1. (Procurador – PGE/SP – FCC – 2012) O FGTS
a) deverá ser depositado durante o período em que o empregado está licenciado em virtude de ter sofrido um acidente do trabalho.
b) beneficia também os trabalhadores eventuais.
c) em caso de despedida do empregado por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não sofre incidência de multa.
d) não é recolhido nos contratos de aprendizagem.
e) não é assegurado ao empregado público contratado sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela Justiça do Trabalho.
2. (Advogado – Nossa Caixa – FCC/2011) A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é
a) trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
b) vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
c) de cinco anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
d) trintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.
e) vintenária, independentemente do término do contrato de trabalho, tendo em vista que o prazo constitucional de dois anos não se aplica a prescrição relacionada ao FGTS.
3. (Defensor Público da União – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.
4. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2003) Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção incorreta.
a) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, com exceção das horas-extras e adicionais eventuais.
b) É inválida a concessão do Aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
c) A remuneração do serviço complementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.
d) O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.
e) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais.
5. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2010) Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, exceto:
a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
b) rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.
d) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profissional.
e) despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.
6. (IV Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2011) Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.
7. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2012) Nos termos da lei, é obrigatório o depósito do FGTS, salvo em se tratando de:
a) afastamento para prestação do serviço militar obrigatório.
b) licença por acidente do trabalho.
c) aposentadoria por invalidez.
d) licença maternidade.
e) férias gozadas.
8. (Juiz do Trabalho – TRT da 14ª Região – 2010) Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, à luz da legislação aplicável e do entendimento sumulado do TST, marque a alternativa que não está correta.
a) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
b) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
c) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
d) Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 20 (vinte) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
e) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
9. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2011) Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, submete-se à incidência do FGTS.
b) A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o da estabilidade prevista na CLT é tão somente jurídica e não também econômica, de modo a não serem devidos valores a título de diferença entre um e outro regime.
c) Não há incidência de FGTS sobre férias indenizadas.
d) Considerando que é trintenária a prescrição das contribuições para o FGTS, a prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias devidas não alcança o respectivo recolhimento dessas contribuições.
e) Mesmo na ocorrência de saques na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, é devida a multa sobre os valores sacados, corrigidos monetariamente.
10. (Juiz do Trabalho – TRT da 23ª Região – 2011) No que é pertinente às hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA
a) Pode ocorrer na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
b) É permitida no caso de falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
c) É admitida para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, desde que o mutuário contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes e seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
d) No caso de extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários, assim como na hipótese de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
e) Pode ser movimentada, desde que o valor se destine à aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, permitida a utilização máxima de 30 % (trinta por cento) do saldo existente e disponível na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.
11. (AJAJ – TRT 9ª Região – FCC – 2013) Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
a) falecimento do trabalhador.
b) dispensa indireta.
c) culpa recíproca.
d) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
e) pedido de demissão.
12. (AJOJA – TRT 12ª Região – FCC – 2013) Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
a) os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.
b) o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.
c) o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
d) o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
e) a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.
13. (AJAJ – TRT 18ª Região – FCC – 2013) Conforme previsão legal, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, EXCETO:
a) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
b) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
c) aposentadoria concedida pela Previdência Social.
d) extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74.
e) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos.
14. (AJAJ – TRT da 4ª Região – FCC – 2011) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:
I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal.
II. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a) II, III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I, II e IV.
15. (AJAJ – TRT da 14ª Região – FCC – 2011) O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,
a) cujos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) presidido pelo representante do Tesouro Nacional.
c) presidido pelo representante da Caixa Econômica Federal.
d) cujos membros representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego da inscrição da candidatura até cinco meses após o término do mandato.
e) que reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.
16. (AJAJ – TRT da 23ª Região – FCC – 2011) No tocante ao FGTS, considere:
I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I e II, apenas.
17. (AJEM – TRT da 23ª Região – FCC – 2011) Viviane e Carolina receberam aviso-prévio de sua empregadora, a empresa Z, relacionado à rescisão de seus contratos de trabalho por prazo indeterminado. O aviso prévio de Viviane é indenizado e o de Carolina não. Assim, o pagamento relativo ao período de
a) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS.
b) apenas o aviso prévio de Viviane está sujeito à contribuição para o FGTS.
c) apenas o aviso prévio de Carolina está sujeito à contribuição para o FGTS.
d) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Viviane é pela metade.
e) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Carolina é pela metade.
18. (AJAJ – TRT da 24ª Região – FCC – 2011) Segundo a Lei no 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados
a) pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.
b) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.
c) pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.
d) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.
e) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.
19. (AJAJ – TRT da 9ª Região – FCC – 2010) À Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,
a) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.
b) praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.
c) submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.
d) subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
e) expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.
20. (AJAJ – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) Acerca do FGTS, assinale a opção correta.
a) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
b) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.
c) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
d) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
e) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
21. (AJAA – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
22. (AJAJ – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ele não ser aprovado em concurso público, quando mantido o direito ao salário.
23. (AJEM – TRT 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos para a propositura da ação.
24. (TJAA – TRT 21ª Região – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.
25. (Analista Processual – MPU – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
26. (Analista – Apoio Jurídico – PGE/BA – FCC – 2013) Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.