Aprova o regulamento do salário-família do trabalhador.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, decreta:
Art. 1.º Fica aprovado, sob a denominação de "Regulamento do Salário-Família do Trabalhador", o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinado à fiel execução da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963.
Art. 2.º O presente decreto entrará em vigor em 1.º de dezembro de 1963, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1963; 142.º da Independência e 75.º da República.
JOÃO GOULART
REGULAMENTO DA LEI DO SALÁRIO-FAMÍLIA DO TRABALHADOR, INSTITUÍDO PELA LEI N. 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963
DO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 1.º O salário-família instituído pela Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, visando a dar cumprimento ao preceituado no art. 157, I, parte final, da Constituição Federal, tem por finalidade assegurar aos trabalhadores por ela abrangidos quotas pecuniárias destinadas a auxiliá-los no sustento e educação dos filhos, observadas as condições e limites na mesma lei estabelecidos e os termos do presente Regulamento.
• Vide art. 7.º, XIII, da CF.
Art. 2.º O salário-família é devido aos seus empregados, por todas as empresas vinculadas ao sistema geral da Previdência Social instituído pela Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960 (LOPS), e como tal nessa mesma Lei definidas, excetuadas as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas, com relação aos respectivos servidores não filiados a sistema geral da Previdência Social, bem como aos demais para os quais já vigorar regime legalmente estabelecido de salário-família.
Art. 3.º Tem direito ao salário-família todo empregado, como tal definido no art. 3.º e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, das empresas mencionadas no art. 2.º com a ressalva constante da parte final do mesmo artigo.
•• Caput com redação determinada pelo Decreto n. 59.122, de 24-8-1966.
Parágrafo único. Quando pai e mãe forem empregados, nos termos deste artigo, assistirá a cada um, separadamente, o direito ao salário-família com relação aos respectivos filhos.
Art. 4.º O salário-família é devido na proporção do número de filhos menores, de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade.
Parágrafo único. Consideram-se filhos de qualquer condição os legítimos, legitimados, ilegítimos e adotivos, nos termos da legislação civil.
Art. 5.º A prova de filiação, asseguradora do direito ao salário-família, será feita mediante a certidão do Registro Civil de nascimento, ou, para os casos especiais de filiação ilegítima, pelas demais provas admitidas na legislação civil (arts. 29 e 31).
§ 1.º As certidões expedidas para os fins deste artigo poderão contar apenas breve extrato dos dados essenciais e, nos termos do § 3.º do art. 4.º da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referentes, quando necessário.
§ 2.º Os Cartórios do Registro Civil poderão, consoante as possibilidades do serviço, estabelecer prazo de até 10 (dez) dias para sua concessão.
§ 3.º Quando do registro do nascimento, os Cartórios expedirão, desde logo, conjuntamente com a certidão comum, o breve extrato dos dados essenciais, para efeito deste Regulamento, nos termos do § 1.º deste artigo.
Art. 6.º O salário-família será devido a partir do mês em que for feita pelo empregado, perante a respectiva empresa, prova de filiação relativa a cada filho, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, mediante a entrega do documento correspondente, e até o mês, inclusive, em que completar 14 (catorze) anos de idade.
Art. 7.º Para efeito da manutenção do salário-família, o empregado é obrigado a firmar, perante a empresa, em janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e residência do filho, ficando sujeito às sanções aplicáveis de acordo com a legislação penal vigente, pela eventual declaração falsa prestada, além de a mesma constituir falta grave, por ato de improbidade, ensejando a rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, conforme prevê a letra a do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 29 e 31).
•• Caput com redação determinada pelo Decreto n. 54.014, de 10-7-1964.
Parágrafo único. A falta dessa declaração obrigatória pelo empregado, na época própria, importará na imediata suspensão do pagamento da quota respectiva, pela empresa, até que venha a ser efetivada.
•• Parágrafo único com redação determinada pelo Decreto n. 54.014, de 10-7-1964.
