Índice Alfabético da Constituição Federal

ABASTECIMENTO ALIMENTAR
- art. 23, VIII

ABUSO DE PODER
- Habeas Corpus: art. 5.º, LXVIII
- Mandado de Segurança: art. 5.º, LXIX

ABUSO DO PODER ECONÔMICO
– repressão: art. 173, § 4.º

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
– promoção pelo Ministério Público: art. 129, III

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
– de lei ou ato normativo federal; decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; eficácia: art. 102, § 2.º
– de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento: art. 102, I, a

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
- art. 14, §§ 10 e 11

AÇÃO DE HABEAS CORPUS
– gratuidade: art. 5.º, LXXVII

AÇÃO DE HABEAS DATA
– gratuidade: art. 5.º, LXXVII

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
– apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: art. 103, § 3.º
– declaração: art. 103, § 2.º
– proposição: art. 103 e §§ 1.º a 3.º

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento: art. 102, I, a

AÇÃO PENAL
– para os casos de improbidade administrativa: art. 37, § 4.º

AÇÃO PENAL PÚBLICA
– promoção pelo Ministério Público: art. 129, I

AÇÃO POPULAR
– proposição: art. 5.º, LXXIII

AÇÃO PRIVADA
– nos crimes de ação pública; caso: art. 5.º, LIX

AÇÃO PÚBLICA
– crimes de; admissão de ação privada: art. 5.º, LIX

AÇÃO RESCISÓRIA
– processo e julgamento: art. 102, I, j

AÇÃO TRABALHISTA
– art. 7.º, XXIX

ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA
- art. 23, V

ACESSO À INFORMAÇÃO
- art. 5.º, XIV

ACIDENTES DO TRABALHO
– seguro: art. 7.º, XXVIII

AÇÕES RESCISÓRIAS
– competência; processo e julgamento: art. 108, I, b
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, e

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
– reconhecimento: art. 7.º, XXVI

ACORDOS INTERNACIONAIS
– competência: art. 49, I

ADICIONAL
– atividade penosa, insalubre e perigosa: art. 7.º, XXIII

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– arts. 37 a 43

ADOÇÃO
– art. 227, § 5.º

ADOLESCENTE
– arts. 226 a 230

ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
– arts. 133 a 135

ADVOCACIA PÚBLICA
– arts. 131 e 132

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
– nomeação: art. 84, XVI
– processo e julgamento: art. 52, II

ADVOGADOS
– assistência ao preso: art. 5.º, LXIII
– atos e manifestações; inviolabilidade: art. 133
– na composição dos Tribunais Regionais Federais: art. 107, I

AEROPORTOS
- art. 21, XII, c

AGROPECUÁRIA
- art. 23, VIII

AGROTÓXICOS
- art. 220, § 4.º

ÁGUAS
– Estados: art. 26, I
– para consumo: art. 200, VI
– União: art. 22, IV

ÁLCOOL CARBURANTE
– venda e revenda: art. 238

ALIMENTOS
– créditos; pagamento: art. 100
– inspeção: art. 200, VI
– prisão civil por dívida: art. 5.º, LXVII

ALISTAMENTO ELEITORAL
– art. 14, § 1.º

AMAMENTAÇÃO
– dos filhos, pelas presidiárias: art. 5.º, L

AMEAÇA DE DIREITO
– apreciação: art. 5.º, XXXV

AMPLA DEFESA
– art. 5.º, LV

ANALFABETOS
– alistamento e voto: art. 14, § 1.º, II, a
– inelegibilidade: art. 14, § 4.º

ANISTIA
– concessão de: art. 48, VIII

ANONIMATO
– vedado o: art. 5.º, IV

APOSENTADORIA
– art. 7.º, XXIV
– do professor e da professora: art. 201, § 8.º
– do servidor público: art. 40 e §§ 1.º a 20
– dos magistrados: art. 93, VI

APRENDIZ
– trabalho noturno: art. 7.º, XXXIII

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
– apreciação pelo Supremo Tribunal Federal: art. 102, § 1.º

ASILO POLÍTICO
– art. 4.º, X

ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
– competência: art. 27, § 3.º
– composição: art. 235, I

ASSISTÊNCIA FAMILIAR
– ao preso: art. 5.º, LXIII

ASSISTÊNCIA GRATUITA
– a filhos e dependentes: art. 7.º, XXV
– dever do Estado: art. 5.º, LXXIV

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
– garantia do Estado: art. 5.º, LXXIV

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
– prestação: art. 5.º, VII

ASSISTÊNCIA SOCIAL
– ações governamentais; recursos: art. 204
– a todos: art. 203
– instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios: art. 149, § 1.º

ASSOCIAÇÃO
– criação: art. 5.º, XVIII
– direito de denúncia: art. 74, § 2.º
– dissolução: art. 5.º, XIX
– liberdade de: art. 5.º, XVII
– obrigação:art. 5.º, XX
– representação de filiados: art. 5.º, XXI

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
– liberdade de: art. 8.º

ASSOCIAÇÃO SINDICAL
– liberdade de: art. 8.º

ATIVIDADE ARTÍSTICA
– liberdade: art. 5.º, IX

ATIVIDADE CIENTÍFICA
– liberdade: art. 5.º, IX

ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO
– liberdade: art. 5.º, IX

ATIVIDADE ECONÔMICA
– princípios gerais: arts. 170 a 181

ATIVIDADE GARIMPEIRA
– organização: art. 174, § 3.º

ATIVIDADE INTELECTUAL
– liberdade: art. 5.º, IX

ATIVIDADE NUCLEAR
– competência do Congresso Nacional: art. 49, XIV
– em território nacional: art. 21, XXIII
– monopólio da União: art. 177, V

ATO JURÍDICO PERFEITO
– proteção: art. 5.º, XXXVI

ATO NORMATIVO ESTADUAL
– ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a

ATO NORMATIVO FEDERAL
– ação declaratória de constitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
– ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a

ATOS INTERNACIONAIS
– celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
– competência do Congresso Nacional: art. 49, I

ATOS PROCESSUAIS
– publicidade: art. 5.º, LX

AUMENTO DE DESPESA
– inadmissibilidade: art. 63

AUTARQUIA
– criação: art. 37, XIX

AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
- art. 4.º, III

AUTORES
– direitos sobre suas obras: art. 5.º, XXVII

AVISO PRÉVIO
– art. 7.º, XXI

BANCO CENTRAL
– compra e venda de títulos: art. 164, § 2.º
– concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional: art. 164, § 1.º
– emissão de moeda: art. 164 e §§ 1.º a 3.º
– escolha do presidente: art. 52, III, d
– escolha dos diretores: art. 52, III, d
– nomeação de diretores: art. 84, XIV

BANDEIRA NACIONAL
– símbolo: art. 13, § 1.º

BANIMENTO
– art. 5.º, XLVII, d

BENS
– confiscáveis; hipóteses: art. 243, parágrafo único
– de estrangeiros no Brasil; sucessão: art. 5.º, XXXI
– indisponíveis; hipóteses: art. 37, § 4.º
– perda dos: art. 5.º, XLVI, b
– perdimento: art. 5.º, XLV
– privação: art. 5.º, LIV

BENS DA UNIÃO
– art. 20

BENS DOS ESTADOS
– art. 26

BRASILEIRO
– extradição: art. 5.º, LI
– nato: art. 12, I
– naturalizado: art. 12, II
– perda da nacionalidade: art. 12, § 4.º

BRASILEIROS NATOS
– cargos privativos: art. 12, § 3.º

BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
– distinção: art. 12, § 2.º

BRASÍLIA
– capital: art. 18, § 1.º

CALAMIDADE PÚBLICA
- estado de defesa: art. 136, § 1.º, II

CÂMARA DOS DEPUTADOS
– competência privativa: art. 51
– composição: art. 45 e §§ 1.º e 2.º
– convocação de ministros: art. 50, § 2.º
– deliberações: art. 47
– presidente da; cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, II
– reunião conjunta com o Senado Federal: art. 57, § 3.º

