Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 1.471-26, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A partir de 1.º de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros:
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 10.183, de 12-2-2001.
I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 10.183, de 12-2-2001.
II - prêmio de risco.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 10.183, de 12-2-2001.
Art. 2.º A TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência.
•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.183, de 12-2-2001.
Art. 3.º Além dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários.
•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.183, de 12-2-2001.
Art. 4.º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1.º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1.º do art. 5.º e nos artigos 6.º e 7.º desta Lei.
Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, alterar esse limite.
Art. 4.º-A A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
•• Artigo acrescentado pela Lei n. 10.199, de 14-2-2001.
Art. 5.º O BNDES poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 11 desta Lei, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens e serviços, inclusive os relacionados à atividade turística, com reconhecida inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas em dólar ou em euro.
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
§ 1.º Os recursos referidos no caput deste artigo, assim como os saldos devedores dos financiamentos a que se destinem, poderão ser referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América ou da cotação do euro, moeda da União Europeia, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
•• § 1.º com redação determinada pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
§ 2.º O limite estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
•• § 2.º acrescentado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
§ 3.º As operações do BNDES de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens com reconhecida inserção internacional, com recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas e referenciadas em moeda nacional, ficam disciplinadas pelo art. 4.º desta Lei, não se aplicando o limite previsto no caput deste artigo.
•• § 3.º acrescentado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
Art. 6.º Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos de que trata o caput do art. 5.º desta Lei terão como remuneração:
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
I - a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres - LIBOR, informada pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa de juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América - Treasury Bonds,quando referenciados pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
II - a Taxa de Juros de oferta para empréstimo na moeda euro, no mercado interbancário de Londres, informada pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa representativa da remuneração média de títulos de governos de países da zona econômica do euro - euro area yield curve, divulgada pelo Banco Central Europeu, quando referenciados pela cotação do euro.
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
§ 1.º Em caso de não divulgação das taxas referidas no inciso II do caput deste artigo, poderão ser utilizadas as taxas informadas pela Associação Britânica de Bancos - British Bankers Association ou da Federação Bancária Europeia - European Banking Federation.
•• § 1.º acrescentado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
§ 2.º O BNDES transferirá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista no caput deste artigo, no prazo a que se refere o art. 3.º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990.
•• Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 11.786, de 25-9-2008.
Art. 7.º (Revogado pela Lei n. 10.893, de 13-7-2004.)
Art. 8.º A partir de 1.º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4.º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 2.º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.
Art. 9.º (Revogado pela Lei n. 10.893, de 13-7-2004.)
Art. 10. A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo da Marinha Mercante, bem assim dos valores dos saldos devedores dos financiamentos realizados com os respectivos recursos, será efetuada com base no critério pro rata tempore.
Art. 11. Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados em depósitos especiais, definidos pelo art. 9.º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1.º da Lei n. 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinados a programas de investimento voltados para a geração de emprego e renda, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, e, a partir da liberação das parcelas do financiamento ao tomador final, pela TJLP, pro rata die.
•• Artigo com redação determinada pela Lei n. 9.872, de 23-11-1999.
Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1.º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8.º desta Lei.
Art. 13. A partir de 1.º de dezembro de 1995, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP e a Comissão do Fundo da Marinha Mercante poderão propor ao Conselho Monetário Nacional a adoção de outros critérios legais para a remuneração dos respectivos recursos, em substituição à TJLP de que trata esta Lei.
Art. 14. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operações de repasse.
Art. 15. Observado o disposto no art. 8.º, in fine, desta Lei, ficam revogados o art. 25 da Lei n. 8.177, de 1.º de março de 1991, e os §§ 2.º e 3.º do art. 2.º da Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990.
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.471-25, de 24 de outubro de 1996.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175.º da Independência e 108.º da República
José Sarney
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 18-12-1996.