EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

01 (CESPE/ADVOGADO/DETRAN/ES – 2010) Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

02 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

03 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.

A) O benefício fiscal concedido poderá ser revogado antes de decorridos dez anos, por não estar sujeito ao princípio da anterioridade.

B) Decorrido o prazo da concessão do benefício, as empresas terão direito à sua prorrogação, máxime para fazer frente aos custos advindos da instalação.

C) A isenção não pode ser concedida apenas para uma região em detrimento das demais, pois fere a uniformidade geográfica dos tributos federais.

D) Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido à sua fruição.

E) Tratando-se de benefício concedido por prazo determinado, o contribuinte deverá fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos, renovando-a anualmente perante a repartição fiscal, que deferirá ou não a continuidade da fruição.

04 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A) A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

B) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

C) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

D) O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

E) O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

05 (ESAF/ATRFB – 2012) Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.

II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.

III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.

A) Somente o item I está correto.

B) Somente o item II está correto.

C) Somente o item III está correto.

D) Estão corretos os itens I e III.

E) Estão corretos os itens II e III.

06 (ESAF/ARFB – 2009) Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.

B) A isenção é causa de não incidência tributária.

C) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.

D) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.

E) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.

07 (ESAF/ATRFB – 2009) De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:

A) a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.

B) ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.

C) o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.

D) caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.

E) a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

08 (ESAF/ATA/MF – 2009) No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

A) salvo disposição de lei em contrario, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por forca do princípio da uniformidade geográfico-tributária.

C) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do beneficio.

D) a isenção a sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

E) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

09 (FGV/AFTE/RJ – 2011) A isenção, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

10 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

A) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.

C) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.

D) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.

E) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

11 (FCC/AFTE/SP – 2013) Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH estadual. Conforme previsto na Lei, este benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações, pois está estabelecida dentro da região prevista. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

A) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício, mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo socioeconômico da lei.

B) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade administrativa.

C) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito tributário em suas operações.

D) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia, podem adotar a isenção.

E) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo pelo caráter socioeconômico da lei.

12 (FCC/AFTE/SP – 2012) Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo. Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011. No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011. Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão

A) beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

B) não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

C) só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido concedida em caráter pessoal, não se estende aos demais.

D) só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os demais irmãos não beneficiados pela isenção.

E) não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

13 (FCC/AFTE/SP – 2012) Município localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativamente, o adquirente do imóvel fosse pessoa natural, o valor venal do imóvel, no ano da transmissão, não excedesse R$ 50.000,00 e o referido imóvel tivesse mais de 20 anos de construção. Para poder fruir dessa isenção, o interessado, isto é, o adquirente do imóvel, deveria formular, por meio de requerimento escrito, o pedido de isenção do ITBI, juntando a documentação comprobatória do direito de usufruir o benefício legal. Um munícipe, interessado em usufruir do referido benefício, apresentou o referido requerimento, juntando:

I. cópia do carnet do IPTU, comprovando que o referido imóvel, no exercício anterior ao da transmissão, tinha valor venal equivalente a R$ 49.000,00.

II. documentação comprobatória de que o imóvel tinha 19 anos de construção.

III. documentos comprovando que ele, pessoa natural, é o adquirente desse imóvel.

Em seu requerimento, explicou que o fato de o imóvel não ter mais de 20 anos não deveria impedir o deferimento do pedido de isenção, pois o imóvel estava “tão arruinado”, que parecia ter 50 anos de construção. A autoridade municipal competente para apreciar o referido requerimento e reconhecer ou não a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da isenção deverá

A) deferir o pedido formulado pelo munícipe, por considerar satisfeitos todos os requisitos legais, pois o adquirente é pessoa natural, o valor da transação é inferior a R$ 50.000,00, conforme demonstra o carnet do IPTU referente ao lançamento feito no exercício anterior ao da transmissão do imóvel, e o estado de conservação do imóvel lhe dá a aparência de ter sido construído há mais de 20 anos.

B) deferir parcialmente o pedido formulado pelo munícipe e considerar satisfeitos apenas dois dos três requisitos legais, reconhecendo ao adquirente o direito de usufruir apenas 2/3 (dois terços) do valor do benefício isencional.

C) deferir o pedido formulado, interpretando teleologicamente a legislação, para reconhecer que a finalidade social da isenção deve nortear seu despacho, não se devendo valorizar em demasia requisitos formais, tais como a perfeita idade do imóvel ou a comprovação do seu valor venal do exercício em que houve a transmissão do bem.

D) deferir o pedido formulado, aplicando a interpretação analógica ao caso e reconhecendo que, se o imóvel aparenta estar “arruinado”, ele tem, por analogia com imóveis no mesmo estado, mais de vinte anos, sendo, ademais, irrelevante, que o documento comprobatório do valor venal do imóvel seja do ano anterior ao da transmissão do bem.

