Direito Tributàrio 8.ª edição

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

01 (CESPE/DPE/DF – 2013) É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

02 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

03 (CESPE/ANALISTA/MPU – 2013) De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.

04 (CESPE/ANALISTA/MPU – 2013) Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.

05 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) Os emolumentos extrajudiciais de serviços notariais e de registro público podem ser criados ou alterados, a qualquer tempo, pelos tribunais de justiça. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A) Incidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos.

B) As custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia.

C) Os emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina.

D) Para a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal.

E) A corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei.

06 (CESPE/PGDF/DF – 2013) Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue o seguinte item: Na hipótese considerada, o DF não poderá cobrar IPTU do prédio da autarquia federal em razão do princípio da uniformidade.

07 (CESPE/PGDF/DF – 2013) Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A) A hipótese em questão se refere a imposto cobrado com base em aspectos subjetivos do contribuinte, isto é, com base em elementos que dimensionam sua capacidade econômica para contribuir.

B) Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal.

08 (CESPE/PGDF/DF – 2013) É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

09 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2012) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

A) Incide IR sobre a indenização por danos morais.

B) É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.

C) De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.

D) A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E) Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

10 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2012) Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A) Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária.

B) A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta.

C) O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.

D) É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária.

E) É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

11 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2012) Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

A) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

B) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.

C) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.

D) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.

E) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

12 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

13 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/TO – 2012) Para a validade de uma norma, é necessária sua adequação aos princípios constitucionais, o que se tem convencionado chamar Estado de Constituição. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional tem sua regulamentação constitucional com uma série de princípios, que são utilizados para regular diversas situações de incidência tributária. Em relação a esse assunto, assinale a opção que corresponde a correta aplicação do princípio constitucional indicado.

A) Se, em dezembro, for editada lei que aumente a alíquota de imposto de renda, esta não poderá incidir na declaração de ajuste a ser apresentada no ano seguinte, já que incidirá sobre o total da renda do ano de sua edição, vindo a ferir o princípio da anterioridade.

B) Instituído por lei o prazo para recolhimento do tributo, sua antecipação deverá atender ao princípio da anterioridade.

C) Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, as taxas instituídas pela municipalidade em decorrência do poder de polícia só poderão ser exigidas noventa dias após a publicação da lei que as tiver instituído.

D) A obrigação imposta ao contribuinte pelo município de apurar o tributo devido, informar ao fisco o montante apurado e recolhê-lo no dia vinte do mês posterior à ocorrência do fato gerador está sujeita ao princípio da legalidade.

E) Norma estadual que conceda incentivo fiscal a empresa que contratar empregado com idade superior a cinquenta anos vai de encontro ao princípio da isonomia, constituindo discriminação em virtude da idade.

14 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.

B) Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

C) O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.

D) O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.

E) É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

15 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) Com base nos princípios que regem a atividade tributária, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade afasta em caráter absoluto a possibilidade de se remeter, para o plano infralegal, a definição de aspectos inerentes aos elementos do tributo.

B) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei, em sentido formal, configura o veículo apto para instituir tributo, razão pela qual é vedada a instituição de tributo por intermédio de medida provisória.

C) Dado que o estabelecimento da progressividade de alíquotas constitui instrumento a serviço do princípio da capacidade contributiva, entende o STF ser constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

D) Segundo o STF, o denominado princípio da vedação ao confisco tem aplicação apenas em relação ao tributo e não à sanção, motivo pelo qual não estende a sua aplicação às multas moratórias.

E) Segundo o STF, é constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo, por entender que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

16 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu.

17 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

A) Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

B) À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

C) Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

D) À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

E) Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

18 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

19 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.

20 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

21 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

22 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

23 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

24 (CESPE/ADVOGADO/DETRAN/ES – 2010) Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.

25 (CESPE/ADVOGADO/DETRAN/ES – 2010) Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.

26 (CESPE/DPU – 2010) A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

27 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

A) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

B) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

C) 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

D) noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

E) no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

28 (CESPE/ANALISTA/ANEEL – 2010) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

29 (CESPE/CONSULTOR/SEFAZ/ES – 2010) Em respeito ao princípio da legalidade, não é permitido ao chefe do Poder Executivo elevar a alíquota do imposto de importação, mesmo dentro de limites autorizados por lei.

30 (CESPE/OAB – 2010) Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

31 (CESPE/OAB – 2009) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

32 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

A) seletividade.

B) não diferenciação tributária.

C) legalidade estrita.

D) capacidade contributiva.

E) igualdade tributária, em sentido jurídico.

33 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

A) Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

B) Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

C) Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.

D) Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

E) Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

34 (CESPE/OAB – 2009) De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

B) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

C) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

35 (CESPE/OAB – 2009) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A) ao imposto sobre propriedade territorial rural.

B) ao imposto sobre produtos industrializados.

C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

36 (CESPE/OAB – 2009) Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

B) lei expressamente interpretativa.

C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

37 (ESAF/ARFB – 2012) Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, III e IV.

B) II, III e IV.

C) I, IV e V.

D) III, IV e V

E) todos os itens estão corretos.

38 (ESAF/PGFN – 2012) Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores

A) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é publicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes.

B) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto-Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

C) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação.

D) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte.

E) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal.

39 (ESAF/ATRFB – 2012) Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte.

40 (ESAF/ATRFB – 2012) Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais.

41 (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

A) a instituição de tributos ou a sua extinção.

B) a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

C) a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

D) a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

E) as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

42 (ESAF/ARFB – 2012) A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta.

A) A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.

B) A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.

C) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.

D) Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.

E) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

43 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) O princípio da capacidade contributiva:

A) não se aplica às penalidades tributárias.

