COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

01 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) É possível a execução de leis ou serviços, em matéria tributária, por pessoa jurídica de direito público que não detenha a competência tributária, na forma da Constituição Federal.

02 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/ES – 2013) No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

A) Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.

B) A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.

C) Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.

D) Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.

E) A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

03 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) Acerca da instituição e cobrança de tributos, assinale a opção correta.

A) Incumbe ao DF instituir e cobrar IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funcione igreja devidamente reconhecida e que neste imóvel se cumpra suas formalidades essenciais.

B) Cabe à União instituir e cobrar imposto sobre a renda auferida por instituição de educação apenas e tão somente porque gera faturamento bilionário.

C) A instituição de imposto sobre venda de revista de circulação semanal é de competência dos estados, não havendo qualquer vedação constitucional.

D) À União cabe instituir e cobrar imposto sobre a renda auferida por instituição de educação que aplique parcela de sua receita em país estrangeiro.

E) Não compete ao município a instituição e a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia cobradas de autarquia federal.

04 (CESPE/ANALISTA/SEPRO – 2013) Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

05 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.

06 (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TCE/ES – 2013) Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária.

B) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação.

C) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

D) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

E) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

07 (CESPE/PGDF/DF – 2013) Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Com base nessa situação hipotética, se, em lugar do empréstimo compulsório, o DF instituísse, em idêntica situação, a incidência de ITBI, tal tributação seria adequada do ponto de vista constitucional.

08 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

09 (CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.

10 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre

A) produtos industrializados.

B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores mobiliários.

C) grandes fortunas.

D) propriedade territorial rural.

E) renda e proventos de qualquer natureza.

11 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.

12 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

A) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.

B) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.

C) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.

D) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

E) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

13 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

14 (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU – 2010) Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

15 (CESPE/ANALISTA/INCA – 2010) Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

16 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SE – 2010) Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

A) o município.

B) o estado.

C) a União.

D) a União e o município.

E) o estado e o município.

17 (CESPE/ADVOGADO/BRB – 2009) Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

18 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

19 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

20 (CESPE/ADVOGADO/BRB – 2009) Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

21 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

22 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

23 (CESPE/OAB – 2009) Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B) a propriedade predial e territorial urbana.

C) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

24 (CESPE/OAB – 2009) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

C) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

D) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

25 (CESPE/OAB – 2009) É de competência exclusiva da União instituir

A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

26 (ESAF/ATRFB – 2012) Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.

II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

A) As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a outra.

B) A primeira é correta, sendo erradas as demais.

C) As três são corretas.

D) A primeira é errada, sendo corretas as demais.

E) As três são erradas.

27 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

A) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

B) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

C) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

D) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

E) A expressão “regime previdenciário” de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

28 (ESAF/AFTE/RJ – 2010) De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

A) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

B) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

C) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.

D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E) a propriedade territorial rural.

29 (ESAF/ARFB – 2009) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

30 (FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A) É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.

B) É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.

C) Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.

D) É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.

E) Está restrita aos entes político-administrativos com competência para legislar.

31 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A) A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

B) A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

C) Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

D) As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

E) O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá-la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

32 (FGV/OAB – 2012) A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.

C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

33 (FGV/AFTE/RJ – 2009) Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A) Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.

B) É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C) De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D) Seu não exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.

E) A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

34 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271). O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:

A) capacidade tributária passiva e competência tributária.

B) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.

C) competência tributária e obrigação tributária.

D) capacidade tributária ativa e obrigação tributária.

E) competência tributária e capacidade tributária ativa.

35 (FCC/AFTE/SP – 2013) Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,

A) Estados; Municípios; União; Estados e Distrito Federal.

B) Municípios; Estados e Distrito Federal; União; Municípios.

C) Estados e Distrito Federal; União; União; Distrito Federal.

D) Estados; União; Estados e Distrito Federal; Municípios.

E) Estados; Municípios; União; Municípios e Distrito Federal.

36 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 5 – 2012) Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

A) A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.

B) Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

C) A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.

D) A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

E) A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

37 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 5 – 2012) Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

A) imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.

B) contribuição de melhoria.

C) imposto residual de competência da União.

