1. (Procurador – PGE/SP – FCC – 2012) A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
a) Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
b) No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.
c) Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.
d) Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.
e) O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.
2. (Procurador – PGM Teresina – FCC – 2010) Joana estava cumprindo aviso prévio quando cometeu falta grave passível de acarretar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Neste caso, considerando que Joana não abandonou o emprego, ela
a) não terá direito a qualquer verba rescisória de natureza indenizatória.
b) terá direito normalmente às verbas rescisórias de natureza indenizatória, uma vez que já se encontrava em aviso prévio.
c) terá direito a 1/3 das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.
d) terá direito apenas às multas normativas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho.
e) terá direito a 50% das verbas rescisórias de natureza indenizatória em razão da falta ter ocorrido no período de cumprimento do aviso prévio.
3. (Advogado – SERPRO – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
São hipóteses legais de faltas graves praticadas pelo obreiro o ato de indisciplina e a insubordinação. Embora semelhantes, a indisciplina se caracteriza pelo descumprimento de ordens diretas e específicas recebidas do empregador e a insubordinação consiste no descumprimento de ordens gerais do empregador impessoalmente dirigidas aos empregados da empresa.
4. (Advogado da União – AGU – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.
5. (Defensor Público da União – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A indenização adicional devida em razão de rescisão contratual imotivada no trintídio que antecede a data-base corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
6. (Advogado – BRB – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Considere hipoteticamente que Antônio seja bancário e, na sua vida privada, há cerca de três anos, por diversas vezes, venha sofrendo cobranças administrativas e judiciais de dívidas contraídas legalmente e que não foram devidamente quitadas. Nessa situação, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configura-se a justa causa para rescisão do contrato de trabalho de Antônio.
7. (Advogado – BRB – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta e dispensa com culpa recíproca judicialmente reconhecida, cabe ao empregador o pagamento do acréscimo rescisório de 40% do montante de todos os depósitos realizados do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, mediante o depósito em conta bancária vinculada em nome do empregado.
8. (Advogado – BADESC – FGV – 2010) O atraso no pagamento dos salários dará direito ao empregado:
a) de exigir recibo expresso do não pagamento dos valores.
b) de receber multa de 30% sobre os valores devidos.
c) de cobrar o salário em dobro após três meses de mora.
d) de reduzir a carga horária de trabalho.
e) de aplicar justa causa ao empregador.
9. (Advogado – CETESB – Vunesp – 2013) É considerada uma hipótese de justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:
a) desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.
b) a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.
c) o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.
d) a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.
e) a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
10. (AFT – MTE – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.
11. (AFT – MTE – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Conforme entendimento sumulado do TST, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho desobriga o pagamento integral pelo empregador do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
12. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2003) Em relação às regras informativas da rescisão dos contratos de trabalho, aponte a opção incorreta.
a) Configurada a justa causa para a rescisão do contrato, as verbas rescisórias devidas serão pagas no dia útil imediato ao término do contrato, sob pena de multa equivalente à maior remuneração auferida pelo empregado.
b) Quando o contrato tiver duração superior a um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pedido de demissão – ou o recibo de quitação da rescisão – apenas será válido se contar com a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.
c) Rescindido o contrato por iniciativa do trabalhador, dispensado do cumprimento do aviso prévio, as verbas rescisórias serão pagas no prazo de dez dias.
d) A quitação da rescisão do contrato de trabalho concedida pelo empregado, sem quaisquer ressalvas, é válida apenas em relação às parcelas e valores expressamente consignados no recibo correspondente.
e) Eventuais débitos mantidos pelo empregado poderão ser descontados por ocasião da rescisão contratual, observado, porém, o limite máximo equivalente a um mês de sua remuneração.
13. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2006) A rescisão contratual do empregado:
a) deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.
b) deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.
c) terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.
d) será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.
e) deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.
14. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2010) Marque a opção correta.
a) Após o advento da Constituição de 1988, foi superada, no Direito do Trabalho, a regra geral baseada no critério da dispensa imotivada, motivo pelo qual, nos casos de contratos de duração indeterminada, com ruptura de iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua validação, da indicação dos motivos que a ensejaram.
b) Nos contratos a prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando há antecipação por vontade do empregador ou do empregado, não há direito ao levantamento do FGTS.
c) Nos contratos a prazo indeterminado, havendo pedido de demissão do empregado, devem ser pagos o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o trabalhador perde a proteção, de que eventualmente fosse destinatário, das garantias de emprego, e ainda deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao empregador.
d) Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando há pedido de demissão do contratado, embora sejam devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e décimo terceiro também proporcional ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos prejuízos decorrentes do rompimento.
e) Nos contratos a prazo determinado, na hipótese de antecipação empresarial em razão de justa causa do trabalhador, não são devidas parcelas trabalhistas remanescentes do período.
15. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2010) Assinale a opção incorreta.
a) O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.
b) Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.
c) Caso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço até decisão final do processo.
d) Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
e) O ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador.
16. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2010) Marque a opção correta.
a) Em face do princípio da autonomia da vontade, constatando o trabalhador, após a homologação da rescisão contratual, a existência de diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, em razão de depósitos insuficientes do período contratual, estará impedido de postulá-las, acaso tenha conferido ao empregador ampla quitação na transação extrajudicial realizada para adesão ao plano de demissão voluntária.
b) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, salvo no caso em que o documento seja confeccionado e assinado perante comissão instituída pela empresa, e formada por representantes dos trabalhadores e da empregadora.
c) A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias incide mesmo nos casos em que a rescisão contratual tenha-se operado por prática de justa causa pelo trabalhador.
d) O pagamento das parcelas constante do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado em até um dia útil nas hipóteses de término do contrato a prazo e de pedido de demissão, com dispensa do aviso prévio.
e) Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso de trabalhador analfabeto, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser realizado em dinheiro ou cheque, acaso o ato seja acompanhado por duas testemunhas, caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie.
17. (XI Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2013) Bernardo é contratado a título de experiência para exercer a função de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Quarenta dias depois do início do contrato, a empresa manifesta desejo de não mais permanecer com Bernardo em seus quadros.
Diante disso, e considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias –, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.
18. (X Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2013) Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas.
A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.
19. (X Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2013) Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes).
Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Metade do aviso prévio.
b) Metade do 13º salário proporcional.
c) Seguro-desemprego.
d) Indenização de 20% sobre o FGTS.
20. (IX Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2012) Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.
21. (VII Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2012) Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.
a) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
b) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
c) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
d) O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.
22. (VII Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2012) O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.
b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.
c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.
d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.
23. (VII Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2012) É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,
a) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
b) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
c) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
d) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
24. (VI Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2012) A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso-prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado
a) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.
b) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.
c) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.
d) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.
25. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.
a) O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.
c) Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.
d) No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
e) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.
26. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho de igual valor, conta-se o tempo no emprego e não na função.
b) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
c) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais e integrais.
d) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do saldo de salário.
e) As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração das férias e cálculo da gratificação natalina, desde que inferiores a 30 (trinta) dias.
27. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) Relativamente à rescisão contratual por culpa recíproca, com base na jurisprudência dominante, pode-se afirmar:
a) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.
b) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, mas terá direito ao pagamento das férias proporcionais e da gratificação natalina do ano respectivo.
c) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado fará jus ao pagamento das férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo e a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio.
d) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
e) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
28. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) A propósito da cessação do contrato de emprego, é INCORRETO afirma que:
a) Por refletir na estrutura e dinâmica sociais e em razão de o desemprego prejudicar toda a coletividade, tradicionalmente, no Direito do Trabalho, sempre vigorou o princípio da conservação do contrato, segundo o qual se preserva o vínculo juslaborativo, desde que a dispensa não se fundamente em causa jurídica relevante. A instituição do FGTS, porém, retirou os limites jurídicos das dispensas injustas no Direito Brasileiro e, por conseguinte, atenuou a aplicação desse princípio eliminando a excessiva rigidez do sistema estabilitário celetista. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 fixou a regra da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória”, reforçando, assim, a importância do princípio da continuidade na ordem justrabalhista brasileira.
