Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001.
§ 1.º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao:
I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
§ 2.º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.
Art. 1.º-A. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1.º desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8.º desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 1.º Os recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o 8.º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 2.º A distribuição a que se refere o § 1.º deste artigo observará os seguintes critérios:
•• § 2.º, caput, acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
I - 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
II - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP;
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
III - 20% (vinte por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
IV - 10% (dez por cento) distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.
•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 3.º Para o exercício de 2004, os percentuais de entrega aos Estados e ao Distrito Federal serão os constantes do Anexo desta Lei.
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 4.º A partir do exercício de 2005, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2.º deste artigo, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente anterior, observado o seguinte cronograma:
•• § 4.º, caput, acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § 2.º deste artigo enviarão as informações necessárias ao Tribunal de Contas da União;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
II - até 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União publicará os percentuais individuais de que trata o caput deste parágrafo;
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
III - até o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicará os percentuais com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5.º deste artigo.
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 5.º Os Estados e o Distrito Federal poderão apresentar recurso para retificação dos percentuais publicados, observados a regulamentação e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 6.º Os repasses aos Estados e ao Distrito Federal serão realizados com base nos percentuais republicados pelo Tribunal de Contas da União, efetuando-se eventuais ajustes quando do julgamento definitivo dos recursos a que se refere o § 5.º deste artigo.
•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 7.º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subsequente, contendo a descrição dos projetos de infraestrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos.
•• § 7.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 8.º Caberá ao Ministério dos Transportes:
•• § 8.º, caput, acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
I - publicar no Diário Oficial da União, até o último dia útil do ano, os programas de trabalho referidos no § 7.º deste artigo, inclusive os custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
II - receber as eventuais alterações dos programas de trabalho enviados pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 (quinze) dias após o recebimento.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 9.º É vedada a alteração que implique convalidação de ato já praticado em desacordo com o programa de trabalho vigente.
•• § 9.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 10. Os saques das contas vinculadas referidas no § 1.º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7.º deste artigo.
•• § 10 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no § 1.º deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
•• § 11 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 12. No exercício de 2004, os Estados e o Distrito Federal devem enviar suas propostas de programa de trabalho para o exercício até o último dia útil de fevereiro, cabendo ao Ministério dos Transportes publicá-las até o último dia útil de março.
•• § 12 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7.º deste artigo, o Poder Executivo federal poderá determinar à instituição financeira referida no § 1.º deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência.
•• § 13 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 14. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos recebidos nos termos deste artigo ficarão à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.
•• § 14 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 15. Na definição dos programas de trabalho a serem realizados com os recursos recebidos nos termos deste artigo, a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, das Cidades, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Estados e o Distrito Federal atuarão de forma conjunta, visando a garantir a eficiente integração dos respectivos sistemas de transportes, a compatibilização das ações dos respectivos planos plurianuais e o alcance dos objetivos previstos no art. 6.º da Lei n. 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
•• § 15 acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
Art. 1.º-B. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base no caput do art. 1.º-A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 1.º Enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, § 4.º, da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observará os seguintes critérios:
•• § 1.º, caput, acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
I - 50% (cinquenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; e
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
II - 50% (cinquenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 2.º Os percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 1.º deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4.º, 5.º e 6.º do art. 1.º-A desta Lei.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 3.º (Vetado.)
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 4.º Os saques das contas vinculadas referidas no § 3.º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária municipal.
•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
§ 5.º Aplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1.º-A desta Lei.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
Art. 2.º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3.º.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:
I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;
III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;
IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e
V - comercialização de sobras de correntes.
Art. 3.º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2.º, de importação e de comercialização no mercado interno de:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
§ 1.º Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 2.º A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.
§ 3.º A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 10.865, de 30-4-2004.
Art. 4.º A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3.º, na importação e na comercialização no mercado interno.
Art. 5.º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:
I - gasolinas, R$ 860,00 por m3;
•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida para R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
II - diesel, R$ 390,00 por m3;
•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida para R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes, por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
III - querosene de aviação, R$ 92,10 por m3;
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
IV - outros querosenes, R$ 92,10 por m3;
•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
V - óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;
•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
VI - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;
•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
VII - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 250,00 por t;
•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
VIII - álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m3.
