NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

01 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.

02 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.

03 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 3 – 2011) Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

A) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.

B) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.

C) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.

D) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.

E) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

04 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

05 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.

06 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) O STF passou a entender que os estados e o DF podem estabelecer outros meios não previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos.

07 (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

A) a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

B) tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

C) o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

D) o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

E) o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

08 (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Assinale a opção correta.

A) A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

B) As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C) O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D) Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E) As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

09 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

A) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

B) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

C) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

D) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

E) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

10 (FGV/ADVOGADO/CONDER – 2013) Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

A) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.

B) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.

C) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.

D) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.

E) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

11 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) Assinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.

A) O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.

B) O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo, mas não os fatos geradores.

C) O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo dos dois tributos, mas não os fatos geradores.

D) O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.

E) O imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributo.

12 (FGV/XII OAB – 2013) Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

13 (FCC/PGM/TERESINA/PI – 2010) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

A) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

B) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

C) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

D) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

E) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

14 (FCC/AFTE/SP – 2009) Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados “princípios constitucionais tributários”. São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

A) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

B) da isonomia e da liberdade de tráfego.

C) da capacidade contributiva e da anterioridade.

D) da anterioridade e da irretroatividade.

E) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

15 (GESTÃO DE CONCURSOS/ADVOGADO/BRUMADINHO/MG – 2013) Os tributos formam a receita da União, dos estados e dos municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições (de melhoria e especiais) e empréstimos compulsórios. Relacione as espécies de tributos com características que as conceituam.

COLUNA I	COLUNA II
1. Taxas.	( ) tributos não vinculados, emergenciais, eventuais, não definitivos (temporários, precários), cuja competência para arrecadação é exclusiva e receita é afetada.
2. Impostos.	( ) tributos vinculados a um serviço público específico prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo poder público.
3. Contribuições de Melhoria.	( ) tributos não vinculados, cobrados em face da ocorrência de fato social de caráter econômico, revelador da capacidade contributiva do indivíduo.
4. Empréstimos Compulsórios.	( ) tributos vinculados, instituídos para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A) 4 1 2 3.

B) 4 2 3 1.

C) 3 4 2 1.

D) 3 1 2 4.

16 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

17 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

18 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Analise as assertivas abaixo de acordo com o Código Tributário Nacional.

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II. a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Marque a opção CORRETA.

A) apenas a assertiva I está correta.

B) apenas assertivas I e II estão corretas.

C) as assertivas I, II e III estão corretas.

D) as assertivas I, II e III estão incorretas.

19 (VUNESP/ADVOGADO/IPT/SP – 2011) Referem-se ao objeto de estudo do Direito Tributário as receitas

A) patrimoniais.

B) originárias.

C) aleatórias.

D) derivadas.

E) facultativas.

20 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é:

A) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B) Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C) Toda prestação pecuniária instituída em lei que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada em moeda ou por valor que nela se possa exprimir, mediante atividade administrativa discricionária do Poder Público.

D) Toda prestação pecuniária instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada em moeda ou por valor que nela se possa exprimir, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) Toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

TRIBUTOS EM ESPÉCIES

21 (CESPE/DPE/DF – 2013) A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

22 (CESPE/ANALISTA/MPU – 2013) Com a Constituição de 1988, o entendimento referendado pelo STF é o de que são consideradas tributos tanto as contribuições de melhoria quanto as contribuições propriamente ditas, entre as quais se incluem as destinadas à seguridade social.

23 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

24 (CESPE/CONSULTOR/SEFAZ/ES – 2010) Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica.

25 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.

26 (ESAF/ATA/MF – 2009) A determinação da natureza jurídica especifica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:

A) do fato gerador da respectiva obrigação.

B) da destinação legal do produto da arrecadação.

C) da denominação.

D) da fixação do agente arrecadador.

E) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

27 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.

28 (FCC/AFTE/RO – 2009) Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

A) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

B) os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.

C) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

D) o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

E) a destinação legal do produto de sua arrecadação.