CÂMARA LEGISLATIVA
– art. 32, § 3.º

CÂMARA MUNICIPAL
– competência; fixação de subsídios: art. 29, V
– competência legislativa: art. 30
– composição: art. 29, IV
– despesas; limites: art. 29-A
– fiscalização do Município: art. 31
– Lei Orgânica; aprovação: art. 29, caput
– vereadores; número: art. 29, IV

CÂMBIO
– operações de: art. 153, V
– política de: art. 22, VIII
– regulamentação: art. 163, VI

CAPITAL ESTRANGEIRO
– em empresa jornalística: art. 222, § 4.º
– investimentos de: art. 153, V

CAPITAL FEDERAL
– Brasília: art. 18, § 1.º

CARGOS PRIVATIVOS
– de brasileiros natos: art. 12, § 3.º

CARGOS PÚBLICOS
– acesso através de concurso: art. 37, II
– acumulação de: art. 37, XVI e XVII
– contratação por tempo determinado: art. 37, IX
– criação e remuneração; iniciativa legislativa: art. 61, § 1.º, II, a
– deficiente; reserva de: art. 37, VIII
– em comissão: art. 37, V
– estabilidade: art. 41
– funções de confiança: art. 37, V
– perda: art. 247
– provimento e extinção: art. 84, XXV
– remuneração; subsídios: art. 37, X e XI

CARREIRA DIPLOMÁTICA
– privativa do brasileiro nato: art. 12, § 3.º, V

CARTAS ROGATÓRIAS
– concessão; processo e julgamento: art. 105, I, i

CASA
– inviolabilidade: art. 5.º, XI

CASAMENTO
– celebração: art. 226, § 1.º
– civil; dissolução: art. 226, § 6.º
– reconhecimento da união estável: art. 226, § 3.º
– religioso: art. 226, § 2.º

CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
– vedada: art. 15

CENSURA
– art. 5.º, IX
– impedimento à: art. 220, § 2.º

CERTIDÕES
– de repartição pública; obtenção: art. 5.º, XXXIV, b

CIDADANIA
– art. 1.º, II
– atos necessários ao exercício da; gratuidade: art. 5.º, LXXVI

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
– arts. 218 a 219-B

COISA JULGADA
– proteção: art. 5.º, XXXVI

COLÉGIO PEDRO II
– manutenção: art. 242, § 2.º

COMBUSTÍVEIS
– de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis; venda e revenda: art. 238

COMÉRCIO EXTERIOR
– fiscalização e controle: art. 237

COMISSÕES
– do Poder Legislativo: art. 58 e §§ 1.º a 4.º
– parlamentares de inquérito – CPI: art. 58, § 3.º

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS
– art. 7.º, XIII

COMPETÊNCIA
– Vide verbetes por assunto
– da União e dos Estados: art. 24, §§ 1.º a 4.º

COMPETIÇÕES DESPORTIVAS
– recursos: art. 217, § 1.º

COMUNICAÇÃO
– arts. 220 a 224

COMUNICAÇÕES DE DADOS
– sigilo: art. 5.º, XII

COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
– sigilo: art. 5.º, XII

COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS
– sigilo: art. 5.º, XII

COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES
– formação: art. 4.º, parágrafo único

CONCESSÃO
– de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens: art. 223 e §§ 1.º a 5.º

CONCURSO PÚBLICO
– para acesso à administração pública: art. 37, II
– prazo de validade: art. 37, III

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, g

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
– processo e julgamento: art. 102, I, o
– processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, e
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, d

CONFLITOS FUNDIÁRIOS
– art. 126 e parágrafo único

CONGRESSO NACIONAL
– arts. 44 a 47
– atribuições do: arts. 48 a 50
– competência exclusiva: art. 49
– convocação de plebiscito: art. 49, XV
– convocação extraordinária: art. 57, §§ 6.º e 7.º
– estado de defesa e estado de sítio; acompanhamento e fiscalização: art. 140
– matérias sobre as quais poderá dispor: art. 48
– presidência da mesa: art. 57, § 5.º
– reuniões: art. 57 e §§ 1.º a 8.º

CONSELHO DA REPÚBLICA
– arts. 89 e 90

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
– instituição: art. 224

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
– art. 91 e §§ 1.º e 2.º

CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL
– onde funcionará: art. 105, parágrafo único, II

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
– art. 103-B

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– art. 130-A

CONSELHOS
– de contas dos Municípios: art. 75
– ou órgãos de Contas Municipais; criação: art. 31, § 4.º

CONSÓRCIOS
– públicos: art. 241

CONSTITUIÇÃO
– emenda: art. 60
– emenda; quando não será objeto de deliberação: art. 60, § 4.º
– emenda rejeitada; reapresentação: art. 60, § 5.º
– promulgação da emenda: art. 60, § 3.º
– proposta de emenda; discussão: art. 60, § 2.º
– quando não poderá ser emendada: art. 60, § 1.º

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
– ainda não promulgada; responsabilidades: art. 235, VIII
– número de conselheiros no Tribunal de Contas: art. 75, parágrafo único

CONSUMIDOR
– defesa do: art. 5.º, XXXII

CONTRABANDO
– prevenir e reprimir o: art. 144, § 1.º, II

CONTRADITÓRIO
– art. 5.º, LV

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
– instituição: art. 145, III

CONTRIBUIÇÕES
– para custeio do serviço de iluminação pública: art. 149-A

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
– instituição: art. 149 e §§ 1.º a 4.º

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
– reconhecimento: art. 7.º, XXVI

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
– celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
– competência do Congresso Nacional: art. 49, I

CONVÊNIOS
– de cooperação: art. 241

COOPERATIVAS
– criação: art. 5.º, XVIII
– pesquisa e lavra: art. 174, § 4.º

CORRESPONDÊNCIA
– sigilo: art. 5.º, XII

CRECHES
– assistência gratuita aos filhos e dependentes: art. 7.º, XXV

CRENÇA
– liberdade: art. 5.º, VI

CRENÇA RELIGIOSA
– direito de: art. 5.º, VIII

CRIAÇÃO DE ESTADOS
– normas básicas a serem observadas: art. 235
– o que é vedado à União: art. 234

CRIAÇÕES INDUSTRIAIS
– proteção: art. 5.º, XXIX

CRIANÇA
– arts. 226 a 230

CRIME
– inexistência de: art. 5.º, XXXIX
– retenção dolosa do salário: art. 7.º, X

CRIME DE RESPONSABILIDADE
– competência; Senado Federal; processo e julgamento: art. 52, I
– competência; Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento: art. 102, I, c
– de Prefeitos; espécies: art. 29-A, § 2.º
– de Presidentes das Câmaras Municipais; espécies: art. 29-A, § 3.º
– do Presidente da República: art. 85
– Ministros de Estado; caso: art. 50, § 2.º
– processo e julgamento: art. 85, parágrafo único

CRIME INAFIANÇÁVEL
– Deputados e Senadores: art. 53, § 2.º

CRIME MILITAR
– prisão: art. 5.º, LXI

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
– competência: art. 5.º, XXXVIII, d

CRIMES HEDIONDOS
– prática de: art. 5.º, XLIII

CRIMES POLÍTICOS
– em recurso ordinário; processo e julgamento: art. 102, II, b
– por estrangeiro: art. 5.º, LII
– processo e julgamento: art. 109, IV

CULTOS RELIGIOSOS
– livre exercício: art. 5.º, VI

CULTURA
– arts. 215 e 216

CUSTAS JUDICIAIS
– ação popular: art. 5.º, LXXIII

DANO À IMAGEM
– indenização: art. 5.º, V

DANO MATERIAL
– indenização: art. 5.º, V

DANO MORAL
– indenização: art. 5.º, V

DANOS
– reparação: art. 5.º, XLV
– responsabilidade: art. 37, § 6.º

DATAS COMEMORATIVAS
- art. 215, § 2.º

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- arts. 7.º, VIII, e 201, § 6.º

