DECRETO-LEI N. 3.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941 (*)

Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1.º As estatísticas criminais, policial e judiciária, terão por base boletim individual, que é parte integrante dos processos.
§ 1.º Os dados contidos no boletim individual, referentes não só aos crimes e contravenções, como também aos seus autores, constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescido de outros elementos úteis à estatística.
§ 2.º O boletim individual é dividido em três partes destacáveis, e será adotado no Distrito Federal, nos Estados e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida à repartição incumbida do levantamento da estatística policial; e a terceira acompanhará o processo. Transitada em julgado a decisão final, e lançados os dados respectivos, será a terceira parte destacada e enviada:
a) no Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; e
b) nos Estados e nos Territórios, aos respectivos órgãos centrais de estatística.

Art. 2.º Depois de devidamente criticadas e apuradas pelos órgãos de estatística competentes, a segunda e terceira parte do boletim individual serão remetidas ao serviço de identificação, como elementos complementares do registro e do prontuário do acusado nelas referido.

Art. 3.º O modelo de boletim individual, publicado com o Código de Processo Penal, fica substituído pelo que acompanha a presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1941.

GETÚLIO VARGAS

.............Delegacia Policial .....................................................Boletim Individual n..................................................................

(Um para cada indiciado)

Comarca..............................................................................Termo.....................................................................................

I - Do crime ou da contravenção

Distrito judiciário-administrativo onde ocorreu o delito............................................................................................................
Ocorreu na zona urbana ou rural?............................................................................................................. Data certa ou provável:
dia ................. mês................... ano..........................Ocorreu de dia ou à noite?..................................................................
Foi praticado em dia de trabalho, domingo, feriado ou dia santificado de festa? ............................................................................... Lugar da ocorrência. Meio empregado .........................................................................................................................................
Motivos presumíveis .................................................................................................................................................................

II - Do autor

Nome...................................................................................... Alcunha...................................................................................
Indiciado como incurso no........................................................................... Filho .....................................................................
(legítimo, ilegítimo ou legitimado)

de................................................................................................. e de...................................................................................
Sexo ................... Idade......................... Ano do nascimento .....................Estado civil................................................................
Nacionalidade.......................................... Naturalidade.............................................. Residência..................................................
Profissão....................................... Estava desempregado? ............. Instrução.............................................................................
Religião ou culto ....................................Cor..................... Tem filhos? ................................ Quantos? .......................................
São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............................................................................................Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ............................................................................Iniciado o processo em................de..............de...........
Preso? ...................................................................................................................................................................................

(Em flagrante ou preventivamente?)

..............................em.............../.............../................ Tem antecedentes criminais? .............................................Foi identificado em ......................................................................................................................................................................................de .................................de 19.........................Recolhido a...................................................................................Solto em virtude de habeas corpus em ...........................................................................................................................Solto em virtude de fiança no valor de.............................................................Evadiu-se? ........................................................

III - Da vítima

Nome ...................................................................................... Alcunha....................................................................................
Nacionalidade .............................................................................. Naturalidade ..........................................................................
Sexo ..................................... Idade .................................... Estado civil ....................................... Cor ....................................
Residência ...............................................................................................................................................................................
Profissão .............................................. Instrução .......................... Tem filhos? ................................ Quantos? ........................
Dá-se ao vício da embriaguez? ..............................................................

IV - Outros elementos

Valor dos danos (nos crimes contra a propriedade) .....................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................
Armas apreendidas ...................................................................................................................................................................
Os autos foram remetidos ao Juiz Criminal em .............................................................................................................................
:-----------------: Local ............................................................................................................................................................
: Polegar direito :Data .............................................................................................................................................................
: do indiciado :O Escrivão ....................................................................................................................................................

:----------------: (Esta parte ficará arquivada no cartório do Escrivão Policial)

.............Delegacia Policial ......................................................Boletim Individual n........................................................................

(Um para cada indiciado)

Comarca..............................................................................Termo.............................................................................................

I - Do crime ou da contravenção

Distrito judiciário-administrativo onde ocorreu o delito...............................................................................................................
Ocorreu na zona urbana ou rural?............................................................................................................. Data certa ou provável:
dia ................. mês................... ano..........................Ocorreu de dia ou à noite?.........................................................................
Foi praticado em dia de trabalho, domingo, feriado ou dia santificado de festa? ............................................................................... Lugar da ocorrência. Meio empregado .........................................................................................................................................
Motivos presumíveis .................................................................................................................................................................