29 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

30 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

31 (FACAPE/PGM/PETROLINA/PE – 2011) É plenamente aplicável a regra estabelecida no CTN que prescreve ser a natureza jurídica do tributo determinada pelo seu fato gerador, ainda que se trate dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, que assumiram, após a Carta de 88, status de espécies tributárias.

IMPOSTOS

32 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2012) A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante

A) medida provisória.

B) lei delegada.

C) lei ordinária.

D) lei complementar.

E) emenda constitucional.

33 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei nº 5.172/1966, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

34 (CESPE/PGM/IPOJUCA/PE – 2009) Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.

35 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE/MT – 2009) O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

A) taxa de publicidade.

B) taxa de iluminação pública.

C) contribuição de melhoria.

D) imposto.

E) preço público.

36 (ESAF/ANALISTA/SUSEP – 2010) A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina “competência residual”, é INCORRETO afirmar-se que:

A) o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

B) consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não cumulatividade e o não bis in idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

C) a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.

D) admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.

E) a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

37 (ESAF/ATRFB – 2009) O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é INCORRETO afirmar que:

A) Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

B) Terão de ser, necessariamente, não cumulativos.

C) Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

D) Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.

E) Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

38 (FGV/X OAB – 2013) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

A) comum.

B) residual.

C) cumulativa.

D) extraordinária.

39 (FGV/VIII/OAB – 2012) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

40 (FGV/AFTE/RJ – 2009) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

41 (FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) A União poderá instituir, mediante Lei

A) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

B) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

C) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

D) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

E) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

42 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.

43 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB-2012) Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como

A) taxa.

B) contribuição de intervenção no domínio econômico.

C) imposto.

D) empréstimo compulsório.

E) contribuição social.

44 (FCC/DPE/SP – 2009) Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

A) iminência de guerra externa.

B) investimento público de caráter urgente.

C) relevante interesse nacional.

D) ameaça de calamidade pública.

E) temor de perturbação da ordem interna.

45 (FCC/DPE/PA – 2009) Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

A) serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

B) transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

C) propriedade e serviço de comunicação.

D) serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

E) serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

46 (FCC/AFTE/SP – 2009) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

47 (FCC/AFTE/SP – 2009) A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham por fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição Federal.

48 (CEPERJ/ADVOGADO/UEZO – 2013) A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:

A) taxa de emergência.

B) contribuição parafiscal.

C) empréstimo compulsório.

D) imposto de renda extra.

E) pedágio urbano.

49 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte é:

A) O imposto.

B) A taxa.

C) A tarifa.

D) A contribuição de melhoria.

E) O empréstimo compulsório.

50 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

51 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) O imposto pode ser cobrado compulsoriamente, independente da contraprestação de serviços ao contribuinte.

52 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

53 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

54 (AOCP/ASSESSOR JURÍDICO/CABO SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado de

A) Taxa.

B) Tarifa.

C) Imposto.

D) Contribuição de melhoria.

E) Taxa de utilização potencial.

55 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

56 (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB – 2009) No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

B) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

D) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

E) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

TAXAS

57 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.

58 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

59 (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TCE/ES – 2013) Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

A) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

B) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

C) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

D) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

E) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

60 (CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2013) Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

A) As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

B) O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

C) As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

D) Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

E) As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

61 (CESPE/AUDITOR/TCE/ES – 2012) Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

62 (CESPE/DPE/RO – 2012) Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.

A) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.

B) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.

C) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.

D) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.

E) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

63 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.

64 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei.

65 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte, que deve pagá-lo ainda que não o utilize.

66 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

67 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Consoante a jurisprudência do STF, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécies de preço público. Assim, é admissível que parte da arrecadação obtida com essas espécies seja destinada a instituições privadas, entidades de classe e caixas de assistência dos advogados.

68 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o texto constitucional.

69 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) É constitucional a instituição de taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural.

70 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

71 (CESPE/DPU – 2010) Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.

72 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.