b) Não se tratando de empregado que tenha estabilidade ou garantia de emprego, e em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, em que o empregado se afaste do emprego por ocasião do ajuizamento da ação, sem a obtenção de sentença que lhe seja favorável, a cessação da prestação de serviço coloca ponto final ao contrato entre as partes, mas por simples pedido de demissão. Entretanto, nesta situação, o empregado fica isento da concessão de aviso prévio, porque a própria ação trabalhista já cumpriu o papel de notificar o empregador da intenção de ruptura contratual.
c) O artigo 482 da CLT especifica um rol principal de justas causas aplicadas a todos os empregados. Ao seu lado, existem outras infrações legalmente tipificadas, que são aplicadas a empregados de categorias específicas ou situadas em circunstâncias especiais, dentre as quais podemos citar a recusa injustificada do ferroviário à execução de serviços extraordinários, em situação de urgência ou acidente na linha férrea.
d) Na resolução contratual por culpa recíproca das partes, estas praticam, com certa simultaneidade, justa causa. Esta espécie de extinção contratual supõe decisão judicial, por meio de um processo trabalhista, que, reconhecendo a culpa recíproca, extinguirá o contrato, distribuindo as vantagens e desvantagens entre as partes. Assim, uma vez reconhecida a culpa recíproca, o acréscimo rescisório sobre o Fundo de Garantia será devido pela metade, isto é, 20%, e, segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
e) Na resolução contratual por infração obreira ou dispensa por justa causa, a legislação brasileira prevê três tipos de sanções: advertência, suspensão disciplinar, que não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias, e ruptura contratual, não admitindo, em qualquer espécie de contrato de emprego, a aplicação de sanção pecuniária.
29. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) No que pertine às obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego, assinale a resposta INCORRETA:
a) A extinção dos contratos a termo poderá ocorrer em duas modalidades: normal e anormal. A anormal ocorre quando se verifica a ruptura antecipada do liame, isto é, antes de seu termo final prefixado. Na ruptura antecipada por 10 ato do empregador, cujo contrato não haja previsão de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, são devidos o levantamento de FGTS e o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, indenização prevista no artigo 479, da CLT, bem como a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, segundo o Decreto que regulamenta o Fundo de Garantia (Decreto nº 99.684/1990).
b) O aviso prévio, de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que possuem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Entretanto, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. E, segundo súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da lei que regulamentou a matéria.
c) O pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes.
d) O recibo de quitação das verbas rescisórias, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente a essas parcelas. Entretanto, na hipótese de rescisão via Comissão de Conciliação Prévia, uma vez celebrada a conciliação, o termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
e) Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a massa falida não se sujeita à penalidade prevista no art. 467, nem à multa prevista no § 8º, do art. 477, ambos da CLT.
30. (Juiz do Trabalho – TRT 4ª Região – FCC – 2012) Conforme a lei e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de trabalho por
a) morte do empregado, é devido aos herdeiros o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, levantamento dos depósitos do FGTS, 13º salário e férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional constitucional, dentre outros direitos.
b) justa causa, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional, não sendo possível o saque dos depósitos do FGTS, dentre outros direitos.
c) por morte do empregador em caso de encerramento das atividades da empresa, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do adicional constitucional, dentre outros direitos.
d) culpa recíproca, é devido ao empregado o pagamento do período de aviso prévio integral, além de 50% do 13º salário e das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de adicional constitucional, dentre outros direitos.
e) dispensa indireta, é devido ao empregado o pagamento do saldo salarial, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional constitucional, 13º salário, não sendo possível o saque dos depósitos do FGTS, dentre outros direitos.
31. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2012) ENRICO, empregado celetista, trabalhou para a empresa PÃO DE QUEIJO MINAS GERAIS LTDA. de 17/02/2011 a 12/12/2011, quando se demitiu do emprego. A empresa não pagou as verbas decorrentes da ruptura e ENRICO ajuizou reclamação trabalhista. Na audiência, para a realização da proposta conciliatória, o juiz faz o cálculo dos haveres e confere a petição inicial. Assinale a alternativa correta relativamente às frações de 13º salário e de férias a que ENRICO tem direito, sabendo-se que ele teve cinco faltas injustificadas no período:
a) ENRICO tem direito a receber 11/12 de férias proporcionais + 1/3 e 10/12 de 13º salário de 2011
b) ENRICO tem direito a receber 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e 10/12 de 13º salário de 2011
c) ENRICO tem direito a receber 11/12 de férias proporcionais + 1/3 e 09/12 de 13º salário de 2011
d) ENRICO tem direito a receber 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e 9/12 de 13º salário de 2011
e) ENRICO tem direito a 10/12 de 13º salário de 2011, mas não tem direito a receber férias, porque se demitiu antes de completar o primeiro ano no emprego.