DECORO
– parlamentar: art. 55, § 1.º

DEFENSORIA PÚBLICA
– arts. 133 a 135

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
– arts. 136 a 144

DEFICIENTES FÍSICOS
– adaptação de logradouros, edifícios e veículos para transporte coletivo: art. 244
– cargos e empregos públicos: art. 37, VIII
– garantia de um salário mínimo: art. 203, V
– logradouros públicos e edifícios: art. 227, § 2.º

DEPOSITÁRIO INFIEL
– prisão civil do: art. 5.º, LXVII

DEPUTADOS
– arts. 53 a 56

DEPUTADOS DISTRITAIS
– art. 32, § 3.º

DEPUTADOS E SENADORES
– arts. 53 a 56

DEPUTADOS ESTADUAIS
– art. 27

DEPUTADOS FEDERAIS
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, c

DESAPROPRIAÇÃO
– de glebas com culturas ilegais: art. 243
– indenização de benfeitorias: art. 184, § 1.º
– isenção de impostos: art. 184, § 5.º
– não sujeição: art. 185
– pelo Município: art. 182, § 4.º, III
– por interesse social: art. 184 e §§ 1.º a 5.º
– procedimento: art. 5.º, XXIV
– processo judicial: art. 184, § 3.º

DESENVOLVIMENTO
– científico e tecnológico: arts. 218 e 219

DESPESA
– aumento de: art. 63
– limites; Câmara dos Vereadores: art. 29-A

DESPESA COM PESSOAL
– limite: art. 169 e § 1.º

DESPORTO
– art. 217 e §§ 1.º a 3.º

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
– art. 5.º e §§ 1.º e 2.º

DIPLOMATA
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, V

DIREITO DE GREVE
– art. 9.º
– exercício: art. 37, VII

DIREITO DE PETIÇÃO
– art. 5.º, XXXIV, a

DIREITO DE PROPRIEDADE
– garantia do: art. 5.º, XXII

DIREITO DE RESPOSTA
– art. 5.º, V

DIREITO(S)
– adquirido; proteção: art. 5.º, XXXVI
– de resposta: art. 5.º, V
– informação aos presos de seus: art. 5.º, LXIII
– lesão ou ameaça de: art. 5.º, XXXV
– suspensão ou interdição: art. 5.º, XLVI, e

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
– arts. 5.º a 17
– direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5.º
– direitos políticos: arts. 14 a 16
– direitos sociais: arts. 6.º a 11
– nacionalidade: arts. 12 e 13
– partidos políticos: art. 17

DIREITOS HUMANOS
– art. 4.º, II

DIREITOS POLÍTICOS
– arts. 14 a 16

DIREITOS SOCIAIS
– arts. 6.º a 11

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- art. 22, XXIV

DISCRIMINAÇÃO
– art. 3.º, IV
– punição pela lei: art. 5.º, XLI

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
– arts. 234 a 250

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
– arts. 1.º a 95

DISSÍDIOS COLETIVOS
– conciliação e julgamento: art. 114 e §§ 1.º a 3.º

DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
– conciliação e julgamento: art. 114 e §§ 1.º a 3.º

DISTRITO FEDERAL
– art. 32

DÍVIDA MOBILIÁRIA
– dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; limitação pelo Senado Federal: art. 52, IX

DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA E INTERNA
– disposição sobre: art. 163, II

DÍVIDAS
– fixação pelo Senado Federal: art. 52, VI

DIVÓRCIO DIRETO
– art. 226, § 6.º

DOAÇÃO
– imposto sobre: art. 155, I

DOCUMENTOS PÚBLICOS
– fé: art. 19, II

DOMÉSTICO
– direitos do trabalhador: art. 7.º, parágrafo único

DOMICÍLIO
– eleitoral: art. 14, § 3.º, IV
– inviolabilidade: art. 5.º, XI

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
– entrega dos recursos; prazo: art. 168

DROGAS
– confisco de bens decorrentes de: art. 243, parágrafo único
– extradição: art. 5.º, LI
– tráfico ilícito: art. 5.º, XLIII

DURAÇÃO DO TRABALHO
– art. 7.º, XIII

EDUCAÇÃO
– arts. 205 a 214

EDUCAÇÃO AMBIENTAL
– promoção: art. 225, § 1.º, VI

ELEGIBILIDADE
– art. 14, § 3.º

ELEIÇÃO
– de Governador e Vice-Governador; realização: art. 28 e §§ 1.º e 2.º
– de Presidente e Vice-Presidente da República: art. 77, §§ 1.º a 5.º
– quem é elegível: art. 14, § 3.º
– voto direto e secreto: art. 14

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
– art. 60 e §§ 1.º a 5.º
– equivalentes a; tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos: art. 5.º, § 3.º

EMIGRAÇÃO
– competência da União: art. 22, XV

EMPRESA JORNALÍSTICA
– art. 222

EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
– disposições sobre: art. 175, parágrafo único

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
– tratamento jurídico diferenciado: art. 179

EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO
– art. 222

EMPRESAS ESTATAIS
– exploração: art. 21, XI
– orçamento de investimento: art. 165, § 5.º, II

EMPRESAS PÚBLICAS
– criação: art. 37, XIX
– privilégios fiscais: art. 173, § 2.º
– regime jurídico: art. 173, § 1.º
– relação com o Estado: art. 173, § 3.º

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
– instituição: art. 148 e parágrafo único

ENERGIA HIDRÁULICA
– propriedade: art. 176 e §§ 1.º a 4.º

ENSINO
– princípios: art. 206
– investimento da União no: art. 212 e §§ 1.º a 5.º
– liberdade à iniciativa privada: art. 209

ENSINO FUNDAMENTAL
– atuação dos Municípios: art. 212, § 2.º
– conteúdo: art. 210

ENSINO OBRIGATÓRIO
– acesso: art. 208, §§ 1.º e 2.º

ENSINO RELIGIOSO
– facultativo: art. 210, § 1.º

ENSINO SUPERIOR
– o que será observado: art. 207

ENTIDADE FAMILIAR
- art. 226, §§ 3.º e 4.º

ENTORPECENTES
– confisco de bens decorrentes de: art. 243, parágrafo único
– extradição: art. 5.º, LI
– tráfico ilícito: art. 5.º, XLIII

ERRO JUDICIÁRIO
– indenização pelo Estado: art. 5.º, LXXV

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
– funções: art. 105, parágrafo único, I

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
– funções: art. 111-A, § 2.º, I

ESTADO DE DEFESA
– art. 136 e §§ 1.º a 7.º
– cessação; efeitos: art. 141 e parágrafo único
– decretação: arts. 84, IX, e 136, §§ 1.º a 7.º
– decretação; decisão sobre o ato de: art. 136, §§ 4.º a 7.º
– duração: art. 136 e §§ 1.º e 2.º
– fiscalização da execução: art. 140
– ocorrências na vigência: art. 136, § 3.º
– rejeição do decreto: art. 136, § 7.º

ESTADO DE SÍTIO
– arts. 137 a 139
– cessação; efeitos: art. 141, parágrafo único
– decretação: art. 84, IX
– fiscalização de execução: art. 140

ESTADOS
– bens dos: art. 26
– criação: art. 235
– dever de educação: art. 208
– fixação da dívida: art. 52, VI
– função de fiscalização, incentivo e planejamento; atividade econômica: art. 174 e §§ 1.º a 4.º
– imposto que pertence aos: art. 157
– impostos dos: art. 155 e §§ 1.º a 6.º
– incorporação com outros Estados: art. 18, § 3.º
– instituição de contribuições: art. 149, § 1.º
– instituição de impostos: art. 155
– intervenção federal: art. 34
– intervenção nos Municípios: art. 35
– Municípios e Distrito Federal; união indissolúvel: art. 1.º e parágrafo único
– organização de suas Constituições: art. 25 e §§ 1.º a 3.º
– proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: art. 249
– representação; renovação: art. 46, § 2.º
– símbolos: art. 13, § 2.º
– Tribunais de Justiça: art. 125 e §§ 1.º a 4.º

