Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 1.859-17, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1.º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2.º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1.º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
•• Artigo acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
Art. 2.º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
•• Caput com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
•• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível;
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
Art. 2.º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:
•• Caput acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
•• Inciso I acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
II - pelo protesto judicial;
•• Inciso II acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
•• Inciso III acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
•• Inciso IV acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
•• Inciso V acrescentado pela Lei n. 11.941, de 27-5-2009.
Art. 3.º Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994;
II - do termo de compromisso de que trata o § 5.º do art. 11 da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
Art. 4.º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2.º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1.º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Art. 5.º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Art. 6.º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.859-16, de 24 de setembro de 1999.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Ficam revogados o art. 33 da Lei n. 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei n. 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei n. 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178.º da Independência e 111.º da República.
Antonio Carlos Magalhães
(*) Publicada no Diário Oficial da União, de 24-11-1999.