32. (Juiz do Trabalho – TRT da 15ª Região – 2011) A respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, indique a alternativa incorreta:
a) pode ser caracterizada quando o empregador, ou seus prepostos, praticar ato lesivo à honra e boa fama do trabalhador ou de pessoa de sua família;
b) o pagamento dos salários atrasados em primeira audiência ilide a mora capaz de configurá-la;
c) pode ser caracterizada pela redução considerável do trabalho do empregado remunerado por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o valor do salário;
d) a mora contumaz é conceito previsto em legislação vigente e pressupõe atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento;
e) pode ser caracterizada quando o empregador, ou seus prepostos, praticar ofensas físicas contra o empregado, salvo em caso de legítima defesa própria ou de terceiros.
33. (Juiz do Trabalho – TRT da 15ª Região – 2011) Helena Sale iniciou a prestação de serviços como empregada em 05/10/2009, exercendo a função de balconista em empresa do setor de comércio varejista. Solicitou demissão em 05/08/2010. Observadas tais premissas, assinale a alternativa correta:
a) não fará jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando que a extinção do contrato deu-se por sua iniciativa e antes de completado o primeiro período aquisitivo de férias;
b) o empregador poderá efetuar o desconto do período de aviso prévio caso não seja pré-avisado da rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c) no curso do aviso prévio, a empregada poderá arrepender-se de seu ato e, nessa hipótese, o empregador deverá reconsiderar a comunicação, em razão do princípio da continuidade, afeto às relações laborais;
d) o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregador, salvo na hipótese de existir, na mesma empresa, empregado que possa exercer a função;
e) não fará jus à gratificação natalina, considerando que a extinção do contrato deu-se por iniciativa da empregada e antes de completado o primeiro ano de experiência.
34. (Juiz do Trabalho – TRT da 15ª Região – 2011) Em 24.20.2010, o empregador dispensa, sem justa causa, o empregado admitido em 14.06.2008. Determina que, a partir da comunicação da dispensa, cumpra o período de aviso prévio em casa. Assinale a alternativa incorreta:
a) o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da comunicação da dispensa;
b) o empregado terá direito a 11/12 de décimo terceiro salário proporcional;
c) o empregado, que jamais teve férias, terá direito a férias em dobro, vencidas e proporcionais, estas últimas de 05/12, todas acrescidas de um terço;
d) caso sejam pagos os valores devidos um dia após o término do aviso prévio concedido, o empregado fará jus à multa prevista no art. 477, da CLT;
e) o FGTS relativo ao mês imediatamente anterior ao da rescisão do contrato não observa, quanto à data limite de depósito, o prazo previsto no art. 477 da CLT.
35. (Juiz do Trabalho – TRT da 23ª Região – 2011) Peixoto, aproveitando-se do seu cargo de confiança, retirou dinheiro do caixa da empresa, de forma contínua e reiterada por cerca de 06 meses, sem autorização prévia, para investir em seus negócios. Quando o seu empregador soube do ocorrido, Peixoto lhe disse que tinha a intenção de devolver a quantia equivalente. Sabendo disso, responda:
a) Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de sua insubordinação, já que não pediu autorização prévia.
b) Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de sua indisciplina, já que não pediu autorização prévia.
c) Peixoto poderá ser demitido por justa causa em virtude de ato de improbidade.
d) Peixoto não poderá ser demitido, pois tinha a intenção de devolver a quantia equivalente.
e) Peixoto não poderia ser demitido acaso já tivesse devolvido a quantia equivalente.
36. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2011) A propósito da cessação do contrato de emprego e obrigações decorrentes, é CORRETO afirmar que:
a) Na ocorrência da extinção normal do contrato a prazo ante o advento de seu termo final prefixado, as verbas estritamente rescisórias devidas são: levantamento dos depósitos mensais de FGTS, sem o acréscimo de 40%; 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3.
b) Na hipótese de extinção anormal dos contratos a prazo, que não contenham cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada, serão devidas as verbas correspondentes ao levantamento de depósitos mensais de FGTS do período contratual; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3 e indenização do art. 479 da CLT, com a qual podem ser compensados os depósitos de FGTS.
c) Quando da “despedida indireta”, proposta em juízo pelo empregado, o empregador tem a possibilidade de pagar os salários atrasados em audiência e, assim, ver ilidida a mora que determinava a rescisão contratual.
d) Quando da cessação das atividades da empresa, desde que esta promova o pagamento de indenização dobrada a seu empregado, fica dispensada de pagar o aviso prévio.
e) Ocorrida a rescisão contratual por culpa recíproca, o empregado tem assegurado o direito a 50% (cinquenta por cento) do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do montante dos depósitos na conta vinculada do FGTS.
37. (AJAA – TRT 1ª Região – FCC – 2013) NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado
a) a incontinência de conduta.
b) a violação de segredo da empresa.
c) a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.
d) a desídia no desempenho das respectivas funções.
e) o ato de indisciplina ou de insubordinação.
38. (TJAA – TRT 1ª Região – FCC – 2013) Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à rescisão indireta do contrato de trabalho:
a) ato de improbidade.
b) não cumprir as obrigações do contrato.
c) incontinência de conduta.
d) mau procedimento.
e) embriaguez habitual.
39. (AJAJ – TRT 9ª Região – FCC – 2013) Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:
a) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
b) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
c) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.
d) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
e) Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
40. (AJAA – TRT 12ª Região – FCC – 2013) O descumprimento de ordens legais, legítimas e pessoais de serviços efetuados pelo gerente para o seu subordinado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador na modalidade de
a) incontinência de conduta.
b) ato de indisciplina.
c) desídia no desempenho das respectivas funções.
d) ato de insubordinação.
e) ato de improbidade.
41. (AJAJ – TRT 12ª Região – FCC – 2013) Hermes trabalhou como empregado da empresa “Olimpo Industrial Ltda.” durante três meses, sendo que no período foram contabilizadas quarenta faltas sem justificativa e não consecutivas, vinte e cinco atrasos no horário de entrada, além de ter recebido algumas advertências por apresentar produção mensal bastante inferior, comparada aos colegas do setor que trabalham nas mesmas condições.
Nessa situação, conforme previsão do artigo 482 da CLT, está caracterizada a justa causa para rescisão contratual pelo empregador na modalidade de
a) abandono de emprego.
b) ato de indisciplina.
c) desídia no desempenho das respectivas funções.
d) ato de insubordinação.
e) incontinência de conduta.
42. (AJAA – TRT 18ª Região – FCC – 2013) Vênus ausentou-se dos serviços por mais de 30 dias consecutivos, sem enviar qualquer comunicação para seu empregador justificando o motivo de suas faltas. Foram enviados três e-mails e três telegramas para que Vênus retornasse ao serviço ou justificasse a sua ausência. Nessa situação, fica caracterizada a justa causa para rescisão do contrato pelo empregador na modalidade
a) incontinência de conduta.
b) desídia.
c) insubordinação.
d) indisciplina.
e) abandono de emprego.
43. (AJAJ – TRT 18ª Região – FCC – 2013) A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas normas que regulam a rescisão dos contratos individuais de trabalho. Nos termos dessas regras, é INCORRETO afirmar:
a) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for indenizado.
b) Constitui motivo de rescisão contratual por justa causa a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
c) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de Trabalho reduzirá a indenização, à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
d) Ocorrerá a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
e) O empregado poderá pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo na hipótese de não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
44. (AJAJ – TRT 6ª Região – FCC – 2012) Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por
a) desídia no desempenho das funções.
b) abandono de emprego.
c) ato de insubordinação.
d) ato de indisciplina.
e) ato de improbidade.
45. (AJAA – TRT 6ª Região – FCC – 2012) Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu informação falsa quanto às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores vantagens a título de vale-transporte.
