Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei.
§ 1.º Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2.º (Vetado.)
§ 1.º Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2.º (Vetado.)
Art. 1.º-A. A contar de 1.º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1.º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 1.º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar a que se refere o art. 1.º desta Lei que estejam vagos em 1.º de julho de 2008, e os que vierem a vagar serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 2.º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1.º de julho de 2008.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 3.º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2.º deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE.
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 4.º O prazo para exercer a opção referida no § 2.º deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 5.º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2.º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 6.º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 7.º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso.
•• § 7.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 1.º-B. A contar de 1.º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n. 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo IV desta Lei.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 1.º Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a que se refere o caput deste artigo, que estiverem vagos em 1.º de julho de 2008 e os que vierem a vagar serão transpostos para a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 2.º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1.º de julho de 2008.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 3.º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2.º deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 4.º O prazo para exercer a opção referida no § 2.º deste artigo estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
•• § 4.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 5.º Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2.º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 6.º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 7.º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data de opção ou do retorno, conforme o caso.
•• § 7.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 2.º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 1.º A GDAA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União.
•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 2.º A GDAA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
•• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 3.º A pontuação máxima da GDAA a que se refere o § 2.º deste artigo será assim distribuída:
•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 4.º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 5.º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da AGU.
§ 6.º Enquanto não for editado o ato a que se refere o § 1.º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição de pontos de que trata o § 3.º deste artigo os servidores que fazem jus à GDAA, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, perceberão a referida gratificação em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de avaliação de desempenho, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, considerando o valor do ponto constante do Anexo I desta Lei.
§ 5.º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da AGU.
§ 6.º Enquanto não for editado o ato a que se refere o § 1.º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição de pontos de que trata o § 3.º deste artigo os servidores que fazem jus à GDAA, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, perceberão a referida gratificação em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de avaliação de desempenho, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, considerando o valor do ponto constante do Anexo I desta Lei.
•• § 6.º com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 7.º O servidor que não se encontre na AGU no efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo, somente fará jus à GDAA, observado o disposto no § 6.º:
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na AGU; e
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na AGU; e
•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDAA calculada com base no resultado da avaliação institucional da AGU no período.
•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 8.º O titular de cargo efetivo de que trata o caput deste artigo em efetivo exercício na AGU quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus a GDAA da seguinte forma:
•• § 8.º, caput, acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAA calculada conforme disposto no § 9.º deste artigo; e
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAA calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da AGU no período.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 9.º Os valores a serem pagos a título de GDAA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
•• § 9.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 10. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, os servidores que fazem jus à GDAA continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
•• § 10 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
•• § 11 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 12. O disposto no § 11 deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
•• § 12 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 13. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAA no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
•• § 13 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 14. O servidor beneficiário da GDAA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da AGU.
•• § 14 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 15. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
•• § 15 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 16. A GDAA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
•• § 16 acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 2.º-A. Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 1.º A GTAGU gerará efeitos financeiros:
•• § 1.º, caput, acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
I - de 1.º de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - de 1.º de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
III - de 1.º de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 2.º A GTAGU integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 3.º A GTAGU ficará extinta a partir de:
•• § 3.º, caput, acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
I - 1.º de julho de 2010, para os cargos de nível superior;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - 1.º de julho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
III - 1.º de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
§ 4.º A GTAGU não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:
•• § 4.º, caput, acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, de que trata a Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006; e
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006.
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 3.º A GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n. 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de Cargos a que pertençam façam jus a essa gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.
•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 3.º-A. A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAA.
•• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 4.º Os servidores de que trata o art. 2.º não fazem jus à percepção de qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, e em especial à:
I - Gratificação Temporária instituída pela Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei n. 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e
III - Gratificação de Representação de Gabinete.
I - Gratificação Temporária instituída pela Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei n. 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e
III - Gratificação de Representação de Gabinete.
Art. 5.º A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:
•• Inciso I, caput, com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
a) a partir de 1.º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e
•• Alínea a acrescentada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
b) a partir de 1.º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;
•• Alínea b acrescentada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
•• Inciso II, caput, com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3.º e 6.º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3.º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;
•• Alínea a acrescentada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e
•• Alínea b acrescentada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes por ocasião da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo.
