IMPOSTOS FEDERAIS

1. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)

01 (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TRF 5 – 2012) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.

B) Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

C) No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.

D) É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.

E) Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.

02 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

A) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

B) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

C) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

D) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

03 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Na operação de importação de mercadorias do exterior, somente é devido o ICMS quando da entrada do produto importado no estabelecimento comercial do importador.

04 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) O imposto sobre a importação, que é de competência dos estados, incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional.

05 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) João firmou, com empresa sediada no exterior, contrato de compra de mercadorias importadas, para serem entregues em um mês, mediante pagamento em doze parcelas mensais, a partir da assinatura do contrato. O fisco, antes de trinta dias, realizou auditoria na empresa de João, tomando como base o contrato para considerar ocorrido o fato gerador de obrigação tributária. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.

B) O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco estava definitivamente constituída.

C) O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.

D) A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato gerador se deu sob condição resolutória.

E) A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação, como pretendido pelo fisco na situação em apreço.

06 (ESAF/ARFB – 2009) Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.

A) Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.

B) A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.

C) A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.

D) Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.

E) Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.

07 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Clínica Beta de Imagens Computadorizadas fez um contrato de arrendamento mercantil de máquina de tomografia, que foi importada da China, país sede da empresa arrendante. No entanto, no momento em que a máquina ingressou no país, houve a incidência do IPI e do Imposto de Importação. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

A) O arrendamento mercantil está sujeito apenas ao ISS, por se caracterizar como serviço.

B) Há imposto de importação, mas não há o IPI, já que a máquina é objeto de arrendamento mercantil.

C) A pretendida dupla incidência tributária vilipendia a regra do bis in idem.

D) A dupla incidência de impostos traduz ofensa à vedação de bitributação.

E) Há incidência dos dois impostos, já que ocorreram dois fatos geradores distintos.

2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

08 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Na operação de exportação de mercadorias, o fato gerador do imposto de exportação ocorre com a expedição da guia de exportação, ainda que esta não seja consumada, sendo, nesse caso, indevida a devolução do imposto pago.

09 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A base de cálculo do imposto sobre a exportação corresponde, quando a alíquota for específica, ao preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

3. IMPOSTO DE RENDA (IR)

10 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2013) Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.

11 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2013) Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.

12 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ocorre, entre outras hipóteses, com a expectativa do direito a renda ou proventos pela realização de trabalho ou negócio jurídico remunerado.

13 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Considera-se contribuinte do imposto de renda o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, podendo a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

14 (CESPE/DPU – 2010) Considere que José tenha trabalhado durante 6 anos em uma empresa de construção civil e tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, incide o imposto de renda sobre os valores por ele recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço de férias.

15 (ESAF/ARFB – 2012) As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

A) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

B) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.

C) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

D) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.

E) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

16 (ESAF/PGFN – 2012) Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Como renda deve-se entender a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, na forma de um acréscimo patrimonial, ao longo de um determinado período de tempo.

II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva.

III. Limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões não necessariamente guardam estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte.

IV. Embora haja diversas teorias que se destinem a delinear o conceito de renda, em todas prevalece a ideia de que haja a necessidade de seu confronto com o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas.

V. Pode-se afirmar, a partir de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, que o conceito legalista/fiscalista de renda, assim considerado aquilo que a legislação do imposto de renda estabelecer que é, está ultrapassado.

Estão corretos apenas os itens:

A) II, IV e V.

B) I, II e III.

C) II, III, IV e V.

D) I, II, IV e V.

E) todos os itens estão corretos.

17 (ESAF/ARFB – 2009) De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos.

18 (ESAF/ARFB – 2009) A Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo.

19 (FGV/VIII/OAB – 2012) Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

A) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.

B) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.

C) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.

D) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.

20 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) NÃO incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de:

A) indenização por dano moral.

B) aluguel.

C) royalties.

D) honorários.

E) pró-labore.

21 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) É correto afirmar que:

A) ( ) Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;

B) ( ) O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;

C) ( ) O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio;

D) ( ) A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.

22 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

23 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito dos impostos sobre o patrimônio e a renda.

A) O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

B) Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador do imposto, independentemente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

C) A alíquota do imposto de transmissão de bens imóveis e de Direitos a ele relativos não excederá os limites fixados em resolução do Congresso Nacional.

D) No imposto sobre a renda, na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, o decreto presidencial estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

E) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

24 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2013) O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.

25 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) O IPI é seletivo, em razão da essencialidade do produto, de maneira que, em determinadas circunstâncias, pode ter alíquota zero, caso em que ocorre a isenção, ou imunidade tributária.

26 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) O imposto sobre produtos industrializados, que pode ser seletivo, em razão da essencialidade do produto, deve ser não cumulativo e incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

27 (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU – 2010) É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.

28 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2009) Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

A) imposto sobre produtos industrializados.

B) imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas.

C) imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços.

29 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2009) Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

A) for de origem nacional.

