RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

01 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.

02 (CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

03 (CESPE/DPE/DF – 2013) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

04 (CESPE/NOTÁRIO/TJ/PI – 2013) Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,

A) o notário enquadra-se na responsabilidade de terceiros, que é do tipo exclusiva ou integral, sem o benefício de ordem.

B) o notário será solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, após a tentativa frustrada do fisco em fazer que o adquirente do imóvel cumprisse a sua obrigação principal.

C) o notário, nesse caso, estará isento de responsabilidade, pois somente poderia responder por omissões, e nunca por tentar dar celeridade ao negócio jurídico.

D) a responsabilidade do notário é pessoal, devendo dele ser exigido o pagamento do tributo em primeiro plano, já que ele, tendo de cobrar o pagamento, deixou de fazê-lo.

E) o notário responderá pelo pagamento do tributo juntamente com o devedor principal, desde o começo da exigência do cumprimento da obrigação principal, por tratar-se de caso de responsabilidade de terceiros.

05 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.

06 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.

07 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.

08 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.

09 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.

10 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.

11 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

12 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.

13 (CESPE/PGE/ES – 2011) Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

A) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

B) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir-se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.

C) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

D) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.

E) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

14 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

15 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o contribuinte.

16 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) Com o falecimento do sujeito passivo tributário, haverá necessária substituição, sendo o espólio pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.

17 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) A isenção ou remissão de crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários extingue o vínculo de solidariedade entre os demais devedores em relação ao saldo.

18 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PB – 2011) A responsabilidade dos devedores sucessores atinge os créditos ainda não constituídos, mas que correspondam a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos determinados da sucessão, pois, nesse caso, o lançamento já se realizou.

19 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial de Delta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial, na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.

20 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais e acessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.

21 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2011) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, que deve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por lei como crimes.

22 (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU – 2010) O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

23 (CESPE/ADVOGADO/CAIXA NS – 2010) A responsabilidade tributária é decisiva para se aferir a quem caberá o ônus patrimonial pelo tributo. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca da responsabilidade.

A) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, ainda que não sejam imóveis.

B) A responsabilidade subsidiária de terceiros deve-se efetivar, ainda que em concurso com a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

C) A responsabilidade por sucessão não pode ocorrer com empresas ou sociedades, já que eventuais modificações na estrutura ou na essência da empresa, resultantes de fusão, transformação ou incorporação, caracterizam uma nova empresa, diversa da anterior.

D) O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos em sua totalidade pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

E) A transferência de responsabilidade tributária pode ocorrer por sucessão à pessoa natural, mas não à pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração.

24 (CESPE/ADVOGADO/DETRAN/ES – 2010) Considere que a Alfa Empreendimentos S/A tenha incorporado a Beta Administração e Participações S/A em 5 de outubro de 2010. Nesse caso, a responsabilidade tributária da Alfa Empreendimentos S/A abrange, além dos tributos devidos pela Beta Administração e Participações S/A, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela empresa sucessora, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, ou seja, 5 de outubro de 2010.

25 (CESPE/DPU – 2010) Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.

26 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SE – 2010) Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel. Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

A) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.

B) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.

C) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.

D) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.

E) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

27 (CESPE/ANALISTA/EMBASA – 2009) Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

28 (CESPE/AFTM/IPOJUCA/PE – 2009) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

29 (CESPE/ANALISTA/EMBASA – 2009) O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

30 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) A respeito da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Considere que João tenha adquirido um galpão onde funcionou, por quinze anos, um minimercado, que recém-encerrou suas atividades, e tenha instalado ali nova empresa com o mesmo ramo de atividade. Nessa situação, João sucedeu a antiga empresa, respondendo pelos tributos relativos ao fundo de comércio do estabelecimento anterior.

B) O funcionário do fisco que expedir fraudulentamente certidão negativa contra a fazenda pública responderá pelo crédito tributário, já que estará caracterizada a responsabilidade de terceiro pela obrigação tributária.

C) A responsabilidade tributária é pessoal ou solidária, inexistindo responsabilidade subsidiária para o pagamento do tributo.

D) A responsabilidade do espólio não alcança as multas devidas pelo de cujus, inclusive a moratória.

E) É defeso ao fisco efetivar inscrição em dívida ativa do sucessor hereditário do devedor, já que a responsabilidade do sucessor se limita ao quinhão e ao montante do tributo devido pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha.

31 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 5 – 2009) Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias. Nessa situação hipotética,

A) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.

B) o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.