Art. 8.º Em caso de falecimento do filho, o empregado é obrigado a fazer imediata comunicação de óbito à empresa, para efeito de cessação da respectiva quota (art. 29), apresentando a respectiva certidão ou declaração escrita.
Art. 9.º As indicações referentes à prova da filiação de cada filho serão lançadas, pela empresa, na Ficha de salário-família do empregado, conforme modelo anexo a este Regulamento (n. I), de confecção a seu cargo, devendo permanecer o documento correspondente em poder da empresa, enquanto estiver ele a seu serviço.
• Referida Ficha foi suprimida pelo Decreto n. 75.207, de 10-1-1975.
Art. 10. O direito ao salário-família cessará automaticamente:
I - por morte do filho, a partir do mês seguinte ao do óbito;
II - por completar o filho 14 (catorze) anos de idade, a partir do mês seguinte ao da data aniversária;
III - com relação à empresa respectiva, pela cessação da relação de emprego entre a mesma e o empregado, a partir da data em que esta se verificar.
Art. 11. Cessado o direito ao salário-família, por qualquer dos motivos enumerados no art. 10, serão imediatamente restituídos ao empregado, mediante recibo, passado no verso da Ficha respectiva, os documentos correspondentes aos filhos, devendo, porém, ser sempre conservada pela empresa a Ficha e os atestados de vida e residência para efeito da fiscalização prevista na Seção III do Capítulo III.
DAS QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E DO RESPECTIVO PAGAMENTO
Art. 12. A cada filho, nas condições previstas neste Regulamento, corresponderá uma quota de salário-família no valor de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo local, arredondado este para o múltiplo de cruzeiro seguinte, para efeito do cálculo.
Art. 13. O pagamento das quotas do salário-família será feito pelas próprias empresas, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário.
§ 1.º Quando os pagamentos forem semanais, ou por outros períodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês.
•• Primitivo parágrafo único renumerado para § 1.º pelo Decreto n. 59.122, de 24-8-1966.
§ 2.º No caso de empregado na situação do art. 476, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa solicitará ao Instituto Nacional de Previdência Social que passe a efetuar-lhe o pagamento da quota ou quotas de salário-família juntamente com a prestação do auxílio-doença, fazendo-se a necessária ressalva, por ocasião do reembolso de que tratam os arts. 21 a 25.
•• § 2.º acrescentado pelo Decreto n. 59.122, de 24-8-1966.
Art. 14. Ocorrendo desquite ou separação entre os pais, ou, ainda, em caso de abandono legalmente caracterizado ou de perda de pátrio poder, o salário-família poderá passar a ser pago diretamente àquele dos pais ou, quando for o caso, a outra pessoa, a cujo encargo ficar o sustento do filho, se assim o determinar o Juiz competente.
Art. 15. Ocorrendo a admissão do empregado no decurso do mês, ou a cessação da relação de emprego, por qualquer motivo, o salário-família será pago ao empregado, na proporção dos dias do mês decorridos a partir da data da admissão ou até a data em que a cessação se verificar, arredondado o respectivo valor para o múltiplo de cruzeiro seguinte.
Art. 16. Em caso de transferência do empregado para localidade de nível de salário-mínimo diferente, as quotas de salário-família serão calculadas e pagas proporcionalmente ao número de dias do mês decorridos em uma e outra das regiões.
Art. 17. O empregado dará quitação à empresa de cada recebimento mensal das quotas de salário-família, na própria folha de pagamento, ou por outro sistema legalmente admitido, de modo porém a que essa quitação fique perfeita e facilmente caracterizada.
Parágrafo único. A empresa deverá conservar os comprovantes a que se refere este artigo, para efeito da fiscalização prevista na Seção III do Capítulo III.
DO CUSTEIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Da Contribuição e do Recolhimento
Art. 18. O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação previsto no art. 3.º da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, consoante as disposições deste Capítulo.
