seja proprietário da terra e que explore diretamente atividade agroeconômica.
e) Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.
19. (AJAJ – TRT da 11ª Região – FCC – 2012) Maria foi contratada para cuidar de Sílvia que se encontrava enferma. Trabalhou por 12 meses na residência de Sílvia, cumprindo jornada de 8 horas diárias com uma hora de intervalo e duas folgas semanais; foi dispensada sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não incluiu a empregada no regime do FGTS. Em relação aos direitos trabalhistas de Maria, é correto afirmar que terá direito
a) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS.
b) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescidas de 1/3 e 13º salário.
c) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescidas de 1/3, 13º salário e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
d) as férias de 20 dias úteis acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS.
e) ao aviso prévio, férias de 20 dias úteis acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS.
20. (AJAJ – TRT da 14ª Região – FCC – 2011) Karina e Mariana residem no pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline reside em uma república estudantil que possui como funcionária Helena, responsável pela limpeza da república, além de cozinhar para os estudantes moradores. Abigail e Helena estão grávidas. Neste caso,
a) nenhuma das empregadas são domésticas, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
b) ambas são empregadas domésticas e terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
c) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
d) somente Abigail é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
e) ambas são empregadas domésticas, mas não terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.
21. (AJAJ – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Considerando por hipótese que, na condição de empregada doméstica de Jorge, Fátima seja arbitrariamente despedida por este, a ela será assegurada indenização compensatória decorrente da proteção à relação de emprego.
22. (Técnico Científico – Direito – Banco da Amazônia – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Todo trabalhador que labore em agência bancária será equiparado ao bancário e, por consequência, terá direito a todos os benefícios previstos para a categoria.