II - Do autor

Nome...................................................................................... Alcunha.....................................................................................
Indiciado como incurso no........................................................................... Filho .......................................................................
(legítimo, ilegítimo ou legitimado)

de................................................................................................. e de....................................................................................
Sexo ................... Idade......................... Ano do nascimento .....................Estado civil................................................................
Nacionalidade.......................................... Naturalidade.............................................. Residência..................................................
Profissão....................................... Estava desempregado? ............. Instrução.............................................................................
Religião ou culto ....................................Cor..................... Tem filhos? ................................ Quantos? .......................................
São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .............................................................................................Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? ............................................................................Iniciado o processo em................de..............de...........
Preso? .....................................................................................................................................................................................

(Em flagrante ou preventivamente?)

..............................em.............../.............../................ Tem antecedentes criminais? .............................................Foi identificado em ......................................................................................................................................................................................de .................................de 19.........................Recolhido a...................................................................................Solto em virtude de habeas corpus em ...........................................................................................................................Solto em virtude de fiança no valor de.............................................................Evadiu-se? ........................................................

III - Da vítima

Nome ...................................................................................... Alcunha....................................................................................
Nacionalidade .............................................................................. Naturalidade ..........................................................................
Sexo ..................................... Idade .................................... Estado civil ....................................... Cor ....................................
Residência ...............................................................................................................................................................................
Profissão .............................................. Instrução .......................... Tem filhos? ................................ Quantos? ........................
Dá-se ao vício da embriaguez? ..............................................................

IV - Outros elementos

Valor dos danos (nos crimes contra a propriedade) ......................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................
Armas apreendidas ...................................................................................................................................................................
Os autos foram remetidos ao Juiz Criminal em .............................................................................................................................
:----------------: Local ............................................................................................................................................................
: Polegar direito : Data .............................................................................................................................................................
: do indiciado : O Escrivão .....................................................................................................................................................

:----------------: (Esta parte será remetida à repartição incumbida de levantamento da estatística policial criminal)

.............Delegacia Policial.......................................................... Boletim individual número ...........................................................
Comarca......................................................................... Termo ...............................................................................................

I - Quanto ao réu

Nome ........................................................... Alcunha ................................................. Filho .....................................................

(Legítimo, ilegítimo ou legitimado)

de ............................................................................... e de ....................................................................................................
Sexo ............................ Idade ......................... Ano do nascimento .................................. Estado civil .......................................
Nacionalidade ............................................... Naturalidade .........................................................................................................
Instrução .............................................. Residência .............................................. Profissão .....................................................
Religião ou culto ................................................... Cor .......................................... Tem filhos? .................................................
Quantos? ............................................. São legítimos, ilegítimos ou legitimados? .........................................................................
Iniciado o processo em ......../............/......... por infração prevista no artigo .................................................................Identificado em ........./.........../...........Preso? ............................................................................... em .............../.............../..............

(Em flagrante ou preventivamente?)

Recolhido ....................................................................................................................................................................Solto em

(Declarar a prisão aonde foi recolhido)

virtude de fiança, no valor de .....................................................................................................................................................
O Delegado ..............................................................................................................................................................................

II - Quanto ao processo

ARQUIVAMENTO - Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em ............................./.........................../..................pelo seguinte motivo: ......................................................................................................................................................................
AÇÃO PENAL - Iniciada em ............/............../................ por infração prevista no artigo ................................................................
PRONÚNCIA - Foi pronunciado, em data de .........../......../.........., como incurso nas penas do artigo ...............................................
IMPRONÚNCIA - Foi impronunciado, em data de ........................./......................./.................. ABSOLVIÇÃO in limine - Foi absolvido em data de ............../............./.............. PRISÃO - Em data de ................/................/................... FIANÇA - Foi concedida em data de ................................../.............................../.......................... JULGAMENTO NA 1.ª INSTÂNCIA - Do Juiz singular, em data de ............../................/.............. Do Tribunal do Júri, em data de ................/.............../.............. ABSOLVIÇÃO - Foi absolvido em data de ................/.............../.................... MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO .......................................................................................
CONDENAÇÃO - Em data de .............../............../..................., foi condenado a ..........................................................................
PRESO em ............./............../............... por ter sido condenado e RECOLHIDO a .........................................................................
................................................................................................................................................................................................