D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.

E) imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

38 (FCC/AFTM/SP – 2012) Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém-criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua Câmara Municipal para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do referido município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário,

I) até a edição dessa nova legislação, não poderá ser cobrado tributo algum pela pessoa jurídica de direito público recém-criada.

II) até a edição dessa nova legislação, só poderão ser cobradas taxas pela pessoa jurídica de direito público recém-criada.

III) até a edição dessa nova legislação, continuará a ser aplicada a legislação tributária do município do qual a nova pessoa jurídica de direito público se desmembrou, até que entre em vigor a sua própria.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III.

E) IV e V.

39 (FCC/AFTE/SP – 2012) Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de “retribuição compensatória”. Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

A) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

B) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.

C) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.

D) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.

E) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

40 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2011) Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

A) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

B) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

C) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

D) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

E) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

41 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

A) de importação e sobre a propriedade territorial rural.

B) sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.

C) de exportação e sobre operações de seguro.

D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.

E) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

42 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/MS – 2010) Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

A) trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

B) é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

C) é competência concorrente da União e dos Estados.

D) é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

E) pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

43 (FCC/TÉCNICO/SEFAZ/SP – 2010) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

44 (FCC/AGENTE LEGISLATIVO/SP – 2010) É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

A) impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.

B) taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.

C) contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.

E) empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

45 (FCC/AFTE/SP – 2009) A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.

III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

46 (FCC/ANALISTA/TCE/GO – 2009) A competência tributária

A) é competência constitucional administrativa.

B) é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

C) é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

D) não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

E) é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.

47 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A) é delegável a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C) constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) o não exercício da competência tributária pode acarretar o seu deferimento a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) é indelegável a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da mesma natureza.

48 (FAFIPA/ADVOGADO/GUAIRAÇÁ/PR – 2013) Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A) Renda e proventos de qualquer natureza.

B) Propriedade de veículos automotores.

C) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D) Produtos industrializados.

49 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) A competência para instituição de contribuição de melhoria é uma competência. Assinale a alternativa correta.

A) Exclusiva da União.

B) Exclusiva dos Estados-Membros e Municípios.

C) Comum à União, aos Estados-Membros e Municípios.

D) Apenas Estados.

E) Exclusivo distrito federal.

50 (FAUEL/PGM/CAPANEMA/PR – 2013) Sobre competências tributárias (CTN) assinale a alternativa correta:

A) A atribuição constitucional de competência tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito privado que a conferir.

D) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

51 (CONSULTAR/PGM/GUARAÍTA/GO – 2013) Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II – Propriedade predial e territorial urbana.

III – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

IV – Propriedade de veículos automotores.

Marque a alternativa certa de acordo com as assertivas acima:

A) Estão corretas I e II.

B) Estão corretas I e III.

C) Estão corretas II e III.

D) Estão corretas III e IV.

52 (VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) É de competência municipal a instituição de imposto sobre

A) venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B) serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

C) serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

D) serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

E) propriedade predial urbana e rural.

53 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) A competência tributária residual poderá ser exercida. Assinale a alternativa correta.

A) Pelos Estados-Membros.

B) Pela União e pelos Estados-Membros.

C) Pelos Municípios e pela União.

D) Pela União.

E) Pelos Territórios Federais.

54 (FUNTEF/ADVOGADO/SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR – 2013) É de competência privativa dos Municípios de do Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, instituir os seguintes impostos:

A) IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana), ISS (imposto sobre serviços), ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

B) ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias); IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

C) II (imposto sobre importação), IE (imposto sobre exportação), IR (imposto de renda).

D) IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana), ISS (imposto sobre serviços), ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias).

E) ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias); IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).

55 (CESGRANRIO/PROFISSIONAL JÚNIOR/LIQUIGAS – 2012) Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

A) comum.

B) exclusiva.

C) delegável.

D) extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

56 (CESGRANRIO/ADVOGADO/CEF – 2012) Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

A) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

B) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

C) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

D) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

E) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

57 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.

58 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

59 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

60 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

61 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

62 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/MS – 2012) Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

B) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

C) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

D) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

63 (VUNESP/PGM/CUBATÃO/SP – 2012) Uma das características da competência tributária é a

A) indelegabilidade.

B) prescritibilidade.

C) delegabilidade.

D) renunciabilidade.

E) caducidade.

64 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) O IPTU e as taxas são de competência exclusiva dos municípios.

65 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Relacione a segunda coluna de acordo

com a primeira.

I. Competência Comum ( ) União Federal pode instituir a cobrança de taxas.

II. Competência Privativa ( ) Distrito Federal pode instituir a cobrança do imposto ISS.

III. Competência Cumulativa ( ) Estado de Minas Gerais pode instituir a cobrança do imposto ICMS

Marque a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo.

A) I, III, II.

B) I, II, III.

C) III, I, II.

D) III, II, I.

66 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

67 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

68 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, mesmo que o Território seja dividido em Municípios.

69 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Compete exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.

70 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão das dimensões do imóvel.

71 (VUNESP/PGM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP – 2011) A competência para a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública pertence

A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, apenas.

C) à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

D) à União e aos Estados, apenas.

E) ao Distrito Federal e aos Municípios, apenas.

72 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.

73 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

74 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

75 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

76 (UNIUV/ADVOGADO/ASSAÍ/PR – 2011) A competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados é da União.

77 (FUMARC/ADVOGADO/BDMG – 2011) Todas as afirmativas abaixo estão erradas, EXCETO:

A) Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios.

B) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados, Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios.

C) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União. Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: ISSQN, ITCD e IOF são da competência dos Municípios.

D) Os impostos: IPI, ITCD e ITBI são da competência da União. Os impostos: ICMS, ISSQN e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPVA, IOF e IPTU são da competência dos Municípios.

78 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Correlacione o imposto ao instituto da competência tributária.

1. ISS – Imposto sobre Serviço.

2. Impostos Residuais.

3. IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

4. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

5. ICMS – Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços.

I. União.

II. Estado.

III. Município.

IV. Distrito Federal.

Marque a alternativa que corresponde à ordem CORRETA de cima para baixo:

A) (1.III) – (2.I) – (3.III) – (4.II) – (5.IV)

B) (1.II) – (2.I) – (3.I) – (4. II) – (5.IV)

C) (1.II) – (2.III) – (3.III) – (4.IV) – (5.I)

D) (1.II) – (2.II) – (3.I) – (4.IV) – (5.IV)

79 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária.

A) A função de arrecadar tributos é indelegável.

B) A distribuição de receita tributária implica a delegação da competência tributária.

C) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas sobre serviços uns dos outros.

D) A guerra externa ou sua iminência é hipótese que autoriza a instituição pelos Estados de empréstimo compulsório.

E) Será permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

80 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Marque a opção certa.

A) A competência tributária vem estabelecida pela Constituição e, cautelosamente, vale-se da hipótese de incidência das diversas espécies tributárias para proceder à sua repartição entre cada uma das pessoas políticas, a fim de que as mesmas pessoas possam criar seus tributos;

B) No que se refere à competência tributária, o CTN afirma-a indelegável, inclusive, proíbe a transferência da capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar tributos;

C) A competência tributária não exercida por longo período importa caducidade;

D) A competência tributária residual é aquela atribuída a todos os entes federativos para criar taxas e contribuições de melhoria.

81 (MOURA MELO/ADVOGADO/MONGAGUÁ/SP – 2010) São impostos de competência da União, exceto:

A) Imposto sobre Produtos Industrializados.

B) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

C) Imposto de limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais.

D) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

82 (MOURA MELO/ADVOGADO/MONGAGUÁ/SP – 2010) O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência:

A) Da União.

B) Dos Estados.

C) Dos Municípios.

D) Dos Estados e Municípios.

83 (CESGRANRIO/ADVOGADO/PETROBRAS – 2010) Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

A) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

C) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros.

D) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

84 (AOCP/ASSESSOR JURÍDICO/CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) A competência tributária para instituir taxas e contribuições de melhoria é

A) Competência comum.

B) Competência privativa dos municípios.

C) Competência privativa dos estados.