•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Art. 6.º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 7.º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1.º de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 13.097, de 19-1-2015.
§ 1.º Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações Temporárias, sendo 470 (quatrocentas e setenta) do nível GT-I e 200 (duzentas) do nível GT-II, bem como 62 (sessenta e duas) Gratificações de Representação de Gabinete, sendo 5 (cinco) de nível GR-IV, 14 (quatorze) de nível GR-III, 29 (vinte e nove) de nível GR-II e 14 (quatorze) de nível GR-I.
•• § 1.º renumerado pela Lei n. 11.490, de 20-6-2007.
§ 2.º Até o encerramento do prazo referido no caput deste artigo, o quantitativo referido no § 1.º deste artigo será reduzido proporcionalmente por ato do Advogado-Geral da União, à medida que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das Carreiras jurídicas da instituição.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.490, de 20-6-2007.
Art. 8.º Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam extintas as Gratificações Temporárias e as Gratificações de Representação de Gabinete, não atribuídas a servidor ou empregado até a data de publicação desta Lei, bem como aquelas atribuídas aos servidores referidos no § 1.º do art. 1.º desta Lei, ressalvado o disposto no art. 7.º desta Lei.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.907, de 15-7-2004.
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o parágrafo único do art. 7.º desta Lei ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.
•• Parágrafo único com redação determinada pela Lei n. 10.907, de 15-7-2004.
Art. 9.º É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
§ 1.º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 2.º Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências.
§ 3.º Serão mantidos, como Procuradorias Federais especializadas, os órgãos jurídicos de autarquias e fundações de âmbito nacional.
§ 4.º Serão instaladas Procuradorias Federais não especializadas em Brasília e nas Capitais dos Estados, às quais incumbirão a representação judicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das entidades de âmbito local.
§ 5.º Poderão ser instaladas Procuradorias Seccionais Federais fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a representação judicial de autarquias e fundações sediadas em sua área de atuação, e o assessoramento jurídico quanto às matérias de competência legal ou regulamentar das entidades e autoridades assessoradas.
§ 6.º As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais prestarão assessoramento jurídico a órgãos e autoridades de autarquias e fundações de âmbito nacional localizados em sua área de atuação, que não disponham de órgão descentralizado da respectiva procuradoria especializada, e farão, quando necessário, a representação judicial dessas entidades.
§ 7.º Quando o assessoramento jurídico de que trata o § 6.º envolver matéria específica de atividade fim da entidade, que exija manifestação de procuradoria especializada, ou decisão de autoridade superior da entidade, o Chefe da Procuradoria Federal não especializada e o Procurador Seccional Federal encaminharão a matéria à correspondente Procuradoria Especializada.
§ 8.º Enquanto não instaladas as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais as suas competências poderão ser exercidas pelos atuais órgãos jurídicos das autarquias e fundações de âmbito local, ou por Procuradoria especializada da Procuradoria-Geral Federal existente na localidade, ou por Procuradoria da União, quanto à representação judicial e, quanto ao assessoramento jurídico, por Núcleo de Assessoramento Jurídico da Consultoria-Geral da União.
§ 9.º Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais não especializadas haverá setor específico de cálculos e perícias, a ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.
§ 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.
§ 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional.
§ 1.º No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento, à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 2.º Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências.
§ 3.º Serão mantidos, como Procuradorias Federais especializadas, os órgãos jurídicos de autarquias e fundações de âmbito nacional.
§ 4.º Serão instaladas Procuradorias Federais não especializadas em Brasília e nas Capitais dos Estados, às quais incumbirão a representação judicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos das entidades de âmbito local.
§ 5.º Poderão ser instaladas Procuradorias Seccionais Federais fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a representação judicial de autarquias e fundações sediadas em sua área de atuação, e o assessoramento jurídico quanto às matérias de competência legal ou regulamentar das entidades e autoridades assessoradas.