ESTADOS FEDERADOS
– arts. 25 a 28

ESTATUTO DA JUVENTUDE
– estabelecimento do: art. 227, § 8.º, I

ESTATUTO DA MAGISTRATURA
– disposições sobre o: art. 93

ESTRANGEIROS
– alistamento eleitoral: art. 14, § 2.º
– crime político; extradição: art. 5.º, LII
– inviolabilidade de seus direitos: art. 5.º, caput
– naturalizados: art. 12, II, b
– sucessão de bens: art. 5.º, XXXI

EXTRADIÇÃO
– de brasileiro: art. 5.º, LI
– de estrangeiro por crime político: art. 5.º, LII
– processo e julgamento: art. 102, I, g

FAMÍLIA
– arts. 226 a 230

FAUNA
– proteção: art. 225, § 1.º, VII

FAZENDA ESTADUAL
– pagamento: art. 100

FAZENDA FEDERAL
– pagamento: art. 100

FAZENDA MUNICIPAL
– pagamento: art. 100

FÉRIAS REMUNERADAS
– art. 7.º, XVII

FIANÇA
– liberdade provisória: art. 5.º, LXVI

FILHOS
– direitos e qualificações: art. 227, § 6.º

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
- arts. 14, § 3.º, V, e 142, § 3.º, V

FINANÇAS PÚBLICAS
– arts. 163 a 169
– normas gerais: arts. 163 e 164
– orçamentos: arts. 165 a 169

FISCALIZAÇÃO
– contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75

FLAGRANTE DELITO
– prisão mediante: art. 5.º, LXI
– violabilidade da casa: art. 5.º, XI

FLORESTA AMAZÔNICA
- art. 225, § 4.º

FORÇAS ARMADAS
– arts. 142 e 143
– comando supremo: art. 84, XIII
– incorporação de Deputados e Senadores: art. 53, § 6.º
– oficial das; cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, VI

FRONTEIRA
– faixa de: arts. 20, § 2.º, e 176, § 1.º

FUNÇÃO PÚBLICA
– perda: art. 37, § 4.º

FUNÇÃO SOCIAL
– da propriedade: art. 184

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
– arts. 127 a 135

FUNDAÇÃO PÚBLICA
– criação: art. 37, XIX

FUNDO DE GARANTIA
– por tempo de serviço: art. 7.º, III

GARIMPO
– atividade: art. 174, § 3.º

GÁS NATURAL
– monopólio da União: art. 177, I

GESTANTE
– licença: art. 7.º, XVIII

GOVERNADORES
– eleição: arts. 28, §§ 1.º e 2.º, e 32, § 2.º
– inelegibilidade: art. 14, § 7.º
– perda de mandato: art. 28, § 1.º
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, b
– reeleição: art. 14, § 5.º

GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS
– escolha pelo Senado Federal: art. 52, III, c
– nomeação: art. 84, XIV

GRATIFICAÇÃO NATALINA
– art. 7.º, VIII
– dos aposentados e pensionistas: art. 201, § 6.º

GREVE
– abusos: art. 9.º, § 2.º
– direito de: arts. 9.º e 37, VII
– proibição para o militar: art. 142, § 3.º, IV

GUARDAS MUNICIPAIS
– constituição: art. 144, § 8.º

GUERRA
– declaração: arts. 21, II, e 84, XIX
– requisições civis e militares: art. 22, III

HABEAS CORPUS
– concessão: art. 5.º, LXVIII
– em recurso ordinário; processo e julgamento: art. 102, II, a
– gratuidade das ações: art. 5.º, LXXVII
– julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, II, a
– processo e julgamento: art. 102, I, d e i
– processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, d
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, c
– punições disciplinares militares: art. 142, § 2.º

HABEAS DATA
– concessão: art. 5.º, LXXII
– em recurso ordinário; processo e julgamento: art. 102, II, a
– gratuidade da ação de: art. 5.º, LXXVII
– processo e julgamento: art. 102, I, d
– processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, c
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, b

HERANÇA
– garantia do direito de: art. 5.º, XXX

HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
- art. 7.º, XXII

HINO NACIONAL
– símbolo: art. 13, § 1.º

HONRA
– inviolabilidade: art. 5.º, X

HORA EXTRA
– remuneração: art. 7.º, XVI

HORÁRIO DE TRABALHO
– art. 7.º, XIII

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
– submissão: art. 5.º, LVIII

IDOSO
– arts. 226 a 230

IGREJAS
- art. 19, I

IGUALDADE
– entre Estados: art. 4.º, V
– perante a lei: art. 5.º, caput

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
– serviços de: art. 149-A

IMAGEM DAS PESSOAS
– inviolabilidade: art. 5.º, X

IMAGEM HUMANA
– reprodução: art. 5.º, XXVIII, a

IMIGRAÇÃO
– competência da União: art. 22, XV

IMPOSTOS
– anistia ou remissão: art. 150, § 6.º
– caráter: art. 145, § 1.º
– instituição: art. 145, I
– instituição mediante lei complementar: art. 154, I
– instituição pela União: art. 153 e §§ 1.º a 5.º
– pertencente a arrecadação ao Distrito Federal: art. 157
– pertencente a arrecadação aos Estados: art. 157
– pertencente a arrecadação aos Municípios: art. 158

IMPOSTOS DA UNIÃO
– arts. 153 e 154

IMPOSTOS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
– art. 155 e §§ 1.º a 6.º

IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
– art. 156 e §§ 1.º a 3.º

IMPOSTOS ESTADUAIS
– art. 155
– em Território Federal; competência: art. 147

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
– instituição: art. 154, II

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
– art. 37, § 4.º
– efeito: art. 15, V

IMUNIDADES
– de Deputados e Senadores: art. 53, § 8.º
– tributárias: art. 150, VI

INCENTIVO
– regional: art. 43, § 2.º

INCONSTITUCIONALIDADE
– de lei; declaração: art. 97
– de lei; julgamento: art. 102, I, a
– de lei; suspensão da declaração: art. 52, X

INDENIZAÇÃO
– por dano material ou moral: art. 5.º, X

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM
– art. 5.º, V

ÍNDIOS
– arts. 231 e 232

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
– art. 5.º, XLVI

INDULTO
– concessão: art. 84, XII

INELEGIBILIDADE
– casos de: art. 14, §§ 4.º, 6.º e 7.º

INFORMAÇÃO
– direito de todos: art. 5.º, XIV

INFORMÁTICA
- art. 22, IV

INOVAÇÃO
- arts. 218 a 219-B

INQUÉRITO POLICIAL
– instauração: art. 129, VIII

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
– Congresso Nacional: art. 48, XV
– emissão de moedas: art. 164, § 3.º

INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
– do preso; respeitabilidade: art. 5.º, XLIX

INTERDIÇÃO DE DIREITOS
– art. 5.º, XLVI, e

INTERROGATÓRIO POLICIAL
– art. 5.º, LXIV

INTERVENÇÃO
– arts. 34 a 36

INTERVENÇÃO FEDERAL
– decretação: art. 84, X

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
– art. 5.º, XII

INVIOLABILIDADE
– de correspondência: art. 139, III
– dos direitos fundamentais: art. 5.º
– dos Vereadores: art. 29, VIII

IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
– art. 7.º, VI

JAZIDAS
– legislação sobre: art. 22, XII
– propriedade: art. 176 e §§ 1.º a 4.º

JAZIDAS DE GÁS NATURAL
– monopólio da União: art. 177, I

JAZIDAS DE MINERAIS
– prioridade das cooperativas: art. 174, § 4.º

JAZIDAS DE PETRÓLEO
– monopólio da União: art. 177, I

JORNADA DE TRABALHO
– em turnos: art. 7.º, XIV
– redução: art. 7.º, XIII

JORNAIS
- art. 150, VI, d

JOVEM
– arts. 226 a 230

JUIZADOS ESPECIAIS
– criação: art. 98, I

JUÍZES DA JUSTIÇA MILITAR
– processo e julgamento dos: art. 108, I, a

JUÍZES DOS ESTADOS
– arts. 125 e §§ 1.º a 4.º e 126

JUÍZES DO TRABALHO
– arts. 111 a 116
– processo e julgamento dos: art. 108, I, a

JUÍZES ELEITORAIS
– arts. 118 a 121

JUÍZES FEDERAIS
– arts. 106 a 110
– competência para processar e julgar: art. 109 e §§ 1.º a 4.º
– na composição dos Tribunais Regionais Federais: art. 107, II
– processo e julgamento dos: art. 108, I, a

