AC	–	Ação Cautelar
ADC	–	Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADCT	–	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI	–	Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF	–	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ag/AI	–	Agravo de Instrumento
AgR	–	Agravo Regimental
AGU	–	Advogado-Geral da União
art./arts.	–	artigo/artigos
CC	–	Código Civil
CCJ	–	Comissão de Constituição e Justiça
CD	–	Câmara dos Deputados
CDC	–	Código de Defesa do Consumidor
CE	–	Constituição Estadual
CF	–	Constituição Federal
CLT	–	Consolidação das Leis Trabalhistas
CN	–	Congresso Nacional
CNJ	–	Conselho Nacional de Justiça
CNMP	–	Conselho Nacional do Ministério Público
Const.	–	Constituição
CP	–	Código Penal
CPC	–	Código de Processo Civil
CPP	–	Código de Processo Penal
CR	–	Constituição da República
CRFB	–	Constituição da República Federativa do Brasil
CTN	–	Código Tributário Nacional
Des.	–	Desembargador
DF	–	Distrito Federal
DJ	–	Diário de Justiça
DJU	–	Diário de Justiça da União
DL	–	Decreto-Lei
DO	–	Diário Oficial
e.g.	–	exempli gratia (por exemplo)
EC	–	Emenda Constitucional
Inq	–	Inquérito
LACP	–	Lei de Ação Civil Pública
LICC	–	Lei de Introdução ao Código Civil
LINDB	–	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (novo nome atribuído à Lei de Introdução ao Código Civil pela Lei 12.367/2010)
MP	–	Medida Provisória ou Ministério Público (depende do contexto)
MPDFT	–	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
MPE	–	Ministério Público Estadual
MPF	–	Ministério Público Federal
MPM	–	Ministério Público Militar
MPT	–	Ministério Público do Trabalho
MPU	–	Ministério Público da União
OAB	–	Ordem dos Advogados do Brasil
op. cit.	–	opus citatum (obra citada)
Pet.	–	Petição
PGJ	–	Procurador-Geral de Justiça
PGR	–	Procurador-Geral da República
PR	–	Presidente da República
p.ú.	–	parágrafo único
QO	–	Questão de Ordem
RC	–	Regimento Comum (Regimento do Congresso Nacional)
Rcl.	–	Reclamação
RE	–	Recurso Extraordinário
Res.	–	Resolução
REsp	–	Recurso Especial
RHC	–	Recurso em Habeas Corpus
RI	–	Regimento Interno
RICD	–	Regimento Interno da Câmara dos Deputados
RICN	–	Regimento Interno do Congresso Nacional
RISF	–	Regimento Interno do Senado Federal
RISTF	–	Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RTJ	–	Revista Trimestral de Jurisprudência
SF	–	Senado Federal
STF	–	Supremo Tribunal Federal
STJ	–	Superior Tribunal de Justiça
T.	–	Turma
TC	–	Tribunal de Contas
TCE	–	Tribunal de Contas do Estado
TCM	–	Tribunal de Contas Municipal
TCU	–	Tribunal de Contas da União
TJ	–	Tribunal de Justiça
TPI	–	Tributal Penal Internacional
TRE	–	Tribunal Regional Eleitoral
TRF	–	Tribunal Regional Federal
TRT	–	Tribunal Regional do Trabalho
TSE	–	Tribunal Superior Eleitoral
TST	–	Tribunal Superior do Trabalho
v.g.	–	verbi gratia (por exemplo)