Dispõe Sobre a Aplicação do art. 31, V, "b", da Constituição Federal, que Isenta de Imposto Templos de qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Políticos, Instituições de Educação e de Assistência Social.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado lançar imposto sobre templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins (Constituição Federal, art. 31, V, b).
•• Refere-se à Constituição Federal de 1946. A de 1988 trata da matéria no art. 150, VI, b e c.
Art. 2.º As entidades, a que se refere o art. 1.º, juntando a prova que tiverem, deverão requerer a declaração da isenção à autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Enquanto não for o assunto decidido pela referida autoridade, fica suspensa qualquer cobrança administrativa ou judicial do tributo.
Art. 3.º Se a administração indeferir o pedido, é lícito ao ministro ou encarregado do culto religioso ou à direção do partido, assim como à instituição ou associação requerer ao juiz competente lhes declare a isenção, para o julgamento dos feitos em que for parte a administração em causa.
§ 1.º O requerimento, acompanhado das provas existentes ou das outras, que se fizerem mister, inclusive a testemunhal, poderá ser assinado pela parte, independente de intervenção de advogado, e mencionará o nome e a qualidade do ministro ou entidade em causa, fins e razões da isenção e pedirá a citação do Poder Público interessado.
§ 2.º Recebendo o requerimento, o juiz determinará a citação e, se houver protesto por depoimento de testemunhas, marcará dia e hora para a sua realização, não podendo demorar mais de 10 (dez) dias.
§ 3.º Terminada a fase de prova, as partes terão, em comum, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para alegações, findo o qual, os autos serão enviados ao juiz, que decidirá em 5 (cinco) dias. Se for declarada a isenção, o juiz expedirá imediatamente o mandado contra a administração interessada.
Art. 4.º Da sentença do juiz caberá apelação, a qual será recebida somente no efeito devolutivo.
•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 6.071, de 3-7-1974.
Art. 5.º O processo correrá na primeira instância sem pagamento de custas.
Art. 6.º O despacho que reconhecer a isenção fará coisa julgada; o que negar não impedirá a discussão do assunto no executivo fiscal ou outra ação.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 1957; 136.º da Independência e 69.º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 6-7-1957.