B) for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

C) for objeto de crime tributário.

D) tiver sido apreendido ou abandonado.

E) for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro

30 (FGV/IX OAB – 2012) Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.

B) É imposto real e caracterizado por ser direto.

C) É imposto monofásico e qualificado como indireto.

D) É imposto interno e lançado por declaração.

31 (ESFCEX/OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO – 2011) O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

32 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) O fato gerador do imposto sobre Produtos Industrializados pode ser o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

33 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) O fato gerador do imposto sobre Produtos Industrializados pode ser a sua saída dos estabelecimentos de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

34 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) O fato gerador do imposto sobre Produtos Industrializados pode ser a sua aquisição pelo contribuinte.

35 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Para os efeitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

36 (UFPR/ADVOGADO/COCEL – 2011) O princípio da Seletividade determina que as alíquotas dos tributos deverão ser fixadas de acordo com a essencialidade dos produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. O princípio da Seletividade é obrigatório ao Imposto sobre Produtos Industrializados e facultativo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação.

37 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

38 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

39 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

40 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) O saque em caderneta de poupança não atrai a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, nem sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, visto que a referida operação não se enquadra em seu fato gerador.

41 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) A base de cálculo do imposto incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, quanto às operações de crédito, é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

42 (ESAF/ATRFB – 2012) O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ______________________. Esse imposto é devido na operação __________. Está sujeito à alíquota ______________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence ______________________.

A) ICMS / de origem / máxima / ao Estado.

B) ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino.

C) IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem.

D) IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem.

E) IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino.

43 (ESAF/ARFB – 2009) Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço;

III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida.

A) Somente o item I está correto.

B) Estão corretos somente os itens I e II.

C) Estão corretos somente os itens I e III.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Todos os itens estão errados.

44 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

A) sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.

B) sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.

C) sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.

D) referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.

E) sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.

6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

45 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2013) Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

46 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural incide sobre a propriedade do imóvel, não bastando a posse para a incidência do tributo.

47 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) O ITR tem como base de cálculo o valor da terra nua.

48 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) A base do cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o seu valor de aquisição.

49 (FCC/AFTE/SP – 2013) Imposto Territorial Rural competirá ao Município de localização da propriedade e será repartido proporcionalmente quando a propriedade ultrapassar os limites de um único território municipal.

50 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como

A) alíquota principal o valor venal ou da safra anual, se em agricultura produtiva.

B) contribuinte, dentre outros, o titular do seu domínio útil.

C) base de cálculo a sua metragem, considerada a receita da sua exploração.

D) competente, para a sua criação e cobrança, os Estados e os Municípios com mais de trinta mil habitantes.

E) fato gerador a receita extraída da exploração econômica do imóvel.

51 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

52 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

53 (CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2009) Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

A) dois impostos federais e um estadual.

B) dois impostos estaduais e um municipal.

C) um imposto municipal e um federal.

D) um imposto municipal, um estadual e um federal.

E) um imposto municipal e um estadual.

7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF)

54 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído mediante lei complementar.

55 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

IMPOSTOS ESTADUAIS

1. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

01 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/ES – 2013) Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

A) Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.

B) A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.

C) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.

D) A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.

E) A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.

02 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.

03 (CESPE/PROCURADOR/TCE/BA – 2010) Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

04 (CESPE/OAB – 2009) Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

B) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

C) DF, relativamente ao bem imóvel.

D) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

05 (CESPE/OAB – 2009) Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

B) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

C) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.

D) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

06 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

A) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

B) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

C) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

D) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

E) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

07 (ESAF/ARFB – 2009) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.

08 (ESAF/ARFB – 2009) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.

09 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:

I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;

II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando-lhe R$ 200.000,00;

III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.

Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.

A) No cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00.

B) No cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor do imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00).

C) No cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor de R$ 800.000,00.

D) No cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor pago por Renato a Joaquim (R$ 200.000,00).

E) No cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00.

10 (FGV/VIII/OAB – 2012) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

11 (FGV/AFTE/RJ – 2010) O ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

12 (FGV/AFTE/RJ – 2010) O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

13 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Os Estados possuem competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas serão fixadas por lei complementar.

14 (FCC/AFTE/SP – 2013) Imposto sobre Doações e Transmissão de bens causa mortis, relativamente aos direitos sobre imóveis, competirá ao Estado de localização do bem, e, relativamente a créditos, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

15 (FCC/AFTE/SP – 2013) Perseu morava e trabalhava na cidade de Natal-RN, era casado e tinha três filhos. Quando em férias com a família na cidade de Angra dos Reis-RJ veio a falecer em razão de acidente de automóvel. A data do óbito foi 15/6/2012. Após sua morte, por ocasião do processamento do inventário em Natal, apurou-se que Perseu era proprietário de uma casa em Angra dos Reis, de um apartamento em Natal e de uma coleção de moedas raras. Com respeito ao ITCMD, em relação

I. à casa em Angra dos Reis, parcela de 50% do imposto é devida ao Estado do Rio de Janeiro, local de falecimento de Perseu, e parcela de 50% ao Estado do Rio Grande do Norte, local de processamento do inventário.