JUÍZES MILITARES
– arts. 122 a 124

JUÍZO DE EXCEÇÃO
– art. 5.º, XXXVII

JUNTAS COMERCIAIS
– competência da União: art. 24, III

JÚRI
– reconhecimento da instituição do: art. 5.º, XXXVIII

JUSTIÇA DE PAZ
– criação: art. 98, II

JUSTIÇA DESPORTIVA
– recursos: art. 217, §§ 1.º e 2.º

JUSTIÇA DO TRABALHO
– competência: art. 114 e §§ 1.º a 3.º

JUSTIÇA ELEITORAL
– composição: art. 119
– órgãos: art. 118

JUSTIÇA FEDERAL
– competência: arts. 108 e 109
– órgãos: art. 106, I e II

JUSTIÇA MILITAR
– competência: art. 124 e parágrafo único
– organização, funcionamento e competência: art. 124, parágrafo único
– órgãos: art. 122

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
– criação: art. 125, § 3.º

LAZER
– direitos dos trabalhadores: art. 7.º, IV
– direitos sociais: art. 217, § 3.º
– para a criança, o adolescente e o jovem: art. 227

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– instituição: art. 165, II e § 2.º

LEI ESTADUAL
– ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a

LEI FEDERAL
– ação declaratória de constitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a
– ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento: art. 102, I, a

LEI ORGÂNICA
– do Distrito Federal: art. 32
– dos Municípios: art. 29

LEI PENAL
– retroatividade: art. 5.º, XL

LEIS
– arts. 61 a 69
– declaração de inconstitucionalidade: art. 97
– iniciativa: art. 61 e §§ 1.º e 2.º
– julgamento de inconstitucionalidade: art. 102, I, a

LEIS COMPLEMENTARES
– aprovação: art. 69

LEIS DELEGADAS
– elaboração: art. 68 e §§ 1.º a 3.º

LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
– apreciação: art. 5.º, XXXV

LIBERDADE
– privação da: art. 5.º, LIV
– privação ou restrição: art. 5.º, XLVI, a

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
– art. 5.º, XVII

LIBERDADE PROVISÓRIA
– admissão: art. 5.º, LXVI

LICENÇA À GESTANTE
– art. 7.º, XVIII

LICENÇA-PATERNIDADE
– art. 7.º, XIX

LICITAÇÃO
– exigência: art. 37, XXI e §§ 1.º e 2.º

LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
– arts. 150 a 152

LÍNGUA OFICIAL
– art. 13

LOCOMOÇÃO
– liberdade de: art. 5.º, XV

MAGISTRADOS
– acesso a tribunais: art. 93, III
– aposentadoria: art. 93, VI
– escolha pelo Senado Federal: art. 52, III, a
– estatuto: art. 93, caput
– garantias: art. 95
– ingresso na carreira: art. 93, I
– nomeação: art. 84, XVI
– preparação e aperfeiçoamento: art. 93, IV
– promoção: art. 93, II
– remoção; disponibilidade e aposentadoria: art. 93, VIII
– residência: art. 93, VII
– subsídios: art. 93, V

MAGISTRATURA
– disposições do estatuto: art. 93

MANDADO DE INJUNÇÃO
– concessão: art. 5.º, LXXI
– em recurso ordinário; processo e julgamento: art. 102, II, a
– processo e julgamento: art. 102, I, q
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, h

MANDADO DE SEGURANÇA
– concessão: art. 5.º, LXIX
– em recurso ordinário; processo e julgamento: art. 102, II, a
– julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, II, b
– processo e julgamento; competência dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, c
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, b

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
– impetração: art. 5.º, LXX

MANDATO
– de Deputado e Senador; casos em que não perderão: art. 56
– dos Deputados e Senadores; perda: art. 55 e §§ 1.º a 4.º

MANDATO ELETIVO
– impugnação: art. 14, § 10
– tramitação da ação de impugnação: art. 14, § 11

MAR TERRITORIAL
– bens da União: art. 20, VI

MATA ATLÂNTICA
- art. 225, § 4.º

MATERIAL BÉLICO
– comércio; competência da União: art. 21, VI
– legislação; competência da União: art. 22, XXI

MATERNIDADE
– assistência social: art. 203, I
– direito social: art. 6.º
– na previdência social: art. 201, II

MEDIDAS PROVISÓRIAS
– adoção: arts. 62 e 246
– edição de: art. 84, XXVI

MEIO AMBIENTE
– art. 225 e §§ 1.º a 6.º
– ação popular: art. 5.º, LXXIII
– proteção: art. 200, VIII

MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
– monopólio ou oligopólio: art. 220, § 5.º

MICROEMPRESAS
– tratamento jurídico diferenciado: art. 179

MICRORREGIÕES
- art. 25, § 3.º

MILITAR(ES)
– dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: art. 42

MINISTÉRIO PÚBLICO
– arts. 127 a 130
– Federal; na composição dos Tribunais Regionais Federais: art. 107, I
– União; processo e julgamento dos membros do: art. 108, I, a

MINISTÉRIO(S)
– criação, estruturação e atribuições: art. 88
– da Defesa; cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, VII
– da Defesa; comando supremo; competência privativa do Presidente da República: art. 84, XIII
– da Defesa; do Conselho; integrantes: art. 91, I a VIII
– da Defesa; do Superior Tribunal de Justiça; processo e julgamento; competência: art. 105
– da Defesa; do Supremo Tribunal Federal; infrações penais comuns e crimes de responsabilidade; competência: art. 102, I, c
– da Defesa; processo e julgamento; competência privativa do Senado Federal: art. 52, I

MINISTROS
– convocação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal: art. 50 e §§ 1.º e 2.º

MINISTROS DE ESTADO
– arts. 87 e 88
– infrações penais comuns; julgamento: art. 102, I, c
– nomeação e exoneração: art. 84, I
– processo contra: art. 51, I
– processo e julgamento: art. 52, I

MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, IV
– nomeação: art. 84, XIV
– processo e julgamento: art. 52, II

MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
– da União; escolha pelo Senado Federal: art. 52, III, b
– nomeação: art. 84, XIV

MOEDA
– emissão: art. 164
– emissão; limites: art. 48, XIV

MONOPÓLIO DA UNIÃO
– art. 177

MORALIDADE ADMINISTRATIVA
– ação popular: art. 5.º, LXXIII

MULHERES
– serviço militar: art. 143, § 2.º

MUNICÍPIOS
– arts. 29 a 31
– constituição de Guarda Municipal: art. 144, § 8.º
– criação, incorporação, fusão e desmembramento: art. 18, § 4.º
– de territórios; intervenção: art. 35
– dívida mobiliária; limitação pelo Senado Federal: art. 52, IX
– Estados e Distrito Federal; união indissolúvel: art. 1.º e parágrafo único
– fixação da dívida: art. 52, VI
– imposto dos: art. 156 e §§ 1.º a 3.º
– imposto que pertence aos: art. 158
– instituição de contribuição: art. 149, § 1.º
– instituição de impostos; competência: art. 156
– proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: art. 249
– símbolos: art. 13, § 2.º

NACIONALIDADE
– arts. 12 e 13
– legislação sobre: art. 22, XIII

NASCIMENTO
– gratuidade do registro civil: art. 5.º, LXXVI, a

NATURALIZAÇÃO
– cancelamento; efeito: art. 12, § 4.º, I
– legislação sobre: art. 22, XIII

NOTÁRIOS
– atividades: art. 236, § 1.º

ÓBITO
– gratuidade da certidão: art. 5.º, LXXVI, b

ORÇAMENTOS
– arts. 165 a 169

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- art. 103, VII

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
– arts. 170 a 192
– política agrícola e fundiária e reforma agrária: arts. 184 a 191
– política urbana: arts. 182 e 183
– princípios gerais da atividade econômica: arts. 170 a 181