C) o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.

D) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.

E) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos, e o pai do legatário e o curador do filho devem responder pelas respectivas multas.

32 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sócio gerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.

B) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.

C) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.

D) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.

E) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

33 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/RN – 2009) A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

A) o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.

B) o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.

C) a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.

D) o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.

E) a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

34 (CESPE/OAB – 2009) Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

A) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.

B) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.

C) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.

D) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

35 (CESPE/OAB – 2009) Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

B) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.

C) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.

D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.

36 (CESPE/OAB – 2009) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

37 (ESAF/ARFB – 2012) Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

A) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.

B) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.

C) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.

D) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.

E) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

38 (ESAF/ARFB – 2009) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.

39 (ESAF/ARFB – 2009) Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.

B) O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.

C) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.

D) Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.

E) Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.

40 (FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como

A) terceiro responsável.

B) representante tributário.

C) responsável por sucessão.

D) sucessor empresarial.

E) responsável pessoal.

41 (FGV/VII OAB – 2012) Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

A) pela metade dos tributos.

B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.

C) integralmente por todos os tributos.

D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

42 (FGV/AFTE/RJ – 2011) Por força de previsão legal, a autoridade administrativa tem o poder de delegar o lançamento tributário as entidades da administração pública indireta que sejam pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do CTN referentes a constituição do crédito tributário, que inclui, entre outras, a responsabilidade funcional do servidor público pelas informações prestadas ao fisco.

43 (FGV/IV OAB – 2011) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

A) da Empresa XYZ Ltda.

B) da Empresa ABC Ltda.

C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.

D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

44 (FGV/OAB – 2010) Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

A) da multa e dos juros.

B) da multa e da correção monetária.

C) apenas dos juros.

D) apenas da multa.

45 (FGV/AFTE/RJ – 2010) A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

46 (FGV/AFTE/RJ – 2010) Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade.

II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis meses, nova atividade em outro ramo de comércio.

III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação judicial em processo de falência.

Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

47 (FGV/OAB – 2010) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é

A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

48 (FGV/OAB – 2010) Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

49 (FGV/OAB – 2010) Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.

B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.

D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

50 (FGV/OAB – 2010) A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário

A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

51 (FGV/AFTE/RJ – 2009) A respeito da aquisição, a qualquer título, de fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, para fins de responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

A) implicará sempre, para o adquirente, responsabilidade integral.

B) não haverá responsabilidade do adquirente na hipótese de se tratar de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial.

C) a extensão da responsabilidade do adquirente não se altera em função do fato de o alienante (do estabelecimento) cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade.

D) nos casos de aquisição de mero estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade por sucessão, o que apenas ocorre nos casos de aquisição da própria pessoa jurídica titular do estabelecimento.

E) o contrato firmado com o alienante, pelo qual este assume a responsabilidade pelos débitos gerados durante sua gestão, poderá ser oposto, pelo adquirente, ao Fisco.

52 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Em fiscalização realizada em uma empresa de embalagens foram constatadas inúmeras irregularidades relativamente ao recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração e Imposição de Multa. O crédito tributário decorrente destes fatos geradores por atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, será devido

A) pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis pessoais, pelos créditos cujos atos advieram de infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos cujos fatos geradores efetivamente tenha praticado sem afronta à lei, contrato ou estatuto.

B) pelos sócios e pelos diretores ou gerentes, enquanto representantes legais da empresa, na qualidade de responsáveis solidários, por créditos advindos de atos decorrentes da infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos fatos geradores que efetivamente praticou.

C) pela empresa, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte e, subsidiariamente, pelos sócios diretores, enquanto representantes legais, pelo crédito decorrente de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto.

D) pela empresa e pelos sócios, solidariamente, na qualidade de contribuinte e responsável, respectivamente, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados, inclusive com infração de lei, contrato ou estatuto.

E) pelos sócios, em sua totalidade, na qualidade de responsáveis pessoais pelos atos com infração de lei, contrato ou estatuto; e pela empresa, na qualidade de contribuinte, pelos créditos decorrentes de todos os atos praticados por seus responsáveis legais, em regime de solidariedade.

53 (FCC/AFTE/SP – 2013) Augusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Tanto Augusto como Caio são domiciliados em São Paulo. Tendo notícia do ocorrido, a Fazenda Estadual apurou que Caio havia recolhido o ITCMD aos cofres públicos a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dentro do prazo estabelecido pela legislação. A formalização do negócio jurídico foi praticada pelo tabelião. Considerando a situação descrita, na data de hoje, o imposto foi recolhido pelo contribuinte em importância inferior à devida legalmente. Nesse caso,

A) o Fisco deve cobrar a metade da diferença de Caio, o contribuinte principal, e a outra metade do tabelião, como responsável solidário.

