EMENDA CONSTITUCIONAL N. 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (*)

Dá nova redação ao art. 6.º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 6.º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:

•• Alteração já processada no diploma modificado.

Brasília, em 15 de setembro de 2015.

A Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente

A Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

(*) Publicada no DOU, de 16-9-2015.