SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
01 (CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/TCE/ES – 2013) Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
B) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
C) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
D) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
E) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.
02 (CESPE/PGDF/DF – 2013) Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Com base nessa situação hipotética, os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
03 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Conforme a legislação tributária vigente, as naturezas jurídicas do parcelamento do crédito tributário e da compensação são idênticas.
04 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) A moratória e o parcelamento do crédito tributário são causas suspensivas do crédito tributário.
05 (CESPE/DPE/DF – 2013) De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.
06 (CESPE/DPE/DF – 2013) Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.
07 (CESPE/DPE/TO – 2012) Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.
B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.
C) De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D) A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.
E) A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.
08 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2012) Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário
A) a impetração de ação anulatória de débito fiscal.
B) a impetração de mandado de segurança preventivo.
C) o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
D) o parcelamento.
E) o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do crédito.
09 (CESPE/DPE/RO – 2012) Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.
B) Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
C) Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.
D) Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.
E) O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.
10 (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/STJ – 2012) A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
11 (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.
12 (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.
13 (CESPE/ADVOGADO/ECT – 2011) Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
14 (CESPE/ADVOGADO/DETRAN/ES – 2010) É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.
15 (CESPE/PROCURADOR/TCE/BA – 2010) A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.
16 (CESPE/AFTM/IPOJUCA/PE – 2009) O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
17 (CESPE/AFTM/IPOJUCA/PE – 2009) Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.
18 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 1 – 2009) Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.
A) Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.
B) O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.
C) A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.
D) A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.
E) Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.
19 (CESPE/ADVOGADO/BRB – 2009) À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
20 (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF 2 – 2009) No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.
B) A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.
C) A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.
D) Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.
E) O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.
21 (CESPE/OAB – 2009) Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário
A) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.
B) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
C) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
D) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
22 (ESAF/ATA/MF – 2009) Suspendem a exigibilidade do credito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:
A) a moratória.
B) a transação.
C) o parcelamento.
D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
23 (FGV/VII OAB – 2012) A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.
24 (FGV/IV OAB – 2011) José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
25 (FGV/AFTE/RJ – 2010) As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
A) A moratória.
B) As reclamações e os recursos, consoante a legislação que regula o processo administrativo.
C) A liminar em mandado de segurança.
D) A compensação.
E) O parcelamento.
26 (FCC/AFTE/SP – 2013) A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,
A) a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
B) justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.
C) o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
D) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
E) caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.
27 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,
I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.
II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.
III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.
IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) III e IV.
C) I e III.
D) II e IV.
E) II e III.
28 (FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão
A) da concessão da tutela antecipada.
B) do depósito do montante que o autor entende devido.
C) do pedido de tutela antecipada.
D) da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
E) do pagamento.
29 (FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
30 (FCC/AGENTE LEGISLATIVO/SP – 2010) Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
A) isenção e anistia.
B) anistia e remissão.
C) remissão e anistia.
D) moratória e remissão.
E) moratória e anistia.
31 (FCC/PGE/AM – 2010) Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,
A) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1a instância.
B) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
C) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
D) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
E) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
32 (FCC/PGM/TERESINA/PI – 2010) A moratória
A) é causa de exclusão do crédito tributário.
B) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
C) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
D) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.
E) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
33 (FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 4 – 2009) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
A) a moratória.
B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
D) o depósito do seu montante integral.
E) o parcelamento.
34 (FCC/AFTE/SP – 2009) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.
III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e III.
E) II e IV.
35 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/RJ – 2013) Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
A) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
B) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
C) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.
36 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Encontra previsão entre as causas de suspensão do crédito tributário:
A) o depósito do montante integral.
B) a anistia.
C) a remissão.
D) a transação.
E) a dação em pagamento de bens imóveis.
37 (VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) Suspende a exigibilidade do crédito tributário
A) o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
B) o parcelamento.
C) o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.
D) a impetração de mandado de segurança preventivo.
E) o ajuizamento de medida cautelar fiscal.
38 (VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei nº 6.830/80 e receia que o processo seja extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,
A) Pedro deve emendar a inicial e realizar o depósito preparatório, pois se assim não o fizer estará agindo contra legem.
B) o receio de Pedro procede, mas a extinção do processo somente ocorrerá se, após a determinação do juiz para que seja efetuado o depósito no prazo de 48 horas, isso não vier a ocorrer.
C) o juiz deve determinar que o depósito preparatório seja efetuado no prazo de 5 dias, conforme determina a lei, por se tratar de pressuposto específico para o exercício da ação anulatória, sob pena de extinção.
D) Pedro não tem que efetuar o depósito, pois o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria por entender como inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
E) a preocupação de Pedro não se justifica, eis que houve revogação expressa do dispositivo que determinava o depósito preparatório.
39 (TJ/PR/ASSESSOR JURÍDICO/TJ/PR – 2012) É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
A) falência do devedor.
B) incerteza acerca da localização exata do devedor.
C) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D) ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
40 (VUNESP/PGM/MAUÁ/SP – 2012) No caso das normas administrativas do processo administrativo não se exige depósito em moeda corrente para admissão de recurso e, se este é interposto, o crédito tributário
A) pode ser exigido.
B) torna-se perempto.
C) fica precluso.
D) tem sua exigibilidade suspensa.
E) pode ser inscrito em dívida ativa.
41 (FURMAC/ADVOGADO/PATOS DE MINAS/MG – 2011) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A) A moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a conversão de depósito em renda.