ORDEM JUDICIAL
– violabilidade das comunicações telefônicas: art. 5.º, XII

ORDEM SOCIAL
– arts. 193 a 232

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
– arts. 18 a 43
– administração pública: arts. 37 a 43
– Distrito Federal e territórios: arts. 32 e 33
– Estados federados: arts. 25 a 28
– intervenção: arts. 34 a 36
– Municípios: arts. 29 a 31
– União: arts. 20 a 24

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
– arts. 44 a 135
– funções essenciais à justiça: arts. 127 a 135
– poder executivo: arts. 76 a 91
– poder judiciário: arts. 92 a 126
– poder legislativo: arts. 44 a 75

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
– arts. 18 e 19

ORGANIZAÇÃO SINDICAL
– art. 8.º

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- art. 21, I

PANTANAL MATO-GROSSENSE
- art. 225, § 4.º

PARTIDOS POLÍTICOS
– art. 17

PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
– art. 216

PENA DE MORTE
– art. 5.º, XLVII, a

PENA PERPÉTUA
– art. 5.º, XLVII, b

PENAS
– comutação: art. 84, XII
– cumprimento: art. 5.º, XLVIII
– exigência de cominação: art. 5.º, XXXIX
– individualização: art. 5.º, XLVI
– não passará da pessoa do condenado: art. 5.º, XLV

PENAS CRUÉIS
– art. 5.º, XLVII, e

PERDIMENTO DE BENS
– art. 5.º, XLV

PETRÓLEO
– exploração e participação: art. 20, § 1.º
– refinação; monopólio da União: art. 177, II
– venda e revenda: art. 238

PISO SALARIAL
– art. 7.º, V

PLANEJAMENTO FAMILIAR
– art. 226, § 7.º

PLANO NACIONAL DE CULTURA
– art. 215, § 3.º

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
– art. 214

PLANO PLURIANUAL
– disposições sobre o: art. 165, § 9.º
– instituição: art. 165, I e § 1.º
– projetos de lei relativos a: art. 166 e §§ 1.º a 8.º
– remessa ao Congresso Nacional: art. 84, XXIII

PLANOS NACIONAIS
– de cultura: art. 215, § 3.º
– de desenvolvimento: art. 48, IV
– de desenvolvimento econômico e social: art. 43, § 1.º, II
– de educação: art. 214
– de juventude: art. 227, § 8.º, II
– de reforma agrária: art. 188

PLANTAS PSICOTRÓPICAS
– expropriação de glebas com cultura de: art. 243

PLEBISCITO
– art. 14, I
– convocação pelo Congresso Nacional: art. 49, XV
– para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: art. 18, § 4.º
– para incorporação de Estados: art. 18, § 3.º

PODER DE TRIBUTAR
– limitação: arts. 150 a 152

PODER EXECUTIVO
– arts. 76 a 91
– atribuições do Presidente da República: art. 84 e parágrafo único
– Conselho da República: arts. 89 e 90
– Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: arts. 89 a 91
– ministros de Estado: arts. 87 e 88
– Presidente e vice-presidente da República: arts. 76 a 83
– responsabilidade do Presidente da República: arts. 85 e 86

PODER JUDICIÁRIO
– arts. 92 a 126
– organização e manutenção; competência: art. 21, XIII
– Superior Tribunal de Justiça: arts. 104 e 105
– Supremo Tribunal Federal: arts. 101 a 103
– tribunais e juízes dos Estados: arts. 125 e 126
– tribunais e juízes do trabalho: arts. 111 a 116
– tribunais e juízes eleitorais: arts. 118 a 121
– tribunais e juízes militares: arts. 122 a 124
– tribunais regionais federais e juízes federais: arts. 106 a 110

PODER LEGISLATIVO
– arts. 44 a 75
– Câmara dos Deputados: art. 51
– Congresso Nacional: arts. 44 a 47
– deputados e senadores: arts. 53 a 56
– fiscalização contábil, financeira e orçamentária: arts. 70 a 75
– processo legislativo: arts. 59 a 69
– Senado Federal: art. 52 e parágrafo único

POLÍCIA FEDERAL
– destinação: art. 144, § 1.º

POLÍCIA FERROVIÁRIA
– federal; destinação: art. 144, § 3.º

POLÍCIA MILITAR
– dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: art. 42 e §§ 1.º e 2.º
– incumbência: art. 144, §§ 5.º e 6.º

POLÍCIA RODOVIÁRIA
– federal; destinação: art. 144, § 2.º

POLÍCIAS CIVIS
– incumbência: art. 144, § 4.º

POLÍTICA AGRÍCOLA
– planejamento e execução: art. 187 e §§ 1.º e 2.º

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
– arts. 184 a 191

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
– art. 182 e §§ 1.º a 4.º

POLÍTICA URBANA
– arts. 182 e 183

PORTUGUÊS
– língua oficial: art. 13

PORTUGUESES
– naturalizados: art. 12, § 1.º

PRECATÓRIOS JUDICIAIS
– disposições: art. 100 e §§ 1.º a 16

PRECONCEITOS
– art. 3.º, IV

PREFEITO
– crime de responsabilidade; espécies: art. 29-A, § 2.º
– eleição: art. 29, I
– inelegibilidade: art. 14, § 7.º
– julgamento: art. 29, X
– perda do mandato: art. 29, XIV
– posse: art. 29, III
– prazo do mandato: art. 29, I
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, c
– reeleição: art. 14, § 5.º
– subsídios: art. 29, V

PRESCRIÇÃO
– do direito de ação: art. 7.º, XXIX

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, II

PRESIDENTE DA REPÚBLICA
– afastamento; cessação: art. 86, § 2.º
– atos estranhos ao exercício de suas funções: art. 86, § 4.º
– atribuições: art. 84 e parágrafo único
– ausência do País: art. 83
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, I
– contas do; exame: art. 166, § 1.º, I
– crimes de responsabilidade: art. 85 e parágrafo único
– delegação de atribuições: art. 84, parágrafo único
– eleição: art. 77 e §§ 1.º a 5.º
– e vice-presidente: arts. 76 a 83
– exercício do Poder Executivo: art. 76
– impedimento: art. 80
– inelegibilidade: art. 14, § 7.º
– infrações penais comuns; julgamento: art. 102, I, b
– julgamento: art. 86 e §§ 1.º a 4.º
– morte do candidato: art. 77, § 4.º
– posse: art. 78 e parágrafo único
– prisão: art. 86, § 3.º
– processo contra: art. 51, I
– processo e julgamento: art. 52, I
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, a
– reeleição: art. 14, § 5.º
– responsabilidade: arts. 85 e 86
– substituição: art. 79 e parágrafo único
– suspensão das funções: art. 86, § 1.º
– tempo de mandato: art. 82
– vacância do cargo: art. 81 e §§ 1.º e 2.º

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
– escolha: art. 52, III, d

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, III

PRESIDIÁRIAS
– permanência com os filhos: art. 5.º, L

PRESO
– assistência familiar e advogado: art. 5.º, LXIII
– identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório: art. 5.º, LXIV
– informação de seus direitos: art. 5.º, LXIII
– respeito ao: art. 5.º, XLIX
– tempo superior à condenação; indenização: art. 5.º, LXXV

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
– art. 202 e §§

PREVIDÊNCIA PRIVADA
– competência para administração e fiscalização: art. 21, VIII

PREVIDÊNCIA SOCIAL
– a quem atenderão os planos de: art. 201
– benefícios; limites: art. 248
– contagem recíproca: art. 201, § 9.º
– correção dos salários de contribuição: art. 201, §§ 3.º e 4.º
– ganhos do empregado incorporados ao salário: art. 201, § 11
– gratificação natalina dos aposentados e pensionistas: art. 201, § 6.º
– instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios: art. 149, § 1.º
– reajustamento de benefícios: art. 201, § 4.º
– recursos; fundos: arts. 249 e 250
– risco de acidente do trabalho; cobertura: art. 201, § 10
– servidor público: art. 38, V
– sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda: art. 201, § 12