Neste caso, Clodoaldo
a) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de incontinência de conduta.
b) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.
c) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.
d) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina.
e) não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão da conduta descrita.
46. (TJAA – TRT 6ª Região – FCC – 2012) Considere as seguintes verbas:
I. Saldo de Salário.
II. Décimo terceiro salário proporcional.
III. Aviso Prévio.
Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática de falta grave, falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o empregado NÃO terá direito a indicada APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) I.
47. (AJAA – TST – FCC – 2012) A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa causa
a) não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada grave pelo empregador.
b) deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.
c) não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregado deve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior pelo empregador.
d) deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze dias para realizar sindicância interna e punir o empregado.
e) deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de três advertências e, pelo menos, uma suspensão.
48. (TJAA – TST – FCC – 2012) A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém, visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em razão da prática de conduta configuradora de
a) insubordinação.
b) indisciplina.
c) desídia.
d) incontinência de conduta.
e) improbidade.
49. (AJAA – TRT da 11ª Região – FCC – 2012) Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para rescisão contratual por justa causa?
a) Não, porque seria apenas motivo para advertência ou suspensão do empregado.
b) Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão por justa causa.
c) Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.
d) Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.
e) Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar a rescisão sem justa causa.
50. (AJAJ – TRT da 4ª Região – FCC – 2011) Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube Lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola Branca vencesse a partida. A Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de
a) desídia.
b) incontinência de conduta.
c) insubordinação.
d) ato de improbidade.
e) indisciplina.
51. (AJAA – TRT da 4ª Região – FCC – 2011) No tocante às infrações obreiras relacionadas à rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o nexo causal entre a falta e a pena aplicada e a imediaticidade da punição são especificamente requisitos
a) objetivos.
b) subjetivos.
c) circunstanciais.
d) objetivo e subjetivo, respectivamente.
e) subjetivo e objetivo, respectivamente.
52. (AJAA – TRT da 4ª Região – FCC – 2011) Considere:
I. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
II. Pedido de Demissão formulado pelo empregado.
III. Extinção do contrato de trabalho por justa causa obreira.
IV. Extinção contratual em virtude da extinção do estabelecimento.
O 13º salário proporcional será devido nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho indicadas SOMENTE em
a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e III.
53. (TJAA – TRT da 4ª Região – FCC – 2011) As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. A dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as partes; a rescisão do contrato de trabalho de Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio
a) não será devido a Simone, Sinara e Soraya, por expressa disposição legal.
b) será devido apenas a Simone, em 50% do seu valor.
c) será devido a Simone, Sinara e Soraya, sendo o seu valor integral para Simone e Sinara e de 50% para Soraya.
d) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo o seu valor integral para Sinara e de 50% para Simone.
e) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo para ambas em valor integral.
54. (AJEM – TRT da 14ª Região – FCC – 2011) Considere as seguintes verbas:
I. Férias vencidas acrescidas de 1/3.
II. Saldo de salário.
III. 13º salário proporcional.
IV. Férias proporcionais.
Na rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a dispensa de empregado contratado há mais de um ano, com justa causa, serão devidas as verbas indicadas APENAS em
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, II, III e IV.
e) II, III e IV.
55. (TJAA – TRT da 14ª Região – FCC – 2011) Tales, empregado da empresa Bom Garfo, falsificou atestado médico para justificar suas faltas e consequentemente não ter desconto em sua remuneração. Neste caso, Tales cometeu falta grave passível de demissão por justa causa, uma vez que praticou ato de
a) desídia.
b) incontinência de conduta.
c) improbidade.
d) indisciplina.
e) insubordinação.
56. (AJEM – TRT da 20ª Região – FCC – 2011) Carmelita, empregada da empresa Doce Amor, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda a semana. Neste caso, Carmelita
a) não está sujeita a dispensa por justa causa uma vez que não praticou qualquer ato configurador deste tipo de dispensa segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.
b) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de insubordinação.
c) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de indisciplina.
d) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de desídia.
e) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de incontinência de conduta.
