[1] Pacto de São José da Costa Rica (Art. 8º, item 4) e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Art. 14).

[2] GALVÃO, Fernando. Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 717.

[3] CARVALHO, Salo de; CARVALHO, Amilton Bueno.     Aplicação da Pena e Garantismo. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 62.

[4] ZAFFARONI, Eugênio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 8 ed., São Paulo: RT, 2009, p. 608.

[5] QUIROGA, Jacobo López Barja de. El Principio: non bis in idem. Madrid: Dykinson, 2004, p. 15.

[6] QUIROGA, Jacobo López Barja de. El Principio… p. 17.

[7] QUIROGA, Jacobo López Barja de. Tratado de Derecho Procesal Penal. 3 ed., Espanha: Aranzadi, 2009, p. 123.

[8] CANOTILHO, José Joaquim Gomes.    Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 1167.

[9] QUIROGA, Jacobo López Barja de. El Principio: non bis in idem. Madrid: Dykinson, 2004, p. 20.

[10] QUIROGA, Jacobo López Barja de. El Principio... p. 57.

[11] QUIROGA, Jacobo López Barja de. El Principio... p. 57.

[12] GALVÃO, Fernando. Ob. cit. p. 716.

[13] BACILA, Carlos Roberto. Estigmas: Um Estudo sobre os Preconceitos. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 25.

[14] BACILA, Carlos Roberto; RANGEL, Paulo.   Comentários Penais e Processuais Penais à Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 158

[15] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 12 ed., Niterói/RJ: Impetus, 2010, p. 545.

[16] BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 2 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 246.

[17] QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 5 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.351.

[18] SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris; Curitiba: ICPC, 2006, p. 570.

[19] MAIA NETO, CÂNDIDO Furtado. Direitos Humanos do Preso. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147.

[20] SANTOS, André Leonardo Copetti.   Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 194.

[21] STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri: Símbolos & Rituais. 4 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 71

[22] CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Questões Penais. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 220.

[23] ZAFFARONI, Eugênio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 8 ed., São Paulo: RT, 2009, p. 718/719.

[24] MAIER, Julio B. J. Derecho Procesal Penal. 2 ed., Buenos Aires: Del Puerto, 1999, p. 644, Tomo I.

[25] FERRAJOLI, Luigi (Tradução: Ana Paula Zolmer e outros). Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: RT, 2002, p. 583.

[26] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.    Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 112.

[27] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Ob. cit. p. 114.

[28] TOLEDO, Francisco de Assis.    Princípios Básicos de Direito Penal. 5 ed., 10ª tiragem, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 137.

[29] CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Ob. cit. p. 222.