Art. 19. Caberá a cada empresa, qualquer que seja o número, a idade e o estado civil de seus empregados, e independentemente de terem estes, ou não, filhos nas condições referidas no art. 4.º, recolher mensalmente, ao Instituto Nacional de Previdência Social, a contribuição relativa ao salário-família, que corresponderá à percentagem de 4,3% (quatro e três décimos por cento) incidente sobre o salário de contribuição, definido na legislação de Previdência Social, de todos os empregados da empresa nos termos do art. 35 e seu § 2.º da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965.
•• Artigo com redação determinada pelo Decreto n. 59.122, de 24-8-1966.
• Reduzida referida taxa para 4% (quatro por cento) pela Lei n. 6.135, de 7-11-1974.
Art. 20. O recolhimento da contribuição de que trata o art. 19 será feito conjuntamente com as contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, observados, para esse efeito, os mesmos prazos, sanções administrativas e penais e demais condições estabelecidas, com relação a estas últimas, na Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, na forma do seu Regulamento Geral expedido pelo Decreto n. 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.
§ 1.º O recolhimento se fará mediante as próprias guias em uso para as contribuições destinadas à Previdência Social, com a inclusão do título "Contribuição do salário-família".
§ 2.º As guias de recolhimento conterão, ou terão anexadas, obrigatoriamente, a relação nominal dos empregados que, no mês a que se referem, receberam salário-família, apondo-se, ao lado de cada nome, o correspondente número de filhos e o valor global das quotas pagas.
§ 3.º Da relação nominal mencionada no § 2.º ficará cópia em poder da empresa, para efeito da fiscalização prevista na Seção III do Capítulo III.
§ 4.º Se assim julgarem conveniente, poderão os Institutos autorizar o recolhimento da contribuição do salário-família por meio de guia especial, expedindo para esse efeito as necessárias instruções.
Do Reembolso das Quotas Pagas
Art. 21. Dos pagamentos das quotas de salário-família feitos aos seus empregados serão as empresas reembolsadas mensalmente, pela forma estabelecida nesta Seção.
Art. 22. O reembolso se fará mediante desconto, no total das contribuições mensais a recolher ao respectivo Instituto Nacional de Previdência Social, do valor global das quotas de salário-família, efetivamente pagas no mês.
Parágrafo único. O total das contribuições a que se refere este artigo compreende as contribuições da Previdência Social e a do salário-família.
Art. 23. Para o efeito do reembolso fará a empresa no verso da guia de recolhimento referida no art. 20, ou onde couber, o demonstrativo do saldo a recolher de acordo com o disposto no art. 22, discriminando: o total das contribuições da Previdência Social, o da contribuição do salário-família, a soma global dessas contribuições, o valor total das quotas de salário-família pagas no mês aos seus empregados e o líquido a recolher, seguindo-se a assinatura do responsável pela empresa.
Parágrafo único. A operação de recolhimento e compensação, tal como prevista neste artigo, entender-se-á como quitação simultânea, por parte do Instituto, quanto às contribuições mensais recolhidas, e, por parte da empresa, quanto ao reembolso do valor global das quotas de salário-família por ela pagas e declaradas.
Art. 24. Se o líquido apurado no demonstrativo de que trata o art. 23 for favorável à empresa, deverá esta entregar, juntamente com a guia de recolhimento, o Recibo de Reembolso de Diferença do Salário-Família para o efeito simultâneo da quitação do recolhimento das contribuições e do recebimento da importância correspondente ao crédito a que tiver direito.
Parágrafo único. O recibo a que se refere este artigo deverá ser feito pela empresa, de acordo com o modelo anexo a este Regulamento (n. II), em duas vias, uma das quais lhe será devolvida, devidamente autenticada, juntamente com a guia quitada.
Art. 25. O Instituto Nacional de Previdência Social organizará seus serviços de modo a que as operações referidas nos arts. 23 e 24 sejam realizadas, pelos órgãos arrecadadores, no mesmo ato e pela forma mais simplificada e rápida possível.
Da Fiscalização
Art. 26. A exatidão das operações de recolhimento das contribuições e de reembolso das quotas, assim como a legalidade e efetividade do pagamento das quotas de salário-família, de acordo com a Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, nos termos do presente Regulamento, estão sujeitas à fiscalização do Instituto Nacional de Presidência Social aplicando-se-lhe as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social e do seu Regulamento Geral, em especial o art. 246 deste último.
Art. 27. As operações concernentes ao pagamento das quotas de salário-família e a contribuição a este relativa deverão ser lançadas, sob o título "Salário-Família", na escrituração mercantil das empresas a isto obrigadas, nos termos do disposto no art. 80 da Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 28. Todas as empresas, mesmo quando não obrigadas à escrituração mercantil, deverão manter, rigorosamente em dia, e com toda clareza, os lançamentos das Fichas de Salário-Família, exibindo-as à fiscalização do Instituto, para a respectiva rubrica, sempre que lhes for exigida, assim como as provas de filiação, comprovantes de pagamento, atestados de vida e residência, guias de recolhimento quitadas e correspondentes segundas vias das relações nominais, segundas vias dos recibos de reembolso e demais documentos e lançamentos contábeis que possam interessar à mesma fiscalização.
Art. 29. O pagamento de quota de salário-família sem o respectivo comprovante (art. 17), sem prova de filiação respectiva oportunamente apresentada (art. 6.º, parte inicial), sem a declaração de vida e residência, firmada, na época própria, pelo empregado (art. 7.º), além da idade-limite de 14 (catorze) anos (art. 6.º, parte final, e art. 10, II), após a comunicação do óbito do filho (art. 8.º e art. 10, I), ou após a cessação da relação de emprego (art. 10, III), importará na sua imediata glosa, cabendo à fiscalização o levantamento do débito correspondente para imediato recolhimento ao Instituto, observadas, no tocante à cobrança, as condições e sanções prescritas na Lei Orgânica da Previdência Social e no seu Regulamento Geral.
•• Caput com redação determinada pelo Decreto n. 54.014, de 10-7-1964.
§ 1.º Verificada alguma das hipóteses de que trata este artigo, a empresa ressarcirá o Instituto, no primeiro recolhimento que se seguir à verificação do fato, pelos pagamentos indevidos, fazendo a indicação da redução correspondente no reembolso de que tratam os arts. 23 e 24.
§ 2.º A falta de comunicação oportuna do óbito do filho (art. 8.º), bem como a prática comprovada de fraude de qualquer natureza, por parte do empregado, para efeito da concessão ou da manutenção do salário-família, autoriza a empresa a descontar nos pagamentos de quotas devidas com relação a outros filhos, se houver, ou, em caso contrário, no próprio salário do empregado, o valor de quotas que a este tenham sido porventura indevidamente pagas, para ressarcimento ao Instituto, na forma do § 1.º.
§ 3.º O desconto mensal a que se refere o § 2.º não poderá exceder de 6 (seis) quotas ou de 30% (trinta por cento) do valor do salário, salvo no caso de cessação da relação de emprego, em que poderá ser feito globalmente.
§ 4.º Comprovada a participação da empresa em fraude de qualquer natureza, com relação aos pagamentos do salário-família, ressarcirá ela ao Instituto, pela forma prevista no § 1.º.
Art. 30. Mediante comunicação da fiscalização ao órgão arrecadador do Instituto, na falta da medida mencionada no § 1.º do art. 29, desde que reconhecido pela empresa ou após o respectivo julgamento definitivo pelos órgãos competentes da Previdência Social, poderá ser o débito ali referido automaticamente descontado da importância a ser reembolsada à empresa nos termos dos arts. 23 e 24 deste Regulamento.
Art. 31. Verificada a existência de fraude na documentação ou no pagamento relativo ao salário-família, que importe em prática de crime, a fiscalização, independente da glosa e do ressarcimento previstos nos arts. 29 e 30, representará imediatamente para que seja promovida pelo Instituto a instauração da ação penal cabível contra o responsável ou responsáveis pela fraude.
Do Fundo de Compreenção do Salário-Família
Art. 32. As contribuições a que se refere o art. 19, recolhidas pelas empresas, nos termos deste Regulamento constituirão, em cada Instituto de Aposentadoria e Pensões, um "Fundo de Compensação do Salário-Família", em regime de repartição anual, cuja destinação será exclusivamente a de custeio do pagamento das quotas, ressalvado o disposto no art. 33.
Art. 33. Cada Instituto poderá utilizar parcela não excedente a 0,5% (meio por cento) do total anual do Fundo de que trata o art. 32, para o atendimento das respectivas despesas de administração.
Art. 34. Para efeito de administração do "Fundo" e execução das atividades de controle, coordenação e orientação das disposições relativas ao salário-família, de acordo com o disposto no presente Regulamento, haverá, em cada Instituto os serviços estritamente necessários, na proporção dos encargos que lhe correspondem.
Parágrafo único. Os encargos de provimento efetivo, de qualquer natureza, criados em decorrência do que trata este artigo somente poderão ser providos por candidatos habilitados em concurso público, de acordo com o disposto no art. 126 da Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 35. A escrituração, nos Institutos, das operações contábeis relativas ao "Fundo", obedecerão às normas que forem expedidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.
Art. 36. O depósito diário das importâncias das contribuições arrecadadas, consoante o disposto no presente Regulamento, no Banco do Brasil ou nos estabelecimentos bancários autorizados, será feito pelo valor líquido recebido, promovendo-se a compensação, de acordo com o que dispuserem as normas a que se refere o art. 35.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Os empregados abrangidos pelo presente Regulamento ficam excluídos do campo de aplicação do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, no tocante ao abono às famílias numerosas.
Art. 38. As quotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito inclusive fiscal ou de Previdência Social, ao salário ou remuneração dos empregados.
Art. 39. Nos casos omissos, a Lei Orgânica da Previdência Social e o seu Regulamento Geral serão fontes subsidiárias das disposições da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, e deste Regulamento.
Art. 40. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões suscitadas entre os empregados e as empresas, no tocante ao pagamento das quotas de salário-família, ressalvada a matéria especificamente de competência do Instituto de Nacional de Previdência Social e dos órgãos de controle da Previdência Social, nos termos da Lei e deste Regulamento.
Art. 41. Consoante o disposto no art. 6.º da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963 a fixação do salário-mínimo, de que trata o Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, terá por base unicamente as necessidades normais do trabalhador sem filhos, tendo em vista o custeio do sistema de salário-família de que trata o presente Regulamento.
Art. 42. As empresas abrangidas por este Regulamento não compreendidas na ressalva constante da parte final do art. 2.º, que, em razão de contrato coletivo de trabalho, regulamento interno ou ajuste individual, já venham concedendo, aos seus empregados, quotas de salário-família, observarão as seguintes condições:
I - Se o valor da quota relativa a cada filho for inferior ao mencionado no art. 12, deverá ser reajustado para este, podendo a empresa haver o respectivo reembolso, pelo total, segundo a forma prevista na Seção II do Capítulo III deste Regulamento;
II - Se o valor da quota relativa a cada filho for superior ao mencionado no art. 12, poderá a empresa haver o respectivo reembolso, pela forma prevista na Seção II do Capítulo III deste Regulamento, até o limite deste último valor.