57. (AJEM – TRT da 23ª Região – FCC – 2011) Maria, empregada da empresa X, estava gozando de licença maternidade. Porém, faz 45 dias que terminou o seu benefício maternidade e ela, sem justificativa, não retornou ao serviço. Neste caso,
a) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 60 dias do término do seu benefício maternidade.
b) presume-se que Maria abandonou o emprego, podendo o seu contrato de trabalho ser rescindido com justa causa.
c) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu 90 dias do término do seu benefício maternidade.
d) não há presunção de abandono de emprego, porque este não é presumível, sendo necessário para sua caracterização que ocorra ato incontestável de nítido caráter de abandonar em sentido estrito.
e) não há presunção de abandono de emprego, porque o período para caracterização de abandono de emprego é de 120 dias.
58. (TJAA – TRT da 24ª Região – FCC – 2011) Laís, empregada da empresa G, após quatro meses de contrato de trabalho, sem ter tido nenhuma falta, pediu demissão, uma vez que estava insatisfeita com o seu emprego. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, Laís
a) terá direito ao aviso prévio de trinta dias, podendo optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou faltar ao serviço por sete dias corridos.
b) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) acrescidas de um terço.
c) não terá direito de receber suas férias proporcionais e nem o décimo terceiro salário, tendo em vista que a legislação pertinente prevê o prazo mínimo de seis meses de contrato de trabalho.
d) não terá direito de receber suas férias proporcionais, tendo em vista que não completou doze meses de serviço.
e) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) de forma simples, ou seja, sem o acréscimo de um terço.
59. (TJAA – TRT da 24ª Região – FCC – 2011) Simone, empregada da empresa Z, para justificar sua falta ao serviço, apresentou um atestado médico falso obtido em Campo Grande-MS. Neste caso, Simone praticou ato de
a) incontinência de conduta.
b) desídia indireta.
c) insubordinação.
d) desídia direta.
e) improbidade.
60. (Analista – MPU – 2013 – Cespe – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas.
61. (AJAA – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
b) Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.
c) É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.
d) Se a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.
e) O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.
62. (TJAA – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) No que se refere a contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo para aplicação de justa causa por parte do empregador.
b) Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.
c) Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.
d) Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.
e) O contrato de trabalho pode ser tácito.
63. (TJAA – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleiteando o afastamento da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. Por sua vez, a reclamada apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, com culpa recíproca.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.
b) O empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.
c) Todas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.
d) O empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.
e) O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
64. (AJAA – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus ao décimo terceiro salário do ano em curso.
65. (AJAJ – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A suspensão que ultrapassar o prazo de trinta dias consecutivos é considerada rescisão injusta do contrato de trabalho por culpa do empregador, portanto são devidas, ao empregado, as verbas rescisórias normais.
66. (AJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.
67. (TJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Se a causa da dissolução do contrato de emprego for a culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e, também, o mesmo percentual em relação ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais.
68. (AJAA – TRT da 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Ocorrendo demissão imotivada do obreiro, com cumprimento do aviso prévio, o empregador deve pagar a rescisão contratual no prazo de dez dias após o término do contrato havido.
69. (AJAA – TRT da 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Caso peça demissão após dez meses de trabalho, o obreiro tem direito ao pagamento de férias proporcionais, segundo o prescrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimento do TST.
70. (AJEM – TRT da 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.
71. (AJEM – TRT da 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.
72. (AJEM – TRT da 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do empregado pelo empregador são atos bilaterais.
73. (Analista – Apoio Jurídico – PGE/BA – FCC – 2013) O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de
a) desídia.
b) insubordinação.
c) indisciplina.
d) improbidade.
e) incontinência de conduta.
74. (Procurador – MP/TCDF – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Caso um empregado seja surpreendido furtando bens da empresa em que trabalhe, seu empregador, antes que possa demiti-lo por justa causa, deverá advertir ou suspender o empregado, a fim de observar a gradação na aplicação da penalidade.
75. (Procurador – MP/TCDF – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.
76. (Procurador – MP/TCDF – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A condenação criminal do empregado, mesmo antes de transitar em julgado, configura justa causa para sua dispensa.
77. (Técnico Científico – Direito – Banco da Amazônia – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Se pretender findar o contrato de trabalho com determinado empregado, sem justo motivo, então, nesse caso, o empregador terá a obrigação de indenizar o empregado com o equivalente a trinta dias de trabalho.