(Declarar a natureza do estabelecimento)

............................................................................... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - Em data de .........../............/............. foi..................................................................... pelo ...............................................................................................................
(Concedida ou negada) (Juiz ou Tribunal)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo até o julgamento, inclusive) - Em data de ................./............../.............. foi decretada a extinção da punibilidade, por ...............................................................................
...............................................................................................................................................................................................

(Declarar o motivo: perdão, perempção, prescrição etc).

RECURSOS - Em data de .............../................/................ foi interposto o recurso de .................................................................
...............................................................................................................................................................................................

(Declarar a natureza e a espécie do recurso)

da ............................................ em data de ............/.........../........... o julgamento da 1.ª instância..............................................
(Decisão recorrida)

foi ............................................................................................para........................................................................................
(Confirmado ou reformado)

...............................................................................................................................................................................................

(Condenar, absolver ou decretar a extinção da punibilidade)

MEDIDA DE SEGURANÇA - Foi aplicada? ......................................................................................................................................
Qual a sua natureza? ................................................................................................................................................................
"HABEAS CORPUS" - Em data de ............/............./.............. foi .................................................................................................
......................................................................................... pelo ..............................................................................................
(Concedido, prejudicado ou denegado) (Juiz ou Tribunal)
O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ..........................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................
OBSERVAÇÕES: .......................................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................................................
Data ............................................. O Escrivão ..........................................................................................................................
(Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e, depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida: no Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de estatística).

INSTRUÇÕES GERAIS

1 - O "Boletim Individual" não será constituído de folhas soltas. Será um livro-talão composto de 200 (duzentos) boletins, de capa resistente (encadernado).
2 - O "Boletim Individual" é composto de três partes, a última das quais, medindo 0,33 x 0,22, impresso em papel próprio a ser manuscriturado. Entre a primeira parte e a segunda haverá picote, e, entre a segunda e a terceira além do picote, haverá uma margem de, no mínimo, 4 (quatro) centímetros, destinada a prendê-lo ao processo, por meio de grampos ou de costura comum de autos.
3 - A segunda parte só será destacada do talão e remetida à repartição incumbida do levantamento da estatística, quando o processo estiver pronto para ser remetido a juízo.
4 - No momento em que o escrivão de Polícia tiver de remeter o processo a juízo, juntará ao mesmo a terceira parte do Boletim, preenchidas as informações que forem de seu conhecimento, à vista dos autos de qualificação dos acusados ou indiciados.
5 - A terceira parte do Boletim que foi junta ao processo pelo escrivão de Polícia e remetida a juízo será, depois do julgamento, destacada do processo e remetida ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, no Distrito Federal; nos Estados e Território do Acre, aos órgãos centrais regionais de estatística, anotando, o escrivão, na margem referida no n. 2, a data dessa remessa.
6 - O número do "Boletim Individual" será o mesmo para cada uma das três partes de que se compõem.
7 - A numeração do "Boletim Individual" é seguida, dentro do mesmo ano. No primeiro dia de janeiro de cada ano, a numeração será reiniciada.
8 - O número do "Boletim Individual" será o mesmo do processo. Assim, quando for instaurado o processo n. 1 (inquérito ou flagrante), preencher-se-á o "Boletim Individual n. 1".
9 - Não se deverá usar um livro-talão de boletins para inquéritos e outro para flagrantes; ou, um livro-talão para crimes e outro para contravenções. O livro-talão será o mesmo para todos os casos. Quando terminar o primeiro livro-talão de 200 (duzentos) boletins será usado outro, e, assim, sucessivamente.
10 - Quando houver mais de um acusado ou indiciado no mesmo processo, serão preenchidos tantos boletins quantos forem eles (acusados ou indiciados), lançando-se, porém, nesses boletins o mesmo número. Exemplo: Em um flagrante, ou em um inquérito, em que haja 10 (dez) indiciados, processo esse que seja o 49.º (quadragésimo nono) do ano, dever-se-á lançar nas três partes de dez "Boletins Individuais", o n. 49. As dez segundas partes desse "Boletim Individual" serão remetidas à repartição de estatística policial criminal, uma vez pronto o processo para ser remetido a juízo, e as dez terceiras partes serão juntas ao processo.
11 - Quando a apuração estatística da segunda e da terceira partes do "Boletim Individual" for realizada, os boletins, depois de concluída essa apuração, deverão ser remetidos, sob protocolo, às repartições de identificação criminal, para que sejam incorporados aos prontuários dos acusados.
12 - Aos processos, baixados às delegacias de polícia, não se juntará novo "Boletim Individual". Essa circunstância deverá ser anotada no canhoto do livro-talão que fica arquivado na delegacia e comunicada à repartição de estatística policial-criminal.

