Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.04.1994, processo nº 971/93, Colectânea de Jurisprudência, XIX (1994), tomo II, pp. 24-27;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.12.1994, processo nº 167/94, Colectânea de Jurisprudência, XIX (1994), tomo V, pp. 228-232;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.11.1997, processo nº 1011/97, Colectânea de Jurisprudência, XXII (1997), tomo V, pp. 202-206;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.03.1999, Revista de Legislação e Jurisprudência, 132º (1999), nº 3899, pp. 41-52;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.03.1999, processo nº 1274/98, Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, VII (1999), tomo I, pp. 160-163;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2001, processo nº 7045/01, Colectânea de Jurisprudência, XXVI (2001), tomo IV, pp. 130-133;
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2002, processo nº 660/02, Colectânea de Jurisprudência, XXVII (2002), tomo V, pp. 268-272.