B) aplica-se somente às contribuições.

C) aplica-se somente aos impostos.

D) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

E) é atendido pela progressividade dos impostos reais.

44 (ESAF/ATRFB – 2009) A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

A) diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.

B) não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

C) para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

D) em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.

E) a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

45 (ESAF/MPOG/APO – 2009) De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

A) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.

B) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.

C) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.

D) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

46 (ESAF/ARFB – 2009) Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.

A) Tratando-se de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá ser editada lei ordinária, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

B) Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação.

C) Tratando-se de imposto sobre a propriedade territorial rural, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.

D) Tratando-se de imposto sobre importação, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.

E) Tratando-se de contribuição social, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011, caso não tenha sido convertida em lei no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada.

47 (ESAF/ARFB – 2009) Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

A) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.

B) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.

C) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.

D) o princípio do não confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

E) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

48 (FGV/XI OAB – 2013) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

49 (FGV/X OAB – 2013) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

50 (FGV/XII OAB – 2013) Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA –, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

51 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade. Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.

A) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a criação de novos tributos.

B) O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros tributos já previstos na Constituição.

C) O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e não por lei ordinária.

D) O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.

E) O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.

52 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo. Nessa situação

A) a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.

B) a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.

C) a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.

D) a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

E) a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

53 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais que aplica por decreto. Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.

B) O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis.

C) O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.

D) Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valores através de medida provisória.

E) Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis.

54 (FGV/PGM/MT – 2013) Em determinado Município da Federação foi promulgada lei em que o IPTU sofreria atualização de acordo com um Catálogo Geral de Logradouros por Bairro. Tal lei estabeleceria limites mínimos e máximos para a atualização do imposto, que seriam aplicados para fixar a valorização dos imóveis urbanos. A lei foi publicada no ano de 2010 e o Catálogo Geral de Logradouros por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto legal, tendo sido publicado em 2011. João, que teve seu IPTU de 2011 majorado com base neste Catálogo Geral, se insurge em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal. Nesse caso,

A) João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o Catálogo Geral é um mero anexo, que fora previsto na lei.

B) a exigência fiscal é indevida, já que embora possível a atualização da planta de valores do IPTU, esta fica sujeita ao princípio da anterioridade.

C) a exigência fiscal é devida, visto que foi veiculada por lei publicada no exercício anterior ao que foi exigida.

D) o anexo constituído pelo Catálogo Geral de Logradouros por bairro tem natureza de regulamentar, pelo que, não extrapolado o texto da lei, tem vigência imediata.

E) a exigência fiscal do IPTU atualizado pelo Catálogo Geral de Logradouros por Bairro ofende os princípios da legalidade e de anterioridade.

55 (FGV/VII OAB – 2012) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

56 (FGV/IV OAB – 2011) A redação da Súmula Vinculante 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A) Venire Contra Factum Proprium.

B) Exceção de contrato não cumprido.

C) Solve et Repete.

D) Contraditório e ampla defesa.

57 (FGV/AFTE/RJ – 2011) A respeito dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva é decorrência lógico-jurídica da primeira.

A) O princípio da capacidade contributiva tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada pela progressividade obrigatória das espécies de tributos.

B) O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com tal efeito; / dessa forma, o imposto só será confiscatório se ultrapassar 33% da renda.

D) O princípio da vedação do tributo confiscatório impede a utilização de imposto com efeito de confisco, / mas não há percentual que estabeleça previamente os limites do tributo confiscatório.

E) O princípio da legalidade veda aos entes da Federação que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça; / desse modo, a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo tem de ser sempre prevista em lei.

58 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de Sergipe é de 12%, e a dos produzidos nos demais Estados da região Nordeste é de 18%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A) da uniformidade geográfica da tributação.

B) da capacidade contributiva.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

E) do não confisco.

59 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.

A) O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reservada à lei.

B) De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição.

C) Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias.

D) Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

E) De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabelecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo.

60 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta.

A) A contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

B) A majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

C) A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a sua criação, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

D) A cobrança de qualquer tributo só poderá ser realizada um ano após a publicação da lei que o criou, em decorrência da previsão constitucional do princípio da anterioridade.

E) Imposto extraordinário, no caso de guerra externa, não observa o princípio da anterioridade, mas deve respeitar a anterioridade nonagesimal.

61 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

A) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

B) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.

C) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.

D) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.

E) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

62 (FGV/ADVOGADO/CODEBA/BA – 2010) Os entes políticos possuem limitação do poder de tributar. Entre as limitações previstas existe a de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A respeito dessa limitação, analise as afirmativas a seguir:

I. A irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito.

II. O Supremo Tribunal Federal tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve considerar ocorrido o fato gerador.

III. A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

IV. A mesma lei que rege o fato também é a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como a sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo, alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo.

Assinale

A) se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I, II e II estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

D) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

63 (FGV/AFTE/RJ – 2010) As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Princípio do não confisco.

B) Princípio da liberdade de tráfego.

C) Princípio da anualidade.

D) Princípio da anterioridade.

E) Princípio da capacidade contributiva.

64 (FGV/OAB – 2010) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

A) Imediatamente para ambos.

B) No exercício financeiro seguinte para ambos.

C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.

D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

65 (FGV/OAB – 2010) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A) deve vir regulada por lei.

B) deve vir regulada por lei complementar.

C) enquadra-se como majoração de tributo.

D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

66 (FGV/OAB – 2010) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A) da uniformidade geográfica da tributação.

B) da legalidade tributária.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

67 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Com relação ao tema Limitações ao Poder de Tributar, analise as seguintes sentenças:

I. Como modo de combater a guerra fiscal, a Constituição Federal outorgou ao legislador complementar competência para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em atendimento a esse objetivo, a Lei Complementar nº 24/75 determina que a concessão de benefícios, ou a sua revogação total ou parcial, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados federados.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo inadmitida, portanto, a concessão de incentivos fiscais ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

III. Em caso de outorga de isenção tributária a uma classe de contribuintes, a fim de promover o desenvolvimento socioeconômico de uma dada região, é possível àqueles excluídos pela lei socorrerem-se do Poder Judiciário para, com base no princípio da isonomia, obterem idêntico tratamento fiscal.

Assinale:

A) se todas as sentenças estiverem corretas.

B) se somente as sentenças I e II estiverem corretas.

C) se somente as sentenças I e III estiverem corretas.

D) se somente as sentenças II e III estiverem corretas.

E) se nenhuma sentença estiver correta.

68 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso – ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto. Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

A) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

B) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

C) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

D) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

E) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

69 (FCC/AFTE/SP – 2013) O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da

A) Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.

B) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.

C) Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do Poder Executivo Federal.

D) Uniformidade Tributária, e não admite exceções.

E) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.

70 (FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

A) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

B) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

C) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

D) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

E) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

71 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

A) legalidade.

B) anterioridade nonagesimal.

C) anterioridade anual.

D) irretroatividade da lei tributária.

E) vedação ao confisco.

72 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da

A) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

B) liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exceção a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

C) liberdade do tráfego de pessoas e bens, sendo direcionado unicamente à União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado por todos os entes federados, não contemplando exceção.

E) não discriminação em razão da procedência ou destino, que deve ser observado pela União, Estados e Distrito Federal, tendo como exceção a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

73 (FCC/ANALISTA/TCE/AP – 2012) Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários – IOF produz efeitos,

A) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

B) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

C) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

D) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

E) em ambos os casos, imediatamente.

74 (FCC/PROCURADOR/ARCE – 2012) Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes. Nesse contexto, o referido decreto

A) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

B) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

C) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

E) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

75 (FCC/PROCUTADOR/TCE/SP 2011) É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

76 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2011) A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

A) aos impostos de importação e exportação.

B) ao IR.

C) ao ITR.

D) às contribuições sociais.

E) aos impostos estaduais.

77 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) A lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.

78 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) Os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.

79 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) Salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.

80 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) Como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

81 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) A instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

82 (FCC/AGENTE LEGISLATIVO/SP – 2010) A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A) é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B) pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C) é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D) é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

83 (FCC/AGENTE LEGISLATIVO/SP – 2010) Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

A) os produtos industrializados.

B) a renda e proventos de qualquer natureza.

C) a transmissão de bens causa mortis e doação.

D) a propriedade de veículos automotores.

E) a propriedade territorial urbana.

84 (FCC/ADVOGADO/METRÔ SP – 2010) Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

A) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

B) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

D) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

85 (FCC/AFTE/RO – 2009) O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia

A) 90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal.

B) na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade.

C) 90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal.

D) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual.

E) 90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual.

86 (FCC/AFTE/SP – 2009) Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o § 1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

A) terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

B) terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

C) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

D) só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

E) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

87 (FCC/AFTE/SP – 2009) Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

A) irretroatividade tributária.

B) anterioridade anual.

C) anterioridade nonagesimal.

D) isonomia tributária.

E) capacidade contributiva.

88 (FCC/ANALISTA/TCE/GO – 2009) Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

A) isonomia.

B) pessoalidade.

C) capacidade contributiva.

D) dignidade da pessoa humana.

E) progressividade.

89 (FCC/AFTE/SP – 2009) Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

A) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

B) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

C) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D) O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.

E) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

90 (FEBESE/ADVOGADO/JUCESC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário. Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

A) Imposto de renda.

B) Imposto sobre serviço.

C) Imposto sobre produtos industrializados.

D) Contribuição social.

E) CIDE combustível.

91 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) O dispositivo da Constituição Federal que determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, consagra o princípio da:

A) Formalidade do tributo.

B) Casualidade do tributo.

C) Legalidade do tributo.

D) Independência do tributo.

E) Seletividade.

92 (UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:

A) pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.

B) a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.

C) as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.

D) a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.

E) a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.

93 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) O princípio constitucional tributário da vedação ao confisco:

A) deve ser garantido a partir de leis que estabeleçam limites para o aumento dos impostos e contribuições.

B) deve considerar apenas a incidência específica de cada tributo.

C) não se aplica às contribuições.

D) se aplica às taxas, cujo valor deve corresponder ao custo da atividade estatal.

E) não se aplica às multas fiscais, porque estas não possuem natureza de tributo.

94 (FAUEL/PGM/CAPANEMA/PR – 2013) Assinale a alternativa incorreta, com base no tema de competência tributária (CTN):

A) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B) A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, desde que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

95 (CONPASS/PGM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção.

B) É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

C) É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

E) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

96 (CONSULTAR/PGM/GUARAÍTA/GO – 2013) Sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional marque a única alternativa correta:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas decorrentes de obras públicas.

B) As taxas terão a base de cálculo própria dos impostos.

C) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte não podendo, porém, a administração, identificar o patrimônio, os rendimentos ou as atividades econômicas do contribuinte.

D) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

97 (VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

A) não se aplica aos Municípios.

B) aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

C) aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

D) aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

E) não se aplica ao imposto sobre a renda.

98 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) Diante do princípio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

99 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?

A) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;

B) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;

C) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, independentemente da data desta publicação;

D) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e ao menos noventa dias após tal publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais;

E) A consagração do princípio da anterioridade, na vigente Constituição Federal, impede que Estados membros, no exercício de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituições, o princípio da anualidade.

