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AC

–

Ação Cautelar

ADCT

–

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI/ADIN

–

Ação Direta de Inconstitucionalidade

AFRF

–

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

AgR/AgRg

–

Agravo Regimental

AGRRE

–

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário

AGU

–

Advocacia-Geral da União

AI

–

Agravo de Instrumento

ALALC

–

Associação Latino-Americana de Livre Comércio

AMS

–

Apelação em Mandado de Segurança

ANTT

–

Agência Nacional de Transportes Terrestres

BACEN

–

Banco Central do Brasil

CAERD

–

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia

CB

–

Constituição do Brasil

CC

–

Código Civil

CDA

–

Certidão de Dívida Ativa

CESPE

–

Centro de Seleção e Promoção de Eventos

CF

–

Constituição Federal

CIDE

–

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CLT

–

Consolidação das Leis do Trabalho

CNPJ

–

Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas

CNPL

–

Confederação Nacional das Profissões Liberais

COFINS

–

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

COMSHELL

–

Sociedade de Previdência Privada da Shell do Brasil LTDA

CONFAZ

–

Conselho Nacional de Política Fazendária

COSIP

–

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

CPC

–

Código de Processo Civil

CPF

–

Cadastro das Pessoas Físicas

CPMF

–

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

CRC

–

Conselho Regional de Contabilidade

CREA

–

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRECI

–

Conselho Regional de Corretores de Imóveis

CRJ

–

Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional

CRM

–

Conselho Regional de Medicina

CSLL

–

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CSRF

–

Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

CTN

–

Código Tributário Nacional

DARF

–

Documento de Arrecadação de Receitas Federais

DF

–

Distrito Federal

DIRF

–

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

DJU

–

Diário Oficial da Justiça da União

DL

–

Decreto-Lei

DRJ

–

Delegacia da Receita Federal de Julgamento

EC

–

Emenda Constitucional

ECT

–

Empresa de Correios e Telégrafos

ED

–

Embargos de Declaração

Edv

–

Embargos de Divergência

EmbInf.

–

Embargos Infringentes

EREsp

–

Embargos de Divergência no Recurso Especial

ESAF

–

Escola de Administração Fazendária

FCC

–

Fundação Carlos Chagas

FETRANSPOR

–

Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro

FINSOCIAL

–

Contribuição para o Fundo de Investimento Social

FPE

–

Fundo de Participação dos Estados

FPM

–

Fundo de Participação dos Municípios

GATT

–

Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs ans Trade)

HC

–

Habeas Corpus

ICM

–

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias

ICMS

–

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IE

–

Imposto sobre a Exportação

IEG

–

Impostos Extraordinários de Guerra

IGF

–

Imposto sobre Grandes Fortunas

II

–

Imposto sobre a Importação

IN

–

Instrução Normativa

INSS

–

Instituto Nacional do Seguro Social

IOF

–

Imposto sobre Operações Financeiras

IPI

–

Imposto sobre Produtos Industrializados

IPMF

–

Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira

IPTU

–

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA

–

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR

–

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

IRPF

–

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

IRPJ

–

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

ISS

–

Imposto sobre Serviços

ITBI

–

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis

ITCMD

–

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

ITR

–

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

IVA

–

Imposto sobre o Valor Agregado

LC

–

Lei Complementar

LD

–

Lei Delegada

LEF

–

Lei das Execuções Fiscais

LINDB

–

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Ementa dada ao Decreto-lei 4.657/1942 pela Lei 12.376/2010)

LRF

–

Lei de Responsabilidade Fiscal

LTDA

–

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Limitada)

MC

–

Medida Cautelar

MF

–

Ministro da Fazenda

Min.

–

Ministro

MP

–

Medida Provisória

MPOG

–

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

NCM

–

Nomenclatura Comum do Mercosul

NT

–

Não tributado

OAB

–

Ordem dos Advogados do Brasil

PAF

–

Processo Administrativo Fiscal

PFN

–

Procuradoria da Fazenda Nacional

PGBLs

–

Planos Garantidores de Benefícios Livres

PGE

–

Procuradoria-Geral do Estado

PGFN

–

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PIS

–

Programa de Integração Social

QO

–

Questão de Ordem

RA

–

Regulamento Aduaneiro

RE

–

Recurso Extraordinário

Rel.

–

Relator

REsp

–

Recurso Especial

RIPI

–

Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

RISTF

–

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RMS

–

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

ROMS

–

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

RREE

–

Recursos Especiais

RTJ

–

Revista Trimestral de Jurisprudência (do STF)

S.A.

–

Sociedade por Ações

SAT

–

Seguro Acidente de Trabalho

SEFAZ

–

Secretaria Estadual de Fazenda

SELIC

–

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

SENAC

–

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAI

–

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SISCOMEX

–

Sistema Integrado de Comércio Exterior

SRF

–

Secretaria da Receita Federal do Brasil

STF

–

Supremo Tribunal Federal

STJ

–

Superior Tribunal de Justiça

TCE

–

Tribunal de Contas do Estado

TCU

–

Tribunal de Contas da União

TFR

–

Tribunal Federal de Recursos

TIPI

–

Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

TIT

–

Tribunal de Impostos e Taxas

TJ

–

Tribunal de Justiça

TRF

–

Técnico da Receita Federal (hoje Analista da Receita Federal do Brasil)

TRF

–

Tribunal Regional Federal

UFIR

–

Unidade Fiscal de Referência

VUNESP

–

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista