Abreviaturas

ADC(s) – Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIN(s) – Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AGU – Advocacia-Geral da União

BTN – Bônus do Tesouro Nacional

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica

CC – Código Civil

c/c – combinado com

CCom – Código Comercial

CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

CE – Código Eleitoral

CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito

CF – Constituição Federal

CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional

CJF – Conselho da Justiça Federal

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CNAP – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

CNDU – Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras

CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública

CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal

CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

CP – Código Penal

CPC – Código de Processo Civil

CPM – Código Penal Militar

CPP – Código de Processo Penal

CPPM – Código de Processo Penal Militar

CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social

CSMP - Conselho Superior do Ministério Público

CSMPT - Conselho Supeirior do Ministério Público do Trabalho

CTB – Código de Trânsito Brasileiro

CTN – Código Tributário Nacional

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

DJE – Diário da Justiça Eletrônico

DJU – Diário da Justiça da União

DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio

DOU – Diário Oficial da União

DPU – Defensoria Pública da União

DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração

EAOAB – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

EC – Emenda Constitucional

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais

FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

JEFs – Juizados Especiais Federais

LCP – Lei das Contravenções Penais

LDA – Lei de Direitos Autorais

LEF – Lei de Execução Fiscal

LEP – Lei de Execução Penal

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

LOM – Lei Orgânica da Magistratura

LPI – Lei de Propriedade Industrial

LRP – Lei de Registros Públicos

LSA – Lei de Sociedades Anônimas

LUG – Lei Uniforme de Genebra

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

MVR – Maior Valor de Referência

NCPC – Novo Código de Processo Civil

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OJ(s) – Orientação(ões) Jurisprudencial(ais)

OTN – Obrigações do Tesouro Nacional

PIA – Plano Individual de Atendimento

PNC – Plano Nacional de Cultura

PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura

PRONAICA – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente

PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

RENACH – Registro Nacional de Carteiras de Habilitação

RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores

RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

s. – seguinte(s)

SDI-1 – Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais

SDI-2 – Subseção 2 da Seção Especializada em Dissídios Individuais

SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizes Rural

SINAMOB - Sistema Nacional de Mobilização

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas

SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho

SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

SNIIC – Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais

SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

STM – Superior Tribunal Militar

SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

SUDENE – Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus

SUS – Sistema Único de Saúde

TCU – Tribunal de Contas da União

TFR – Tribunal Federal de Recursos

TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo

TR – Taxa Referencial

TRD – Taxa Referencial Diária

TRF – Tribunal Regional Federal

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

TST – Tribunal Superior do Trabalho

UFIR – Unidade Fiscal de Referência

URV – Unidade Real de Valor