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
– art. 5.º, LV

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
– arts. 1.º a 4.º

PRISÃO
– comunicação da: art. 5.º, LXII
– de Deputados e Senadores: art. 53, § 2.º
– exigências para sua realização: art. 5.º, LXI

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
– caso de: art. 5.º, LXVII

PRISÃO ILEGAL
– relaxamento: art. 5.º, LXV

PRISÃO PERPÉTUA
– art. 5.º, XLVII, b

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
– art. 5.º, LIV e XLVI, a

PRIVAÇÃO DOS BENS
– art. 5.º, LIV

PROCESSO E SENTENÇA
– por autoridade competente: art. 5.º, LIII

PROCESSO ELEITORAL
- art. 16

PROCESSO LEGISLATIVO
– arts. 59 a 69

PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL
– iniciativa popular do processo: art. 27, § 4.º

PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
– art. 132

PROCURADORES DOS ESTADOS
– art. 132

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
– escolha: art. 52, III, e
– exoneração: art. 52, XI
– processo e julgamento: art. 52, II

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
– representação da União: art. 131, § 3.º

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
– contribuições; destinação: art. 239 e §§ 1.º a 4.º

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
– contribuições; destinação: art. 239 e §§ 1.º a 4.º

PROJETOS DE LEI
– apreciação do veto: art. 66, §§ 4.º e 6.º
– aprovado; encaminhamento à sanção: art. 66 e §§ 1.º a 7.º
– aprovado; revisão: art. 65 e parágrafo único
– discussão e votação: art. 64 e §§ 1.º a 4.º
– emendas do Senado; apreciação: art. 64, § 3.º
– inconstitucionalidade: art. 66, § 1.º
– leis delegadas; elaboração: art. 68 e §§ 1.º a 3.º
– pedido de emergência: art. 64 e §§ 1.º e 2.º
– prazo para sanção: art. 66, § 3.º
– rejeição; consequência: art. 67
– veto; manutenção: art. 66, § 7.º
– veto parcial: art. 66, § 2.º

PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS
– iniciativa popular: art. 29, XIII

PROPRIEDADE
– direito garantido: art. 5.º, XXII
– função social: art. 5.º, XXIII
– particular; caso de utilização por autoridade: art. 5.º, XXV
– pequena e rural; impenhorabilidade: art. 5.º, XXVI

PROPRIEDADE RURAL
– aquisição; limitação: art. 190
– desapropriação: arts. 184 e 185
– função social; cumprimento: art. 186
– impenhorabilidade: art. 5.º, XXVI
– imposto sobre: art. 153, VI

PROPRIEDADE URBANA
– função social: art. 182, § 2.º

PROVAS ILÍCITAS
– inadmissibilidade: art. 5.º, LVI

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
– art. 5.º, LX

QUINTO CONSTITUCIONAL
– art. 94

RACISMO
– prática; crime inafiançável e imprescritível: art. 5.º, XLII
– repúdio ao: art. 4.º, VIII

RECEITAS TRIBUTÁRIAS
– repartição: arts. 157 a 162

RECLAMAÇÃO
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, f

RECURSO ESPECIAL
– art. 105, III

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– art. 102, III

RECURSO ORDINÁRIO
– arts. 102, II, e 105, II

REFERENDO
– art. 14, II

REFORMA AGRÁRIA
– desapropriação para fins de: art. 184 e §§ 1.º a 5.º
– o que não será desapropriado para fins de: art. 185

REGIÕES
– da administração pública: art. 43
– metropolitanas: art. 25, § 3.º

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
– gratuidade: art. 5.º, LXXVI, a

RELAÇÕES INTERNACIONAIS
– regimento: art. 4.º
– representantes diplomáticos: art. 84, VII

REMUNERAÇÃO
– de servidores públicos; revisão: art. 37, X e XI

REPARAÇÃO DE DANO
– art. 5.º, XLV

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
– arts. 157 a 162

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
– art. 7.º, XV

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
– formação: art. 1.º
– objetivos fundamentais: art. 3.º
– relações internacionais; princípios: art. 4.º

REUNIÕES
– do Poder Legislativo: art. 57 e §§ 1.º a 8.º

REVISÕES CRIMINAIS
– competência; processo e julgamento pelos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I, b
– processo e julgamento: art. 102, I, j
– processo e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I, e

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
– da previdência social; correção: art. 201, § 3.º

SALÁRIO-EDUCAÇÃO
– aplicação no ensino: art. 212, §§ 5.º e 6.º

SALÁRIO-FAMÍLIA
– art. 7.º, XII

SALÁRIO MÍNIMO
– art. 7.º, IV

SALÁRIO(S)
– diferença; proibição: art. 7.º, XXX
– garantia de: art. 7.º, VII
– irredutibilidade de: art. 7.º, VI
– retenção: art. 7.º, X

SALÁRIO VARIÁVEL
– garantia do salário mínimo: art. 7.º, VII

SANGUE
– transfusão; comércio: art. 199, § 4.º

SAÚDE
– ações e serviços de; relevância pública: art. 197
– ações e serviços públicos: art. 198
– assistência à: art. 199 e §§ 1.º a 4.º
– direito de todos: art. 196

SEGURANÇA NO TRABALHO
– art. 7.º, XXII

SEGURANÇA PÚBLICA
– órgãos: art. 144

SEGURANÇA VIÁRIA
- art. 144, § 10

SEGURIDADE SOCIAL
– arts. 194 a 204
– legislação sobre: art. 22, XXIII
– orçamento: art. 165, § 5.º, III

SEGURO
– contra acidentes do trabalho: art. 7.º, XXVIII

SEGURO-DESEMPREGO
– arts. 7.º, II, e 239, caput e § 4.º

SENADO FEDERAL
– competência privativa: art. 52
– composição: art. 46
– convocação de ministros: art. 50, § 2.º
– deliberações: art. 47
– presidente; cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, III
– reunião conjunta com a Câmara dos Deputados: art. 57, § 3.º

SENADORES
– arts. 53 a 56
– pelo Distrito Federal: art. 46, § 1.º
– por Estado: art. 46, § 1.º
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, a
– suplentes: art. 46, § 3.º

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
– situação do culpado: art. 5.º, LVII

SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
– homologação, processo e julgamento: art. 105, I, i

SEPARAÇÃO DOS PODERES
– vedação: art. 60, § 4.º, III

SEPARAÇÃO JUDICIAL
- por mais de um ano; dissolução do casamento; divórcio: art. 226, § 6.º

SERRA DO MAR
- art. 225, § 4.º

SERVIÇO MILITAR
– eclesiástico: art. 143, § 2.º
– mulheres: art. 143, § 2.º
– obrigatoriedade: art. 143 e §§ 1.º e 2.º
– obrigatório; estrangeiros: art. 14, § 2.º

SERVIÇOS NOTARIAIS
– art. 236

SERVIÇOS PÚBLICOS
– prestação: art. 175
– reclamação: art. 37, § 3.º, I

SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S)
– arts. 39 a 41

SESSÃO LEGISLATIVA
– anual: art. 57

SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
– inviolabilidade: art. 5.º, XII

SIGILO DAS VOTAÇÕES
– no tribunal do júri: art. 5.º, XXXVIII, b

SÍMBOLOS ESTADUAIS
– art. 13, § 2.º

SÍMBOLOS NACIONAIS
– art. 13, § 1.º

SINDICATO
– art. 8.º

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
– art. 192

SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
- art. 216-A

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
– arts. 145 a 162
– impostos da União: arts. 153 e 154
– impostos dos Estados e do Distrito Federal: art. 155 e §§ 1.º a 6.º
– impostos dos Municípios: art. 156 e §§ 1.º a 3.º
– limitação do poder de tributar: arts. 150 a 152
– repartição das receitas tributárias: arts. 157 a 162

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
– competência do: art. 200
– financiamento: art. 198, § 1.º