73 (CESPE/PGM/BOA VISTA/RR – 2010) Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público.

74 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na analise e desenvolvimento de sistemas.

75 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.

76 (CESPE/PROCURADOR/TCE/BA – 2010) É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

77 (ESAF/PGFN – 2012) O termo “preço de transferência” tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção INCORRETA.

A) Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.

B) Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.

C) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.

D) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.

E) A legislação de “preço de transferência” somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.

78 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) Entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder.

79 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) A atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa.

80 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) Exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.

81 (ESAF/ARFB – 2009) Sobre as taxas, podemos afirmar, EXCETO, que:

A) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

B) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

C) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

D) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

E) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

82 (ESAF/ATA/MF – 2009) As taxas, no modelo constitucional brasileiro:

A) terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

B) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

C) serão seletivas e não cumulativas.

D) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

E) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

83 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A esse respeito, é correto afirmar que

A) não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.

B) é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.

C) é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.

D) não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.

E) é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

84 (FGV/ADVOGADO/CONDER – 2013) O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva. Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

A) A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.

B) A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.

C) O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.

D) A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.

E) A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

85 (FGV/IX OAB – 2012) Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.

C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.

D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.

86 (FGV/AFTM/ANGRA DOS REIS/RJ – 2010) A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

A) à competência exclusiva dos Estados.

B) à contraprestação específica desse tributo.

C) ao campo de atuação da entidade federativa.

D) à divisão de poder entre as entidades da federação.

E) à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

87 (FGV/AFTM/ANGRA DOS REIS/RJ – 2010) Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

A) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

B) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

C) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

D) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

E) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

88 (FGV/AFTE/RJ – 2010) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

89 (FGV/AFTE/RJ – 2009) As taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

90 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/PA – 2009) A taxa e o preço público se caracterizam por:

A) o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

B) a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

C) o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

D) a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

E) o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

91 (FCC/AFTE/SP – 2013) Com respeito à disciplina legal das taxas, é

A) inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C) constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.

D) constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.

E) inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.

92 (FCC/AFTE/SP – 2012) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

A) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.

B) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.

C) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.

D) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

E) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

93 (FCC/AFTE/SP – 2012) Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo. A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

A) e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

B) e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.

C) é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.

D) é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.

E) é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

94 (FCC/AFTE/SP – 2012) Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

A) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.

B) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.

C) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.

D) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.

E) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

95 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Em relação às taxas, é correto afirmar:

A) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.

B) A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.

C) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.

D) O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

E) É classificada entre os tributos não vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

96 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.

97 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.

98 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

99 (FCC/AFTE/SP – 2009) A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

100 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA
DO NORTE/RN – 2013) O tributo exigido como remuneração de serviços prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição chama-se:

A) Imposto.

B) Contribuição de melhoria.

C) Emolumentos.

D) Empréstimo compulsório.

E) Taxa.

101 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

II – TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II);

Ante este inciso, é verdadeiro expressar:

A) O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis quanto à prestação potencial do serviço púbico;

B) É admissível o exercício potencial do poder de polícia;

C) Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público;

D) A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.

102 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de

A) imposto, em razão da universalidade da atividade administrativa.

B) impostos, em razão da impessoalidade da atividade administrativa.

C) tarifas, em razão da concessão ou autorização por parte do Poder Público.

D) taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E) taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia.

103 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é:

A) inconstitucional, pois incidente sobre serviços prestados por particulares.

B) constitucional, porque possui base de cálculo própria de imposto.

C) inconstitucional, na medida em que o fato gerador das taxas deve corresponder ao exercício de poder de polícia, não podendo incidir sobre serviços públicos indivisíveis.

D) constitucional, por se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

E) inconstitucional, porquanto possui fato gerador próprio de imposto.

104 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.

105 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.

106 (VUNESP/PGM/MAUÁ/SP – 2012) O serviço público que constitui fato gerador da Taxa de Serviço:

A) precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.

B) desde que seja específico, não precisa ser divisível.

