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ABREVIATURAS

AC

–

Apelação Cível

ADC

–

Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADIn

–

Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgR

–

Agravo Regimental

AI

–

Agravo de Instrumento

AISS

–

Associação Internacional de Seguridade Social

AMS

–

Apelação em Mandado de Segurança

AP

–

Agravo de Petição

Ap. MS

–

Apelação em Mandado de Segurança

APELREEX

–

Apelação em Reexame Necessário

APS

–

Agências da Previdência Social

ARF

–

Agência da Receita Federal do Brasil

ART

–

Anotação de Responsabilidade Técnica

BNDT

–

Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

BPC

–

Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico

–

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

CARF

–

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CAT

–

Comunicação de Acidente de Trabalho

CDA

–

Certidão de Dívida Ativa

CEI

–

Cadastro Específico do INSS

CF

–

Constituição da República Federativa do Brasil

CGSN

–

Comitê Gestor do Simples Nacional

CID

–

Código Internacional de Doenças

CLPS

–

Consolidação das Leis da Previdência Social (revogada)

CLT

–

Consolidação das Leis do Trabalho

CNAE

–

Cadastro Nacional de Atividades Econômicas

CNAS

–

Conselho Nacional de Assistência Social

CND

–

Certidão Negativa de Débito

CNDT

–

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

CNIS

–

Cadastro Nacional de Informações Sociais

CNPJ

–

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

CNPS

–

Conselho Nacional de Previdência Social

CNS

–

Conselho Nacional de Saúde

COFINS

–

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CP

–

Código Penal

CPC

–

Código de Processo Civil

CPD

–

Certidão Positiva de Débito

CPD-EN

–

Certidão Positiva de Débito com Efeitos Negativos

CPMF

–

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira

CPP

–

Código de Processo Penal

CREA

–

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRPS

–

Conselho de Recursos da Previdência Social

CSLL

–

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CSRF

–

Câmara Superior de Recursos Fiscais

CTN

–

Código Tributário Nacional

CTPS

–

Carteira de Trabalho e Previdência Social

DAA

–

Declaração de Ajuste Anual

DAT

–

Data do Afastamento do Trabalho

DCB

–

Data de Cessação do Benefício

DD

–

Data do Desligamento

DDB

–

Data do Despacho do Benefício

DE

–

Diário Oficial Eletrônico

DER

–

Data de Entrada do Requerimento

DIB

–

Data de Início do Benefício

DIP

–

Data de Início do Pagamento

DJ

–

Diário da Justiça

DJe

–

Diário da Justiça Eletrônico

DJe

–

Diário Judicial Eletrônico

DJU

–

Diário da Justiça da União

DN

–

Data de Nascimento

DO

–

Data do Óbito

DPE

–

Data da Publicação da Emenda (EC n. 20/98)

DPL

–

Data da Publicação da Lei (Lei n. 9.876/99)

DPR

–

Data do Pedido de Revisão

DRP

–

Delegacia da Receita Previdenciária

EC

–

Emenda Constitucional

ECA

–

Estatuto da Criança e do Adolescente

EPC

–

Equipamento de Proteção Coletiva

EPI

–

Equipamento de Proteção Individual

FAP

–

Fator Acidentário de Prevenção

FGTS

–

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FNPS

–

Fórum Nacional da Previdência Social

GFIP

–

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

HC

–

Habeas Corpus

HISATU

–

Histórico de Atualização

HISCNS

–

Histórico de Consignação

HISCOMP

–

Histórico de Complemento Positivo

HISCRE

–

Histórico de Créditos

ICMS

–

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IE

–

Imposto de Exportação

IGP-DI

–

Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna

II

–

Imposto de Importação

IN

–

Instrução Normativa

INAMPS

–

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (extinto)

INPS

–

Instituto Nacional de Previdência Social (extinto)

INSS

–

Instituto Nacional do Seguro Social

IPC

–

Índice de Preços ao Consumidor

IPI

–

Imposto sobre Produtos Industrializados

ISS

–

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IUJEF

–

Incidente de Uniformização nos JEFs

JEFs

–

Juizados Especiais Federais

LBPS

–

Lei de Benefícios da Previdência Social

LC

–

Lei Complementar

LEF

–

Lei de Execuções Fiscais

LOAS

–

Lei Orgânica da Assistência Social

LTCAT

–

Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

MEI

–

Microempreendedor Individual

MERCOSUL

–

Mercado Comum do Sul

MF

–

Ministério da Fazenda

MP

–

Medida Provisória

MPAS

–

Ministério da Previdência e Assistência Social (atualmente desmembrado)

MPS

–

Ministério da Previdência Social

MS

–

Mandado de Segurança

MTE

–

Ministério do Trabalho e Emprego

NB

–

Número do Benefício

NFLD

–

Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

NIT

–

Número de Identificação do Trabalhador

NL

–

Notificação de Lançamento

NTEP

–

Nexo Técnico Epidemiológico

OIT

–

Organização Internacional do Trabalho

PA

–

Pensão Alimentícia

PASEP

–

Programa de Formação do Patrimônio do servidor público

PBC

–

Período Básico de Cálculo

PcD

–

Pessoa com Deficiência

PCSS

–

Plano de Custeio da Seguridade Social

PEDILEF

–

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Pet

–

Petição

PIS

–

Programa de Integração Social

PPP

–

Perfil Profissiográfico Previdenciário

PREVIC

–

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PSSS

–

Plano de Seguridade Social do servidor público Federal – Lei n. 8.112/90

PU

–

Pedido de Uniformização

RAT

–

Riscos Ambientais do Trabalho

RE

–

Recurso Extraordinário

REFIS

–

Programa de Recuperação Fiscal

REsp

–

Recurso Especial

RFB

–

Receita Federal do Brasil

RGPS

–

Regime Geral de Previdência Social

RM

–

Renda Mensal

RMI

–

Renda Mensal Inicial

RMR

–

Renda Mensal Reajustada

RPPS

–

Regimes Próprios de Previdência Social

RPS

–

Regulamento da Previdência Social

RPV

–

Requisição de Pequeno Valor

RR

–

Recurso de Revista

RRA

–

Rendimentos recebidos acumuladamente

RTT

–

Regime Tributário de Transição

RSC

–

Relação de Salários de Contribuição

SAT

–

Seguro de Acidentes de Trabalho

SB

–

Salário de Benefício

SC

–

Salário de Contribuição

SM

–

Salário Mínimo

SINE

–

Sistema Nacional de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego

SISBEN

–

Sistemas de Benefícios

SISOBI

–

Sistemas de Óbitos

SISOBINET

–

Sistemas de Óbitos-Via Internet

SRF

–

Secretaria da Receita Federal

SRP

–

Secretaria da Receita Previdenciária

STF

–

Supremo Tribunal Federal

STJ

–

Superior Tribunal de Justiça

SUS

–

Sistema Único de Saúde

TJ

–

Tribunal de Justiça

TR

–

Turma Recursal

TRF

–

Tribunal Regional Federal

TRT

–

Tribunal Regional do Trabalho

TRU

–

Turma Regional de Uniformização

TST

–

Tribunal Superior do Trabalho

UARP

–

Unidade de Arrecadação da Receita Previdenciária