II. ao apartamento de Natal e à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio Grande do Norte.

III. à coleção de moedas raras, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ter sido o local de falecimento de Perseu.

IV. à casa em Angra dos Reis, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro, o Estado de situação do bem imóvel.

V. à coleção de moedas raras, o imposto não é devido, em razão de imunidade constitucionalmente prevista.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e V.

D) II e IV.

E) IV e V.

16 (FCC/PGE/RO – 2011) Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

A) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.

B) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.

C) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao estado RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.

D) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.

E) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

17 (FCC/PGE/AM – 2010) Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

A) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

B) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

C) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

D) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

E) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

18 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) Estabelece a Constituição Federal que, além de outros, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, bem ainda sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, compete

A) aos Municípios e à União.

B) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C) ao Distrito Federal e ao Senado Federal.

D) à União e ao Congresso Nacional.

E) aos Estados e ao Distrito Federal.

19 (FCC/AFTE/SP – 2009) Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é INCORRETO afirmar que a competência para instituir o imposto

A) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é do Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, se neste estiver situado o referido bem.

B) relativamente a bens móveis, títulos e créditos é do Estado, ou do Distrito Federal, onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

C) será regulada por lei ordinária, se o autor da herança possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

D) será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência fixada no exterior.

E) sobre as transmissões de propriedade de bens por ato oneroso entre vivos estaria excluído do rol de fatos geradores por ele alcançados.

20 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/RJ – 2013) Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

A) relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.

B) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

D) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

21 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

22 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

23 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

2. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)

24 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RO – 2013) No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A) Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.

B) Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.

C) Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.

D) Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.

E) Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

25 (CESPE/ANALISTA/MPU – 2013) A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.

26 (CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas, incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos incondicionais.

27 (CESPE/DPE/RO – 2012) Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas de ICMS, dada a forte crise econômica internacional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no equilíbrio da balança comercial.

B) É legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia nacional.

C) O benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes políticos.

D) A redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.

E) O instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do tributo quanto na do benefício.

28 (CESPE/DPE/RO – 2012) Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) Quando a mercadoria destinar-se a consumidor final que se localize em outro estado e não seja contribuinte do ICMS, a alíquota praticada será a interna, do estado de origem.

B) O contribuinte poderá creditar-se do ICMS pago quando da aquisição de matéria-prima, ainda que a saída seja isenta do pagamento, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago.

C) O contribuinte que deixar de lançar crédito de ICMS em período de apuração anterior poderá corrigir monetariamente os valores para recomposição das perdas.

D) O ICMS é imposto não cumulativo, de competência da União, cobrado pelo estado, sendo parte do produto de sua arrecadação destinada ao município da localização do contribuinte.

E) A não cumulatividade do ICMS pode ser afastada a critério do ente tributante para efetuar a cobrança por meio de estimativa do total de vendas.

29 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

30 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.

31 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

32 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/TO – 2012) Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) Lei complementar que imponha, para a concessão de isenção do ICMS, prévia celebração de convênio entre os estados e o DF atenta contra a autonomia dos estados.

B) É vedado ao comerciante incluir o valor do ICMS na base de cálculo para apurar o ICMS devido.

C) O valor do ICMS cobrado sobre mercadoria importada cabe ao Estado onde ocorre o desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria, e, sendo o destino da mercadoria diverso do local do desembaraço, incidirá sobre ela a alíquota interestadual.

D) O estado não pode exigir o ICMS do comerciante no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, por não ter sido, até então, realizado o fato imponível.

E) Como o estabelecimento das alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações de exportação compete ao Senado Federal, é vedado aos estados fixar redutores das alíquotas estabelecidas.

33 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

A) Não incide ICMS sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B) A base de cálculo do ICMS compreende o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure simultaneamente fato gerador de IPI e de ICMS.

C) Esse imposto é o único tributo incidente sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Brasil.

D) É facultado ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta de seus membros e aprovada por dois terços deles, o estabelecimento das alíquotas mínimas nas operações internas.

E) Incide ICMS sobre as operações de importação e as que destinem mercadorias para o exterior.

34 (CESPE/PGE/ES – 2011) O governo do estado do Espírito Santo criou unilateralmente programa de incentivo fiscal consistente em substituição do regime normal de apuração do ICMS, permitindo à Secretaria de Fazenda autorizar o contribuinte inscrito nas atividades de comércio atacadista ou distribuidor a abater, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações de saída de mercadorias ou serviços com incidência de imposto: de 7% a 16% nas operações sujeitas à aplicação de alíquotas de 17%; de 2% a 11% nas operações ou prestações sujeitas à aplicação da alíquota de 12%. Em vista disso, a Secretaria de Fazenda celebrou acordo individualmente com vários contribuintes que se encontravam naquela condição, autorizando-os a utilizar o abatimento. Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

I – O estado criou crédito presumido de ICMS que, de acordo com a competência tributária estabelecida na CF, pode prescindir da participação de outros estados da Federação em sua concessão.