C) considera-se efetivo, quando usufruído pelo contribuinte.

D) não precisa estar em efetivo funcionamento, desde que esteja definido em lei.

E) é divisível quando destinado à sociedade no seu todo, independentemente da possibilidade de ser usufruído individualmente.

107 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

108 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

109 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

110 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) Os Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

111 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) A taxa não pode ter como fato gerador a utilização apenas potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.

112 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) Os serviços públicos são considerados divisíveis quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

113 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

114 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

115 (COMPERVE/UFRN/ADVOGADO/MOSSORÓ/RN – 2012) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as taxas, é correto afirmar que

A) taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

B) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C) o município poderá instituir taxa como contraprestação pelos serviços a serem prestados por unidade especializada em saúde.

D) é constitucional a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, cobrada em razão da prestação de serviço essencial.

116 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) As taxas eventualmente estabelecidas pelo município de Petrolina poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que não sejam impostos da competência privativa dos municípios.

117 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) A taxa pode ser instituída em razão de potencial exercício do poder de polícia.

118 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) A taxa pode, constitucionalmente, ser instituída para custear

A) serviço de telefonia.

B) fornecimento de iluminação pública.

C) serviço postal.

D) expedição de passaporte.

E) fornecimento de energia elétrica.

119 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O Município Feliz criou a taxa de instalação industrial a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei ordinária municipal, que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento.

II. O Município Fim do Mundo criou a taxa de iluminação pública cuja base de cálculo para maior justiça fiscal foi graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, que fora aferida tomando como parâmetro o consumo da energia elétrica.

III. O Município Esperança instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre zoneamento de atividades, a taxa de localização de estabelecimentos bancários, que incidirá à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelos bancos aos contribuintes.

Assinale a alternativa CORRETA, que, corresponde, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas:

A) somente duas afirmativas estão juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

B) somente são válidas as duas primeiras afirmativas: uma porque está ligada ao poder de polícia; a outra, porque se refere à prestação de serviço público específico e divisível.

C) todas as três afirmativas são inválidas.

D) todas as três afirmativas são válidas.

120 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, ou a regular prestação de serviço público essencial ao contribuinte.

121 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

122 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) As taxas cujo fato gerador é a prestação efetiva do serviço público de iluminação pública serão cobradas na fatura de consumo de energia elétrica.

123 (VUNESP/ADVOGADO/CREMESP/SP – 2011) O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício regular do poder de polícia enseja a cobrança de

A) imposto, cuja receita deve custear a segurança pública.

B) tarifa, haja vista a natureza tributária da receita que gera.

C) preço público, haja vista a natureza patrimonial da receita exigida.

D) contribuição de melhoria, tendo em vista o bem-estar social que promove.

E) taxa, como espécie tributária.

124 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

125 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) De acordo com a definição legal, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo irrelevante para qualificar sua natureza jurídica a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Na atual ordem constitucional, é correto afirmar acerca da natureza jurídica do tributo e de suas espécies:

A) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B) Os empréstimos compulsórios não constituem modalidade tributária.

C) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra algum benefício ao contribuinte, tal como a segurança pública.

D) É constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

E) Os valores arrecadados pelos Municípios a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) devem ser necessariamente destinados ao custeamento de atividades estatais específicas, relativas ao contribuinte.

126 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

127 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.

128 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.

129 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

130 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.

B) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.

C) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.

D) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

E) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

131 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

132 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

133 (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB – 2009) A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.

134 (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB – 2009) Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.

135 (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB – 2009) O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

136 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

137 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.

138 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada.

139 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.

140 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobiliária resultante de obra pública.

141 (FGV/AFTE/RJ – 2009) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

142 (FCC/AFTE/SP – 2012) A realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior parte dos imóveis localizados em suas proximidades, da seguinte maneira:

– o imóvel “A”, que valia R$ 4.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício de valorização de 200%, passando a valer R$ 12.000.000,00.

– o imóvel “B”, que valia R$ 3.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 100%, passando a valer R$ 6.000.000,00.

– o imóvel “C”, que valia R$ 2.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 50%, passando a valer R$ 3.000.000,00.

– o imóvel “D” não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas.

Obs.: Todos os quatro imóveis têm a mesma área de terreno e o que determinou a diferença nos fatores de absorção do benefício da valorização foram elementos alheios à dimensão do terreno.

O custo total da obra foi orçado em R$ 6.000.000,00 e a referida contribuição deverá custeá-la integralmente. Com base nessas informações e considerando que o município em questão editou lei ordinária estabelecendo a cobrança de contribuição de melhoria para fazer face ao custo dessa obra, é correto afirmar que

A) os proprietários dos imóveis “A”, “B”, “C” e “D” deverão pagar contribuição de melhoria, pois estão na zona beneficiada.

B) os proprietários dos imóveis “A”, “B” e “C” deverão pagar contribuição de melhoria, desde que a fixação das bases de cálculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei complementar.

C) os proprietários dos imóveis “A”, “B” e “C”, que tiveram seus imóveis efetivamente valorizados com a obra, deverão ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na área do terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.

D) a municipalidade poderá exigir, cumulativamente, de todos os quatro proprietários, contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de seus respectivos imóveis, cabendo ao imóvel “A” pagar R$ 8.000.000,00, ao imóvel “B” pagar R$ 3.000.000,00, ao imóvel “C” pagar R$ 1.000.000,00 e não cabendo nada a “D”, perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.

E) a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel “C” contribuição de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu imóvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da exigência referente ao custo da obra não ultrapasse R$ 6.000.000,00.

143 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.

144 (FCC/DPE/PA – 2009) Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

A) devida, por ter por fato gerador obra pública.

B) devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

C) indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

D) indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

E) indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

145 (FCC/AFTE/RO – 2009) Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

A) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

B) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

C) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

D) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

E) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

146 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) A valorização imobiliária da propriedade privada, decorrente de obra pública é fato gerador de:

A) Imposto territorial urbano.

B) Taxa imobiliária.

C) Contribuição de melhoria.

D) Imposto territorial rural ou urbano, conforme a localização do imóvel.

E) Contribuições especiais.

147 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Assinale a alternativa correta a respeito das contribuições de melhoria.

A) Não estão limitadas ao custo da obra que lhe deu origem.

B) Somente podem ser instituídas pela União.

C) Têm como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) Têm como fato gerador serviços que impliquem em valorização imobiliária.

E) Classificam-se como tributos não vinculados.

148 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas.

149 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência dos serviços públicos prestados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

150 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

A) A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.

B) É tributo de competência exclusiva dos municípios.

C) O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D) Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.

E) É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.

151 (FLUXO/AFTM/IBIÁ/MG – 2011) O Município de Ibiá realiza uma grande obra viária vindo a acarretar valorização imobiliária no entorno da obra pública. Diante desse fato, o Município institui um novo tributo condizente com tal valorização do patrimônio do particular. O tributo aqui disposto se refere a:

A) Imposto.

B) Contribuição de Melhoria.

C) Taxa.

D) NDA.

152 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão da atividade estatal de realização de obra pública.

153 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) Assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

A) Deve ser instituída pela Constituição Federal, quando a melhoria for feita pela União, e pela Constituição Estadual, quando a melhoria decorrer de recursos dos Estados.

B) A limitação do valor total a ser cobrado de todos os proprietários da região beneficiados é determinada pelo ganho no valor de mercado de todos os respectivos imóveis somados.

C) O valor a ser cobrado do contribuinte beneficiado, individualmente, é limitado ao respectivo valor venal do seu imóvel.

D) O poder público pode exigir esse tributo antes da realização da obra.

E) Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.

154 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por consequência, a casa deste contribuinte sofreu uma valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado. Em face do exposto, ele, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente sujeito ao pagamento do (de):

A) taxa pelo serviço de asfaltamento.

B) contribuição de melhoria.

C) taxa pela utilização de serviços públicos de urbanização.

D) taxas pelo exercício do poder de polícia.

155 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A veiculação de notícia que anuncie a realização de obra pública e que com isso gere a valorização dos imóveis próximos a ela autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III da Constituição Federal.

156 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

157 (COPEVE/ADVOGADO/CASAL/AL – 2010) Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

A) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.

C) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.

E) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

158 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

159 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

160 (CESPE/ANALISTA/SEPRO – 2013) Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

161 (CESPE/PROCURADOR/TCDF – 2013) A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

162 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

163 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A receita proveniente da arrecadação de empréstimo compulsório instituído para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ocorrida no sul do país pode ser destinada para a construção de escolas públicas na região Nordeste, uma vez que é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa. E Segundo o STF, a existência de órgão administrativo constitui condição suficiente para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, sendo um dos elementos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.

164 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

165 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

166 (CESPE/ADVOGADO/SERPRO – 2010) No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos de saúde pública.

167 (CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2009) Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

A) constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

B) constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

C) pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

D) não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

E) não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

168 (CESPE/OAB – 2009) Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

A) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.

B) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

C) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.

D) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

169 (ESAF/ARFB – 2009) Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

A) é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.

B) é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado “Plano Collor” (Lei n. 8.024/90).

C) o conceito de ‘despesa extraordinária’ a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

D) se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

E) se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

170 (ESAF/ATA/MF – 2009) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

A) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

B) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

C) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos a despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

D) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

171 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

B) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

C) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

D) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

E) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

172 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não está vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

173 (FCC/AFTE/SP – 2009) Os Empréstimos Compulsórios

A) poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

B) poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a observância ao princípio da anterioridade.

C) são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses entes políticos.

D) têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação.

E) têm, em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

174 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

175 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) O tributo Empréstimo Compulsório poderá ser instituído no caso de

A) guerra interna entre os Estados.

B) investimento privado.

C) despesas ordinárias.

D) calamidade pública.

176 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Os empréstimos compulsórios serão instituídos pela União para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de crises financeiras e da guerra civil ou sua iminência.

177 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A União poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter alimentar e de relevante interesse econômico, visando suprir crise financeira.

178 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

179 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União por meio de Medida Provisória.

180 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios e cobrá-los no mesmo exercício financeiro de publicação da referida espécie normativa, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

181 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS

182 (CESPE/DPE/TO – 2012) No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.

B) Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.

C) As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

E) As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

183 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5– 2011) Compete aos entes federativos instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, observado o princípio da anterioridade.

184 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.

185 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Aplicam-se às contribuições para o fundo de garantia do tempo de serviço as disposições do CTN.

186 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) É ilegítima a cobrança da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) sobre as operações relativas a serviços de telecomunicações.

187 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) Contribuição é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

188 (ESAF/ARFB – 2012) Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.

A) Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

B) Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

C) No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.

D) A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.

E) Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.

189 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

190 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão, além de outras, sobre as receitas decorrentes de exportação.

191 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) O município de Petrolina possui competência para instituir contribuição para o custeio de regime de previdência de seus servidores, porém, não pode o poder público municipal estabelecer alíquota inferior à da contribuição para a previdência de servidores titulares de cargos efetivos da União.

192 (ESFCEX/OFICIAL DO EXÉRC.BRASILEIRO – 2011) Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.

193 (AOCP/ANALISTA/CABO SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) De acordo com as disposições constitucionais acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) Não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) Não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

D) Não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

E) A lei não pode definir hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

194 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

195 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RO – 2010) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

196 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2009) Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

A) taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado.

B) IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras.

C) contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool.

D) contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo.

E) contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real.

197 (CESPE/OAB – 2009) Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.

B) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.

C) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.

D) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

198 (ESAF/ARFB – 2009) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

199 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

A) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.

B) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

C) Poderá incidir sobre a importação de serviços.

D) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

E) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

200 (FCC/AFTE/SP – 2009) A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

A) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

B) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

C) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

E) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.

