ADCT	–	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI	–	Ação Direta de Inconstitucionalidade
AgR	–	Agravo Regimental
ARE	–	Recurso Extraordinário com Agravo
ARO	–	Antecipação de Receita Orçamentária
Art.	–	Artigo
BACEN	–	Banco Central do Brasil
CN	–	Congresso Nacional
CNJ	–	Conselho Nacional de Justiça
COFINS	–	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CR	–	Constituição da República Federativa do Brasil
CTN	–	Código Tributário Nacional
D	–	Despesas
DF	–	Distrito Federal
DJ	–	Diário da Justiça
DJe	–	Diário da Justiça Eletrônico
DRU	–	Desvinculação das Receitas da União
E	–	Estados
EC	–	Emenda Constitucional
FAT	–	Fundo de Amparo ao Trabalhador
ICMS	–	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
IF	–	Intervenção Federal
II	–	Imposto de Importação
IOF	–	Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros
IPI	–	Imposto sobre Produtos Industrializados
LC	–	Lei Complementar
LDO	–	Lei de Diretrizes Orçamentárias
LO	–	Lei Orçamentária
LOA	–	Lei Orçamentária Anual
LRF	–	Lei de Responsabilidade Fiscal
M	–	Municípios
MC	–	Medida Cautelar
Min.	–	Ministro
PL	–	Projeto de Lei
PLDO	–	Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLOA	–	Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPA	–	Plano Plurianual
PR	–	Presidente da República
R	–	Receitas
RCL	–	Receita Corrente Líquida
RE	–	Recurso Extraordinário
Rel.	–	Relator
SM	–	Salário Mínimo
STA	–	Suspensão de Tutela Antecipada
STF	–	Supremo Tribunal Federal
TCU	–	Tribunal de Contas da União
TJ	–	Tribunal de Justiça