SOBERANIA
– art. 1.º, I
– nacional; ordem econômica: art. 170, I

SOBERANIA POPULAR
– exercício: art. 14

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
– criação: art. 37, XIX
– estatuto jurídico: art. 173, § 1.º
– privilégios fiscais: art. 173, § 2.º

SOLO
– conservação do: art. 24, VI
– indígena: art. 231, § 2.º
– jazidas: art. 176
– urbano: arts. 30, VIII, e 182

SÚMULA VINCULANTE
– art. 103-A

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– arts. 104 e 105
– nomeação de Ministros: arts. 84, XIV, e 104, parágrafo único

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
– art. 123

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– arts. 101 a 103
– jurisdição: art. 92
– Ministro do; cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, IV
– nomeação de Ministros: arts. 84, XIV, e 101, parágrafo único
– processo e julgamento de seus Ministros: art. 52, II

TAXAS
– base de cálculo: art. 145, § 2.º
– instituição: art. 145, II

TECNOLOGIA
– arts. 218 a 219-B

TELECOMUNICAÇÕES
– competência da União: art. 22, IV
– concessões: art. 66
– Congresso Nacional; regulamentação: art. 48, XII

TELEVISÃO
– defesa da pessoa e da família quanto aos programas de: art. 220, § 3.º, II
– princípios que atenderão a produção e programação: art. 221

TERRAS DEVOLUTAS
– destinação: art. 188 e §§ 1.º e 2.º
– indisponibilidade: art. 225, § 5.º

TERRITÓRIOS
– art. 33
– defensoria pública dos; legislação sobre: art. 22, XVII
– escolha do Governador: art. 52, III, c
– federais; criação, transformação e reintegração: art. 18, § 2.º
– federais; jurisdição e atribuições cometidas aos juízes federais: art. 110, parágrafo único
– nomeação de Governadores dos: art. 84, XIV
– número de deputados que elegerá: art. 45, § 2.º
– símbolos: art. 13, § 2.º

TERRORISMO
– prática do: art. 5.º, XLIII
– repúdio ao: art. 4.º, VIII

TESOURO NACIONAL
– disposições: art. 164

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
– disposições: art. 184

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
– emissão e resgate: art. 163, IV

TOMBAMENTO
– art. 216, § 5.º

TORTURA
– art. 5.º, III
– prática: art. 5.º, XLIII

TÓXICOS
– controle e fiscalização: art. 200, VII

TRABALHADOR DOMÉSTICO
– direitos: art. 7.º, parágrafo único

TRABALHADORES
– participação nos colegiados dos órgãos públicos: art. 10
– urbanos e rurais; direitos: art. 7.º

TRABALHADOR RURAL
– prescrição do direito de ação: art. 7.º, XXIX

TRABALHO ESCRAVO
- art. 243

TRABALHO FORÇADO
– art. 5.º, XLVII, c

TRABALHO NOTURNO
– proibição: art. 7.º, XXXIII
– remuneração: art. 7.º, IX

TRÁFICO ILÍCITO
– prática: art. 5.º, XLIII

TRANSPORTE AÉREO
– disposições sobre o: art. 178

TRANSPORTE AQUÁTICO
– disposições sobre o: art. 178 e parágrafo único

TRANSPORTE GRATUITO
– a maiores de 65 anos: art. 230, § 2.º

TRANSPORTE INTERNACIONAL
– ordenação: art. 178

TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO BRUTO
– monopólio da União: art. 177, IV

TRANSPORTE TERRESTRE
– disposições sobre o: art. 178

TRATADOS INTERNACIONAIS
– celebração; Presidente da República: art. 84, VIII
– competência do Congresso Nacional: art. 49, I
– e os direitos e garantias expressos na Constituição: art. 5.º, § 2.º
– sobre direitos humanos; força de emenda constitucional: art. 5.º, § 3.º

TRATAMENTO DEGRADANTE
– art. 5.º, III

TRATAMENTO DESUMANO
– art. 5.º, III

TRIBUNAIS
– competência privativa: art. 96
– conflitos de competência: arts. 102, I, e 105, I, d

TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
– arts. 111 a 116

TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
– arts. 125 e 126

TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
– arts. 118 a 121

TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
– arts. 122 a 124

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
– competência: art. 108
– composição: arts. 94 e 107
– juízes federais: arts. 106 a 110
– remoção ou permuta de juízes: art. 107, § 1.º

TRIBUNAIS SUPERIORES
– competência privativa: art. 96, II
– membros, infrações penais comuns, julgamento: art. 102, I, c
– nomeação: art. 84, XIV
– sede e jurisdição: art. 92

TRIBUNAL DE CONTAS
– composição: art. 235, III
– da União; auditor; substituição de ministro: art. 73, § 4.º
– da União; cálculo de quotas referentes aos fundos de participação: art. 161, parágrafo único
– da União; composição e sede: art. 73 e §§ 1.º a 4.º
– da União; escolha de dois terços dos membros: art. 49, XIII
– da União; membros; infrações penais comuns; julgamento: art. 102, I, c
– da União; ministros; direitos: art. 73, § 3.º
– da União; ministros; escolha: art. 73, § 2.º
– da União; ministros; nomeação: art. 73, § 1.º
– da União; nomeação de ministros: art. 84, XV
– dos Estados, Distrito Federal e Municípios; normas aplicáveis ao: art. 75 e parágrafo único
– estadual; número de conselheiros: art. 75, parágrafo único

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
– art. 5.º, XXXVII

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– competência privativa: art. 96, II
– composição: art. 235, IV
– conflitos fundiários: art. 126 e parágrafo único
– nomeação dos Desembargadores: art. 235, V
– quinto constitucional: art. 94

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
– jurisdição no Brasil: art. 5.º, § 4.º

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
– câmaras regionais: art. 115, § 2.º
– composição: art. 115, I e II
– justiça itinerante: art. 115, § 1.º

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
– arts. 120 e 121

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– advogados e membros do Ministério Público: art. 111-A, I
– competência: art. 111-A, § 1.º
– composição: art. 111-A, caput

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
– art. 119

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
– arts. 145 a 169
– finanças públicas: arts. 163 a 169
– sistema tributário nacional: arts. 145 a 162

TRIBUTOS
– competência tributária: art. 145
– limitações ao poder de tributar: art. 150

UNIÃO
– arts. 20 a 24
– bens da: art. 20
– competência da: art. 21
– competência privativa: art. 22
– impostos da: arts. 153 e 154

UNIÃO ESTÁVEL
– art. 226

USUCAPIÃO
– área urbana: art. 183 e §§ 1.º a 3.º
– de imóvel rural ou urbano: art. 191
– imóveis públicos: arts. 183, § 3.º, e 191, parágrafo único

VEREADORES
– eleição: art. 29, I
– idade mínima para ser: art. 14, § 3.º, VI, d
– número: art. 29, IV
– prazo de mandato: art. 29, I
– presidente da Câmara; crime de responsabilidade; espécies: art. 29-A, § 3.º
– servidor público: art. 38, III
– subsídio; limites: art. 29, VI

VETO
– conhecimento e deliberação pelo Senado Federal: art. 57, § 3.º, IV
– pelo Presidente da República: art. 84, V

VICE-GOVERNADOR
– eleição: arts. 28 e 32, § 2.º
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, b
– subsídios: art. 28, § 2.º

VICE-PREFEITO
– eleição: art. 29, I e II
– posse: art. 29, III
– prazo de mandato: art. 29, I
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, c
– subsídio: art. 29, V

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
– ausência do País: art. 83
– cargo privativo de brasileiro nato: art. 12, § 3.º, I
– eleição: art. 77 e § 1.º
– impedimento do: art. 80
– infrações penais comuns; julgamento: art. 102, I, b
– posse: art. 78 e parágrafo único
– processo contra: art. 51, I
– processo e julgamento: art. 52, I
– quem pode eleger-se: art. 14, § 3.º, VI, a
– substituição do Presidente: art. 79 e parágrafo único
– vacância do cargo: art. 81 e §§ 1.º e 2.º

VOTO
– direto e secreto: art. 14
– facultativo: art. 14, § 1.º, II
– obrigatoriedade: art. 14, § 1.º, I