ABREVIATURAS

AC	–	Apelação Cível
ADC	–	Ação Declaratória de Constitucionalidade
ADIn	–	Ação Direta de Inconstitucionalidade
AgR	–	Agravo Regimental
AI	–	Agravo de Instrumento
AISS	–	Associação Internacional de Seguridade Social
AMS	–	Apelação em Mandado de Segurança
AP	–	Agravo de Petição
Ap. MS	–	Apelação em Mandado de Segurança
APELREEX	–	Apelação em Reexame Necessário
APS	–	Agências da Previdência Social
ARF	–	Agência da Receita Federal do Brasil
ART	–	Anotação de Responsabilidade Técnica
BNDT	–	Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
BPC	–	Benefício de Prestação Continuada
CadÚnico	–	Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CARF	–	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CAT	–	Comunicação de Acidente de Trabalho
CDA	–	Certidão de Dívida Ativa
CEI	–	Cadastro Específico do INSS
CF	–	Constituição da República Federativa do Brasil
CGSN	–	Comitê Gestor do Simples Nacional
CID	–	Código Internacional de Doenças
CLPS	–	Consolidação das Leis da Previdência Social (revogada)
CLT	–	Consolidação das Leis do Trabalho
CNAE	–	Cadastro Nacional de Atividades Econômicas
CNAS	–	Conselho Nacional de Assistência Social
CND	–	Certidão Negativa de Débito
CNDT	–	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CNIS	–	Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPJ	–	Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNPS	–	Conselho Nacional de Previdência Social
CNS	–	Conselho Nacional de Saúde
COFINS	–	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CP	–	Código Penal
CPC	–	Código de Processo Civil
CPD	–	Certidão Positiva de Débito
CPD-EN	–	Certidão Positiva de Débito com Efeitos Negativos
CPMF	–	Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira
CPP	–	Código de Processo Penal
CREA	–	Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CRPS	–	Conselho de Recursos da Previdência Social
CSLL	–	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CSRF	–	Câmara Superior de Recursos Fiscais
CTN	–	Código Tributário Nacional
CTPS	–	Carteira de Trabalho e Previdência Social
DAA	–	Declaração de Ajuste Anual
DAT	–	Data do Afastamento do Trabalho
DCB	–	Data de Cessação do Benefício
DD	–	Data do Desligamento
DDB	–	Data do Despacho do Benefício
DE	–	Diário Oficial Eletrônico
DER	–	Data de Entrada do Requerimento
DIB	–	Data de Início do Benefício
DIP	–	Data de Início do Pagamento
DJ	–	Diário da Justiça
DJe	–	Diário da Justiça Eletrônico
DJe	–	Diário Judicial Eletrônico
DJU	–	Diário da Justiça da União
DN	–	Data de Nascimento
DO	–	Data do Óbito
DPE	–	Data da Publicação da Emenda (EC n. 20/98)
DPL	–	Data da Publicação da Lei (Lei n. 9.876/99)
DPR	–	Data do Pedido de Revisão
DRP	–	Delegacia da Receita Previdenciária
EC	–	Emenda Constitucional
ECA	–	Estatuto da Criança e do Adolescente
EPC	–	Equipamento de Proteção Coletiva
EPI	–	Equipamento de Proteção Individual
FAP	–	Fator Acidentário de Prevenção
FGTS	–	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FNPS	–	Fórum Nacional da Previdência Social
GFIP	–	Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
HC	–	Habeas Corpus
HISATU	–	Histórico de Atualização
HISCNS	–	Histórico de Consignação
HISCOMP	–	Histórico de Complemento Positivo
HISCRE	–	Histórico de Créditos
ICMS	–	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IE	–	Imposto de Exportação
IGP-DI	–	Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
II	–	Imposto de Importação
IN	–	Instrução Normativa
INAMPS	–	Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (extinto)
INPS	–	Instituto Nacional de Previdência Social (extinto)
INSS	–	Instituto Nacional do Seguro Social
IPC	–	Índice de Preços ao Consumidor
IPI	–	Imposto sobre Produtos Industrializados
ISS	–	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
IUJEF	–	Incidente de Uniformização nos JEFs
JEFs	–	Juizados Especiais Federais
LBPS	–	Lei de Benefícios da Previdência Social
LC	–	Lei Complementar
LEF	–	Lei de Execuções Fiscais
LOAS	–	Lei Orgânica da Assistência Social
LTCAT	–	Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
MEI	–	Microempreendedor Individual
MERCOSUL	–	Mercado Comum do Sul
MF	–	Ministério da Fazenda
MP	–	Medida Provisória
MPAS	–	Ministério da Previdência e Assistência Social (atualmente desmembrado)
MPS	–	Ministério da Previdência Social
MS	–	Mandado de Segurança
MTE	–	Ministério do Trabalho e Emprego
NB	–	Número do Benefício
NFLD	–	Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
NIT	–	Número de Identificação do Trabalhador
NL	–	Notificação de Lançamento
NTEP	–	Nexo Técnico Epidemiológico
OIT	–	Organização Internacional do Trabalho
PA	–	Pensão Alimentícia
PASEP	–	Programa de Formação do Patrimônio do servidor público
PBC	–	Período Básico de Cálculo
PcD	–	Pessoa com Deficiência
PCSS	–	Plano de Custeio da Seguridade Social
PEDILEF	–	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Pet	–	Petição
PIS	–	Programa de Integração Social
PPP	–	Perfil Profissiográfico Previdenciário
PREVIC	–	Superintendência Nacional de Previdência Complementar
PSSS	–	Plano de Seguridade Social do servidor público Federal – Lei n. 8.112/90
PU	–	Pedido de Uniformização
RAT	–	Riscos Ambientais do Trabalho
RE	–	Recurso Extraordinário
REFIS	–	Programa de Recuperação Fiscal
REsp	–	Recurso Especial
RFB	–	Receita Federal do Brasil
RGPS	–	Regime Geral de Previdência Social
RM	–	Renda Mensal
RMI	–	Renda Mensal Inicial
RMR	–	Renda Mensal Reajustada
RPPS	–	Regimes Próprios de Previdência Social
RPS	–	Regulamento da Previdência Social
RPV	–	Requisição de Pequeno Valor
RR	–	Recurso de Revista
RRA	–	Rendimentos recebidos acumuladamente
RTT	–	Regime Tributário de Transição
RSC	–	Relação de Salários de Contribuição
SAT	–	Seguro de Acidentes de Trabalho
SB	–	Salário de Benefício
SC	–	Salário de Contribuição
SM	–	Salário Mínimo
SINE	–	Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego
SISBEN	–	Sistemas de Benefícios
SISOBI	–	Sistemas de Óbitos
SISOBINET	–	Sistemas de Óbitos-Via Internet
SRF	–	Secretaria da Receita Federal
SRP	–	Secretaria da Receita Previdenciária
STF	–	Supremo Tribunal Federal
STJ	–	Superior Tribunal de Justiça
SUS	–	Sistema Único de Saúde
TJ	–	Tribunal de Justiça
TR	–	Turma Recursal
TRF	–	Tribunal Regional Federal
TRT	–	Tribunal Regional do Trabalho
TRU	–	Turma Regional de Uniformização
TST	–	Tribunal Superior do Trabalho
UARP	–	Unidade de Arrecadação da Receita Previdenciária