<meta content="text/xhtml; charset=UTF-8" http-equiv="Content-Type"/> <link href="../Styles/style.css" rel="stylesheet" type="text/css"/> <meta content="urn:uuid:9b8f4e7a-b922-40d7-9ed1-ab6ff6fab885" name="Adept.expected.resource"/> </head> <body class="text" style="margin-right: 25px;margin-bottom: 25px;"> <div> <div class="NORMAABERTURA"> <a href="../Text/indndiceCronolgicodaLegislaoAdicional.html#ind6648" id="nor6648">LEI N. 7.466, DE 23 DE ABRIL DE 1986 (*)</a> </div> <div class="EMENTA"> Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1.º de maio - Dia do Trabalho. </div> <div class="PREAMBULO"> <span class="PENAS">O Presidente da República</span><br/> <span class="PENAS">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span> </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 1.º</span> O feriado de 1.º de Maio, consagrado como "Dia do Trabalho" será comemorado na própria data, não se lhe aplicando a antecipação prevista na Lei n. 7.320, de 11 de junho de 1985. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 2.º</span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. </div> <div class="ARTIGO"> <span class="ARTIGOS">Art. 3.º</span> Revogam-se as disposições em contrário.<br/> <span class="PENAS">Brasília,</span> em 23 de abril de 1986; 165.º da Independência e 98.º da República. </div> <div class="PRESIDENTE"> JOSÉ SARNEY </div> <div class="RODAPE"> (*) Publicada no <i>Diário Oficial da União</i>, de 24-4-1986. </div> </div> </body> </html>