II – A referida legislação criou remissão parcial do crédito tributário para ser concedida em caráter individual, levando em consideração as condições peculiares do estado e as condições pessoais do contribuinte.

III – Se restar demonstrado que o objetivo do incentivo em questão era o desenvolvimento regional e setorial das atividades econômicas com o incremento no nível de emprego e que esse objetivo foi efetivamente alcançado, os acordos celebrados estarão consentâneos com o ordenamento jurídico.

IV – É cabível ação civil pública com o objetivo de anular os acordos celebrados pelo estado, tendo o MP legitimidade para intentá-la em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

É incorreto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

35 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) O ICMS tem como fato gerador o deslocamento de mercadorias, inclusive de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

36 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) Os estados e o DF, nos limites da sua esfera de competência e de acordo com a sistemática constitucional, têm plena liberdade para estabelecer as alíquotas do ICMS.

37 (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU – 2010) Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui estabelecimentos localizados em diversas unidades da Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna, no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, por meio da empresa filial.

38 (CESPE/AFTM/IPOJUCA/PE – 2009) O ICMS incide sobre os livros e o papel destinado a sua impressão.

39 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

A) O tributo é de competência estadual e municipal.

B) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

C) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

D) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

E) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

40 (CESPE/OAB – 2009) Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

B) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

C) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

D) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

41 (CESPE/OAB – 2009) Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

B) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

C) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

D) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

42 (ESAF/ARFB – 2012) Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A) Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.

B) Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C) Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

D) Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

E) Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

43 (ESAF/ARFB – 2012) A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

A) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

B) Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.

C) No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.

D) Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.

E) O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

44 (ESAF/MPOG/APO – 2009) Sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

A) será sempre não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B) não incidirá sobre o ouro como ativo financeiro.

C) será sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).

D) não incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E) terá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fixadas por meio de resolução do Senado Federal.

45 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

46 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fiscal.

47 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) No sistema tributário brasileiro adotou-se, com relação à não cumulatividade do ICMS, a técnica de

A) apuração em cascata.

B) imposto sobre imposto.

C) base sobre base.

D) apuração periódica.

E) apuração do imposto cobrado.

48 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI. Nesse caso

A) o Fisco Estadual está correto, incluindo-se o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.

B) o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.

C) o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado à industrialização.

D) o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.

E) o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.

49 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Sobre os convênios firmados no âmbito do CONFAZ, com referência ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

A) Só se aplicam às hipóteses de isenção.

B) Só obrigam os Estados que participaram da reunião que promulgou o convênio.

C) Devem ser ratificados pelos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

D) às reuniões do CONFAZ só são convocados os Estados que pretenderem conceder benefício fiscal.

E) A concessão do benefício dependerá de decisão por maioria absoluta dos Estados.

50 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula é nula, visto que não há competência do Estado Federal para conceder isenção de imposto de competência de Estado-Membro.

B) A isenção heterônoma é vedada, em todas as hipóteses, pela Constituição Federal Brasileira, em função do pacto federativo.

C) O Estado Federal pratica ato legítimo, inserido dentro de sua prerrogativa de pessoa jurídica de direito internacional público.

D) A cláusula é válida, mas só produzirá efeitos depois que o tratado em questão for aprovado pelo Senado Federal, na qualidade de representante dos Estados-Membros.

E) O Estado Federal não se confunde com a União, sendo pessoa jurídica de direito público interno, pelo que não poderia conceder a isenção.

51 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários.

B) A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.

C) O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.

D) O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.

E) O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.

52 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.

B) O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não cumulatividade.

C) O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.

D) O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.

E) O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa-fé de Arco Iris Ltda.

53 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.

B) A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.

C) Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.

D) O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.

E) O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS.

54 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge-se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis. Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que

A) razão assiste ao Secretário de Estado, já que na hipótese incide o ICMS, mesmo que o importador não seja contribuinte habitual do imposto e que a importação seja eventual.

B) a empresa não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, já que sua atividade fim representa um serviço e, desta forma, não recolhe o imposto que está sendo cobrado.

C) a empresa só deveria pagar o ICMS se fosse importadora habitual de insumos para sua atividade fim, o que não acontece e, portanto, não deve pagar o ICMS.

D) o Secretário de Estado está correto, já que a empresa apenas alegou, quando deveria ter provado, que os insumos seriam utilizados em sua atividade fim.

E) a empresa, para não pagar o ICMS, deverá comprovar a sua qualidade de contribuinte inscrita junto à Fazenda Municipal.