§ 6.º As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais prestarão assessoramento jurídico a órgãos e autoridades de autarquias e fundações de âmbito nacional localizados em sua área de atuação, que não disponham de órgão descentralizado da respectiva procuradoria especializada, e farão, quando necessário, a representação judicial dessas entidades.
§ 7.º Quando o assessoramento jurídico de que trata o § 6.º envolver matéria específica de atividade fim da entidade, que exija manifestação de procuradoria especializada, ou decisão de autoridade superior da entidade, o Chefe da Procuradoria Federal não especializada e o Procurador Seccional Federal encaminharão a matéria à correspondente Procuradoria Especializada.
§ 8.º Enquanto não instaladas as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Seccionais Federais as suas competências poderão ser exercidas pelos atuais órgãos jurídicos das autarquias e fundações de âmbito local, ou por Procuradoria especializada da Procuradoria-Geral Federal existente na localidade, ou por Procuradoria da União, quanto à representação judicial e, quanto ao assessoramento jurídico, por Núcleo de Assessoramento Jurídico da Consultoria-Geral da União.
§ 9.º Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais não especializadas haverá setor específico de cálculos e perícias, a ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.
§ 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.
§ 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional.
•• § 11 acrescentado pela Lei n. 11.098, de 13-1-2005.
§ 12. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão ainda centralizar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, incluindo as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas.
•• § 12 acrescentado pela Lei n. 11.098, de 13-1-2005.
§ 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal até a sua total implantação.
•• § 13 acrescentado pela Lei n. 11.098, de 13-1-2005.
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 1.º O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.
§ 1.º O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.
•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
§ 2.º Compete ao Procurador-Geral Federal:
•• § 2.º, caput, com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
II - exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;
•• Inciso II com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
III - sugerir ao Advogado-Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público;
•• Inciso III com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;
•• Inciso IV com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal;
•• Inciso V com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades;
•• Inciso VI com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
VII - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e
•• Inciso VII com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições.
•• Inciso VIII com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
§ 3.º No desempenho de suas atribuições, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer juízo ou Tribunal.
•• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
§ 4.º É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II do § 2.º deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.º deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal.
•• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
Art. 12. Os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal criada pela Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal.
§ 1.º Compete ao Advogado-Geral da União, relativamente à Carreira de Procurador Federal e seus Membros:
I - disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de Procurador Federal;
II - distribuir os cargos pelas três categorias da Carreira; e
III - determinar o exercício provisório de Procurador Federal em órgãos da Advocacia-Geral da União.
§ 2.º Até que a Procuradoria-Geral Federal disponha de orçamento próprio, a remuneração dos Membros da Carreira de Procurador Federal incumbe à autarquia ou fundação federal em que o servidor estiver lotado ou em exercício temporário, e à Advocacia-Geral da União quando em exercício temporário em órgãos desta.
§ 3.º Os dirigentes dos órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal serão nomeados por indicação do Advogado-Geral da União.
§ 4.º O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os cargos, efetivos e em comissão, da Procuradoria-Geral Federal.
§ 5.º São criados na Procuradoria-Geral Federal 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral Federal, DAS 101.6, 1 (um) de Adjunto de Consultoria, e 1 (um) de Contencioso, DAS 102.5, 1 (um) de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Federal, DAS 101.4.
§ 1.º Compete ao Advogado-Geral da União, relativamente à Carreira de Procurador Federal e seus Membros:
I - disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de Procurador Federal;
II - distribuir os cargos pelas três categorias da Carreira; e
III - determinar o exercício provisório de Procurador Federal em órgãos da Advocacia-Geral da União.
§ 2.º Até que a Procuradoria-Geral Federal disponha de orçamento próprio, a remuneração dos Membros da Carreira de Procurador Federal incumbe à autarquia ou fundação federal em que o servidor estiver lotado ou em exercício temporário, e à Advocacia-Geral da União quando em exercício temporário em órgãos desta.
§ 3.º Os dirigentes dos órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal serão nomeados por indicação do Advogado-Geral da União.