201 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a:

A) Taxa de condomínio.

B) Contribuição de intervenção em domínio econômico.

C) Tarifa pública.

D) Multa de trânsito.

E) Prestação da casa própria devida a empresa pública.

202 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União e dos Estados.

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

203 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

204 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RO – 2010) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

205 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.

206 (CESPE/CONSULTOR/SEFAZ/ES – 2010) É admissível que a União, os estados e os municípios instituam, desde que por meio de lei, contribuição para custeio da iluminação pública.

207 (CESPE/OAB – 2009) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

A) ser instituída pelos estados e pelo DF.

B) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.

D) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

208 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

A) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.

B) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.

C) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.

D) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.

E) o referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

209 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

210 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) O município tem competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e, desde que obedecido ao princípio da anterioridade nonagesimal, poderá efetuar a cobrança da referida exação no mesmo exercício financeiro em que houver sido publicada a lei que instituiu a exação e na fatura de consumo de energia elétrica.

211 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) Estados, Municípios e Distrito Federal podem cobrar contribuição de iluminação pública, para custear o respectivo serviço, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

212 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade e da anterioridade.

213 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) É obrigatória a cobrança da contribuição pelo serviço da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

214 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A União poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei complementar, para o custeio do serviço de iluminação pública.

215 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A regular prestação do serviço público de iluminação pública caracteriza o fato gerador das taxas, que poderão ser instituídas pela União, observados os princípios da legalidade e da anterioridade.

216 (VUNESP/ADVOGADO/CREMESP/SP – 2011) Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão instituir

A) empréstimo compulsório.

B) imposto de sua competência exclusiva.

C) contribuição.

D) imposto extraordinário.

E) receita mobiliária.

217 (AOCP/ANALISTA/CABO SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir

A) taxa, na forma das respectivas leis.

B) contribuição, na forma das respectivas leis.

C) imposto, na forma das respectivas leis.

D) empréstimos compulsórios, na forma das respectivas leis.

E) tarifa, na forma das respectivas leis.

218 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

219 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS DOS TRIBUTOS

Quanto à Finalidade: Fiscais, Extrafiscais e Parafiscais

220 (ESAF/MPOG/APO – 2009) A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que NÃO possui caráter extrafiscal.

A) Imposto sobre produtos industrializados.

B) Imposto sobre importação.

C) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis.

D) Imposto sobre produtos industrializados.

E) Taxa de iluminação pública.

221 (ESAF/ATRFB – 2009) “A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria no próximo dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de 1º de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base na eficiência energética dos produtos, de acordo com a classificação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. “Nós estamos desonerando mais os produtos que consomem menos energia”, explicou. A medida vale até 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de 15%, e recuou para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas somente para os produtos da chamada classe “A”, ou seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe “B” passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante voltará a ter um IPI de 15%.” (Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia de 29.10.2009). Na notícia acima, identificamos um importante aspecto do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que explica e justifica tal aspecto, isto é, somente aquele que a notícia mencionada destacou.

A) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alíquotas diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de essencialidade.

B) A notícia demonstra a aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade tributária, pois estabelece alíquotas diferenciadas para as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.

C) O IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, já que o Poder Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas alíquotas.

D) A não cumulatividade, outra característica do IPI, visa impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica.

E) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alíquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da indústria e, consequentemente, dos consumidores.

222 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/PA – 2009) O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais, ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica. Prova desse fato é:

A) o mix tributário diversificado dos Estados.

B) a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.

C) a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.

D) o tabelamento de preços, em situações de crise.

E) a despersonalização dos impostos.

223 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) Os tributos que resultam de uma imposição estatal visando a restrição ou ao desenvolvimento de determinadas atividades, ou setores, de acordo com determinada linha política de ação, são:

A) Tributos fiscais.

B) Tributos extrafiscais.

C) Tributos compulsórios.

D) Tributos facultativos.

E) Tributos parafiscais.