B) o imposto pode ser cobrado do contribuinte ou do tabelião, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação por aquele.

C) como houve formalização do ato de doação pelo tabelião, o Fisco Estadual não tem mais direito de cobrar o valor devido.

D) como o tabelião responsável pela lavratura do instrumento não foi diligente em conferir o recolhimento do ITCMD ao Estado de São Paulo, ele deve responder pessoalmente perante o Fisco, independentemente da possibilidade de se cobrar do contribuinte principal.

E) o Fisco só pode cobrar a diferença do contribuinte, mesmo tendo o ato ocorrido perante tabelião.

54 (FCC/AFTE/SP – 2013) Com respeito à substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador, considere:

I. Na substituição tributária o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização final.

II. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que lhes atribua caráter absoluto e que sua instituição seja feita por meio de lei.

III. Com relação ao ICMS e para efeito de exigência do imposto por substituição tributária inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

IV. Na substituição tributária é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga pelo substituído, caso não se realize o fato gerador presumido.

V. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e V.

E) IV e V.

55 (FCC/AFTE/SP – 2013) Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio, aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que:

A) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto.

B) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído.

C) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa também deverá ser cobrado o imposto e multas.

D) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal.

E) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio.

56 (FCC/AFTE/SP – 2013) Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este momento.

IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de indústria.

V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e V.

D) III e IV.

E) IV e V.

57 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

A) fato gerador pendente.

B) fato gerador futuro.

C) substituição tributária para frente.

D) substituição tributária para trás.

E) lançamento a certo período de tempo.

58 (FCC/AFTE/SP – 2012) Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes. Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

A) do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.

B) do transcurso do prazo prescricional.

C) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.

D) do transcurso do prazo decadencial.

E) de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

59 (FCC/AFTE/SP – 2012) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, conforme dispõe o art. 134, caput, inciso VI do CTN.

Quanto aos tabeliães e escrivães, especificamente no que concerne aos tributos municipais, é correto afirmar que,

A) diferentemente dos contribuintes e dos responsáveis em geral, não estão sujeitos à fiscalização municipal, pois já se submetem à fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça estadual.

B) como qualquer outro contribuinte ou responsável em geral, estão sujeitos à fiscalização municipal, mas só estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça estadual.

C) mediante intimação escrita, ou inclusive verbal, em caso de urgência, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D) nas cidades que não forem capitais de Estado, mediante anuência da autoridade judicial da comarca, devem prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E) mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

60 (FCC/DPE/SP – 2012) Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

A) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.

B) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.

C) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.

D) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.

E) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

61 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

A) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

B) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

C) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

D) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

E) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

62 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB-2012) Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) II.

D) II e III.

E) III.

63 (FCC/PGE/SP-2012) Em se tratando de responsabilidade tributária,

A) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.

B) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.

C) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

D) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco pode relevar a infração.

E) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.

64 (FCC/AFTE/SP – 2012) Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade do referido imóvel. Desse modo, esse adquirente

A) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão da propriedade.

B) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.

C) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.

D) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.

E) tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

65 (FCC/AFTE/SP – 2012) Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no dia 1^o de janeiro de cada exercício, o adquirente é

A) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

B) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

C) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

D) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

E) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

66 (FCC/AFTE/SP – 2012) Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa. Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,

A) não poderá lavrar auto de infração pelas infrações possivelmente identificadas na análise documental, tendo em vista que a empresa saneou as irregularidades, ao pagar os impostos devidos, antes da efetiva notificação do auto de infração.

B) não poderá lavrar auto de infração, pois o procedimento de início de fiscalização foi irregular, na medida em que o fiscal, ao invés de ter lavrado o termo de início da fiscalização no livro do contribuinte, deveria ter-lhe entregado, obrigatoriamente, uma notificação apartada.

C) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa, pelas infrações cometidas, tendo em vista que a possibilidade de denúncia espontânea estaria excluída, pois o termo de início de fiscalização fora lavrado regularmente antes da tentativa saneadora da empresa.

D) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa a qualquer momento, mesmo que, antes da lavratura do termo de início de fiscalização, aposto em livro fiscal pelo auditor municipal, as irregularidades fiscais tivessem sido saneadas.