§ 4.º O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os cargos, efetivos e em comissão, da Procuradoria-Geral Federal.
§ 5.º São criados na Procuradoria-Geral Federal 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral Federal, DAS 101.6, 1 (um) de Adjunto de Consultoria, e 1 (um) de Contencioso, DAS 102.5, 1 (um) de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Federal, DAS 101.4.
Art. 13. A Advocacia-Geral da União dará o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal na sua fase de implantação.
Art. 14. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
Parágrafo único. A representação judicial exercida pela Advocacia-Geral da União na forma dos arts. 11-A e 11-B da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1993, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, poderá ser gradualmente assumida pela Procuradoria-Geral Federal, conforme ato do Advogado-Geral da União, observado o disposto no § 8.º do art. 10.
Parágrafo único. A representação judicial exercida pela Advocacia-Geral da União na forma dos arts. 11-A e 11-B da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1993, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, poderá ser gradualmente assumida pela Procuradoria-Geral Federal, conforme ato do Advogado-Geral da União, observado o disposto no § 8.º do art. 10.
Art. 15. O disposto nos arts. 10 e 11 não se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Art. 16. (Vetado.)
Art. 17. É criado o cargo de Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, DAS 101.5.
§ 1.º São transformados em cargos de Coordenador-Geral os cargos de Procurador Seccional da União das Procuradorias Seccionais desativadas.
§ 2.º São transformados em cargos de Subprocurador Regional da União os cargos de Procurador-Chefe das Procuradorias da União que vierem a ser desativadas em decorrência da aplicação do art. 3.º da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995.
§ 1.º São transformados em cargos de Coordenador-Geral os cargos de Procurador Seccional da União das Procuradorias Seccionais desativadas.
§ 2.º São transformados em cargos de Subprocurador Regional da União os cargos de Procurador-Chefe das Procuradorias da União que vierem a ser desativadas em decorrência da aplicação do art. 3.º da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se o art. 8.º-A e o § 7.º do art. 17 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 2 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.
Brasília, 2 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
ANEXO I
•• Anexo I com redação determinada pela Lei n. 12.778, de 28-12-2012.
Tabelas de Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA
a) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível superior: Em R$
|
VALOR DO PONTO DA GDAA
|
|||||
|
CLASSE
|
PADRÃO
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
|||
|
1.º JUL 2012
|
1.º JAN
2013 |
1.º JAN
2014 |
1.º JAN
2015 |
||
| ESPECIAL |
III
|
36,17
|
39,50
|
42,84
|
46,17
|
|
ESPECIAL
|
II
|
35,48
|
38,81
|
42,15
|
45,48
|
| ESPECIAL |
I
|
34,81
|
38,14
|
41,48
|
44,81
|
| C |
VI
|
33,90
|
37,23
|
40,57
|
43,90
|
| C |
V
|
33,26
|
36,59
|
39,93
|
43,26
|
|
C
|
IV
|
32,64
|
35,97
|
39,31
|
42,64
|
| C |
III
|
32,03
|
35,36
|
38,70
|
42,03
|
| C |
II
|
31,44
|
34,77
|
38,11
|
41,44
|
| C |
I
|
30,86
|
34,19
|
37,53
|
40,86
|
| B |
VI
|
30,08
|
33,41
|
36,75
|
40,08
|
| B |
V
|
29,54
|
32,87
|
36,21
|
39,54
|
|
B
|
IV
|
29,01
|
32,34
|
35,68
|
39,01
|
| B |
III
|
28,49
|
31,82
|
35,16
|
38,49
|
| B |
II
|
27,99
|
31,32
|
34,66
|
37,99
|
| B |
I
|
27,50
|
30,83
|
34,17
|
37,50
|
| A |
V
|
26,83
|
30,16
|
33,50
|
36,83
|
| A |
IV
|
26,37
|
29,70
|
33,04
|
36,37
|
|
A
|
III
|
25,92
|
29,25
|
32,59
|
35,92
|
| A |
II
|
25,48
|
28,81
|
32,15
|
35,48
|
| A |
I
|
25,05
|
28,38
|
31,72
|
35,05
|
b) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível intermediário: Em R$
|
VALOR DO PONTO DA GDAA
|
|||||
|
CLASSE
|
PADRÃO
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
|||
|
1.º JUL
2012 |
1.º JAN
2013 |
1.º JAN
2014 |
1.º JAN
2015 |
||
| ESPECIAL |
III
|
16,80
|
19,90
|
23,00
|
26,10
|
|
ESPECIAL
|
II
|
16,58
|
19,68
|
22,78
|
25,88
|
| ESPECIAL |
I
|
16,37
|
19,47
|
22,57
|
25,67
|
| C |
VI
|
16,00
|
19,10
|
22,20
|
25,30
|
| C |
V
|
15,80
|
18,90
|
22,00
|
25,10
|
|
C
|
IV
|
15,60
|
18,70
|
21,80
|
24,90
|
| C |
III
|
15,40
|
18,50
|
21,60
|
24,70
|
| C |
II
|
15,20
|
18,30
|
21,40
|
24,50
|
| C |
I
|
15,01
|
18,11
|
21,21
|
24,31
|
| B |
VI
|
14,68
|
17,78
|
20,88
|
23,98
|
| B |
V
|
14,49
|
17,59
|
20,69
|
23,79
|
|
B
|
IV
|
14,31
|
17,41
|
20,51
|
23,61
|
| B |
III
|
14,13
|
17,23
|
20,33
|
23,43
|
| B |
II
|
13,95
|
17,05
|
20,15
|
23,25
|
| B |
I
|
13,78
|
16,88
|
19,98
|
23,08
|
| A |
V
|
13,48
|
16,58
|
19,68
|
22,78
|
| A |
IV
|
13,31
|
16,41
|
19,51
|
22,61
|
|
A
|
III
|
13,14
|
16,24
|
19,34
|
22,44
|
| A |
II
|
12,98
|
16,08
|
19,18
|
22,28
|
| A |
I
|
12,82
|
15,92
|
19,02
|
22,12
|
c) Valor do ponto da GDAA para os cargos de nível auxiliar: Em R$
|
VALOR DO PONTO DA GDAA
|
|||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
|||||
|
CLASSE
|
PADRÃO
|
1.º JUL 2012
|
1.º JAN
2013 |
1.º JAN
2014 |
1.º JAN
2015 |
| ESPECIAL |
III
|
6,53
|
8,63
|
10,73
|
12,83
|
|
ESPECIAL
|
II
|
6,48
|
8,58
|
10,68
|
12,78
|
| ESPECIAL |
I
|
6,44
|
8,54
|
10,64
|
12,74
|
ANEXO II
•• Anexo II acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Tabela de Correlação dos Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que Trata o Art. 1.º desta Lei, Integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, Enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
a) Cargos de Nível Superior e Intermediário:
*-----------------------------------------------------------------------------------* : SITUAÇÃO ATUAL : SITUAÇÃO NOVA : .----------------------.--------.--------.--------.----------.----------------------. : CARGOS : CLASSE : PADRÃO : PADRÃO : CLASSE : CARGOS : .----------------------.--------.--------.--------.----------.----------------------. : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : A : II : II : ESPECIAL : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : : .--------.--------.--------.----------. : : : : VI : VI : : : : : .--------.--------. : : : : : V : V : : : : Cargos de nível : .--------.--------. : Cargos de nível : : superior e : : IV : IV : : superior e : : intermediário do : B .--------.--------. C : intermediário do : : PCC, de que trata : : III : III : : do Quadro de : : o art. 1.º desta : .--------.--------. : Pessoal da AGU : : Lei, integrantes : : II : II : : enquadrados : : do Quadro de : .--------.--------. : no PGPE : : Pessoal da AGU : : I : I : : : : .--------.--------.--------.----------. : : : : VI : VI : : : : : .--------.--------. : : : : : V : V : : : : : .--------.--------. : : : : C : IV : IV : B : : : : .--------.--------. : : : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : : .--------.--------.--------.----------. : : : : V : V : : : : : .--------.--------. : : : : : IV : IV : : : : : .--------.--------. : : : : D : III : III : A : : : : .--------.--------. : : : : : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : *-----------------------------------------------------------------------------------*
b) Cargos de nível auxiliar
*-----------------------------------------------------------------------------------* : SITUAÇÃO ATUAL : SITUAÇÃO NOVA : .----------------------.--------.--------.--------.----------.----------------------. : CARGOS : CLASSE : PADRÃO : PADRÃO : CLASSE : CARGOS : .----------------------.--------.--------.--------.----------.----------------------. : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : A : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : : : : : .--------.--------. : : : : : : VI : : : : : : .--------. : : : : : : V : : : : : : .--------. : : : : Cargos de nível : B : IV : : : Cargos de nível : : auxiliar do PCC, : .