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ACT

Acordo coletivo de trabalho

ADI

Ação direta de inconstitucionalidade

AFT

Auditor Fiscal do Trabalho

AG

Agravo de instrumento

AGU

Advocacia-Geral da União

Anamatra

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

CCB

Código Civil Brasileiro

CCT

Convenção coletiva de trabalho

Cespe

Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília

CF

Constituição Federal

CIPA

Comissão interna de prevenção de acidentes

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CODEFAT

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

CPC

Código de Processo Civil

CRFB

Constituição da República Federativa do Brasil

CTPS

Carteira de Trabalho e Previdência Social

DPU

Defensoria Pública da União

DRT

Delegacia Regional do Trabalho

DSR

Descanso semanal remunerado

EC

Emenda Constitucional

ED

Embargo declaratório

ESAF

Escola Superior de Administração Fazendária

FCC

Fundação Carlos Chagas

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGV

Fundação Getúlio Vargas

GRTE

Gerência Regional do Trabalho e Emprego

HE

Hora extra

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social

LINDB

Lei de introdução às normas do direito brasileiro

MTb

Ministério do Trabalho

MTE

Ministério do Trabalho e Emprego

NR

Norma Regulamentadora

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

OGMO

Órgão Gestor de Mão de Obra

OIT

Organização Internacional do Trabalho

OJ

Orientação Juriprudencial

PASEP

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PAT

Programa de Alimentação do Trabalhador

PDV

Programas de desligamento voluntário

PGE

Procuradoria-Geral do Estado

PIDV

Programa de incentivo ao desligamento voluntário

PIS

Programa de Integração Social

PLR

Participação nos lucros ou resultados

PNE

Portador de necessidades especiais

RE

Recurso extraordinário

RIT

Regulamento da Inspeção do Trabalho

RR

Recurso de revista

RSR

Repouso semanal remunerado

S. A.

Sociedade anônima

SDC

Seção de Dissídios Coletivos do TST

SDI-1

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST

SDI-2

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST

SENAC

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR

Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SENAT

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

SESCOOP

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

SFIT

Sistema Federal de Inspeção do Trabalho

SIT

Secretaria de Inspeção do Trabalho

SRTE

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

ss.

Seguintes

STF

Supremo Tribunal Federal

Sum

Súmula

TAC

Termo de Ajustamento de Conduta

TRCT

Termo de rescisão do contrato de trabalho

TRT

Tribunal Regional do Trabalho

TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vunesp

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista