1. (Procurador – PGE/RO – FCC – 2011) Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que
a) a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória.
c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
e) é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
2. (Advogado – SERPRO – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A contribuição sindical, prevista pela CF, advém da vontade do Estado (da lei) e é imposta a toda a categoria. Corresponde a um dia de remuneração do empregado e é descontada pelo empregador na folha de pagamento de seus empregados relativamente ao mês de março de cada ano.
3. (Advogado – SERPRO – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Segundo o TST, as condições de trabalho alcançadas por força de convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
4. (Advogado da União – AGU – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A participação dos sindicatos é obrigatória na negociação coletiva pertinente à obtenção de convenções coletivas de trabalho, mas facultativa quando envolve acordo coletivo de trabalho, já que, nesse caso, a repercussão é limitada à empresa contratante.
5. (Advogado da União – AGU – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A criação de entidade sindical incumbe aos integrantes da categoria profissional ou da categoria econômica, vedadas a interferência e a intervenção do Estado na organização sindical, sem prejuízo da exigência do registro perante o órgão competente e a observância à unicidade sindical na mesma base territorial, definida esta, no mínimo, pela correspondência à área de um município.
6. (Advogado – Correios – Cespe – 2011 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Se, em obediência a negociação em acordo coletivo de trabalho, determinado empregador fornecer cesta básica aos seus empregados, ao término da vigência desse instrumento coletivo, não será possível cancelar o fornecimento do citado benefício, que passará a integrar os contratos de trabalho.
7. (Advogado – ITESP – Vunesp – 2013) A convenção coletiva de trabalho
a) é o acordo coletivo celebrado com mais de uma empresa.
b) pode ter prazo de vigência superior a 2 anos.
c) entra em vigor 48 horas após o protocolo perante a Superintendência Regional do Trabalho.
d) será celebrada por escrito, não se admitindo emendas nem rasuras.
e) não admite prorrogação, revisão ou denúncia.
8. (Procurador – PGM São José do Rio Preto – Vunesp – 2011) É livre a associação sindical ou profissional, observado o seguinte:
a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.
d) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões judiciais.
e) aos empregados da categoria profissional da qual são vinculados aos sindicatos é obrigatória sua filiação.
9. (AFT – MTE – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou modificação por meio de negociação coletiva de trabalho.
10. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2006) A convenção coletiva:
a) poderá estabelecer a redução salarial.
b) é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.
c) poderá ter prazo de vigência indeterminado.
d) não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.
e) dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.
11. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2006) No contexto do Direito Coletivo do Trabalho, é correto afirmar que:
a) o empregador deve observar as vantagens alcançadas pela categoria profissional diferenciada, e que se incorporam aos respectivos contratos de trabalho, mesmo que não signatário do instrumento coletivo correspondente, considerando a prevalência da norma mais benéfica.
b) no contexto da norma mais favorável, mesmo que sobrevenha legislação versando sobre política salarial, prevalecem os reajustes previstos em norma coletiva anteriormente firmada.
c) no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, eleito dirigente sindical, a prevalência do direito à estabilidade está condicionada ao exercício na empresa empregadora de atividade pertinente a tal categoria, sob pena de esvaziamento da representatividade que é pertinente a tal garantia de emprego.
d) a compensação de jornada de trabalho pode ser versada tanto em acordo individual, tácito ou expresso, quanto em instrumento coletivo, porquanto o próprio contrato de trabalho prescinde de forma prescrita em lei.
e) à vista da prevalência dos acordos e convenções coletivos de trabalho, é possível a redução do período pertinente à estabilidade concedida à empregada gestante, porquanto as cláusulas devem ser interpretadas em seu conjunto, e não isoladamente.
12. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2010) Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afirmar:
a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
b) em relação a categorias econômicas e profissionais inorganizadas em sindicatos, as federações e, na falta destas, as confederações representativas poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações.
c) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da convenção ou do acordo no órgão competente do Ministério do Trabalho é condição de validade da norma coletiva.
d) as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de conflito entre acordo e convenção, deve o intérprete valer-se da teoria da acumulação, identificando em cada norma coletiva as cláusulas que sejam benéficas aos trabalhadores, aplicando-as separadamente das demais.
e) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho firmadas em sentença normativa, acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, de forma definitiva, ao patrimônio jurídico dos empregados representados.
13. (IV Exame de Ordem Unificado – OAB – FGV – 2011) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,
a) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.
b) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.
c) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.
d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.
14. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) No que tange aos instrumentos normativos negociados, é correto afirmar:
a) É facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais celebrar acordos coletivos com o sindicato da categoria econômica, estipulando condições de trabalho aplicáveis a uma determinada empresa que se encontra em situação econômica difícil e necessita regulamentar de forma mais justa as relações individuais de trabalho.
b) As condições de trabalho alcançadas por força de convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando os contratos individuais de trabalho.
c) As vantagens previstas em convenção coletiva de categoria diferenciada são asseguradas aos empregados que exercem funções diferenciadas na empresa, independentemente desta ter participado da negociação coletiva.
d) As federações e as confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais, por serem entidades sindicais de grau superior, não poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações.
e) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
15. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) A liberdade sindical, tratada pela Convenção nº 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princípios fundamentais de todas as sociedades democráticas pluralistas. De acordo com o entendimento adotado pela OIT, NÃO constitui elemento da liberdade sindical:
a) liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as leis gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles.
b) existência predefinida de categorias profissionais e econômicas representativas dos interesses de trabalhadores e de empregadores.
c) liberdade de organização e constituição dos sindicatos.
d) liberdade de filiação e de desfiliação ao sindicato.
e) vedação de dissolução dos sindicatos por via administrativa.
16. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira, mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo. Representa resquício do corporativismo na organização sindical brasileira a assertiva:
a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
c) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
e) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
17. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) Em relação às centrais sindicais, e a partir das regras previstas na Lei nº 11.648/2008, é INCORRETO afirmar:
a) O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.
b) Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
c) A central sindical terá, entre outras, a atribuição de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas.
d) A aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais será realizada pelo Ministério Público do Trabalho.
e) A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos será em número proporcional ao índice de representatividade da mesma, previsto na forma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.
18. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) No que se refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.
a) No Brasil, uma empresa pode constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização representante da mesma categoria econômica a que se vincula.
b) Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condições de trabalho e vida.
c) As federações constituem órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.
d) As confederações correspondem a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de pelo menos cinco federações.
e) A função básica do sindicato é a representação de categoria profissional, especificamente no momento da elaboração de norma jurídica heterônoma.
19. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.
a) Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica.
b) Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.
c) Todo país-membro da OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção nº 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avalie a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.
d) Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.
e) As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.
20. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.
a) O prazo máximo de vigência da convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho é de um ano.
b) Acordo coletivo de trabalho resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam categorias econômicas e profissionais.
c) Convenção coletiva de trabalho resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.
d) As federações e as confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções coletivas de trabalho.
e) Tanto a convenção coletiva de trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho devem conter cláusula que estipule sua vigência.
21. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Assinale a opção correta a respeito das centrais sindicais e contribuições sindicais em geral.
a) Somente as centrais sindicais podem baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de sua representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos a ela filiados.
b) Da importância da arrecadação da contribuição sindical devem ser feitos pelos empregadores créditos, no percentual de 10%, destinados à confederação correspondente.
c) A aferição dos requisitos inerentes à atuação das centrais sindicais cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego.
d) As centrais sindicais passaram a ser legalmente reconhecidas após edição de lei específica, que permitiu a tais entidades associativas participar de negociações de trabalho relativas às categorias profissionais e econômicas por elas representadas.
e) As centrais sindicais, para que possam exercer suas atribuições e prerrogativas, devem obter a filiação de no mínimo oitenta sindicatos distribuídos nas cinco regiões do país.
22. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Considerando a negociação coletiva, sua função e o efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
a) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.
b) Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos da categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.
c) A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
d) As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.
e) Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.
23. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) No que se refere à atuação das entidades sindicais, assinale a opção correta com base no disposto na CF.
a) A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é de três municípios, distantes, no máximo, 100 km um do outro.
b) Embora haja previsão constitucional de jornada máxima de seis horas para o empregado que exerça suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, os sindicatos, por meio de negociação coletiva de trabalho, podem estabelecer jornada de oito horas para esses empregados, sem o pagamento da sétima e da oitava hora como extras.
c) Não é necessária negociação coletiva para instituição de banco de horas em empresas em que a jornada seja de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
d) Ao sindicato não cabe negociar questões inferiores às previstas em lei.
e) Os sindicatos representantes de todas as categorias dos empregados podem negociar intervalo intrajornada menor que o legalmente previsto, uma vez que esse intervalo não é computado na jornada de trabalho dos empregados.