--------. : : auxiliar do : : de que trata : : III : : : Quadro de Pessoal : : o art. 1.º desta : .--------. : : da AGU enquadrados : : Lei, integrantes : : II : : : no PGPE : : do Quadro de : .--------. : : : : Pessoal da AGU : : I : : : : : .--------.--------. : ESPECIAL : : : : : VI : : : : : : .--------. : : : : : : V : I : : : : : .--------. : : : : : C : IV : : : : : : .--------. : : : : : : III : : : : : : .--------. : : : : : : II : : : : : : .--------. : : : : : : I : : : : : .--------.--------. : : : : : : V : : : : : : .--------. : : : : : : IV : : : : : : .--------. : : : : : D : III : : : : : : .--------. : : : : : : II : : : : : : .--------. : : : : : : I : : : : *-----------------------------------------------------------------------------------*
ANEXO III
•• Anexo III acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Termo de Opção
*---------------------------------------------------------------* : 1.1.1 PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO : .---------------------------------------------------------------. : Nome: : Cargo: : : : : .-----------------.-------------------------.-------------------. : Matrícula : Unidade de : Unidade : : SIAPE: : Lotação: : Pagadora: : : : : : : .-------------------------.-------------------. : : Cidade: : Estado: : : : : : .-----------------.-------------------------.-------------------. : : : Servidor ativo ( ) : : Aposentado ( ) : : Pensionista ( ) : : : .---------------------------------------------------------------. : : : Venho, nos termos da Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,: : e observado o disposto no § 2.º do art. 1.º-A, optar pelo não : : enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - : : PGPE e pelo não recebimento dos vencimentos e vantagens : : estabelecidos pela Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006, : : e pela manutenção da situação funcional do cargo efetivo que : : ocupo ou em que passei à inatividade ou do qual sou : : beneficiário de pensão. : : : : Local e data : : : : _________________________,_______/_______/________. : : : : : : : : ___________________________________________ : : Assinatura : : : : : .---------------------------------------------------------------. : : : Recebido em:___________/_________/_________. : : : : : : _____________________________________________ : : Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor : : do órgão do Sistema de Pessoal Civil da : : Administração Federal - SIPEC : *---------------------------------------------------------------*
ANEXO IV
•• Anexo IV acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Tabela de Correlação dos Cargos de Provimento Efetivo da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que Trata a Lei n. 10.483, Integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, Enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
a) Cargos de Nível Superior e Intermediário:
*-------------------------------------------------------------------------------------* : SITUAÇÃO ATUAL : SITUAÇÃO NOVA : .----------------------.----------.--------.--------.----------.----------------------. : CARGOS : CLASSE : PADRÃO : PADRÃO : CLASSE : CARGOS : .----------------------.----------.--------.--------.----------.----------------------. : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : Cargos de nível : ESPECIAL : II : II : ESPECIAL : Cargos de nível : : superior e : .--------.--------. : superior e : : intermediário da : : I : I : : intermediário do : : Carreira da .----------.--------.--------.----------. Quadro de Pessoal : : Seguridade Social : : VI : VI : : da AGU enquadrados : : e do Trabalho, : .--------.--------. : na Carreira da : : de que trata : : V : V : : Previdência, da : : a Lei n. 10.483, : .--------.--------. : Saúde e do : : integrantes do : C : IV : IV : C : Trabalho : : Quadro de Pessoal : .--------.--------. : : : da AGU : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : : .----------.--------.--------.----------. : : : : VI : VI : : : : : .--------.--------. : : : : : V : V : : : : : .--------.--------. : : : : B : IV : IV : B : : : : .--------.--------. : : : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : : .----------.--------.--------.----------. : : : : V : V : : : : : .--------.--------. : : : : : IV : IV : : : : : .--------.--------. : : : : A : III : III : A : : : : .--------.--------. : : : : : II : II : : : : : .--------.--------. : : : : : I : I : : : *-------------------------------------------------------------------------------------*
