REFERÊNCIAS

ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

________. Garantias do processo penal acusatório: o novo papel do Ministério Público no processo penal de partes. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

________. Direito processual penal para concursos públicos federais. No prelo.

AGRA, Walber de Moura. O entrenchment como condição para a efetivação dos direitos fundamentais. In: TAVARES, André Ramos (Coord.). Justiça constitucional: pressupostos teóricos e análises concretas. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

ALEXY, Robert. Colisão de direitos fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Revista do Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 217: I-VI, p. 67-79, jul./set. 1999.

________. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALVES, José Augusto Lindgren. Relações internacionais e temas sociais: a década das conferências. Brasília: IBRI, 2001.

ARENHART, Sérgio Cruz. A tutela inibitória da vida privada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Introdução, tradução e notas de Antônio de Castro Caeiro. São Paulo: Atlas, 2009.

________. Política. 3. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1997.

ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2005.

________. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, n. 215, p. 151-179, 1999.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

BARROSO, Luís Roberto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In: SOARES, José Ronald Cavalcante (Coord.). Direito constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: LTr, 2001.

________. Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová. Dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/testemunhas_de_jeova.pdf>. Acesso em: 2 dez. 2012.

________. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2004.

________; MATEUCCI, Nicola: PASQUINO, Gianfranco (Coords.). Dicionário de política. Trad. João Ferreira. 4. ed. Brasília: Unb, 1992. v. 1 e 2.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

________. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

________. Curso de direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de direito internacional de direitos humanos. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Ed., 1999. v. II.

________. A interação entre direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. Arquivos do Ministério da Justiça, 182, 1993.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

________. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2008.

CARDOSO, Evorah Lusci Costa. Litígio estratégico e sistema interamericano de direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

CARVALHO RAMOS, André de. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

________. Direitos humanos na integração econômica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

________. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

________. Processo internacional de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

________. Direitos humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2001.

CAZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2009.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

________. Fundamentos dos direitos humanos. Revista Consulex, v. 48, p. 43, dez. 2000.

COSTA JR., Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

________ et al. (Orgs.). Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1.

FALCÓN Y TELLA, Fernando. Challenges for human rights. Leiden; Boston: Martinus Nijhoff Publishers, 2007.

FELDENS, Luciano. A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2005.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Os direitos humanos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

________. Comentários à Constituição brasileira.

FINNIS, John. Natural law and natural rights. Oxford: Clarendon Press, 1989.

FISCHER, Douglas. Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/douglas_fischer.html>. Último acesso em: 7 dez. 2011.

FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. A ONU e seu Conceito Revolucionário de Pessoa com Deficiência. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/Artigos/Onu_Ricardo_Fonseca.php>. Acesso em: 26 dez. 2008.

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Mandados expressos de criminalização e a proteção de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

GORCZEVSKI, Clóvis. Direitos humanos dos primórdios da humanidade ao Brasil de hoje. Porto Alegre: Imprensa Livre, 2005.

GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago (Orgs.). Direito constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo. Malheiros, 2003.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição – contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1997.

________. Pluralismo y Constitución: estudios de la Teoría Constitucional de la sociedad abierta. Madrid: Tecnos, 2002.

HART, Herbert L. A. O conceito de direito. 2. ed. Trad. A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação C. Gulbenkian, 1994.

HECK, Luís Afonso. O Tribunal Constitucional Federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1996.

IKAWA, Daniela. Ações afirmativas em universidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

ISHAY, Micheline. Direitos humanos: uma antologia. Principais escritos políticos, ensaios, discursos e documentos desde a Bíblia até o presente. Trad. Fábio Joly. São Paulo: EDUSP, 2006.

JELLINEK, Georg. Teoria General del Estado. Trad. da 2ª ed. alemã por Fernando de los Rios. Buenos Aires: Albatros, 1970.

JESUS, Damásio de. Código Penal anotado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes (1795). Trad. Antônio Pinto de Carvalho. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1964.

________. Fundamentação da metafísica dos costumes. São Paulo: Abril, v., XXV, 1974 (Col. Os Pensadores).

LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 1988.

