Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:
Art. 1.º Toda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares fica sujeita a dissolução nos casos e formas previstos neste Decreto-lei.
Art. 2.º A sociedade será dissolvida se:
I - deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistenciais a que se destina;
II - aplicar as importâncias representadas pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais;
III - ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores.
Art. 3.º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo anterior, o Ministério Público, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, requererá ao juízo competente a dissolução da sociedade.
Parágrafo único. O processo de dissolução e da liquidação reger-se-á pelos arts. 655 e segs. do Código de Processo Civil.
•• Refere-se ao Código de 1939.
Art. 4.º A sanção prevista neste Decreto-lei não exclui a aplicação de quaisquer outras, porventura cabíveis contra os responsáveis pelas irregularidades ocorridas.
Art. 5.º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145.º da Independência e 78.º da República.
H. CASTELLO BRANCO
(*) Publicado no Diário Oficial da União, de 21-11-1966. Vide Lei n. 9.790, de 23-3-1999, e o Decreto n. 3.100, de 30-6-1999, que a regulamenta.