E) poderá lavrar auto de infração, cobrando multa pelas infrações cometidas, mesmo após a tentativa saneadora efetivada pela empresa, devendo ser regularizado, todavia, o procedimento de início de fiscalização, com a lavratura de “notificação de correção de termo de início de fiscalização”, documento oficial a ser assinado pelo contribuinte, para evitar que o auto de infração seja cancelado por vício formal.

67 (FCC/PGE/MT – 2011) Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

A) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.

D) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.

E) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

68 (FCC/ADVOGADO/NCADE – 2011) Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

A) é inexistente para o sócio remanescente, na medida em que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.

B) integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

C) é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.

D) é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente constituídos ao tempo da extinção, desde que o sócio tenha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.

E) recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção

69 (FCC/PGE/RO – 2011) Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

A) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

B) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

C) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

D) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

E) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

70 (FCC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/CE – 2011) A responsabilidade por infrações à legislação tributária

A) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

B) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

C) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

D) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

E) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

71 (FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/MS – 2010) Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I, III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

72 (FCC/PGM/TERESINA/PI – 2010) Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

A) é causa de extinção do crédito tributário.

B) é uma forma de anistia do crédito tributário.

C) exclui a incidência dos juros de mora.

D) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

E) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

73 (FCC/AFTE/RO – 2009) Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

74 (FCC/AFTE/SP – 2009) A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

A) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

B) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.

C) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

D) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.

E) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

75 (FCC/AFTE/SP – 2009) Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

A) a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

B) a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

C) o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

D) existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

E) o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

76 (FCC/AFTE/SP – 2009) O caminhão tanque de uma distribuidora de combustível, sujeita ao regime de substituição tributária, transportava, pela rodovia Castelo Branco, gasolina para distribuição em postos de combustíveis na cidade de Bauru. Durante o trajeto, sofreu um acidente e perdeu todo o combustível transportado. Neste caso, nos termos da Constituição Federal, e com relação ao ICMS substituição tributária, é correto afirmar que

A) trata-se de causa de remissão do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

B) trata-se de causa de anistia do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

C) a distribuidora poderá compensar o ICMS devido nesta operação com o montante cobrado nas anteriores.

D) trata-se de causa de isenção do crédito tributário e, portanto, o ICMS não será devido.

E) é assegurada a imediata restituição da quantia paga a título de ICMS, posto não ter ocorrido o fato gerador presumido.

77 (CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do tributo:

A) O cônjuge meeiro pela totalidade dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha

B) O adquirente ou remitente pelos tributos devidos relativos aos bens adquiridos ou remidos

C) O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do encerramento da sucessão

D) Os pais, pelos tributos devidos pelos filhos

E) Quaisquer das pessoas anteriores

78 (MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) Montadora de veículos automotores, ao vendê-los à concessionária, é compelida a recolher o ICMS sob presunção legal de que serão revendidos. No caso:

A) Trata-se de substituição tributária regressiva;

B) Ocorre substituição tributária progressiva;

C) A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;

D) Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.

79 (IMA/PGM/SÃO GONÇALO DA GURGUEIA/PI – 2013) Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

A) V, F, F.

B) V, V, F.

C) F, F, V.

D) F, F, F.

80 (CETRO/CREF/SP/PROCURADOR – 2013) Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

A) Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

B) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

C) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

D) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E) O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

81 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

82 (MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

83 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.

84 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.

85 (MPE/GO/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/GO – 2012) João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na escritura pública de compra e venda.

No ano de 2012, o Município de Céu Azul cobrou de João de Deus créditos tributários referentes aos mencionados fatos geradores. Inconformado, João de Deus procurou o Representante do Ministério Público:

Ante a situação fática supra apresentada, na condição de Promotor de Justiça responsável pelo atendimento, o concursando explicaria a João de Deus:

A) Que no caso houve sub-rogação exclusivamente quanto ao Imposto Territorial Urbano – ITU, por se tratar de imposto sobre a propriedade, razão pela qual é lícito ao Município de Céu Azul exigir os créditos tributários relativos ao ITU da pessoa de João de Deus.

B) Que em razão dos fatos geradores serem anteriores à compra e venda do imóvel entre João de Deus e Maria de Jesus, não se operou sub-rogação dos créditos tributários, os quais devem ser exigidos da pessoa de Maria de Jesus, sujeito passivo na época da ocorrência dos fatos geradores.

C) Que em razão do avençado entre Maria de Jesus e João de Deus não houve sub-rogação, sendo sujeito passivo responsável pelo pagamento dos créditos tributários Maria de Jesus.