________. A reconstrução dos direitos humanos: a contribuição de Hannah Arendt. In: Estudos Avançados 11 (30), 1997.

LEMKIN, Raphael. Axis Rule in Occupied Europe: Laws of Occupation – Analysis of Government – Proposals for Redress. Washington: Carnegie Endowment for International Peace, 1944.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

________. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil: ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil (1689). Trad. Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Petrópolis, RJ: Vozes, 1994.

MARITAIN, Jacques. Les droits de l’homme et la loi naturel. Paris: Paul Hartmann Éditeur, 1947.

MARTINS, Leonardo (Org.). Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Montevidéu: Konrad Adenauer Stiftung, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais (atualizado por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes). 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MELLO, Celso A. O § 2º do art. 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MENDES, Gilmar. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Brasília, v. 2, n. 13, jun. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_14/direitos_fund.htm>. Acesso em: 21 set. 2011.

________. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

________; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

________; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

________. Direitos humanos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2003.

MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. 2 ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Ed., 2003.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

PERELMAN, Chaïm. É possível fundamentar os direitos do homem. In: Ética e o Direito. Trad. Maria Ermentina G. Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de derecho y constitución. Madrid: Tecnos, 2001.

PIOVESAN, Flávia. A universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos: desafios e perspectivas. In: BALDI, César Augusto (Org.). Direitos humanos na sociedade cosmopolita. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

________. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Almiro Pisetta, Lenita M. R. Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

REY MARTÍNEZ, Fernando. Eutanasia y derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2008.

ROTHENBURG, Walter Claudius. O tempero da proporcionalidade no caldo dos direitos fundamentais. In: Princípios processuais civis na Constituição. Coord. Olavo de Oliveira Neto e Maria Elizabeth de Castro Lopes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

________. Direitos fundamentais e suas características, Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 29, out./dez. 1999.

________. Igualdade. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (Coords.). Direitos fundamentais e estado constitucional: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 346-371.

ROUSSEAU, Jean Jacques. O contrato social. Trad. Mário Pugliesi e Norberto de Paula Lima. São Paulo: Hemus, 1996.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2001.

________. Direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso: algumas notas sobre o desafio da sobrevivência dos direitos sociais num contexto de crise. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC, São Paulo, n. 4, p. 241-271, jul./dez. 2004.

________. Direitos fundamentais, reforma do Judiciário e tratados internacionais de direitos humanos. In: CLEVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo W.; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (orgs). Direitos Humanos e Democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

________. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

________. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos tribunais e a laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE. Disponível em: <http://www.prpe.mpf.gov.br/internet/content/download/1631/14570/file/RE_%20Daniel Sarmento2.pdf>.

________. A ponderação de interesses na Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

________. Livres e iguais: estudos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1989.

________. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 212, p. 89-94, abr./jun. 1998.

________. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado, n. 4, p. 23-51, 2006.

________. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 798, p. 23-50, 2002.

________. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2010.

________. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: SILVA, Vírgilio Afonso da (Org). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira. Jurisdição constitucional, democracia e racionalidade prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

STEINMETZ, Wilson. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

STRECK, Lenio Luiz. As interceptações telefônicas e os direitos fundamentais: Constituição, cidadania, violência: a Lei n. 9.296/96 e seus reflexos penais e processuais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SUESS, Paulo (Org.). A conquista espiritual da América espanhola. Petrópolis: Vozes, 1992.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2007.

VASAK, Karel. “For the Third Generation of Human Rights: The Rights of Solidarity”, Inaugural lecture, Tenth Study Session, International Institute of Human Rights, July 1979. In: VASAK, K. (ed). The international dimension of human rights. Paris: Unesco, 1982. v. I e II.

VIEIRA, Oscar Vilhena; ALMEIDA, Eloísa Machado de. Advocacia estratégica em direitos humanos: a experiência da Conectas. Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 8, n. 15, p. 187 e s., dez. 2011.

VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 1. ed. Coimbra: Almedina, 1983. Reimp. 1987.

VILLEY, Michel. Direito e os direitos humanos. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right of privacy. Havard Law Review, n. 5, p. 193-220, 1890.

WEICHERT, Marlon Alberto. Saúde e federação na Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

WEIS, Carlos. Os direitos humanos contemporâneos. São Paulo: Ed. Malheiros, 1999.

________. Direitos humanos contemporâneos. 2. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 2011.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.