1. (Advogado – SERPRO – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
Se, após frustrada negociação coletiva, a assembleia-geral de determinada categoria de empregados de uma empresa de processamento de dados ligados a serviços essenciais decidir paralisar temporária e coletivamente o trabalho, a entidade sindical ou os trabalhadores terão de comunicar a decisão ao empregador e aos usuários do serviço com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.
2. (Advogado da União – AGU – Cespe – 2012 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral, exceto àqueles envolvidos com atividade considerada essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços, nesse caso, considerada sempre abusiva.
3. (Procurador – PGM São José dos Campos – Vunesp – 2012) Considere as seguintes proposições.
I. A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador, com objetivo de exercer-lhe pressão com vistas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos.
II. A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo seus interesses, inclusive quanto à sua conveniência e oportunidade. Demanda apenas uma formalização de seus requisitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade.
III. A Constituição Federal assegurou o direito de associação sindical e de greve aos servidores públicos civis. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei nº 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
4. (Advogado – Petrobras – CESGRANRIO – 2011) Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a
a) definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.
b) definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c) relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
d) relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.
e) relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.
5. (Procurador – PGM Niterói – FEMPERJ – 2011) Determinada categoria de servidores públicos vinculada ao Poder Executivo municipal deflagra movimento grevista reivindicando reajuste salarial, providência que demanda a aprovação de lei específica. Considerando a atual orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a orientação jurídica que deveria ser transmitida ao Prefeito Municipal sobre a questão:
a) os servidores municipais detêm o direito de greve e não estão obrigados ao atendimento dos requisitos previstos nas Leis Federais nos 7.701/88 e 7.783/89;
b) os servidores municipais não detêm o direito de greve, pela ausência de lei específica, podendo ser responsabilizados administrativamente;
c) os servidores municipais detêm o direito de greve e não é permitido descontar de sua remuneração os dias não trabalhados;
d) os servidores municipais detêm o direito de greve, mas é permitido descontar de sua remuneração os dias não trabalhados;
e) os servidores municipais não detêm o direito de greve, por depender o aumento reivindicado da edição de lei.
6. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2003) Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.
a) Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.
b) A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
c) É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.
d) Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembleia-geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembleia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.
e) Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.
7. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2006) Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:
a) telecomunicações.
b) captação e tratamento de esgoto e lixo.
c) transporte coletivo.
d) escolas.
e) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
8. (Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – ESAF – 2006) A greve é abusiva quando:
a) é deflagrada em atividade essencial.
b) a paralisação permanece, após decisão da Justiça do Trabalho, sem que haja fato novo ou descumprimento de condição.
c) os grevistas utilizam meios pacíficos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem à greve.
d) a notificação da entidade patronal ocorrer 96 horas antes da paralisação.
e) a negociação coletiva for frustrada.
9. (Exame de Ordem Unificado 2010.2 – OAB – FGV – 2010) Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.
10. (Juiz do Trabalho – TRT da 6ª Região – FCC – 2013) Para fins do exercício do direito de greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, EXCETO:
a) telecomunicações.
b) tratamento e abastecimento de água.
c) serviço postal.
d) controle de tráfego aéreo.
e) produção e distribuição de gás.
11. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2013) Nos termos da Lei de Greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:
a) Serviços funerários
b) Telecomunicações
c) Ensino fundamental
d) Compensação bancária
e) Captação e tratamento de esgoto e lixo
12. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2013) No Brasil, inicialmente, tivemos o conceito de greve como liberdade, depois como delito e, posteriormente, direito. A respeito da greve no direito brasileiro é CORRETO afirmar:
a) O exercício do direito de greve é assegurado tanto ao trabalhador subordinado, quanto ao autônomo, e ainda poderá ser exercido pelo avulso, pois este tem igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente.
b) Havendo possibilidade de lesão ao interesse público, presente nos serviços ou atividades essenciais previstas no artigo 10 da Lei de Greve, é cabível a intervenção do Ministério Público do Trabalho, via ajuizamento de Dissídio Coletivo.
c) O lockout é a paralisação realizada pelo empregador com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, visando a frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações. Caso o empregador assim proceda, configurar-se-á a suspensão do contrato de trabalho, sendo indevido o pagamento dos salários.
d) Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
e) Em havendo necessidade de deflagração da greve, o aviso prévio decorrente do dever geral de boa-fé, poderá ser fornecido com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, sendo que, nos serviços ou atividades essenciais, o sindicato profissional ou os trabalhadores poderão fazer a comunicação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas.
13. (Procurador do Trabalho – MPT – 2013) Em relação ao direito de greve, consoante a jurisprudência predominante do TST e do STF:
I – É cabível dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.
II – Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.
III – A greve de ocupação pelo comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais visando a evitar que trabalhem aqueles que assim desejam, pode configurar abusividade do exercício do direito de greve, cuja declaração poderá ser requerida pelo Ministério Público do Trabalho.
IV – É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei de Greve.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
14. (Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região – 2012) A respeito da greve, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência consolidada da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho:
I – A greve é mecanismo de autotutela de interesses, que constitui exceção à tendência restritiva ao exercício direto das próprias razões, e se afirmou nas sociedades democráticas como inquestionável direito dos trabalhadores com o objetivo de exercer pressão sobre os empregadores ou tomadores de serviços.
II – Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, mas há explícita restrição às greves políticas e de solidariedade, porque o interesse a que se refere a lei deve versar sobre alteração ou criação de novas condições de trabalho.
III – À luz do dispositivo constitucional de que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, é compatível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista declarado abusivo.
IV – À luz do dispositivo constitucional de que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, não é abusiva a greve levada a efeito, em caso de inexistência de tentativa, direta e pacífica, de solução do conflito que lhe constitui o objeto.
V – Não é abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se for assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei de Greve.
a) Somente as afirmativas I e V estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
15. (Juiz do Trabalho – TRT da 15ª Região – 2011) A respeito da regulamentação do direito de greve, assinale a alternativa correta:
a) durante a greve é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento, a não ser em casos excepcionais e específicos definidos em lei;
b) o empregador não está impedido de proceder a contratações de empregados substitutos durante a greve em alguns casos previstos na lei;
c) compete exclusivamente aos empregados interessados convocar assembleia-geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação da prestação de serviços;
d) na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação;
e) a lei de greve considera serviços ou atividades essenciais o controle de tráfego aéreo, o processamento de dados no geral, o transporte coletivo, a captação e tratamento de esgoto e lixo e os serviços funerários.
16. (Juiz do Trabalho – TRT da 2ª Região – 2011) No que tange ao instituto da greve, analise as proposições abaixo:
I – Um dos traços do movimento paredista é a sustação provisória de atividades laborativas, em face do empregador ou do tomador de serviços.
II – A greve possui um caráter de exercício coletivo, embora atos individuais de seus participantes possam ser enquadrados como tipos ilícitos e sofram as consequências punitivas da lei.
III – A sabotagem faz parte das consequências fáticas e políticas da greve, porquanto é conduta que atinge o patrimônio do empregador, aliás, como acontece com o próprio movimento de greve.
IV – São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os que apresentam limitação ao direito de greve, pois, em relação a estes a greve não é possível: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; serviços bancários; serviços funerários; escolas; controle de tráfego aéreo.
V – A competência para conhecer e julgar o movimento paredista é da Justiça do Trabalho, mas a ocupação do estabelecimento pelos obreiros e a restrição a trânsito dos trabalhadores pelos piquetes grevistas, competem à Justiça Comum.
Responda:
a) estão corretas as assertivas I e II.
b) estão corretas as assertivas I e III.
c) estão corretas as assertivas II e III.
d) estão corretas as assertivas III e IV.
e) estão corretas as assertivas I e V.
17. (Juiz do Trabalho – TRT da 8ª Região – 2011) Sobre o exercício do direito de greve, assinale a alternativa CORRETA:
a) Consoante jurisprudência consolidada do TST, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
b) A regra geral é de que a greve suspende os contratos de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante seu período, ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial. Ademais, veda-se a rescisão contratual e a contratação de trabalhadores substitutos dos grevistas nesse período, o que é excepcionado, apenas, nas hipóteses em que seja necessário assegurar a manutenção de serviços cuja paralisação acarrete prejuízo irreparável.
c) Na hipótese de ser deflagrada greve em empresas que desenvolvam atividades que, uma vez paralisadas, impliquem perigo iminente à sobrevivência, saúde ou segurança da comunidade, as entidades sindicais deverão manter em funcionamento, no mínimo, 40% dos serviços indispensáveis à população, bem como comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
d) Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, somente não constitui abuso do exercício do direito de greve, a paralisação motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
e) Quanto ao direito de greve dos servidores públicos civis, garantido pelo texto constitucional, vem sendo posição dominante do Supremo Tribunal Federal, a autorização de aplicação irrestrita da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), às greves dos servidores públicos civis, até que o Poder Legislativo supra a lacuna com uma lei específica.
18. (Juiz do Trabalho – TRT da 23ª Região – 2011) À luz da Lei n° 7.783/89, em relação ao direito de greve, qual das alternativas a seguir indica um serviço ou atividade que NÃO é considerado essencial para os fins daquela lei:
a) Tratamento e abastecimento de água.
b) Produção e distribuição de gás.
c) Assistência médica e hospitalar.
d) Vigilância bancária.
e) Comercialização de alimentos.
19. (AJAJ – TRT 1ª Região – FCC – 2013) Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
a) Ao servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.
b) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
c) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.
d) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
e) Compete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
20. (AJAJ – TRT 9ª Região – FCC – 2013) De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:
a) São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.
b) Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.
c) São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.
d) As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
e) São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
21. (AJAJ – TRT da 11ª Região – FCC – 2012) Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:
a) assistência médica e hospitalar.
b) atividades escolares do ensino fundamental.
c) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
d) compensações bancárias.
e) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
22. (AJAA – TRT 10ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
O chamado locaute, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, significa a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador.
23. (AJAA – TRT da 17ª Região – Cespe – 2013 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A greve de empregados de uma empresa responsável pelo tratamento e abastecimento de água deve ser precedida de comunicação, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, à empresa e aos usuários sobre a decisão de paralisar suas atividades. Além disso, deve ser assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço.
24. (Analista Processual – MPU – Cespe – 2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item:
A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
25. (Procurador do MP Especial de Contas – TCM/BA – FCC – 2011) O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
a) processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
c) transporte coletivo, controle de tráfego aéreo e assistência médica e hospitalar.
d) compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
e) tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.