•• Inciso VIII acrescentado pela Lei n. 10.636, de 30-12-2002.
•• A alíquota tratada neste inciso fica reduzida a 0 (zero), por força do art. 1.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
§ 1.º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.
§ 2.º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
§ 3.º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.
§ 4.º Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3.º serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.
§§ 5.º e 6.º (Revogados pela Lei n. 10.833, de 29-12-2003.)
§ 7.º A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.
Art. 6.º Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Art. 7.º Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5.º poderá ser deduzido o valor da Cide:
I - pago na importação daqueles produtos;
II - incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.
Art. 8.º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5.º, até o limite de, respectivamente:
•• Ficam reduzidos a 0 (zero) os limites de dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se refere este artigo, por força do art. 2.º do Decreto n. 5.060, de 30-4-2004.
I - R$ 49,90 e R$ 230,10 por m3, no caso de gasolinas;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 46,50 e R$ 214,60 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
II - R$ 30,30 e R$ 139,70 por m3, no caso de diesel;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 26,40 e R$ 121,60 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
III - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m3, no caso de querosene de aviação;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 11,60 e R$ 53,70 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
IV - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m3, no caso dos demais querosenes;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 16,30 e R$ 37,50 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
V - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 10,50 e R$ 19,20 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
VI - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 29,80 e R$ 137,80 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
VII - R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liquefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;
•• O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 5,25 e R$ 24,00 por metro cúbico, por força do Decreto n. 4.565, de 1.º-1-2003.
VIII - R$ 13,20 e R$ 24,00 por m3, no caso de álcool etílico combustível.
§ 1.º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.
§ 2.º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 8.º-A. O valor da Cide-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
§ 1.º A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá deduzir dos valores dos tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combustíveis pago na importação.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
§ 2.º Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica adquirente.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
Art. 9.º O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado no art. 5.º.
§ 1.º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos no art. 8.º.
§ 2.º Observado o valor limite fixado no art. 5.º, o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.
Art. 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3.º, vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior.
§ 1.º A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º, o valor a ser pago será determinado mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos e não exportados.
§ 3.º O pagamento do valor referido no § 2.º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2.º do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos; e
II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 4.º A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição.
§ 5.º O pagamento do valor referido no § 4.º deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência da revenda no mercado interno, acrescido de:
I - multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2.º do art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e
II - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de aquisição dos produtos pela empresa comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 11. É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 13. A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.
Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4.º da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas:
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.
§§ 1.º e 2.º (Revogados pela Lei n. 11.196, de 21-11-2005.)
Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.
Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Percentuais de Participação dos Estados e do Distrito Federal na CIDE
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: ESTADO : PERCENTUAL :
: : :
.-------------------------------*-----------------------------------------.
: ACRE : 0,74% :
: ALAGOAS : 1,60% :
: AMAPÁ : 0,57% :
: AMAZONAS : 1,39% :
: BAHIA : 6,39% :
: CEARÁ : 3,55% :
: DISTRITO FEDERAL : 1,43% :
: ESPÍRITO SANTO : 2,13% :
: GOIÁS : 4,69% :
: MARANHÃO : 3,00% :
: MATO GROSSO : 2,76% :
: MATO GROSSO DO SUL : 2,72% :
: MINAS GERAIS : 10,72% :
: PARÁ : 2,85% :
: PARAÍBA : 1,95% :
: PARANÁ : 7,23% :
: PERNAMBUCO : 3,67% :
: PIAUÍ : 1,98% :
: RIO DE JANEIRO : 5,53% :
: RIO GRANDE DO NORTE : 2,22% :
: RIO GRANDE DO SUL : 6,50% :
: RONDÔNIA : 1,23% :
: RORAIMA : 0,74% :
: SANTA CATARINA : 3,92% :
: SÃO PAULO : 17,47% :
: SERGIPE : 1,34% :
: TOCANTINS : 1,68% :
.-------------------------------*-----------------------------------------.
: T O T A L : 100,00% :
.-------------------------------*-----------------------------------------.
•• Anexo acrescentado pela Lei n. 10.866, de 4-5-2004.
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 20-12-2001.