100 (UEPA/AFTM/PA – 2013) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, § 4º, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A) I, III e IV.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) I, II e V.

E) II, IV e V.

101 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) É certo afirmar que:

A) ( ) A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

B) ( ) A multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo;

C) ( ) Nas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória;

D) ( ) A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.

102 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Assinale a alternativa correta.

A) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.

B) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).

C) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.

D) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

103 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.

104 (CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) Analise as proposições que complementam a frase abaixo.

“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:

I. a alteração de alíquota tributária.

II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.

III. a extinção de tributo permanente.

IV. a instituição de tributo.

A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:

A) apenas pelas proposições I e II.

B) apenas pelas proposições III e IV.

C) apenas pelas proposições I e IV.

D) apenas pelas proposições II e III.

105 (PUC/PR/JUIZ DE DIREITO/TJ/MS – 2012) Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária:

I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção.

II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas as afirmativas I e II.

B) Apenas as afirmativas I, II e III.

C) Apenas a afirmativa I.

D) Apenas as afirmativas II e III.

E) Apenas as afirmativas I e III.

106 (CESGRANRIO/ADVOGADO/PETROBRAS – 2012) De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)

A) STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.

B) STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.

C) impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

D) atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.

E) Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.

107 (IMA/ADVOGADO/NAZÁRIA/PI – 2012) Ao teor da Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”, tem por escopo impedir a adoção do princípio jurídico denominado:

A) Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.

B) Venire Contra Factum Proprium.

C) Solve et Repete.

D) Exceção de contrato não cumprido.

E) Contraditório e ampla defesa.

108 (IMA/ADVOGADO/NAZÁRIA/PI – 2012) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

B) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

C) Não é possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

D) É vedada a majoração de alíquotas de Imposto de Renda por medida provisória.

E) Se o município vir a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU poderá ser disciplinada mediante decreto.

109 (UFPR/ADVOGADO/COCEL – 2011) O princípio da Legalidade Tributária, previsto no artigo 150, I, da CF/88, determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Entretanto, alguns tributos, como o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e os Impostos sobre Operações Financeiras, em decorrência da sua natureza extrafiscal, podem ter suas alíquotas alteradas por ato do poder executivo.

110 (UFPR/ADVOGADO/COCEL – 2011) O princípio da Anterioridade, também chamado de princípio da não surpresa, visa que os contribuintes possam planejar a sua vida econômica, com o intuito de conhecer previamente quanto terão que despender do seu patrimônio para a assunção da parte da carga tributária que lhes cabe. Exemplos de tributos sujeitos à anterioridade genérica são o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, enquanto exemplos de tributos sujeitos à anterioridade nonagesial são as Contribuições Sociais.

111 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) As alterações promovidas por lei no IPTU, que impliquem aumento da cobrança, como o aumento da base de cálculo, por exemplo, estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

112 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) O princípio da legalidade impede que as medidas provisórias, que não são leis, mas ato do Chefe do Executivo, disponham sobre matérias tributárias.

113 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Diante das normas inseridas no Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer, EXCETO:

A) instituição de imposto de renda.

B) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

C) redução de alíquota de imposto sobre importação.

D) cominação de penalidades.

114 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Tal definição refere-se ao princípio constitucional tributário da

A) irretroatividade.

B) legalidade.

C) anterioridade.

D) isonomia.

E) capacidade contributiva.

115 (ESFCEX/OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO – 2011) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

116 (FACAPE/PGM/PETROLINA/PE – 2011) A Carta Magna de 88 admite, tacitamente, a edição de medidas provisórias como veículo introdutório de majoração de alguns impostos, contudo, o imposto só poderá ser cobrado com o aumento respeitando-se o princípio da anterioridade, o que permitiria a cobrança do novel acréscimo no exercício seguinte ao da publicação da medida provisória.

117 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

A) empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.

B) imposto sobre exportação.

C) imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D) IPI (Imposto sobre produtos industrializados).

118 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) Analise a seguinte afirmação: “Não basta, no Direito Tributário, a razoável equivalência entre o fato e a hipótese legal caracterizadora dos modelos abertos; exige-se, rigorosamente, o preciso amoldamento do fato ao tipo legalmente definido. É que, na espécie, o modelo legal é cerrado, fechado, não ensejando dilargamento pelo aplicador da lei, o que confere à preservação de garantias e direitos prestigiados pela Constituição.” (BARRETO, Aires F., Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 30). O trecho acima se refere ao princípio da

A) legalidade.

B) irretroatividade.

C) igualdade.

D) não confisco.

119 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.

120 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.

121 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.

122 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

123 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c, não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para atender investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e aos impostos extraordinários para atender guerra externa ou sua iminência.

124 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) Por serem impostos extrafiscais, as desonerações dos impostos aduaneiros (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

125 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) Em observância ao princípio da legalidade, no que diz respeito ao ICMS, a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios ficais deverá será regulada por lei ordinária.

126 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A fixação da base de cálculo do IPTU não está sujeita à observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150,III, c da Constituição Federal.

127 (ACAPLAM/ADVOGADO/GALINHOS/RN – 2011) É proibido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

128 (ACAPLAM/ADVOGADO/GALINHOS/RN – 2011) É proibido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

129 (ACAPLAM/ADVOGADO/GALINHOS/RN – 2011) É proibido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu aumento, isto é, a aplicação do princípio da ulterioridade da lei tributária.