D) Competência residual.

E) Competência exclusiva da União.

85 (AOCP/ANALISTA/CABO SANTO AGOSTINHO/PE – 2010) Compete a União Federal instituir impostos sobre

A) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B) propriedade de veículos automotores.

C) propriedade territorial rural.

D) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E) propriedade predial e territorial urbana.

86 (AOCP/AUDITOR/CASAN/SC – 2009) Assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

B) A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

87 (CESPE/ANALISTA/SEPRO – 2013) A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

88 (CESPE/PROCURADOR/BACEN – 2013) Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

A) é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

B) tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

C) pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

D) não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

E) somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

89 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.

90 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

A) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.

B) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.

C) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.

D) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.

E) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.

91 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 3 – 2011) Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

A) os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação.

B) os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação.

C) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação.

D) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1º de janeiro de 2012.

E) os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

92 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2011) De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

A) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

B) tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.

C) tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.

D) não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.

E) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

93 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definido como infração.

94 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/ES – 2010) No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

A) da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

B) de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

C) de assinatura do projeto desse tratado.

D) da troca dos instrumentos de ratificação.

E) de início da vigência do decreto que o promulgar.

95 (CESPE/PGM/BOA VISTA/RR – 2010) Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

96 (CESPE/OAB – 2010) Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

97 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2009) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

A) as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado após 28/3/2009.

B) as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC somente pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.

C) as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/1/2009.

D) as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 1º/1/2009 e 24/1/2009.

E) as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 1º/1/2009.

98 (CESPE/OAB – 2009) Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

B) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

C) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.

D) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

99 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.

A) Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

B) Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.

C) O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.

D) O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

E) Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.

100 (ESAF/ARFB – 2012) Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

A) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) dispor sobe obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

101 (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

A) Os itens I, II e III estão corretos.

B) Somente os itens I e II estão corretos.

C) Os itens I, II e III estão incorretos.

D) Somente os itens II e III estão corretos.

E) Somente os itens I e III estão corretos.

102 (ESAF/PGFN – 2012) Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

A) consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul, os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação interna previsto na Constituição Federal.

B) a expressão “revogam” não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.

C) as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.

D) o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.

E) internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.

103 (ESAF/ATRFB – 2012) Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

A) Não, não e não.

B) Sim, sim e sim.

C) Não, não e sim.

D) Não, sim e não.

E) Sim, não e não.

104 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

A) Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

B) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.

C) Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.

D) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.

E) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

105 (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

A) os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

B) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C) os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

D) os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

E) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

106 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

A) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.

B) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.

C) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.

D) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.

E) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

107 (ESAF/ARFB – 2009) Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

A) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a “legislação tributária”.

B) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

C) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

108 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.

II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

109 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) A Constituição da República prevê que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” (Art. 146, inciso III, alínea a). O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar, uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois, majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias). Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto.

A) A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.

B) A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.

C) Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.

D) A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.

E) A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.

110 (FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que

A) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.

B) estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.

C) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.

D) estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

E) os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.

111 (FGV/V OAB – 2011) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

112 (FGV/V OAB – 2011) Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

113 (FGV/OAB – 2010) Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

A) medida provisória.

B) lei complementar.

C) emenda constitucional.

D) lei ordinária.

114 (FGV/OAB – 2010) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

115 (FGV/AFTE/RJ – 2010) As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

B) Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C) Instituir o imposto sobre grandes fortunas.

D) Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

E) Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

116 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

A) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.

B) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.

C) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.

D) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.

E) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

117 (FGV/AFTE/RJ – 2009) A respeito dos denominados acordos de bitributação (Tratados Internacionais Bilaterais em Matéria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Submetem-se à lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem.

B) Sobrepõem-se à lei interna, limitando a sua eficácia nas hipóteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributação).

C) Podem limitar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior.

D) Ampliam a soberania tributária do Brasil sobre fatos econômicos que, na sua ausência, não seriam tributados.

E) Sobrepõem-se ao direito interno, inclusive em relação aos dispositivos constitucionais, pois contêm normas supranacionais.

118 (FGV/AFTE/RJ – 2009) De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito. A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.

