01 (CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) Podem optar pelo SIMPLES federal as empreiteiras de obras e os escritórios de advocacia, respeitado o limite anual de receitas.
02 (CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.
03 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Com relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
A) O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.
B) O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente Armados pela empresa.
C) A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
D) A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal para efeito de recebimento de sua proposta.
E) Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer natureza para a realização do referido arquivamento.
04 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
05 (ESAF/PGFN – 2012) Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. Sua estrutura compreende a divisão interna em seções, especializadas em razão da matéria; as seções, por sua vez subdividem-se em câmaras.
IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a presidência de cada câmara será exercida, alternativamente, por um e por outro, respectivamente.
V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá, no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens:
A) I, III e V.
B) II, III e V.
C) I, III e IV.
D) I, II e III.
E) II, IV e V.
06 (ESAF/PGFN – 2012) No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, é correto afirmar que:
A) mediante solicitação fundamentada do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da turma julgadora determinará o adiamento do julgamento ou a retirada do recurso de pauta.
B) em cada sessão de julgamento, observar-se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior; relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta; e deliberação sobre matéria de expediente.
C) os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se trata, sem prejuízo do exame e julgamento das matérias e aspectos peculiares.
D) a redação da ementa do acórdão também poderá ser objeto de votação pela turma.
E) no caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, exceto daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior.
07 (ESAF/PGFN – 2012) A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.
II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.
III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
V. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Estão corretos apenas os itens:
A) I, II, III e IV.
B) I, III e IV.
C) I, III, IV e V.
D) II, III e IV.
E) todos os itens estão corretos.
08 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais
A) estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
B) envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
C) reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
D) beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
E) engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.
09 (FGV/PGM/MT – 2013) A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa
A) não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.
B) pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
C) pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.
D) não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.
E) só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.
10 (FGV/AFTE/RJ – 2011) A empresa Delta Ltda., que comercializa pisos de borracha de alto impacto, está enquadrada no sistema SIMPLES NACIONAL. Delta está sujeita à substituição tributária, sendo substituída. Nesse caso, com relação à sua receita e o recolhimento dos tributos, deve a Delta Pagar o valor dos tributos devidos pela tabela do SIMPLES,
A) de acordo com o enquadramento de sua atividade, com relação à receita nos últimos 12 meses do período de apuração.
B) para todas as exações, exceto para o ICMS, que será pago fora do sistema unificado.
C) destacando as receitas sujeitas à substituição tributária, para que o cálculo efetivado desconsidere o que tiver sido sujeito à substituição do ICMS.
D) destacando as receitas sujeitas à substituição tributária, que devem ser retiradas de toda a base de cálculo do sistema simplificado.
E) considerando destacadamente as receitas tributadas pelo ICMS no regime de substituição tributária, que serão objeto de cálculo por alíquota própria.
11 (FGV/AFTE/RJ – 2011) O Município de Ver o Sol está oferecendo benefício fiscal para as empresas prestadoras de serviço que nele venham a estar sediadas. O benefício consiste em redução da alíquota do IPTU, durante 10 anos, para 0,5%. A empresa Alpha Ltda. tem interesse em utilizar o benefício, mudando sua sede para Ver o Sol. Entretanto, está inscrita no sistema SIMPLES NACIONAL de tributação. Nesse caso, a empresa
A) poderá se utilizar do benefício, visto que o IPTU não é abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo, portanto, qualquer impedimento.
B) fica impedida de se utilizar da redução de alíquota do IPTU, pois a inscrição no SIMPLES NACIONAL obsta a utilização de qualquer benefício fiscal.
C) poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, mesmo inscrita no SIMPLES NACIONAL, se acrescer o pagamento do tributo à sua base de cálculo, neutralizando-o.
D) fica proibida de usar o benefício fiscal relacionado ao IPTU, visto que o SIMPLES NACIONAL é regime fiscal abrangente de toda a tributação da pessoa jurídica.
E) poderá se utilizar do benefício fiscal relativo ao IPTU, já que este, como qualquer tributo de competência municipal, não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.
12 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Com relação ao SISTEMA SIMPLES NACIONAL, analise as afirmativas a seguir:
I – Para fins de determinação da alíquota a ser utilizada, deve ser verificada a receita bruta do exercício fiscal.
II – Os limites da receita bruta para enquadramento da empresa como micro ou EPP são invariáveis para toda a Federação.
III – Quando iniciar as suas atividades no ano da opção, a empresa utilizará a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze.
IV – A receita bruta proporcionalizada é um critério para conhecer a receita real incorrida pela empresa.
V – Para empresas com receita bruta de até R$ 120.000,00, os estados e municípios podem fixar valor fixo de ICMS e ISS, respectivamente.
Assinale
A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas III e V estiverem corretas.
D) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
13 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Inclui-se, na forma de recolhimento prevista pelo SIMPLES Nacional, o(a)
A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
C) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.
D) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
E) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
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Questão |
Gabarito |
Questão |
Gabarito |
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01 |
Errada |
08 |
C |
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03 |
Certa |
09 |
A |
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03 |
E |
10 |
C |
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04 |
Certa |
11 |
A |
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05 |
D |
12 |
C |
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06 |
C |
13 |
B |
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07 |
C |
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