55 (FGV/VIII/OAB – 2012) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

56 (FGV/IV OAB – 2011) O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

57 (FGV/V OAB – 2011) A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

58 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Em 14/02/2011, um estabelecimento comercial, mediante veiculação de propagandas televisivas, noticiou grande queima de estoque de mercadorias. No dia 15/2/2011, realizou a venda de um grande lote de mercadorias para pagamento em duas parcelas datadas, respectivamente, para os dias 15/3/2011 e 15/4/2011. Após o recebimento da primeira parcela, em 15/3/2011, as mercadorias foram remetidas ao comprador, em 16/3/2011, sendo certo que já houve o pagamento da última prestação. Pelo exposto, o fato gerador do ICMS ocorrerá em

A) 14/2/2011.

B) 15/3/2011.

C) 15/2/2011.

D) 16/3/2011.

E) 15/4/2011.

59 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a

A) concessão de crédito presumido.

B) redução de base de cálculo.

C) devolução de imposto a contribuinte.

D) redução, mediante incentivos fiscais, de forma direta ou indireta do ônus do ICMS.

E) imunidade tributária.

60 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Constitui(em) fato gerador do ICMS

A) as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B) a entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

D) as operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

E) as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou outra espécie.

61 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao

A) IOF.

B) IPI.

C) ITR.

D) IPVA.

E) ICMS.

62 (FGV/ADVOGADO/BADESC – 2010) Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

B) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

C) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

D) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

E) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

63 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.

B) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).

C) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.

D) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.

E) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

64 (FGV/AFTE/RJ – 2010) O ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

65 (FGV/AFTE/RJ – 2010) O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

66 (FGV/AFTE/RJ – 2010) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

67 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

68 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nas operações relativas ao “licenciamento ou cessão de direito de uso”, não cabe aos Estados a instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulação de mercadoria; por outro lado, em se tratando dos chamados “software de prateleira”, produzidos em série e comercializados no varejo, vigora entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito de mercadoria.

69 (FGV/AFTE/RJ – 2009) O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não cumulatividade a isenção ou não incidência, implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

70 (FGV/AFTE/RJ – 2009) De acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, independentemente da localização do destinatário do bem ou mercadoria.

71 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a

A) cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for cobrado em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante devido nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

B) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

C) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

D) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E) não cumulatividade do tributo, prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores exclusivamente pelo mesmo Estado ou Distrito Federal.

72 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.

II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.

III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) II e III.

D) I e II.

E) III.

73 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

A) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B) é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.

C) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.

D) os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.

E) lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.

74 (FCC/AFTE/SP – 2013) O Estado de Santa Catarina por meio das Leis nos 1.212/2001 e 1.214/2001 concedeu incentivos de ICMS de várias espécies (isenção, redução de alíquotas e de base de cálculo, créditos presumidos, prazo adicional de pagamento e diferimento) aplicáveis, conforme o caso, a operações internas, interestaduais e de importação. Não houve convênio autorizativo celebrado no âmbito do CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal. Por entender prejudicial aos interesses da população de seu Estado, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Estado de Santa Catarina a fim de ver declarados inconstitucionais os dispositivos destas leis que contrariavam o texto constitucional. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por também entender que seria prejudicial aos interesses da população de seu Estado os aludidos benefícios fiscais, requereu a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, considere:

I. Caso o Estado do Rio Grande do Sul tivesse anteriormente concedido benefícios fiscais de ICMS semelhantes aos concedidos pelo Estado de Santa Catarina, não haveria vício de inconstitucionalidade, pois na hipótese de existência de igualdade no ilícito há convalidação do benefício fiscal concedido posteriormente.

II. A necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ contempla a isenção, a redução de base de cálculo, a concessão de créditos presumidos e a redução a 12% na alíquota do ICMS nas operações internas praticadas por contribuintes catarinenses.

III. No que concerne ao ICMS, cabe ao Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

IV. Não obstante haver atribuição constitucional de competência tributária ao Estado de Santa Catarina para legislar sobre ICMS, a concessão dos benefícios fiscais depende da celebração de convênio autorizativo celebrado no âmbito do CONFAZ, razão pela qual a falta de convênio ofende as disposições constitucionais.

V. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo e legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e V.

C) II e III.

D) III e IV.

E) IV e V.

75 (FCC/AFTE/SP – 2013) Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:

I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e V.

D) III e IV.

E) III e V.

76 (FCC/AFTE/SP – 2013) ICMS, nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, competirá a dois estados, sendo repartido entre os Estados de origem e de destino.

77 (FCC/AFTE/SP – 2013) ICMS, nas operações que destinem mercadorias para exterior, caberá ao Estado de origem da mercadoria, não importando a Unidade da Federação em que se localiza o porto em que foram despachadas.

78 (FCC/PGE/RO – 2011) Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

A) será devido, ainda que o adquirente não seja contribuinte habitual do ICMS.

B) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.

C) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.

D) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.

E) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

79 (FCC/PGE/AM – 2010) Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

A) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

B) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

C) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

D) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

E) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

80 (FCC/AFTE/RO – 2009) O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e III.