24. (Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – Cespe – 2013) Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
a) A negociação coletiva não pode ocorrer após o ajuizamento de dissídio coletivo.
b) As convenções e os acordos coletivos de trabalho não podem conter cláusula que disponha sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração no plano da empresa.
c) As convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.
d) Não há previsão legal de quórum mínimo de comparecimento e votação para validação de instrumento coletivo de trabalho por associados de entidade sindical.
e) Presidente de sindicato pode celebrar, em caráter de urgência, instrumento coletivo de trabalho.
25. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) O direito do trabalho procura compensar a debilidade contratual originária do trabalhador, operando a transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo. Considerando essas premissas, assinale a alternativa correta:
I) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo reduz o papel do contrato individual de trabalho, no que concerne à fixação das condições de trabalho.
II) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, salvo em relação às condições mais benéficas para o trabalhador estabelecidas neste contrato.
III) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo permite a participação dos trabalhadores, por meio dos seus sindicatos, na conformação da ordem jurídica.
IV) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, inclusive em relação às condições mais benéficas estabelecidas para o trabalhador neste contrato.
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
e) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
26. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
a) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
b) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.
c) Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical.
d) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura-lhe a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) O vigia sujeito ao trabalho noturno não tem direito ao respectivo adicional.
27. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) A Consolidação das Leis do Trabalho não impõe aos Sindicatos o dever de:
a) Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
b) Promover a fundação de cooperativas de trabalho.
c) Sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
d) Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
e) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
28. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) Nos moldes da CLT, a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos dos empregados, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos, exceto:
a) Finalidades desportivas e sociais
b) Congressos e conferências
c) Colônias de férias e centros de recreação
d) Realização de estudos econômicos e financeiros
e) Auxílio-funeral
29. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) Os princípios da liberdade associativa e da autonomia sindical determinam a franca prerrogativa de criação, estruturação e desenvolvimento das entidades sindicais, para que se tornem efetivos sujeitos do direito coletivo do trabalho. Está CORRETO afirmar que a ordem jurídica confere instrumentos compatíveis para a efetiva concretização dessas garantias sindicais em apenas uma das proposições abaixo:
a) A jurisprudência tem atenuado a garantia provisória de emprego quanto ao número de dirigentes sindicais beneficiados pela estabilidade, havendo, no entanto, conflito entre o Art. 522 da CLT e a Súmula 369, II, do TST.
b) Contando com amplas garantias da ordem jurídica, a concordância do dirigente sindical com a mudança de local de trabalho, dentro da mesma empresa, para fora da base territorial do respectivo sindicato, não importa em renúncia à garantia da inamovibilidade e consequente perda do mandato.
c) Nos termos da lei e da jurisprudência consolidada, impõe-se a imediata reintegração dos integrantes da direção sindical nos casos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador, mediante concessão de medida liminar em reclamações trabalhistas.
d) A estabilidade do dirigente sindical subsiste ainda que extinta a atividade empresarial na base territorial em que o dirigente exerce suas funções.
e) O prazo de 24 horas estabelecido no § 5º do artigo 543 da CLT não se constitui em condição sine qua non à garantia de emprego do dirigente sindical na vigência da atual constituição.
30. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) Com relação ao prazo de vigência de normas fixadas em sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho é CORRETO afirmar:
a) A Sentença Normativa, assim como as convenções e acordos coletivos, têm seu prazo de vigência limitado a dois anos.
b) Segundo o princípio da ultratividade relativa, as regras dos acordos coletivos e convenções coletivas ingressam para sempre nos contratos individuais, não mais podendo deles ser suprimidos.
c) A função principal da norma coletiva deve ser a de flexibilizar as normas do Direito do Trabalho, não podendo, no entanto, adaptá-las para pior, se for o caso, e se as partes assim pactuarem.
d) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
e) No Brasil, a jurisprudência adota o princípio da ultratividade plena (aderência irrestrita), ao considerar o prazo de vigência das cláusulas de acordo coletivo de trabalho.
31. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) De acordo com o modelo jurídico pátrio, diversas são as fontes de receita das entidades sindicais, a respeito das quais é CORRETO afirmar:
a) Sendo a contribuição sindical arrecadada junto aos trabalhadores destinada exclusivamente ao sindicato, federação, central sindical e confederação, havendo concordância destas entidades, a categoria fica dispensada do recolhimento dessa contribuição.
b) Não só empregados e empregadores, como atores do contrato de emprego, são passíveis do recolhimento da contribuição sindical, mas também os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, dada a possibilidade de criação de sindicatos representativos dessas categorias.
c) A propositura de ação de cobrança de contribuição sindical, pelos sindicatos, independe da publicação do edital, na forma prevista no artigo 605 da CLT.
d) A contribuição confederativa prevista no artigo 8º, IV, da CF, que serve para custear o sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional, por ser fixada em assembleia geral do sindicato, é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria.
e) A destinação do produto das contribuições sindicais deve obedecer ao disposto no artigo 592 da CLT, que regula a matéria, sem necessidade de observância das previsões estatutárias.
32. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA.
a) No que se refere ao enquadramento sindical, a representação sindical no atual modelo brasileiro é espontânea.
b) A exemplo do que ocorre com os profissionais liberais, que poderão pagar contribuição sindical unicamente à entidade representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente na empresa, o fato de pagar contribuição sindical à categoria diferenciada implica na observância da norma coletiva dessa categoria.
c) Para a criação de sindicatos representativos de categorias profissionais ou econômicas, bem como o desmembramento dos sindicatos já existentes, é obrigatória a observância ao quadro de atividades e profissões anexo ao artigo 577 da CLT, posto que não revogado expressamente pela CF/88.
d) O desmembramento de sindicatos em relação à categoria ou em relação à base territorial, em que prevaleça o interesse dos envolvidos, expresso em assembleias-gerais, devidamente convocadas a deliberar sobre o assunto, não fere o princípio da unicidade sindical.
e) Em se tratando de trabalhadores terceirizados, a representação sindical tem que ser atendida pelo sindicato profissional referenciado à empresa tomadora de serviços.
33. (Procurador do Trabalho – MPT – 2013) Sobre as normas coletivas de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
a) Acerca da natureza jurídica dos acordos e convenções coletivas de trabalho, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria híbrida ou mista, segundo a qual a norma coletiva constitui um tertium genus entre o contrato e a lei, pois sua formação decorre de um ajuste de vontades e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.
b) Como espécies de normas coletivas, a legislação nacional previu expressamente apenas duas espécies, os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, não obstante haver no direito comparado outros tipos de normas coletivas.
c) A legitimação para a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho é do tipo concorrente-disjuntiva, sendo conferida igual e indistintamente aos sindicatos, federações e confederações.
d) Em se tratando de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, aplica-se a norma coletiva do sindicato para o qual há o recolhimento das contribuições sindicais, seja o específico da categoria diferenciada, ou o sindicato profissional pertinente à atividade econômica preponderante do empregador.
34. (Procurador do Trabalho – MPT – 2013) Leia e assinale a alternativa INCORRETA:
a) O ordenamento jurídico laboral vigente considera central sindical a entidade de representação de empregados ou empregadores, constituída em âmbito nacional, como ente associativo privado, composto de organizações sindicais e que atenda os requisitos de filiação mínimos legalmente estabelecidos.
b) É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, isto é, o denominado paralelismo sindical, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.
c) A natureza jurídica do sindicato é de associação privada de caráter coletivo, com função de defesa e incremento dos direitos dos trabalhadores ou empregadores por ele representados, sendo o critério mais significativo de agregação no ordenamento pátrio o de categoria.
d) A Constituição da República, ao considerar obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, não se refere ao sindicato de empregadores, mas ao sindicato de empregados.
35. (Procurador do Trabalho – MPT – 2013) Considere as seguintes assertivas, à luz da jurisprudência uniforme do TST:
I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
II – As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
III – Os suplentes do conselho de administração das cooperativas gozarão de proteção contra a despedida arbitrária, desde que exerçam funções diretivas.
É CORRETO afirmar que:
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I e III estão corretas.
36. (AJAJ – TRT 1ª Região – FCC – 2013) Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:
a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.
b) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
c) O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia-Geral dos sindicatos convenentes.
d) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
e) Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
37. (AJAJ – TRT 9ª Região – FCC – 2013) A associação em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impõe a associação sindical a partir da formação de categorias, que podem ser:
a) profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
b) profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
c) econômicas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida dos trabalhadores, oriunda da profissão ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
d) econômicas: as que se formam a partir do exercício de profissões ou funções diferenciadas em relação aos demais empregados, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
e) profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econômicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idênticas, similares ou conexas.
38. (AJOJA – TRT 12ª Região – FCC – 2013) O capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho relativo à organização sindical contém definições de categorias e regras sobre instrumentos de negociação coletiva. Com base nessas normas,
a) a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.
b) a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual uma ou mais empresas da categoria econômica, estipulam com o sindicato profissional algumas condições de trabalho, aplicáveis ao âmbito das empresas acordantes respectivas relações de trabalho.
c) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico denominado como categoria profissional.
d) a categoria profissional diferenciada é aquela que se forma dos empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
e) as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho devido ao ajuste estar mais próximo do conjunto de trabalhadores da empresa.
39. (AJAA – TRT 18ª Região – FCC – 2013) A Constituição Federal prevê que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
a) as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos.
b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
c) os Sindicatos poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, mesmo que não seja convocada Assembleia-Geral para esse fim específico, visto que representam os interesses coletivos da categoria.
d) os Acordos e Convenções Coletivos de Trabalho devem conter a designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes, podendo ser ajustadas por prazo indeterminado.
e) os Sindicatos representativos de categorias profissionais poderão celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de toda a categoria.
40. (AJAJ – TRT da 14ª Região – FCC – 2011) Considere as seguintes assertivas:
I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.
II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.
III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.
De acordo com a Convenção no 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
41. (AJAA – TRT da 23ª Região – FCC – 2011) Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.
I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja, preceitos gerais, abstratos e impessoais.
II. No Acordo Coletivo de Trabalho é imprescindível que a pactuação obreira se firme através do respectivo sindicato, mas não é necessária a presença do sindicato no polo empresarial da contratação.
III. As Convenções Coletivas de Trabalho incidem em um universo amplo, caracterizado pela base profissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.
IV. As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser necessariamente escritas, solenes, mas os Acordos Coletivos de Trabalho podem ser verbais, dependendo de posterior ratificação pelas partes envolvidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.
42. (AJAA – TRT da 24ª Região – FCC – 2011) O Sindicado A pretende denunciar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato B pretende prorrogar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato C pretende revisar Convenção Coletiva de Trabalho e o Sindicato D pretende a revogação parcial de Convenção Coletiva de Trabalho. Nestes casos, ficará subordinada, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia-Geral dos respectivos sindicatos convenentes os procedimentos pretendidos pelos Sindicatos
a) A, B e C, apenas.
b) A, B, C e D.
c) A e C, apenas.
d) A, C e D, apenas.
e) B e C, apenas.
43. (AJAJ – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
a) O Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.
b) A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.
c) Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.
d) Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.
e) Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.
44. (AJAA – TRT 8ª Região – Cespe – 2013) À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
a) Somente será válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de trabalho.
b) Conforme entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
c) Segundo entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.
d) A convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado, não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse período.
e) A participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria que representa é facultativa.
45. (AJAA – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A diferença básica entre a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho traduz-se nos seus sujeitos, pois, enquanto na convenção coletiva os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e uma ou mais empresas do outro, no acordo coletivo os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e, de outro lado, o sindicato da categoria econômica.
46. (AJAA – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
As confederações são entidades sindicais de grau superior, de âmbito nacional, que, para terem tal status, devem ser constituídas por, no mínimo, cinco federações e ter sede em Brasília.
47. (AJAJ – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.
48. (AJAJ – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Não ofende norma constitucional cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição obrigatória, a trabalhadores não filiados, em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie.
49. (AJAJ – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal (CF), garante a criação de entidades sindicais pelos trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado, inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos.
50. (AJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Tendo em vista a frustação da negociação entre a entidade sindical econômica e a profissional e a impossibilidade de utilização da via arbitral, os diretores do sindicato profissional devem, obrigatoriamente, definir as reivindicações da categoria e deliberar entre si sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
51. (TJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em sede judicial ou administrativa, não podendo a entidade sindical defender direito ou interesse individual de determinado integrante da categoria.
52. (TJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A possibilidade de celebrar convenções e acordos coletivos e a imposição de contribuições sindicais a todos os integrantes das respectivas categorias econômicas e profissionais são algumas das prerrogativas dos sindicatos.
53. (TJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Segundo entendimento do TST, empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de receber do empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que o empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.
54. (Analista Processual – MPU – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.
55. (Analista – Apoio Jurídico – PGE/BA – FCC – 2013) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo decorrente da negociação entre
a) sindicato de categoria profissional e confederação de empresas.
b) dois ou mais sindicatos, que representam categoria econômica e categoria profissional.
c) duas centrais sindicais.
d) empresa e seus trabalhadores.
e) sindicato de categoria econômica e central sindical.
56. (Analista em Geociências – Direito – CPRM – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada é inválida.
57. (Técnico Científico – Direito – Banco da Amazônia – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.
58. (Técnico Científico – Direito – Banco da Amazônia – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O regime especial de trinta e seis horas semanais e outros benefícios garantidos por força de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, após 2002, terão suas vigências estendidas enquanto não sobrevierem outros instrumentos, sob pena de ofensa à garantia constitucional aos benefícios já integrados ao contrato de trabalho.