130 (ACAPLAM/ADVOGADO/GALINHOS/RN – 2011) É proibido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

131 (ACAPLAM/ADVOGADO/GALINHOS/RN – 2011) É proibido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

132 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:

I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

133 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) É vedado à União exigir contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

134 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Os impostos extraordinários de competência da União, instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, não poderão ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

135 (CEPERJ/PGM/SÃO GONÇALO/RJ – 2011) O Município W, por meio de lei formal local, modifica a data do recolhimento do ISS a vigorar no mesmo ano da edição da norma. Segundo as regras em vigor, pode-se afirmar que:

A) Violado restou o princípio da anterioridade tributária, que não permite tal modificação legislativa.

B) A modificação confronta o princípio da uniformidade, que impede mudança nas datas de recolhimento dos tributos.

C) A mudança da data de recolhimento dos tributos é medida de Administração Tributária e não ofende princípios constitucionais.

D) A lei formal em comento deveria ser nacional por traduzir lei geral quanto à aplicabilidade dos tributos.

E) As datas de cobrança dos tributos municipais devem constar em lei especial sobre o tema, abrangendo todos os tributos locais.

136 (FUMARC/AFTM/CATAS ALTAS/MG – 2011) Diante das regras inseridas na Constituição da República, não pode ser cobrado, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada da lei e nem no mesmo exercício financeiro da publicação da referida lei, que houver instituído ou majorado o imposto:

A) sobre produtos industrializados.

B) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) sobre propriedade predial e territorial urbana.

D) sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

137 (AOCP/PGM/PARANAVAÍ/PR – 2011) Não pode ser considerada como majoração do tributo a simples atualização monetária da sua base de cálculo.

138 (AOCP/PGM/PARANAVAÍ/PR – 2011) Qualquer modificação da base de cálculo que importe em tornar o tributo mais oneroso equivale a majoração e depende, portanto, de lei.

139 (AOCP/PGM/PARANAVAÍ/PR – 2011) O prazo para o pagamento de tributos não é matéria afeta à reserva legal.

140 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Assinale a alternativa ERRADA.

A) Em regra, a lei exigida pela Constituição Federal para a instituição, majoração ou mesmo a extinção dos tributos é a lei ordinária, assim considerada, ato normativo primário com aprovação por maioria simples;

B) O Poder Executivo apenas pode modificar as alíquotas dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros; sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; e sobre produtos industrializados;

C) Nas contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, e seus derivados e álcool combustível, a CF faculta a redução ou restabelecimento da alíquota da contribuição, por ato do Poder Executivo, sem aplicação do princípio da anterioridade;

D) É possível ao Presidente da República criar ou majorar impostos por intermédio de Medida Provisória, com exceção dos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e art. 154, II; a qual somente produzirá efeitos no exercício seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

141 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Leia atentamente e assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da isonomia tributária corresponde à ideia de que a lei criadora do tributo não pode exigir desigualmente das pessoas que se encontrem ou estejam na mesma situação factual e legal;

B) O princípio da capacidade contributiva é derivado do princípio da isonomia, e está relacionado à ideia de justiça e graduação proporcional para cobrança dos impostos;

C) Admite-se a retroatividade da lei tributária, aplicando-a a fato pretérito, quando: a penalidade for menos severa; for apenas interpretativa ou deixar de definir um fato como infração;

D) O princípio da anterioridade tributária só não se aplicação aos impostos sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

142 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

A) Princípio da Capacidade Contributiva.

B) Princípio da Eficácia Diferida.

C) Princípio da Não cumulatividade.

D) Princípio da Uniformidade Geográfica.

E) Princípio da Legalidade.

143 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C) O tributo é de competência estadual.

D) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

144 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

145 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/MT – 2009) Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

A) empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

146 (PGE/PA/PGE/PA – 2009) No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:

A) As limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.

B) A legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceções como a alterações de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.

C) As medidas provisórias, tendo força de lei. são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.

D) Os tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuições da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS EM ESPÉCIE

147 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

148 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) No que se refere à limitação do poder de tributar, assinale a opção correta.

A) É vedado aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B) É vedado aos estados e municípios estabelecer, sem qualquer ressalva, limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C) É vedada à União a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, especialmente no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços dessas entidades, independentemente de suas finalidades essenciais.

D) É vedado à União instituir isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, salvo se compensá-los com transferências correntes no mesmo exercício fiscal.

E) Compete à União instituir, por meio de legislação ordinária, impostos e contribuições sociais sobre produtos industrializados, grandes fortunas e a importação de produtos estrangeiros, fixando-lhes as respectivas alíquotas.

149 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) Considere que uma autarquia federal que não pratique atividade econômica regida por normas aplicadas a empreendimentos privados e não cobre pagamento de preços ou tarifas do usuário do serviço tenha adquirido imóvel com a finalidade de instalar a sede de sua administração em determinado município. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso a autarquia federal venda, posteriormente, o imóvel para pessoa física, a imunidade relativa ao ITBI será transferida ao comprador, que estará isento desse imposto.

B) Para que a autarquia goze da imunidade recíproca, é necessária a prova de que não há pagamento de altos salários aos seus diretores.

C) No caso de o referido imóvel passar a servir, exclusivamente, de residência oficial do diretor-presidente da autarquia, persistirá a imunidade relativa ao IPTU, uma vez que o imóvel continuará a ser patrimônio da autarquia federal.

D) A imunidade recíproca somente pode ser aplicada aos impostos federais, como o imposto de renda.

E) Por ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade pública, o referido imóvel é imune ao pagamento do IPTU.

150 (CESPE/PGDF/DF – 2013) Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue o seguinte item: Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.

151 (CESPE/PROCURADOR/TCDF – 2013) O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

152 (CESPE/PROCURADOR/TCDF – 2013) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

153 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2012) Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.