III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

119 (FCC/AFTE/SP – 2013) A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento

A) são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

B) a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.

C) a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.

D) são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E) são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

120 (FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) É matéria reservada à lei, salvo

A) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

B) cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

C) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

D) definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

E) atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

121 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

A) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral.

B) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.

C) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.

D) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

E) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

122 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB-2012) Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

A) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.

B) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.

C) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.

D) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

E) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

123 (FCC/PGE/SP-2012) “Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal” foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual no 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.

Dados:

I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.

II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).

III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).

Referida transmissão de bens

A) não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.

B) não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei no 10.705/00.

C) será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei nº 10.705/00.

D) não será tributada, pois ocorreu a prescrição.

E) será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.

124 (FCC/PROCURADOR/ARCE – 2012) Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

A) Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.

B) As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

C) As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.

D) São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.

E) Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.

125 (FCC/AFTE/SP – 2012) Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária. Esse novo percentual de penalidade se aplica

A) apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

B) apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

C) em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

D) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

E) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

126 (FCC/AFTE/SP – 2012) A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa. Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal. Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo. Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais. Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal

A) poderá reclamar o tributo devido, mas não poderá impor penalidades, nem reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.

B) poderá reclamar o tributo devido, bem como impor penalidades e reclamar juros de mora e atualização monetária pelo tributo pago extemporaneamente.

C) poderá reclamar o tributo devido e impor penalidades, mas não poderá reclamar juros de mora ou atualização monetária pelo imposto pago extemporaneamente.

D) poderá reclamar o tributo devido, impor penalidades e reclamar atualização monetária sobre o imposto pago extemporaneamente, pois isso não implica aumento da base de cálculo do imposto, mas não poderá reclamar juros de mora pelo imposto pago extemporaneamente.

E) nada poderá reclamar do contribuinte, nem mesmo o valor nominal do tributo, pois ele agiu em conformidade com decisão proferida em processo administrativo tributário à qual a lei daquele município atribui eficácia normativa.

127 (FCC/AFTE/SP – 2012) Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

Código Tributário Nacional – CTN

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ

Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões. Nesse caso, a norma municipal acima referida

A) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.

B) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

C) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.

D) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.

E) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

128 (FCC/AFTE/SP – 2012) A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

A) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

B) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.

C) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.

D) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

E) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

129 (FCC/AFTE/SP – 2012) Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto. Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

A) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

B) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.

C) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

D) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.

E) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

130 (FCC/PGE/MT – 2011) Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117) Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

C) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

E) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

131 (FCC/ADVOGADO/METRÔ SP – 2010) Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona-se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

A) II e III.

B) II.

C) I e II.

D) III.

E) I e III.

132 (FCC/AFTE/RO – 2009) A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

A) devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.

B) devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.

C) devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

D) podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.

E) serão criadas as limitações ao poder de tributar.

133 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso temporal estabelecido

A) está em consonância com o Código Tributário Nacional, que expressamente autoriza que, se a lei não fixar outro prazo, será ele de 5 anos.

B) está em consonância com o Código Tributário, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando se tratar de tributo lançado por homologação.

C) está em consonância com o Código Tributário Nacional, pois engloba os prazos de decadência e prescrição, ambos de 5 anos cada.

D) está em descompasso com a Constituição Federal, eis que a prescrição tributária é matéria que compete à lei complementar.

E) está em descompasso com a lei civil, na medida em que a fixação do prazo prescricional deve seguir as regras determinadas pelo Código Civil, ainda que se trate de matéria tributária, por ser instituto regido pelo direito privado.

134 (FEBESE/ADVOGADO/JUCESC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

B) A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

C) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

D) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

135 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) Normas gerais de Direito Tributário são estabelecidas em:

A) Lei complementar.

B) Lei ordinária.

C) Emenda constitucional.

D) Ato infra legal.

E) Lei federal.

136 (VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) É correto afirmar que

A) aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

B) nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

C) impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

D) empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

E) cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

137 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

138 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Analise as afirmativas abaixo e coloque (V) para as Verdadeiras ou (F) para as Falsas.

( ) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros.

( ) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes.