D) Que no caso operou-se sub-rogação dos créditos tributários (ITU e Contribuição de Melhoria), pelo que o Município de Céu Azul pode licitamente cobrar de João de Deus, pois a avença celebrada por ocasião da compra e venda não é oponível ao Município.

86 (TJ/PR/ASSESSOR JURÍDICO/TJ/PR – 2012) Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.

B) A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C) Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

87 (UFPR/JUIZ DE DIREITO/TJ/PR – 2012) Com relação à responsabilidade tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade do contribuinte.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A) F – F – V – V.

B) F – V – F – F.

C) V – F – V – V.

D) V – V – F – F.

88 (CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

A) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

B) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

C) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D) A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

E) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

89 (CEPERJ/ADVOGADO/PROCON/RJ – 2012) Em casos de tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária, havendo a arrematação do mesmo, nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por sucessão ocorrerá na sub-rogação do:

A) vendedor.

B) arrematante.

C) preço.

D) tributo.

E) herdeiro.

90 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

91 (FMP/RS/PGE/AC – 2012) Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

92 (FUMARC/AGE/MG – 2012) Quanto à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966) assinale a resposta correta:

A) Respondem solidariamente o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelos tutelados e curatelados respondem os tutores e curadores, solidariamente, com estes, nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis;

C) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, sempre acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração;

D) A lei poder atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

E) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

93 (UPENET/IAUPE/AFTM/OLINDA/PE – 2011) É(são) responsável(eis) pelas obrigações tributárias

A) os sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

C) a pessoa jurídica de direito privado que incorpore outra relativamente aos tributos anteriores à incorporação.

D) a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial. industrial ou profissional, pelos tributos até a data do ato, mesmo que o alienante prossiga na exploração da atividade.

E) os sócios, subsidiariamente à empresa, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

94 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) A responsabilidade pessoal do Administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica administrada somente é admissível no tocante à violação do estatuto ou contrato social.

95 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) O adquirente de fundo de comércio, que continua a exploração da atividade econômica, é responsável subsidiário pelos tributos devidos em relação à empresa, na hipótese de o alienante continuar a exploração da atividade econômica dentro de seis meses contados da data da aquisição do fundo de comércio.

96 (FACAPE/AFTE/PETROLINA/PE – 2011) Considere as expressões a seguir indicadas pela numeração de (1) a (5).

(1)A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o adquirente.

(2)A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o alienante.

(3)Responsabilidade pessoal.

(4)Responsabilidade de terceiro.

(5)Responsabilidade do mandante.

Três das expressões indicadas acima se associam com as informações abaixo:

( ) Crédito decorrente de imposto, não quitado até o ato de transferência, relativo ao imóvel transferido(alienado).

( ) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.

( ) Responsabilidade tributária decorrente de ato do administrador da empresa, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos no contrato social ou estatuto.

Assinale a alternativa que indica respectivamente a associação correta.

A) (2) (3) (4)

B) (1) (4) (3)

C) (1) (2) (5)

D) (5) (4) (1)

E) (2) (3) (5)

97 (FUMARC/AFTM/OURO PRETO/MG – 2011) Leia, atentamente, o texto: Carlos é casado com Cíntia desde o ano de 1973. Em 2009, compraram um imóvel na cidade de Ouro Preto e estabeleceram entre si que a responsabilidade pelo pagamento do tributo transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, seria para cada um dos cônjuges, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do tributo devido. No ano de 2011, o Município, através de processo judicial, cobra o pagamento do valor total do tributo sendo que para este órgão consta apenas o adimplemento da metade da obrigação tributária. Diante do caso em tela, marque a opção CORRETA:

A) a responsabilidade pelo pagamento total do tributo é apenas do marido.

B) a responsabilidade pelo pagamento total do tributo cabe a cada pessoa adquirente no percentual referente a convenção particular.

C) a responsabilidade pelo pagamento total do tributo é dos dois cônjuges.

D) a responsabilidade pelo pagamento do tributo é apenas a esposa.

98 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra.

99 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato.

100 (INEC/AFTM/CAMPINAS/SP – 2011) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente.

101 (MOURA MELLO/CONSULTOR JURÍDICO/LOUVEIRA/SP – 2011) Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária:

I. Os administradores de bens de terceiros, são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

III. Pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. O adquirente ou remitente, é solidariamente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

A) Apenas I e II são corretas.

B) Apenas I e III são corretas.

C) Apenas III e correta.