224 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

225 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

Quanto à Hipótese de Incidência: Vinculados e Não Vinculados

226 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades estatais relacionadas ao contribuinte, sendo vedada a vinculação de suas receitas a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionalmente previstas.

227 (FCC/AGENTE LEGISLATIVO/SP – 2010) Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A) o imposto.

B) a taxa.

C) a contribuição de melhoria.

D) o empréstimo compulsório.

E) as contribuições especiais.

228 (FCC/ANALISTA/TCE/GO – 2009) Os tributos classificam-se em vinculados e não vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

A) o imposto.

B) a taxa.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição social.

E) o empréstimo compulsório.

229 (FCC/AFTE/SP – 2009) O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

230 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Diante da classificação de tributos, a Taxa é considerada:

A) tributo não vinculado.

B) tributo vinculado.

C) tributo não vinculado e vinculado.

D) tributo vinculado dependendo do tipo de taxa.

231 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

GABARITO

Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	Errada	59	B	117	Errada	175	D
02	Certa	60	A	118	D	176	Errada
03	B	61	Errada	119	C	177	Errada
04	Errada	62	C	120	Errada	178	Certa
05	Errada	63	Errada	121	Certa	179	Errada
06	Certa	64	Errada	122	Errada	180	Errada
07	D	65	Certa	123	E	181	Errada
08	A	66	Errada	124	Certa	182	A
09	E	67	Errada	125	D	183	Errada
10	C	68	Certa	126	Certa	184	Certa
11	E	69	Errada	127	Certa	185	Errada
12	A	70	Errada	128	Errada	186	Errada
13	C	71	Certa	129	Errada	187	Errada
14	E	72	Certa	130	B	188	B
15	A	73	Errada	131	Errada	189	Errada
16	Certa	74	Certa	132	Errada	190	Errada
17	Errada	75	Errada	133	Errada	191	Certa
18	C	76	Errada	134	Certa	192	Errada
19	D	77	C	135	Errada	193	A
20	B	78	Certa	136	Errada	194	Errada
21	Certa	79	Certa	137	Errada	195	Errada
22	Certa	80	Certa	138	Errada	196	D
23	Errada	81	C	139	Errada	197	D
24	Certa	82	E	140	Certa	198	Certa
25	Errada	83	E	141	Certa	199	B
26	A	84	A	142	E	200	C
27	Certa	85	C	143	Errada	201	B
28	D	86	C	144	E	202	Errada
29	Errada	87	E	145	C	203	Certa
30	Errada	88	Errada	146	C	204	Errada
31	Errada	89	Certa	147	C	205	Errada
32	D	90	D	148	Errada	206	Errada
33	Errada	91	D	149	Errada	207	D
34	Errada	92	B	150	C	208	A
35	D	93	A	151	B	209	Certa
36	D	94	A	152	Certa	210	Errada
37	D	95	A	153	E	211	Errada
38	B	96	Errada	154	B	212	Certa
39	Errada	97	Certa	155	Errada	213	Errada
40	Certa	98	Errada	156	Certa	214	Errada
41	C	99	Errada	157	E	215	Errada
42	Errada	100	E	158	Errada	216	C
43	C	101	C	159	A	217	B
44	A	102	E	160	Errada	218	Certa
45	A	103	D	161	Certa	219	Certa
46	Errada	104	Errada	162	Certa	220	E
47	Errada	105	Errada	163	Errada	221	E
48	C	106	C	164	Errada	222	C
49	A	107	Certa	165	Certa	223	B
50	Errada	108	Errada	166	Errada	224	Certa
51	Certa	109	Errada	167	E	225	Certa
52	Certa	110	Certa	168	B	226	Certa
53	Certa	111	Errada	169	A	227	A
54	C	112	Errada	170	D	228	B
55	Certa	113	Errada	171	D	229	Certa
56	C	114	Certa	172	Errada	230	B
57	Certa	115	A	173	A	231	Certa
58	Errada	116	Errada	174	Certa