C) II.

D) II e III.

E) III.

81 (FCC/AFTE/RO – 2009) O ICMS incide sobre

A) a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B) a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

C) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

D) a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

E) a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

82 (FCC/AFTE/RO – 2009) A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é

A) o valor da operação, compreendendo a mercadoria e o serviço.

B) apenas o valor da mercadoria fornecida.

C) apenas o preço do serviço prestado no fornecimento.

D) o valor da operação acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.

E) o valor da prestação de serviço acrescido do imposto sobre produtos industrializados e de quaisquer outras taxas.

83 (FCC/AFTE/SP – 2009) A respeito do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é INCORRETO afirmar:

A) Trata-se de imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B) Será sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C) Incidirá também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o Imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

D) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

E) A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

84 (FCC/AFTE/SP – 2009) Segundo o princípio da não cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

A) A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

B) A não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C) Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

D) Compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E) Compensa-se o que for restituído em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

85 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) Não incide ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, quanto a operações com livros, jornais e periódicos, inclusive sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de tais produtos.

86 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) Empresa de construção civil fabrica pré-moldados sob medida em sua sede em determinado estado-membro e os utiliza em obra contratada em unidade federativa diversa. Adquirido o material no estado-membro, instituidor de alíquota de ICMS mais favorável, é compelida, no estado-membro destinatário, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS. À vista deste enunciado, aponte a alternativa correta:

A) ( ) A empresa de construção civil é consumidora das mercadorias que adquire e emprega nas obras que executa, sujeitando-se ao recolhimento da diferença de ICMS na aquisição de bens e serviços;

B) ( ) Pré-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidência do ICMS, caracterizada verdadeira circulação de produtos;

C) ( ) As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquotas de ICMS do Estado-membro destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios;

D) ( ) Os pré-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, não se configurando como bens do ativo fixo imobilizado transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, só exigível na origem.

87 (UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

A) a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B) a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C) a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D) a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E) o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

88 (VUNESP/ADVOGADO/IPT/SP – 2011) O crédito tributário decorrente do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação constitui-se pelo lançamento

A) de ofício.

B) direto.

C) por declaração.

D) por homologação.

E) indireto.

89 (UFPR/ADVOGADO/COCEL – 2011) O princípio da Não Cumulatividade tributária tem por objetivo limitar a incidência dos tributos nas cadeias de produção e de circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o imposto somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. São exemplos de tributos sujeitos ao princípio da Não Cumulatividade o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação e o Imposto sobre Serviços, uma vez que, em cada etapa da cadeia, o imposto pago anteriormente é compensado com o imposto devido.

90 (CESGRANRIO/ADVOGADO/PETROBRAS – 2010) Determinada empresa, localizada no estado X, adquiriu mercadorias de uma empresa situada no estado Y. Quanto ao ICMS incidente na respectiva operação, deverá ser

A) recolhido o imposto integralmente para o estado Y, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.

B) recolhido o imposto integralmente para o estado X, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.

C) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias.

D) aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado Y o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna, caso a empresa adquirente seja contribuinte e consumidora final das mercadorias.

E) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso seja a empresa adquirente contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.

3. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)

91 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

92 (CESPE/DPE/RO – 2012) No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

A) É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.

B) Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.

C) Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.

D) Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.

E) Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

93 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) O IPVA, cobrado anualmente, submete-se, no que tange à alteração de sua base de cálculo, ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal.

94 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) Incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

95 (FGV/XI OAB – 2013) Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

96 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

97 (FGV/AFTE/RJ – 2009) O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

98 (FCC/PGE/AM – 2010) Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

A) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

B) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

C) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

D) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando-se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

E) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

99 (FCC/PGM/TERESINA/PI – 2010) Através de Resolução, o Senado Federal

A) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

E) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

100 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

01 (CESPE/DPE/RO – 2012) O governo do estado X, preocupado com o aumento considerável de invasões de pessoas de baixo poder aquisitivo em terras públicas com o objetivo de fixar residência nessas terras, resolveu regularizar a situação e atribuiu propriedade aos ocupantes, registrando o título no registro de imóveis. Os municípios passaram a cobrar IPTU dos novos proprietários. Inconformados, os moradores das antigas invasões formalizaram abaixo-assinados e procuraram a DP para reclamar da exação, reclamando da inexistência de abastecimento de água, de canalização de águas e de esgotos sanitários, bem como de iluminação pública; esclareceram, ainda, que a escola pública mais próxima estava localizada a mais de três quilômetros de suas casas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O município não poderia ter instituído o IPTU sem a garantia do cumprimento da função social da propriedade, devendo aplicar as alíquotas progressivamente no tempo.

B) O município poderia instituir o tributo, desde que presentes, pelo menos, duas das benfeitorias arroladas como inexistentes pelos moradores.

