Índice Sistemático do Código Tributário Nacional

(Lei n. 5.172, de 25-10-1966)

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR – art. 1.º

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Título I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 2.º a 5.º

Título II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 6.º a 8.º
CAPÍTULO II – Limitações da competência tributária – arts. 9.º a 15
Seção I – Disposições gerais – arts. 9.º a 11
Seção II – Disposições especiais – arts. 12 a 15

Título III – IMPOSTOS
CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 16 a 18
CAPÍTULO II – Impostos sobre o Comércio Exterior – arts. 19 a 28
Seção I – Imposto sobre a Importação – arts. 19 a 22
Seção II – Imposto sobre a Exportação – arts. 23 a 28
CAPÍTULO III – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – arts. 29 a 45
Seção I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – arts. 29 a 31
Seção II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – arts. 32 a 34
Seção III – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – arts. 35 a 42
Seção IV – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – arts. 43 a 45
CAPÍTULO IV – Impostos sobre a Produção e a Circulação – arts. 46 a 73
Seção I – Imposto sobre Produtos Industrializados – arts. 46 a 51
Seção II – Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 52 a 58
Seção III – Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – arts. 59 a 62
Seção IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – arts. 63 a 67
Seção V – Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações – arts. 68 a 70
Seção VI – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – arts. 71 a 73
CAPÍTULO V – Impostos especiais – arts. 74 a 76
Seção I – Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País – arts. 74 e 75
Seção II – Impostos Extraordinários – art. 76

Título IV – TAXAS
Arts. 77 a 80

Título V – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Arts. 81 e 82

Título VI – DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 83 e 84
CAPÍTULO II – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – art. 85
CAPÍTULO III – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios – arts. 86 a 94
Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87
Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90
Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91
Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93
Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais – art. 94
CAPÍTULO IV – Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País – art. 95

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Título I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 96 a 100
Seção I – Disposição preliminar – art. 96
Seção II – Leis, tratados e convenções internacionais e decretos – arts. 97 a 99
Seção III – Normas complementares – art. 100
CAPÍTULO II – Vigência da legislação tributária – arts. 101 a 104
CAPÍTULO III – Aplicação da legislação tributária – arts. 105 e 106
CAPÍTULO IV – Interpretação e integração da legislação tributária – arts. 107 a 112

Título II – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – Disposições gerais – art. 113
CAPÍTULO II – Fato gerador – arts. 114 a 118
CAPÍTULO III – Sujeito ativo – arts. 119 e 120
CAPÍTULO IV – Sujeito passivo – arts. 121 a 127
Seção I – Disposições gerais – arts. 121 a 123
Seção II – Solidariedade – arts. 124 e 125
Seção III – Capacidade tributária – art. 126
Seção IV – Domicílio tributário – art. 127
CAPÍTULO V – Responsabilidade tributária – arts. 128 a 138
Seção I – Disposição geral – art. 128
Seção II – Responsabilidade dos sucessores – arts. 129 a 133
Seção III – Responsabilidade de terceiros – arts. 134 e 135
Seção IV – Responsabilidade por infrações – arts. 136 a 138

Título III – CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – Disposições gerais – arts. 139 a 141
CAPÍTULO II – Constituição do crédito tributário – arts. 142 a 150
Seção I – Lançamento – arts. 142 a 146
Seção II – Modalidades de lançamento – arts. 147 a 150
CAPÍTULO III – Suspensão do crédito tributário – arts. 151 a 155-A
Seção I – Disposições gerais – art. 151
Seção II – Moratória – arts. 152 a 155-A
CAPÍTULO IV – Extinção do crédito tributário – arts. 156 a 174
Seção I – Modalidades de extinção – art. 156
Seção II – Pagamento – arts. 157 a 164
Seção III – Pagamento indevido – arts. 165 a 169
Seção IV – Demais modalidades de extinção – arts. 170 a 174
CAPÍTULO V – Exclusão do crédito tributário – arts. 175 a 182
Seção I – Disposições gerais – art. 175
Seção II – Isenção – arts. 176 a 179
Seção III – Anistia – arts. 180 a 182
CAPÍTULO VI – Garantias e privilégios do crédito tributário – arts. 183 a 193
Seção I – Disposições gerais – arts. 183 a 185-A
Seção II – Preferências – arts. 186 a 193

Título IV – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I – Fiscalização – arts. 194 a 200
CAPÍTULO II – Dívida ativa – arts. 201 a 204
CAPÍTULO III – Certidões negativas – arts. 205 a 208
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – arts. 209 a 218