RESOLUÇÃO N. 4, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2013 (*)

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando o que dispõem os arts. 2.º, parágrafo único, e 4.º da Lei n. 11.636, de 28 de dezembro de 2007, bem como o que consta no Processo STJ n. 460/2010, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

CAPÍTULO I

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Art. 1.º São devidas custas judiciais nos processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme os valores constantes da Tabela "A", do Anexo I.
§ 1.º Nas ações originárias, o comprovante do recolhimento das custas judiciais deverá ser apresentado à unidade competente do Superior Tribunal de Justiça no ato do protocolo.
§ 2.º O comprovante do recolhimento das custas deverá ser encaminhado juntamente com a petição, quando ela for remetida ao Superior Tribunal de Justiça por fac-símile ou por meio eletrônico.
§ 3.º As petições encaminhadas pelo correio deverão vir acompanhadas do original do comprovante do recolhimento das custas judiciais.
§ 4.º As petições desacompanhadas do comprovante do recolhimento das custas judiciais serão autuadas, certificadas e submetidas ao ministro presidente.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 2.º São devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça, segundo os valores constantes das Tabelas "B" e "C", do Anexo I.
§ 1.º O recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem.
§ 2.º Os comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, a que se refere o caput deste artigo, deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.
§ 3.º Quando o tribunal de origem cobrar o porte de remessa e retorno em nome próprio, o recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma lá disciplinada.
§ 4.º Em se tratando de recurso transmitido eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, será recolhido, para o retorno das peças aqui produzidas, via correio, 50% do valor fixado na Tabela “C” para até 180 folhas - 1kg.
§ 5.º Em se tratando de recurso encaminhado por meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II desta resolução, deverão ser recolhidos 50% do valor fixado na Tabela “C” para a faixa de peso dos autos.

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Art. 3.º Não é devido o preparo nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus nem nos demais processos criminais, salvo na ação penal privada.

Art. 4.º São dispensados do preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias e por outras entidades que também gozem de isenção legal.

Art. 5.º Não será exigido o pagamento do preparo nos agravos de instrumento interpostos contra decisões que deixem de processar o recurso ordinário em mandado de segurança ou a apelação nas hipóteses de que trata o art. 105, II, c, da Constituição Federal.

Art. 6.º Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO

Art. 7.º O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante guia de recolhimento da União - GRU Simples.
§ 1.º A GRU é emitida no sítio do Tesouro Nacional, podendo ser também acessada na página do Tribunal: http://www.stj.jus.br/.
§ 2.º As custas judiciais serão pagas mediante o Código de Recolhimento 18832-8/Custas Judiciais, UG/Gestão, 050001/00001.
§ 3.º O porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1/Porte de Remessa e Retorno dos Autos, UG/Gestão, 050001/00001.
§ 4.º Nos campos “CNPJ ou CPF do contribuinte” e “Nome do Contribuinte/Recolhedor” da GRU deverão constar o CPF ou CNPJ e o nome da parte autora da ação ou recurso respectivamente.
§ 5.º Nas ações originárias, o campo “Número de Referência” da GRU deverá ser preenchido com “01”.
§ 6.º Nos processos recursais, o campo “Número de Referência” da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem.
§ 7.º Nos embargos de divergência, o campo “Número de Referência” da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no qual tiver sido interposto.
§ 8.º Quando a GRU não puder ser emitida em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional, poderá ser utilizada a GRU Depósito ou a GRU DOC/TED, devendo-se alegar o fato obstativo.

Art. 8.º Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição mediante provocação do interessado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 9.º Nos agravos de instrumento interpostos, antes do regime da Lei n. 11.636/2007, contra decisão denegatória de recurso especial, não será exigido o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos.

Art. 10. O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização dos Anexos desta resolução.

CAPÍTULO VI

DA VIGÊNCIA

Art. 11. Ficam revogadas a Resolução n. 25 de 27 de agosto de 2012 e a Portaria n. 327 de 28 de agosto de 2012.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Felix Fischer

ANEXO I

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA “A”

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

FEITO	VALOR (em R$)
I - Ação Penal	131,87
II - Ação Rescisória	263,75
III - Comunicação	65,94
IV - Conflito de Competência	65,94
V - Conflito de Atribuições	65,94
VI - Exceção de Impedimento	65,94
VII - Exceção de Suspeição	65,94
VIII - Exceção da Verdade	65,94
IX - Inquérito	65,94
X - Interpelação Judicial	65,94
XI - Intervenção Federal	65,94
XII - Mandado de Injunção	65,94
XIII - Mandado de Segurança: a) um impetrante b) mais de um impetrante (cada excedente)	131,87 65,94
XIV - Medida Cautelar	263,75
XV - Petição	263,75
XVI - Reclamação	65,94
XVII - Representação	65,94
XVIII - Revisão Criminal	263,75
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença	263,75
XX - Suspensão de Segurança	131,87
XXI - Embargos de Divergência	65,94
XXII - Ação de Improbidade Administrativa	65,94

TABELA “B”

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

RECURSO	VALOR (em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança	131,87 131,87
II - Recurso Especial
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)	263,75

TABELA “C”

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

Sede do Tribunal Número de folhas (kg)	DF	GO MG TO	MT MS RJ SP	BA ES PR PI SC SE	AL MA PA RS	AP AM CE PB PE RN RO	AC RR
	R$	R$	R$	R$	R$	R$	R$
Até 180 (1 kg)	30,80	47,00	64,00	78,00	87,00	93,80	111,40
181 a360 (2 kg)	33,60	55,60	73,40	93,40	104,00	113,20	139,00
361 a540 (3 kg)	36,20	64,00	84,20	109,80	121,40	133,80	168,80
541 a720 (4 kg)	39,20	72,40	93,00	125,80	139,00	154,60	198,60
721 a900 (5 kg)	41,40	79,40	102,60	140,80	156,20	174,40	227,40
901 a1.080 (6 kg)	44,00	86,40	112,60	153,00	171,20	194,40	252,20
1.081 a1.260 (7 kg)	46,80	94,80	124,00	170,20	191,60	216,80	280,00
Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 folhas	2,80	8,40	11,40	17,20	20,40	22,40	27,80

ANEXO II

TRIBUNAIS QUE ADERIRAM À DEVOLUÇÃO ELETRÔNICA DE AUTOS

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

(*) Publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de 5-2-2013.