D) Apenas IV e correta.

102 (FACAPE/PGM/PETROLINA/PE – 2011) O parcelamento do tributo, ainda que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não configura hipótese de denúncia espontânea, de modo a afastar as multas decorrentes da infração confessada.

103 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

104 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do montante do quinhão, do legado ou da meação.

105 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

106 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) O inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

107 (UEL/COPS/PGE/PR – 2011) Em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

108 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

109 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) A responsabilidade por infrações da legislação tributária é subjetiva, ou seja, depende da intenção do agente ou do responsável.

110 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

111 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível opor convenções particulares à Fazenda Pública, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.

112 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) Os tutores e curadores serão sempre pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

113 (VUNESP/ADVOGADO/IPT/SP – 2011) Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário, na sucessão causa mortis, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão cabe ao

A) herdeiro.

B) cônjuge meeiro.

C) legatário.

D) sucessor a qualquer título.

E) espólio.

114 (OBJETIVA/PGM/CHAPECÓ/SC – 2011) Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa do adquirente se não constar do título a prova de sua quitação.

115 (FURMAC/ADVOGADO/PATOS DE MINAS/MG – 2011) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

116 (OBJETIVA/PGM/CHAPECÓ/SC – 2011) Não é responsável o remitente pelos tributos relativos aos bens remidos.

117 (OBJETIVA/PGM/CHAPECÓ/SC – 2011) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

118 (FUNIVERSA/ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEJUS/DF – 2010) O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

B) Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

C) Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

D) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

E) O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

119 (MOVENS/ADVOGADO/MANAUS/AM – 2010) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

120 (FUNIVERSA/ADVOGADO/CEB – 2009) Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria. Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.

B) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

C) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.

D) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.

E) A hipótese trata de substituição tributária para frente.

121 (PGE/PA/PGE/PA – 2009) No que tange à sujeição passiva da obrigação tributária, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário, já reguladas pelo Código Tributário Nacional, não podem ser alteradas em seu regime pelo legislador ordinário.

II. Respondem pessoalmente aqueles que representam a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim com a decretação da responsabilidade do sócio, esse é considerado como executado e contra ele também ocorre a execução, inclusive já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, que a simples indicação na Certidão de Dívida Ativa – CDA. do nome do responsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para relação processual executiva.

III. A responsabilidade tributária por infrações depende de alguns requisitos como: a intenção do agente ou do responsável e da efetividade do ato, salvo se a lei dispuser ao contrário.

IV. É pessoalmente responsável, o adquirente. pelo pagamento de impostos, taxas e demais espécies de tributos relativos ao bem móvel adquirido por ele.

A) São verdadeiros apenas os itens I, II e IV.

B) Todos os itens são verdadeiros.

C) São verdadeiros os itens apenas II, III e IV.

D) Todos os itens são falsos.

122 (TJ/SC/JUIZ DE DIREITO/TJ/SC – 2009) Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

GABARITO

Questão	Gabarito	Questão	Gabarito	Questão	Gabarito
01	Certa	43	A	85	D
02	Certa	44	D	86	D
03	Errada	45	Errada	87	B
04	B	46	C	88	E
05	Errada	47	B	89	C
06	Certa	48	B	90	Certa
07	Errada	49	B	91	Errada
08	Errada	50	D	92	E
09	Errada	51	B	93	C
10	Certa	52	A	94	Errada
11	Errada	53	B	95	Certa
12	Certa	54	A	96	B
13	A	55	C	97	C
14	Certa	56	B	98	Errada
15	Errada	57	C	99	Errada
16	Certa	58	E	100	Errada
17	Errada	59	E	101	C
18	Errada	60	E	102	Certa
19	Certa	61	C	103	Errada
20	Errada	62	A	104	Errada
21	Errada	63	B	105	Errada
22	Errada	64	A	106	Certa
23	A	65	E	107	Errada
24	Certa	66	C	108	Errada
25	Certa	67	C	109	Errada
26	E	68	C	110	Certa
27	Certa	69	D	111	Errada
28	Errada	70	A	112	Errada
29	Certa	71	A	113	E
30	B	72	D	114	Certa
31	D	73	B	115	Certa
32	C	74	B	116	Errada
33	D	75	C	117	Certa
34	D	76	E	118	E
35	D	77	B	119	Certa
36	D	78	B	120	E
37	D	79	C	121	A
38	Certa	80	D	122	Certa
39	E	81	Certa
40	C	82	Errada
41	C	83	Certa
42	Errada	84	Certa