C) Dadas a natureza difusa da exação e a capacidade econômica dos novos contribuintes, deverá a DP ajuizar ação civil pública para obstar a cobrança do tributo.

D) A cobrança do imposto é legal, uma vez que o tributo tem como fato gerador a propriedade de bens imóveis.

E) Sendo o IPTU imposto de natureza pessoal, é ilegítima a sua cobrança de pessoas que não disponham de recurso para seu pagamento, independentemente do título de proprietário.

02 (CESPE/PGE/ES – 2011) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.

03 (CESPE/DPU – 2010) Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

04 (ESAF/ARFB – 2012) O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

A) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.

B) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

D) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

E) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

05 (ESAF/ARFB – 2012) A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

A) seletividade.

B) parafiscalidade.

C) capacidade contributiva.

D) extrafiscalidade

E) essencialidade.

06 (ESAF/PGFN – 2012) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

A) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.

B) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.

C) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.

D) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.

E) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.

07 (ESAF/ARFB – 2009) A Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo.

08 (ESAF/ARFB – 2009) O princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

09 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) O IPTU é imposto real e, por essa razão, não pode ter alíquotas diferenciadas, como por exemplo, em razão do valor do imóvel ou da localização e uso, sendo admitida, porém, a alíquota progressiva dessa exação para atender à política urbana do município definida no plano diretor da cidade e nos termos de lei federal.

10 (FGV/OAB – 2010) Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local designado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.

C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.

D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

11 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis:

A) sub-rogam-se na pessoa do respectivo alienante.

B) serão devidos por aquele que assumir esse encargo no contrato entre alienante e adquirente do imóvel.

C) incidem sobre o preço, quando se tratar de arrematação em hasta pública.

D) não são de responsabilidade do adquirente, pois a transmissão desses direitos somente se consuma se quitados tais tributos.

E) serão de responsabilidade do arrematante se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário.

12 (FACAPE/PGM/PETROLINA/PE – 2011) A progressividade das alíquotas do IPTU em razão do valor do imóvel, enquanto imposto real, passou a ter suporte na Constituição, situação em que, segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a lei municipal que fixa adicional progressivo do IPTU em função da quantidade de imóveis urbanos que o contribuinte seja proprietário.

13 (CEPERJ/PGM/SÃO GONÇALO/RJ – 2011) Lei municipal estipula que o sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. Nessa trilha, não pode ser considerado integrante da relação tributária o:

A) promitente comprador

B) donatário

C) cessionário

D) locatário

E) posseiro

14 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

15 (CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

16 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/ES – 2013) Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

A) A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

B) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

C) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

D) A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

E) A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

17 (CESPE/PGE/ES – 2011) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.

18 (CESPE/PGE/ES – 2011) O ITBI pode ser progressivo.

19 (FGV/AFTE/RJ – 2010) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, com base no valor venal do imóvel.

20 (FCC/AFTE/SP – 2013) Imposto sobre Transmissão inter vivos competirá ao Estado de localização do bem imóvel, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

21 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

A) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.

B) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.

D) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

22 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB-2012) Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

A) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

B) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

C) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso –ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

D) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

E) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

23 (FCC/PGM/TERESINA/PI – 2010) Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

A) impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

B) imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C) taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

D) contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

E) impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

24 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, está inserido no âmbito da competência tributária do(a)

A) Município.

B) União e do Estado.

C) Estado e do Município.

D) Estado.

25 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

A) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.

B) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.

C) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

D) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.

E) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

26 (AOCP/PGM/PARANAVAÍ/PA – 2009) Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza.

B) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C) O imposto sobre a transmissão “inter vivos” incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D) O imposto sobre a transmissão “inter vivos” compete ao Município da situação do bem.

E) Em relação ao imposto sobre serviços cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

27 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

3. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

28 (CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

29 (CESPE/ANALISTA/MPU – 2013) A técnica de resolução legislativa dos conflitos de competência entre o ISS e o ICMS e o IPI resultou na redação de lista taxativa dos serviços tributados pelos municípios. Contudo, quando a prestação dos serviços é efetuada sem o emprego de mercadorias, há incidência do ISS mesmo não contendo tais serviços da referida lista.

30 (CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.

31 (CESPE/PGE/ES – 2011) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.

32 (CESPE/PGE/ES – 2011) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.

33 (CESPE/DPU – 2010) Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de aluguel, compra e venda ou com operação de crédito.

34 (CESPE/PROCURADOR/TCE/BA – 2010) A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

35 (CESPE/AFTM/IPOJUCA/PE – 2009) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço.

36 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

A) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

B) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.

C) não há incidência sobre operações bancárias.

D) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.

E) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

37 (ESAF/ATRFB – 2009) Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a definição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação;

II. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica “serviços de qualquer natureza”;

III. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados;

IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.

A) Estão corretos apenas os itens I, II e III.

B) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

C) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Estão corretos apenas os itens I e III.