A) Ainda que a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob condição onerosa, é possível a sua posterior revogação, com efeitos sobre os contribuintes que tiverem por ela sido beneficiados, já que eles não possuem direito adquirido de usufruir do benefício legalmente estipulado.

B) É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do fisco.

C) A simples declaração, pelo contribuinte, do débito tributário lhe dá o direito de obter a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

D) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E) A imunidade tributária recíproca é princípio garantidor da Federação, motivo pelo qual não pode ser restringida nem mesmo por emenda constitucional.

154 (CESPE/ANALISTA/SEGER/ES – 2012) Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

B) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

C) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

D) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

E) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

155 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) No que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF.

A) A imunidade tributária conferida pela CF ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não se aplica aos imóveis alugados a terceiros, ainda que o valor deles decorrente seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

B) Está abrangida pela imunidade estabelecida na CF eventual renda que, obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destine-se ao custeio das atividades desta.

C) Como a imunidade recíproca está inserida entre as denominadas imunidades genéricas, pode o legislador constituinte derivado afastar a aplicação desse instituto em determinada hipótese.

D) Ao interpretar o dispositivo constitucional que veda a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto, o STF entende que a imunidade limita-se aos prédios destinados ao culto.

E) A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão estende-se aos serviços de composição gráfica necessários à composição do produto final.

156 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.

157 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A imunidade tributária conferida aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não abrange o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou as relativas a títulos ou valores mobiliários.

158 (CESPE/ANALISTA DO TRE/ES – 2011) A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

159 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

160 (CESPE/ANALISTA/INCA – 2010) Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

161 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RO – 2010) Atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

162 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A) Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

B) A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

C) A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

D) Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

E) A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

163 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) Haverá regularidade formal sempre que a União editar lei ordinária regulando a fruição das imunidades tributárias estabelecidas na CF.

164 (CESPE/ADVOGADO/BRB – 2009) A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

165 (CESPE/OAB – 2009) A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

B) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

C) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

166 (CESPE/OAB – 2009) O princípio constitucional da imunidade recíproca

A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.

C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

167 (CESPE/OAB – 2009) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.

C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

168 (ESAF/ARFB – 2012) No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

A) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.

B) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.

C) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.

D) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.

E) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

169 (ESAF/PGFN – 2012) Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem.

B) sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

C) tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

D) o reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar as demais medidas legais cabíveis.

E) é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

170 (ESAF/ATRFB – 2012) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços.

171 (ESAF/MPOG/APO – 2009) Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

B) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

C) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

D) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

E) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

172 (ESAF/ARFB – 2009) Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

A) Imunidade.

B) Não incidência.

C) Isenção.

D) Alíquota zero.

E) Remissão.

173 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) As imunidades tributárias são classificadas em:

A) ontológicas e políticas.

B) proporcionais e progressivas.

C) diretas e indiretas.

D) cumulativas e não cumulativas.

E) vinculadas e não vinculadas.

174 (ESAF/ANALISTA/SEFAZ – 2009) A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a eficácia dos serviços dessas entidades.

175 (FGV/X OAB – 2013) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

176 (FGV/XI OAB – 2013) Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

177 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A) A Igreja do Culto Bem-vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.

B) A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.

C) Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.

D) Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.

E) A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

178 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,

A) está isenta de pagar o IPVA.

B) é contribuinte de fato do IPVA.

C) está imune quanto ao IPVA.

D) é remida quanto ao pagamento do IPVA.

E) é anistiada do IPVA.

179 (FGV/ADVOGADO/CONDER – 2013) Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta. Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação. Neste caso, a entidade

A) deve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.

B) não deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária.

C) deve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.

D) só deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.

E) não deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.

180 (FGV/IX OAB – 2012) O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser

A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

181 (FGV/AFTE/RJ – 2011) A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que

A) os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria.

B) a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos.

C) as imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei.

D) as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária.

E) a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

182 (FGV/OAB – 2010) A imunidade recíproca impede que

A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.

C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.

D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

183 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) II, III e IV.

C) I e II.

D) II e IV.

E) I e III.

184 (FCC/ANALISTA/TCE/AM – 2013) A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

A) não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.

B) não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.

C) não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

D) encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

E) não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

185 (FCC/AFTE/SP – 2013) É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:

A) A imunidade recíproca entre os Entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.

B) A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

C) O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

D) A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

E) A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

186 (FCC/AFTE/SP – 2013) A imunidade tributária

A) conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

B) recíproca é aplicável às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que distribuam lucros e tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público.

C) não abrange renda obtida pela instituição de assistência social, por meio de cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta.

D) não abrange a renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais.

E) não abrange IPTU de imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, quando alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

187 (FCC/ANALISTA/TCE/AM – 2013) A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

D) encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

188 (FCC/AFTE/SP – 2012) A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, começou a cobrar de seus fiéis o valor de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsáveis pela entidade religiosa regularmente constituída formulam consulta ao órgão competente do município de sua localização, para saber se devem, ou não, recolher o ISS pelos serviços religiosos prestados. Formulam consulta, também, ao fisco federal, para saber se a renda auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Jurídica – IRPJ da entidade religiosa. Nesse caso,

A) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razão do princípio da igualdade, pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como qualquer pessoa jurídica que realize um serviço tributável e que aufira rendas.

B) o ISS não deve ser cobrado, tendo em vista que o serviço de batismo é atividade relacionada às finalidades religiosas da entidade, porém, o IRPJ deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer serviço prestado pelo templo é tributada.

C) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois não há dispositivo normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranças tributárias.

D) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto o serviço de batismo, como a renda respectivamente auferida, estão relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

E) o IRPJ não deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos resta alcançada por imunidade tributária; porém, sobre o serviço de batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo em sentido contrário.