b) Cargos de nível auxiliar
*-------------------------------------------------------------------------------------* : SITUAÇÃO ATUAL : SITUAÇÃO NOVA : .----------------------.----------.--------.--------.----------.----------------------. : CARGOS : CLASSE : PADRÃO : PADRÃO : CLASSE : CARGOS : .----------------------.----------.--------.--------.----------.----------------------. : : : III : III : : : : : .--------.--------. : : : : ESPECIAL : II : II : : : : : .--------.--------. : : : Cargos de nível : : I : : : Cargos de nível : : auxiliar da .----------.--------. : : auxiliar do : : Carreira da : : VI : : : Quadro de Pessoal : : Seguridade : .--------. : : da AGU enquadrados : : Social e do : : V : : : na Carreira da : : Trabalho, de que : .--------. : : Previdência, : : trata a Lei : C : IV : : : da Saúde e do : : n. 10.483, : .--------. : : Trabalho : : integrantes do : : III : : : : : Quadro de Pessoal : .--------. : : : : da AGU : : II : : : : : : .--------. : : : : : : I : : : : : .----------.--------. : : : : : : VI : I : ESPECIAL : : : : .--------. : : : : : : V : : : : : : .--------. : : : : : B : IV : : : : : : .--------. : : : : : : III : : : : : : .--------. : : : : : : II : : : : : : .--------. : : : : : : I : : : : : .----------.--------. : : : : : : V : : : : : : .--------. : : : : : : IV : : : : : : .--------. : : : : : A : III : : : : : : .--------. : : : : : : II : : : : : : .--------. : : : : : : I : : : : *-------------------------------------------------------------------------------------*
ANEXO V
•• Anexo V acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Termo de Opção
*---------------------------------------------------------------* : 1.1.2 CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO : .---------------------------------------------------------------. : Nome: : Cargo: : : : : .-----------------.-------------------------.-------------------. : Matrícula : Unidade de : Unidade : : SIAPE: : Lotação: : Pagadora: : : : : : : .-------------------------.-------------------. : : Cidade: : Estado: : : : : : .-----------------.-------------------------.-------------------. : : : Servidor ativo ( ) : : Aposentado ( ) : : Pensionista ( ) : : : .---------------------------------------------------------------. : : : Venho, nos termos da Lei n. 11.907, de 2 de fevereiro de : : 2009, e observado o disposto no § 2.º do art. 1.º-B optar pelo: : não enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do : : Trabalho e pelo não recebimento dos vencimentos e vantagens : : estabelecidos pela Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006, : : e pela manutenção da situação funcional do cargo efetivo que : : ocupo ou em que passei à inatividade ou do qual sou : : beneficiário de pensão. : : : : : : Local e data : : : : _________________________,_______/_______/________. : : : : : : : : ___________________________________________ : : Assinatura : : : : : .---------------------------------------------------------------. : : : Recebido em:___________/_________/_________. : : : : : : _____________________________________________ : : Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor : : do órgão do Sistema de Pessoal Civil da : : Administração Federal - SIPEC : *---------------------------------------------------------------*
ANEXO VI
•• Anexo VI acrescentado pela Lei n. 11.907, de 2-2-2009.