COMO PREENCHER O BOLETIM INDIVIDUAL

1 - Boletim Individual n. No ângulo superior direito das três partes do Boletim, pede-se mencionar o número do processo (inquérito ou flagrante em crime ou contravenção).
2 - Nome. Quando se verificar que o nome declarado pelo indivíduo, já lançado no canhoto do livro-talão e na segunda parte, não é o mesmo que a individual dactiloscópica, não se deverá raspar o nome errado. Essa circunstância deverá ser anotada, em uma das margens das partes do Boletim onde houver o erro. Na terceira parte (a que se remeterá com o processo para juízo), que só é preenchida uma vez concluído o processo, dever-se-á mencionar o nome da individual dactiloscópica, isto é, o nome certo.
3 - Nacionalidade. Mencione-se, para o brasileiro, o Estado de nascimento; e, para o estrangeiro, o nome do país de origem. Se naturalizado, declare-se essa circunstância mencionando-se o país em que nasceu.
4 - Idade. Se o indivíduo contar 21 (vinte e um) anos ou mais até 6 (seis) meses completos, diga-se: 21 (vinte e um) anos; se contar 21 (vinte e um) anos e mais de 6 (seis) meses, diga-se: 22 (vinte e dois) anos, assim se procedendo toda a vez que haja fração de idade.
5 - Instrução. Adote-se a seguinte classificação: analfabeto; com instrução primária incompleta; com instrução primária completa; com instrução secundária; com instrução profissional; com instrução superior; instrução não declarada.
6 - Estado civil. Declarar se solteiro, casado, viúvo, desquitado, divorciado.
7 - Profissão. Declarar o ofício, ocupação ou meio de vida e dizer a principal das ocupações, caso tenha mais de uma. Devem-se evitar as denominações vagas como: comércio (dizer se dono do estabelecimento, caixeiro, empregado ou guarda-livros); operário ou trabalhador (declarar se é ferreiro, pintor, pedreiro, padeiro etc); nem dizer que é funcionário público, sem mencionar se é federal, estadual ou municipal; nem declarar que é militar, sem especificar se é praça ou oficial do Exército, da Armada, da Polícia etc.
8 - Residência. Mencionem-se o nome da rua e a espécie de residência: habitação coletiva (casa de família, hotel, hospedaria, casa de cômodos, casa de pensão, casa de apartamentos), prostíbulo, prisão, hospital, repartição pública, estabelecimento de ensino, casa de comércio, botequim, taverna, estabelecimento industrial, via pública etc.
9 - Antecedentes. Os antecedentes serão os que informar o Gabinete de Identificação na folha de antecedentes, devendo ser definida a situação pelas expressões "sim" ou "não".
10 - Na resposta à pergunta se estava desempregado, declarar uma das seguintes condições econômicas: miserabilidade - pobreza - pequenos recursos - abastança.
11 - Estava alcoolizado ou sob a ação de entorpecentes? Declarar, se existirem, as condições de insanidade psíquica ou física - anomalias mentais, alcoolismo, toxicomania.
12 - Lugar da ocorrência. Especificar em que lugar foi praticado o delito. Mencionem-se o nome da rua e a espécie de residência: habitação coletiva (casa de família, hotel, hospedaria, casa de cômodos, casa de pensão, casa de apartamentos), prostíbulo, prisão, hospital, repartição pública, estabelecimento de ensino, casa de comércio, botequim, taverna, estabelecimento industrial, via pública etc.

(*) Publicado no Diário Oficial da União, de 10-1-1942.