189 (FCC/ADVOGADO/METRO – 2012) Considere:

I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.

II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.

III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, à

A) não incidência, isenção e imunidade.

B) imunidade, isenção e não incidência.

C) isenção, não incidência e imunidade.

D) imunidade, não incidência e isenção.

E) não incidência, imunidade e isenção.

190 (FCC/DPE/SP – 2012) Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre

A) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B) partidos políticos, inclusive suas fundações.

C) entidades sindicais dos trabalhadores.

D) instituições de educação.

E) entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

191 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infraconstitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

A) não incidência, isenção e incidência.

B) imunidade, não incidência e incidência.

C) imunidade, isenção e fato imponível.

D) isenção, não incidência e incidência.

E) não incidência, imunidade e fato imponível.

192 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

A) a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

B) o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

C) a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

D) o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

E) a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

193 (FCC/ANALISTA/TCE/AP – 2012) A imunidade tributária

A) só pode ser concedida por lei complementar.

B) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

C) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

D) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

E) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

194 (FCC/ADVOGADO/NCADE/SP – 2011) Haverá imunidade tributária para

A) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

B) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

D) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

E) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

195 (FCC/PGE/RO – 2011) O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

A) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.

B) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.

C) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.

D) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.

E) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

196 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2011) O art. 155, § 2º, inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

A) hipótese de não incidência tributária.

B) imunidade tributária.

C) isenção de nível constitucional.

D) isenção pura e simples.

E) remissão fiscal.

197 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I e II.

B) III e IV.

C) IV e V.

D) I, II e III.

E) III, IV e V.

198 (FCC/AFTE/RO – 2009) A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

A) isenção recíproca.

B) imunidade recíproca.

C) remissão específica.

D) não incidência.

E) anistia.

199 (FCC/AFTE/RO – 2009) Considerando as regras constitucionais sobre tributação de uma empresa pública, é correto afirmar que terá

A) o mesmo regime tributário dos entes federados.

B) isenção de tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com suas atividades essenciais.

C) terá isenção sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

D) imunidade sobre tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividade econômica.

E) imunidade sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

200 (FCC/AFTE/SP – 2009) Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção “Das limitações do poder de tributar”, é correto afirmar:

A) O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.

B) As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio.

C) Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.

D) As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos.

E) É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.

201 (FCC/ANALISTA/TCE/GO – 2009) A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

A) todos os tributos.

B) todos os impostos.

C) os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

D) os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

E) os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

202 (UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:

A) a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não incidência reflete a inércia do legislador infraconstitucional.

B) a não incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.

C) há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não incidência.

D) a imunidade é a não incidência prevista na lei, e a isenção é a não incidência prevista na constituição.

E) tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração tributária.

203 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar denominada “imunidade recíproca”, afigura-se correto afirmar que:

A) não atinge as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B) se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

C) não se aplica a tributo incidente sobre serviços prestados por fundações públicas.

D) no tocante às autarquias, se limita aos tributos de competência do ente público que as instituiu.

E) se aplica a todos os órgãos da Administração direta e indireta.

204 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é prestadora de serviços públicos. No que se refere à imunidade tributária de que trata o art. 150 (inciso VI, “a” e parágrafo 2º) da Lei Magna, pode-se asseverar que:

A) ( ) A empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade;

B) ( ) O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária;

C) ( ) A empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de previsão constitucional;

D) ( ) A regra estatuída no citado preceito da Magna Carta, em virtude do método de interpretação teleológico, não impede a incidência da lei ordinária de tributação.

205 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma

A) imunidade recíproca.

B) imunidade específica.

C) isenção federativa.

D) isenção específica.

E) não incidência de fato.

206 (INCAPEL/PGM/CRISTAL DO SUL/RS – 2012) Em matéria tributária:

A) as entidades sem fins lucrativos são imunes a incidência de impostos.

B) por lei complementar, a União poderá estabelecer casos de isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza, como o fez na LC nº 116/2003.

C) são imunes à incidência de tributos os templos de qualquer culto.

D) a imunidade recíproca alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, mas não as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

E) a alteração da base de cálculo dos impostos não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

207 (FUMARC/AGE/MG – 2012) Assinale a alternativa correta quanto à Imunidade tributária:

A) Alcança apenas aos impostos;

B) Aplica-se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) apenas na exportação de mercadorias industrializadas;

C) Aplica-se se ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre o ouro apenas se for considerado instrumento cambial;

D) Aplica-se ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação e exportação de produtos industrializados oriundos ou destinados ao exterior;

E) Aplica-se aos impostos incidentes sobre os templos de qualquer culto; limitada ao patrimônio, renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais.

208 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Analise as assertivas sobre a não incidência tributária e marque a opção INCORRETA.

A) a imunidade está prevista no texto constitucional.

B) a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário.

C) a imunidade é hipótese de exclusão do crédito tributário.

D) a isenção está prevista na lei tributária.

209 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

210 (FACAPE/PGM/PETROLINA/PE – 2011) Entidade sindical de trabalhadores, que aluga prédio de sua propriedade está sujeita ao pagamento do IPTU, em relação ao imóvel objeto de locação, mesmo que comprove que os referidos frutos civis sejam aplicados em suas atividades essenciais.

211 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206-02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340). Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:

A) a casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade.

B) a imunidade em questão visa proteger o patrimônio das entidades religiosas.

C) a imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa.

D) a imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público.

212 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) Leia com atenção a ementa abaixo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – IOF – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – RENDAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CARTA FEDERAL. O texto da alínea “c” do inciso VI do artigo 150 é categórico ao revelar a imunidade quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. (AI 724793 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00449)

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Não ter fins lucrativos significa que as entidades de assistência social apresentam prejuízos relativos às suas finanças.