( ) a lei tributária aplica-se a fato pretérito tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

( ) a lei tributária aplica-se a fato pretérito, tratando-se de lei meramente interpretativa.

Marque a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.

A) V, V, F, V.

B) F, V, F, V.

C) V, F, F, V.

D) F, F, V, F.

139 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A Legislação Tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

140 (VUNESP/ADVOGADO/CODESP/SP – 2011) No direito brasileiro, vige o princípio da irretroatividade da lei tributária, sendo, porém, uma exceção quando a lei

A) for expressamente interpretativa.

B) impuser penalidade mais severa.

C) aplicar-se a ato não definitivamente julgado e passar a defini-lo como infração.

D) for mais benéfica ao poder público.

E) inovar o ordenamento jurídico embasando uma nova ação legal do Fisco.

141 (FUMARC/PGM/NOVA LIMA/MG – 2011) Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:

A) propriedade predial e territorial urbana.

B) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

142 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

143 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.

144 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.

145 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária.

146 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

147 (IBFC/PROCURADOR/FJPO – 2011) A respeito da lei que diminui o valor de um tributo, é possível afirmar que:

A) não é admitida no sistema jurídico brasileiro.

B) não retroage para atingir fatos pretéritos.

C) como exceção à regra, é retroativa.

D) retroage da mesma forma que a multa mais benéfica ao contribuinte.

E) não retroage, porém admite que o valor pago seja objeto de ação de repetição de indébito.

148 (FURMAC/ADVOGADO/PATOS DE MINAS/MG – 2011) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

149 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a competência dos entes federativos.

150 (ESFCEX/OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO – 2011) Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

151 (AOCP/PGM/LAGARTO/SE – 2011) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A) Apenas II e III.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I, III e IV.

E) I, II, III e IV

152 (FUNIVERSA/ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEJUS/DF – 2010) A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

B) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

C) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

E) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

153 (FUNIVERSA/ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEJUS/DF – 2010) Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

A) A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

B) Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

C) A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

D) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

E) A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

154 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

B) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

D) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

E) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

155 (AOCP/PGM/CAMAÇARI/BA – 2010) No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

B) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

D) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

E) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

156 (AOCP/ADVOGADO/CASAN/SC – 2009) Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A) Apenas I e II

B) Apenas II e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

157 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

GABARITO

Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	Certa	41	D	81	C	121	D
02	A	42	D	82	C	122	D
03	D	43	Certa	83	A	123	E
04	Certa	44	B	84	A	124	D
05	Errada	45	B	85	C	125	D
06	D	46	E	86	D	126	A
07	Errada	47	A	87	Certa	127	B
08	Errada	48	C	88	D	128	A
09	Errada	49	C	89	Errada	129	C
10	C	50	D	90	A	130	B
11	Errada	51	A	91	B	131	D
12	A	52	B	92	D	132	C
13	Certa	53	D	93	Errada	133	D
14	Certa	54	A	94	E	134	C
15	Certa	55	B	95	Errada	135	A
16	D	56	E	96	C	136	E
17	Errada	57	Errada	97	E	137	Certa
18	Errada	58	Certa	98	A	138	A
19	Certa	59	Errada	99	D	139	Certa
20	Errada	60	Errada	100	A	140	A
21	Errada	61	Certa	101	A	141	D
22	Certa	62	C	102	E	142	Errada
23	D	63	A	103	B	143	Certa
24	D	64	Errada	104	B	144	Errada
25	A	65	A	105	B	145	Errada
26	D	66	Certa	106	C	146	Errada
27	D	67	Certa	107	A	147	B
28	D	68	Errada	108	B	148	Certa
29	Errada	69	Errada	109	A	149	Errada
30	E	70	Errada	110	C	150	Certa
31	D	71	E	111	B	151	E
32	D	72	Certa	112	A	152	C
33	D	73	Certa	113	B	153	D
34	E	74	Certa	114	D	154	E
35	C	75	Certa	115	E	155	E
36	C	76	Certa	116	A	156	D
37	E	77	B	117	B	157	Certa
38	D	78	A	118	C
39	B	79	C	119	A
40	D	80	A	120	E