E) indeferir o pedido formulado pelo munícipe, pois matéria relacionada com a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente e, se o referido imóvel, não tem mais de 20 anos de construção, nem a prova de seu valor venal foi feita com carnet do IPTU do exercício em que se deu a transmissão do imóvel, não há como reconhecer que o interessado tenha satisfeito os requisitos legais para fruição do benefício isencional.

14 (FCC/ANALISTA/TCE/AP – 2012) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

A) causas de extinção do crédito tributário.

B) causas de exclusão do crédito tributário.

C) causas de suspensão do crédito tributário.

D) formas de renúncia de receita tributária.

E) hipóteses de não incidência qualificada.

15 (FCC/PGE/RO – 2011) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

A) não pode ser revogada a qualquer tempo.

B) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

C) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

D) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E) não pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por prazo determinado.

16 (FCC/PGM/SP – 2010) Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

A) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

D) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

E) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

17 (FCC/ADVOGADO/METRÔ SP – 2010) Sobre isenção tributária, considere:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

IV. A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição em contrário.

V. A isenção, mesmo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

É correto o que consta SOMENTE em

A) II e IV.

B) I e II.

C) I, III e IV.

D) III, IV e V.

E) IV e V.

18 (FCC/AFTE/SP – 2009) Sobre a isenção, é correto afirmar que

A) é causa de extinção do crédito tributário.

B) a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

C) a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

D) a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

E) a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

19 (FCC/AFTE/SP – 2009) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

A) extinção do crédito tributário.

B) exclusão do crédito tributário.

C) moratória do crédito tributário.

D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E) imunidade.

20 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) Assinale a alternativa correta em relação à anistia.

A) Abrange exclusivamente as infrações cometidas após a entrada em vigor da lei que a concede.

B) Não se aplica, em qualquer caso, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

C) Pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

D) Quando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

E) Quando não concedida em caráter geral, o despacho que a concede gera direito adquirido.

21 (VUNESP/ADVOGADO/SÃO CARLOS/SP – 2013) Sobre a anistia, é correto afirmar que

A) é sempre concedida ilimitadamente.

B) é concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza.

C) será concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D) é concedida ilimitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

E) quando não concedida em caráter específico, é efetivada, em todos os casos, ao interessado que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

22 (VUNESP/ADVOGADO/SÃO CARLOS/SP – 2013) Excluem o crédito tributário:

A) isenção.

B) pagamento.

C) depósito.

D) parcelamento.

E) tutela antecipada.

23 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) A anistia fiscal abrangerá: Assinale a alternativa correta.

A) As infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B) As infrações praticadas mediante fraude.

C) Os atos anteriores e posteriores à lei que a concede.

D) As infrações anteriores à lei que a concede, mesmo que praticadas com dolo por parte do contribuinte.

E) Crimes ou contravenções.

24 (TJ/PR/ASSESSOR JURÍDICO/TJ/PR – 2012) Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

C) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

D) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

25 (VUNESP/ADVOGADO/CREMESP/SP – 2011) A anistia

A) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B) pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

C) aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D) quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

E) aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

26 (VUNESP/AFTM/SÃO CARLOS/SP – 2011) “Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”. O texto em questão define o instituto tributário da

A) anistia.

B) remissão.

C) prescrição.

D) decadência.

E) transação.

27 (MPE/PR/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PR – 2011) As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.

28 (UEM/ADVOGADO/GUARACI/PR – 2010) Quanto ao direito de imunidade, isenção ou anistia tributária, é correto afirmar que

A) não cabe a cobrança de contribuição de melhoria de uma igreja, eis que esta goza de imunidade tributária prevista pela Constituição Federal.

B) imunidade e isenção são expressões sinônimas, eis que ambas têm a mesma aplicação, validade e efeito em matéria tributária.

C) a anistia tributária poderá ser concedida em relação a acréscimos, multas, juros e parte ou integralidade do tributo, eis que esta é sua finalidade e natureza jurídica.

D) a isenção só pode ser concedida de forma igualitária a todos os territórios, sob pena de violação do princípio da isonomia.

E) a anistia tributária concedida só pode atingir atos anteriores à lei que as concede, não cabendo jamais a atos posteriores à lei.

29 (AOCP/CONTADOR/MARINGÁ – 2009) Quais são as hipóteses de exclusão do crédito tributário? Assinale a alternativa correta.

A) A isenção e a anistia.

B) Garantias e privilégios.

C) Dívida ativa e dívida tributária.

D) Obrigação tributária e sujeito ativo.

E) Empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.

GABARITO

Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	Certa	11	C	21	C
02	B	12	C	22	A
03	D	13	E	23	A
04	C	14	D	24	B
05	C	15	A	25	B
06	D	16	B	26	A
07	A	17	C	27	Errada
08	A	18	E	28	E
09	Errada	19	B	29	A
10	B	20	C