B) A moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C) A moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D) A moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento.
42 (OBJETIVA/PGM/CHAPECÓ/SC – 2011) Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
A) No lançamento, a retificação da declaração pelo próprio declarante visando excluir tributo não é permitida.
B) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito parcial do seu montante.
C) A moratória pode ser concedida em caráter individual.
D) O parcelamento de crédito tributário nunca inclui a incidência de multa.
43 (AOCP/PGM/PARANAVAÍ/PR – 2011) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário
I. a moratória.
II. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
III. a conversão de depósito em renda.
IV. a decisão judicial passada em julgado.
A) Apenas I, II e III.
B) Apenas III e IV.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I, II e IV.
E) I, II, III e IV.
44 (FEPESE/PGM/FLORIANÓPOLIS/SC – 2011) De acordo com o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção(1), suspensão da exigibilidade(2) e exclusão do crédito tributário(3), respectivamente:
A) (1) isenção ; (2) parcelamento ; (3) anistia.
B) (1) decadência ; (2) reclamação ; (3) isenção.
C) (1) pagamento ; (2) decadência ; (3) anistia.
D) (1) parcelamento ; (2) anistia ; (3) moratória.
E) (1) parcelamento ; (2) moratória ; (3) isenção.
45 (VUNESP/PGM/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP – 2011) Regularmente notificado de lançamento relativo ao imposto predial e territorial urbano – IPTU, o contribuinte Silas, inconformado com o valor, promoveu a competente Ação Anulatória de Débito Fiscal em sede da qual promoveu o depósito do montante integral, sendo certo que, até então, o Município não havia promovido a ação executiva. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) Em razão do depósito promovido por Silas, o Município fica impedido de promover-lhe a execução fiscal durante o prazo pelo qual perdurar a demanda.
B) O depósito efetuado por Silas não impede que o Município intente a execução fiscal, visto o privilégio de que se reveste o crédito tributário que, uma vez inscrito, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
C) Na situação hipotética, Silas deveria ter promovido a ação de consignação em pagamento por ser o meio adequado à sua pretensão, motivo pelo qual o Município deverá requerer a extinção do feito.
D) O depósito efetivado por Silas consiste em causa de exclusão do crédito questionado, motivo pelo qual o Município não pode promover a execução da dívida.
E) Diante da causa extintiva do crédito consubstanciada no depósito efetivado por Silas, o Município deve requerer ao juiz o levantamento da quantia depositada e a consequente extinção do processo.
46 (MULTSAI/ADVOGADO/FLORÂNIA/RN – 2010) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A) A transação;
B) A moratória;
C) O depósito do seu montante integral;
D) O parcelamento.
47 (CESGRANRIO/ADVOGADO/PETROBRAS – 2010) A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão
A) serão extintos após o deferimento do parcelamento.
B) serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.
C) serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.
D) permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.
E) permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.
48 (AOCP/AFTM/IFNMG/MG – 2009) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ficará a exigibilidade do crédito tributário suspensa:
I. pela moratória.
II. pelo depósito de seu montante integral.
III. pelas reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
IV. pela concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A) Apenas I está correta.
B) Apenas II está correta
C) Apenas III está correta.
D) Apenas IV está correta.
E) I, II, III e IV estão corretas.
49 (FUNIVERSA/ADVOGADO/ADASA – 2009) Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.
A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
C) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
E) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.
50 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO/TJ/MT – 2009) No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A) consiste em causa de extinção do crédito correspondente.
B) abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.
C) a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D) pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
E) quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.
51 (PGE/PA/PGE/PA – 2009) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A) O parcelamento, para o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, não é considerado pagamento integral. Assim, é devida a multa de mora na confissão da dívida acompanhada de pedido de parcelamento, ainda que se antecipando a qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública.
B) A mera declaração da prática do ilícito pelo contribuinte, ou seja, confissão da dívida, exclui a responsabilidade pela infração, vez que caracterizada fica a denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.
C) O simples termo de início de fiscalização não enseja a perda da espontaneidade, ou seja, o contribuinte pode efetuar o pagamento c se beneficiar da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
D) A espontaneidade somente fica afastada com a notificação do contribuinte para apresentar impugnação ou pagamento do tributo, acompanhada do Auto de Infração lavrado contra ele.
GABARITO
|
Questão |
Gabarito |
Questão |
Gabarito |
Questão |
Gabarito |
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01 |
A |
18 |
C |
35 |
C |
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02 |
Certa |
19 |
Errada |
36 |
A |
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03 |
Errada |
20 |
C |
37 |
B |
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04 |
Certa |
21 |
D |
38 |
D |
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05 |
Certa |
22 |
B |
39 |
C |
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06 |
Errada |
23 |
B |
40 |
D |
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07 |
C |
24 |
C |
41 |
A |
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08 |
D |
25 |
D |
42 |
C |
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09 |
B |
26 |
D |
43 |
C |
|
10 |
Certa |
27 |
E |
44 |
B |
|
11 |
Errada |
28 |
A |
45 |
A |
|
12 |
Errada |
29 |
Errada |
46 |
A |
|
13 |
Certa |
30 |
D |
47 |
D |
|
14 |
Errada |
31 |
E |
48 |
E |
|
15 |
Errada |
32 |
C |
49 |
C |
|
16 |
Errada |
33 |
C |
50 |
C |
|
17 |
Errada |
34 |
C |
51 |
A |