38 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação a determinada obra artística. Sabe-se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe-se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Nesse caso

A) a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a incidência do imposto.

B) a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada a ilegalidade desta incidência do ISS.

C) a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a pagar o imposto.

D) o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo permitido o uso da analogia.

E) o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.

39 (FGV/VIII/OAB – 2012) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

40 (FGV/AFTE/RJ – 2010) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

41 (FGV/OAB – 2010) Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.

C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.

D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

42 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Assinale a resposta correta a respeito do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.

A) Sua base de cálculo é o preço líquido do serviço.

B) Possui alíquota máxima, fixada por lei complementar, de 8%.

C) Incide sobre serviços de transporte intermunicipal.

D) Incide sobre serviços de comunicação.

E) Não incide sobre operações de locação de bens móveis

43 (VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

A) incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.

B) incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.

C) suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

D) suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.

E) sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

44 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços públicos explorados economicamente, prestados por delegação do órgão estatal competente, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

45 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Analisando a estrutura normativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que a hipótese legal de incidência consiste em

A) prestar serviços a terceiros, não compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar.

B) prestar serviços a terceiros, compreendidos na competência tributária da União, Estados e Municípios, definidos em lei complementar.

C) prestar serviços a terceiros, não compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei delegada.

D) prestar serviços a terceiros, compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar.

46 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que

A) sua alíquota máxima é de cinco por cento.

B) incide sobre o serviço de comunicação.

C) tem seu fato gerador definido por lei complementar estadual.

D) sua base de cálculo é o lucro mensal do prestador do respectivo serviço.

E) sua alíquota é definida pelo Estado onde está localizado o Município.

47 (FUMARC/AFTM/CATAS ALTAS/MG – 2011) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº 116 de 2003. Analise as assertivas abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA:

A) Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na incidência do ICMS.

B) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

C) O ISS incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

D) O ISS é um imposto sobre a circulação econômica de bens imateriais.

48 (FUMARC/AFTM/CATAS ALTAS/MG – 2011) O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.

49 (FUMARC/AFTM/CATAS ALTAS/MG – 2011) O Critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.

50 (FUMARC/AFTM/CATAS ALTAS/MG – 2011) O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.

GABARITO

IMPOSTOS FEDERAIS
Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	C	20	A	39	Errada
02	A	21	D	40	Certa
03	Errada	22	Certa	41	Certa
04	Errada	23	E	42	C
05	C	24	Errada	43	D
06	D	25	Errada	44	C
07	E	26	Errada	45	Errada
08	Errada	27	Certa	46	Errada
09	Errada	28	A	47	Certa
10	Certa	29	D	48	Errada
11	Errada	30	A	49	Errada
12	Errada	31	Errada	50	B
13	Certa	32	Certa	51	Certa
14	Errada	33	Certa	52	Certa
15	D	34	Errada	53	C
16	D	35	Certa	54	Certa
17	Certa	36	Certa	55	Errada
18	Certa	37	Errada
19	C	38	Errada

IMPOSTOS ESTADUAIS
Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	E	35	Errada	69	Errada
02	Errada	36	Errada	70	Errada
03	Certa	37	Certa	71	D
04	A	38	Errada	72	D
05	D	39	B	73	B
06	C	40	A	74	E
07	Certa	41	B	75	E
08	Certa	42	C	76	Errada
09	E	43	B	77	Errada
10	Errada	44	C	78	A
11	Certa	45	Errada	79	C
12	Errada	46	Certa	80	B
13	Errada	47	D	81	E
14	Certa	48	A	82	A
15	D	49	C	83	B
16	C	50	C	84	C
17	D	51	D	85	Certa
18	E	52	B	86	C
19	C	53	D	87	B
20	C	54	A	88	D
21	Errada	55	Errada	89	Errada
22	Errada	56	B	90	C
23	Certa	57	B	91	Errada
24	A	58	D	92	D
25	Certa	59	E	93	Errada
26	Certa	60	B	94	Errada
27	D	61	E	95	B
28	A	62	E	96	Errada
29	Errada	63	E	97	Errada
30	Errada	64	Errada	98	A
31	Certa	65	Errada	99	D
32	E	66	Certa	100	Errada
33	A	67	Certa
34	E	68	Certa

IMPOSTOS MUNICIPAIS
Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	B	18	Errada	35	Certa
02	Errada	19	Certa	36	D
03	Certa	20	Errada	37	D
04	C	21	A	38	D
05	D	22	C	39	Certa
06	D	23	B	40	Certa
07	Certa	24	A	41	B
08	Certa	25	C	42	E
09	Errada	26	C	43	C
10	A	27	Errada	44	Certa
11	C	28	Errada	45	A
12	Errada	29	Errada	46	A
13	D	30	Errada	47	C
14	Errada	31	Errada	48	Certa
15	Certa	32	Certa	49	Certa
16	A	33	Certa	50	Errada
17	Errada	34	Certa