Tabelas de Valor da Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU
a) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Superior:
Em R$ *------------------------------------------------------* : : : VALOR DA GTAGU : : : .----------------------------------. : : : EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE : : CLASSE : PADRÃO .-----------------.----------------. : : : : 1.º JUL 2009 : : : : 1.º JUL 2008 : ATÉ : : : : : 30 JUN 2010 : .----------.--------.-----------------.----------------. : ESPECIAL : III : 364,76 : 197,63 : : .--------.-----------------.----------------. : : II : 353,11 : 191,32 : : .--------.-----------------.----------------. : : I : 341,83 : 185,21 : .----------.--------.-----------------.----------------. : : VI : 310,75 : 168,37 : : .--------.-----------------.----------------. : : V : 300,82 : 162,99 : : .--------.-----------------.----------------. : C : IV : 291,21 : 157,78 : : .--------.-----------------.----------------. : : III : 281,91 : 152,74 : : .--------.-----------------.----------------. : : II : 272,90 : 147,86 : : .--------.-----------------.----------------. : : I : 264,18 : 143,14 : .----------.--------.-----------------.----------------. : : VI : 255,74 : 138,57 : : .--------.-----------------.----------------. : : V : 232,49 : 125,97 : : .--------.-----------------.----------------. : B : IV : 225,06 : 121,95 : : .--------.-----------------.----------------. : : III : 217,87 : 118,05 : : .--------.-----------------.----------------. : : II : 210,91 : 114,28 : : .--------.-----------------.----------------. : : I : 204,17 : 110,63 : .----------.--------.-----------------.----------------. : : V : 185,61 : 100,57 : : .--------.-----------------.----------------. : : IV : 179,68 : 97,36 : : .--------.-----------------.----------------. : A : III : 173,94 : 94,25 : : .--------.-----------------.----------------. : : II : 168,38 : 91,24 : : .--------.-----------------.----------------. : : I : 163,00 : 88,33 : *------------------------------------------------------*
b) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$ *------------------------------------------------------------------------* : : : VALOR DA GTAGU : : : .----------------------------------------------------. : : : EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE : : CLASSE : PADRÃO .-----------------.-----------------.----------------. : : : : : 1.º JUL 2010 : : : : 1.º JUL 2008 : 1.º JUL 2009 : ATÉ : : : : : : 30 JUN 2011 : .----------.--------.-----------------.-----------------.----------------. : ESPECIAL : III : 280,91 : 294,55 : 111,89 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : II : 278,13 : 294,26 : 111,78 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : I : 275,38 : 293,97 : 111,67 : .----------.--------.-----------------.-----------------.----------------. : : VI : 272,65 : 293,68 : 111,56 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : V : 269,95 : 293,39 : 111,45 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : C : IV : 267,28 : 293,10 : 111,34 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : III : 264,63 : 292,81 : 111,23 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : II : 262,01 : 292,52 : 111,12 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : I : 259,42 : 292,23 : 111,01 : .----------.--------.-----------------.-----------------.----------------. : : VI : 256,85 : 291,94 : 110,90 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : V : 254,31 : 291,65 : 110,79 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : B : IV : 251,79 : 291,36 : 110,68 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : III : 249,30 : 291,07 : 110,57 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : II : 246,83 : 290,78 : 110,46 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : I : 244,39 : 290,49 : 110,35 : .----------.--------.-----------------.-----------------.----------------. : : V : 241,97 : 290,20 : 110,24 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : IV : 239,57 : 289,91 : 110,13 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : A : III : 237,20 : 289,62 : 110,02 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : II : 234,85 : 289,33 : 109,91 : : .--------.-----------------.-----------------.----------------. : : I : 232,52 : 289,04 : 109,80 : *------------------------------------------------------------------------*
c) Valor da GTAGU para os cargos de Nível Auxiliar:
Em R$ *------------------------------------------------------* : : : VALOR DA GTAGU : : : .----------------------------------. : CLASSE : PADRÃO : EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE : : : : 1.º JUL 2008 ATÉ 31 DEZ 2008 : .----------.--------.----------------------------------. : : III : 279,67 : : .--------.----------------------------------. : ESPECIAL : II : 276,90 : : .--------.----------------------------------. : : I : 274,16 : *------------------------------------------------------*
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 3-7-2002.