B) Para o Supremo Tribunal Federal, as operações financeiras não são tributadas, porque esses valores compõem o patrimônio e a renda dessas entidades.

C) Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade decorre do fato de que o imposto sobre operações financeiras não se inclui entre os impostos sobre renda, patrimônio ou serviços.

D) A imunidade decorre de disposição expressa de lei, enquanto a isenção decorre da Constituição.

213 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) As receitas decorrentes de exportações e bem assim as importações de produtos e serviços são imunes à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

214 (VUNESP/ADVOGADO/CREMESP/SP – 2011) A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei se traduz em

A) isenção.

B) remissão.

C) imunidade.

D) anistia.

E) remição.

215 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) É inconstitucional a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, das entidades religiosas de qualquer culto.

216 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Para usufruir imunidade tributária, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

217 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos não goza de imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, mesmo que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado em suas atividades essenciais.

218 (VUNESP/PGM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP – 2011) Consiste na vedação ao exercício do poder de tributar, constitucionalmente prevista, e que impede a incidência do ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição), quando se tratar de transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Referida vedação implica em

A) isenção.

B) remição.

C) imunidade.

D) anistia.

E) remissão.

219 (MPE/PR/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PR – 2011) Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.

220 (AOPC/ADVOGADO/FESF/BA – 2010) Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.

B) A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.

C) A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

D) A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

221 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Analise as afirmações e assinale a alternativa com a sequência certa.

( ) A imunidade tributária constitui hipótese de limitação ao poder de tributar.

( ) A imunidade representa a retirada da capacidade tributária ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mas não retira a possibilidade de instituir impostos.

( ) Imunidade e isenção tributária diferenciam-se, uma vez que a última constitui exclusão legal da parcela da hipótese de incidência, no que se refere ao pagamento do tributo.

( ) Inexiste controvérsia sobre ser a imunidade tributária aplicável apenas aos impostos; uma vez que a mesma visa proteger valores fundamentais para a nação brasileira, como o princípio do federalismo, por exemplo.

A) V, F, F, V;

B) F, F, F, V;

C) V, F, V, V;

D) V, F, V, F.

222 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Marque a frase cuja afirmação está INCORRETA.

A) Em face da imunidade tributária recíproca é que os Municípios não exigem dos Estados o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

B) A imunidade tributária recíproca se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito ao patrimônio e à renda, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

C) A imunidade dos templos representa a ratificação do princípio da liberdade de crença e prática religiosa e prática religiosa, assegurado no art. 5, VI e VII da CF;

D) A vedação constitucional para a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão deve ser entendida de forma extensiva, visando proteger a livre manifestação do pensamento e o fomento da cultura.

223 (COPEVE/ADVOGADO/CASAL/AL – 2010) Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E) A imunidade recíproca abrange as taxas.

224 (AOCP/ASSESSOR JURÍDICO/CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) A respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

GABARITO

Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	Errada	57	D	113	C	169	A
02	Errada	58	A	114	A	170	Errada
03	Errada	59	A	115	Errada	171	A
04	Certa	60	A	116	Errada	172	B
05	D	61	A	117	D	173	A
06	Errada	62	D	118	A	174	Errada
07	A) Errada B) Certa	63	C	119	Errada	175	D
08	Errada	64	C	120	Errada	176	B
09	E	65	D	121	Certa	177	A
10	B	66	A	122	Errada	178	C
11	D	67	E	123	Errada	179	E
12	Errada	68	C	124	Errada	180	D
13	C	69	E	125	Errada	181	E
14	A	70	A	126	Certa	182	A
15	E	71	B	127	Certa	183	D
16	Errada	72	B	128	Certa	184	E
17	E	73	D	129	Errada	185	B
18	Errada	74	B	130	Certa	186	A
19	Errada	75	D	131	Certa	187	E
20	Errada	76	A	132	A	188	D
21	Errada	77	Errada	133	Errada	189	E
22	Errada	78	Errada	134	Errada	190	A
23	Errada	79	Certa	135	C	191	E
24	Errada	80	Errada	136	C	192	B
25	Certa	81	Errada	137	Certa	193	C
26	Certa	82	E	138	Certa	194	A
27	A	83	C	139	Certa	195	D
28	Certa	84	B	140	B	196	B
29	Errada	85	D	141	D	197	B
30	B	86	B	142	D	198	B
31	B	87	A	143	B	199	E
32	D	88	C	144	Errada	200	D
33	E	89	D	145	B	201	D
34	C	90	A	146	B	202	C
35	C	91	C	147	Certa	203	B
36	D	92	D	148	A	204	B
37	C	93	D	149	E	205	B
38	C	94	B	150	Certa	206	D
39	Certa	95	B	151	Certa	207	E
40	Errada	96	D	152	Errada	208	C
41	E	97	B	153	E	209	Errada
42	C	98	Errada	154	A	210	Errada
43	A	99	D	155	B	211	C
44	E	100	A	156	Errada	212	B
45	B	101	A	157	Errada	213	Errada
46	A	102	D	158	Certa	214	C
47	E	103	Errada	159	Certa	215	Errada
48	D	104	B	160	Certa	216	Certa
49	D	105	C	161	Errada	217	Errada
50	A	106	B	162	B	218	C
51	D	107	C	163	Errada	219	Errada
52	E	108	E	164	Errada	220	B
53	A	109	Certa	165	B	221	D
54	E	110	Errada	166	D	222	B
55	A	111	Errada	167	C	223	E
56	C	112	Errada	168	E	224	D