Art. 43. O sistema de salário-família estabelecido neste Regulamento poderá ser aplicado aos trabalhadores avulsos, filiados ao sistema geral da Previdência Social, que ainda não dispuserem de sistema próprio, a requerimento dos órgãos sindicais interessados, por ato do Ministro do Trabalho, cabendo aos mesmos órgãos sindicais, no que couber, as obrigações correspondentes às empresas em condições idênticas às já vigentes para as referidas categorias com relação à aplicação das Leis do Repouso Remunerado, da Gratificação de Natal e de Férias.
Art. 44. As percentagens referentes aos valores das quotas e da contribuição do salário-família, fixadas respectivamente nos arts. 12 e 19, vigorarão pelo período de 3 (três) anos, de acordo com o estabelecido pelo art. 7.º da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963.
§ 1.º Um ano antes de expirar o período a que se refere este artigo o Departamento Nacional da Previdência Social promoverá, em conjunto com o Serviço Atuarial e o Instituto Nacional de Previdência Social, os necessários estudos a propósito das percentagens vigentes, no sentido de propor, ou não, sua revisão, conforme for julgado cabível.
• Citado Departamento foi extinto pelo Decreto n. 69.014, de 4-8-1971.
§ 2.º Se, findo o período de 3 (três) anos, não forem revistos os valores das percentagens aludidas neste artigo, continuarão estes a vigorar enquanto isto não se venha a efetuar.
§ 3.º A qualquer alteração no valor de uma das percentagens deverá corresponder proporcionalmente o da outra, de modo a que seja assegurado o perfeito equilíbrio do custeio do sistema, no regime de repartição anual.
§ 4.º De acordo com o mesmo princípio mencionado no § 3.º, qualquer alteração nas condições da concessão do salário-família, que importe em acréscimo de dependentes, elevação de limite de idade ou outras vantagens não previstas na Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, dependerá sempre do aumento do valor da percentagem da contribuição prevista no art. 19.
Art. 45. O Instituto proporá no prazo máximo de 8 (oito) dias, ao Departamento Nacional da Previdência Social, a organização necessária de acordo com o disposto no art. 34 e seu parágrafo único, com a criação das Divisões ou Serviços, cargos e funções gratificadas, no nível e no número indispensável para esse fim.
Parágrafo único. O Departamento Nacional da Previdência Social expedirá os atos necessários ou proporá os que excederem à sua competência, no prazo máximo de 8 (oito) dias.
• Citado Departamento foi extinto pelo Decreto n. 69.014, de 4-8-1971.
Art. 46. Consoante o disposto no art. 10 da Lei n. 4.266, de 3 de outubro de 1963, o sistema de salário-família nela previsto, na forma estabelecida neste Regulamento, entrará em vigor a 1.º de dezembro de 1963, referindo-se, portanto, à primeira contribuição e ao pagamento das primeiras quotas aos salários correspondentes ao mês de dezembro, observado o disposto no art. 6.º.
Amaury silva
MODELO
Recibo de Reembolso de Diferença de Quota de Salário-Família
|
Empresa: ...........................................................................
Endereço: ..........................................................................
Matrícula: ...........................................................................
Recebemos do Instituto Nacional de Previdência Social a importância de Cr$ ................
(.....................................................................................................................)
a) Quotas de salário-família pagas: ..................................... Cr$ ............................
b) Contribuições da Previdência Social: Cr$ ...........................
c) Contribuição de salário-família: ...... Cr$ ........................... Cr$ ...........................
Saldo a Receber: ............................................................. Cr$ ...........................
Data: ..............................................................................................................
.......................................................................................................................
(assinatura do responsável pela empresa)
| Para uso exclusivo do Instituto | | Carimbo da Tesouraria |
|
(NOTA - Este modelo deve ser preenchido em duas vias)
(*) Publicado no Diário Oficial da União, de 11-12-1963, retificado em 18-12-1963. A Lei n. 8.213, de 24-7-1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, trata do salário-família em seus arts. 65 a 70. O Decreto n. 3.048, de 6-5-1999, dispondo sobre o Regulamento da Previdência Social, trata, em seus arts. 81 a 92, sobre o salário-família.